Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018
Dada por Lei nº 3.043, de 13 de junho de 2023
I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (NÍVEL SUPERIOR)
Carga Horária: 40 horas semanais.
Cargo | NIVEL | FAIXA | Requisitos | Atribuições |
Procurador | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. | Executar tarefas, no sentido de representar judicialmente e extrajudicialmente a câmara municipal, além de executar atividades de consultoria e assessoramento à presidência, à mesa diretora, parlamentares e ao diretor geral, em assuntos legislativos, jurídicos e administrativos da alçada e sob a responsabilidade do Poder Legislativo de Porto Velho. |
Analista Jurídico | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Auxiliar o Procurador Geral e Controlador Geral e respectivos adjuntos, na execução da atividade do setor de atuação. |
Contador | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe. | Controlar todo ativo permanente, elaborar demonstrações contábeis; conhecer e aplicar as leis e normas específicas do setor; elaborar e analisar plano de contas, manuais de escrituração, gerenciamento do processo de contabilização; executar as obrigações legais e fiscais; elaborar, conferir e dar publicidade às demonstrações financeiras, relatórios de gestão e prestações de contas, a fim de que a contabilidade pública seja um instrumento de controle social e fonte de informação para prestação das contas públicas. |
Auditor de Controle Interno | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis, revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos da legislação vigente; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. |
Analista Legislativo | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Requer supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos legislativos; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem assim de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo. |
Analistas de Tecnologia e Informática | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). | Projetar o sistema, atuar com análise e projeto de sistemas, levantamento de requisitos e regras de negócio, mapeamento de processos e modelagem de dados, atuará com padrões de qualidade das rotinas e processos, impacto das alterações, garantia da integridade dos sistemas, realizar o planejamento de projetos e operações e versões, documentação das rotinas e processos, manuais, rotinas operacionais e outros, com acompanhamento e validação, trabalhar com desenvolvimento em NET, entre outras tecnologias, atuar com orientação a objetos, UML e padrões de projetos, acompanhar e buscar melhoria para os sistemas em desenvolvimento, atuar com desenvolvimento de pequenos sistemas, fazer algumas modificações e alterações necessárias, desenvolver sistemas utilizando a Microsoft Visual Basic6, atuar como facilitador entre os usuários e a empresa desenvolvedora do ERP, analisar organizações provedoras de serviços de TI, tendo como principal propósito o aprimoramento mensurável do desempenho da capacidade de gerar produtos e serviços, atuar em processos de suporte, de desempenho de aplicações, de qualidade em engenharia de software e de testes de sistemas, gerar análise de documento contendo tudo o que o novo sistema fará, encaminhando o projeto para os programadores que irão construir o sistema. |
II - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)
Carga Horária 40 horas semanais
Cargo | NIVEL | FAIXA | Requisitos | Atribuições |
Taquígrafo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet); Domínio da técnica de taquigrafia. | Registrar de forma taquigráfica o teor dos pronunciamentos ocorridos no plenário da Câmara Municipal ou por ocasião de outras reuniões, quando para isso for designado; Transcrever os taquigramas e digitar, para fins de conclusão do pronunciamento; Executar outras atividades correlatas. |
Técnico Legislativo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet). | Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta; lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas; redigir e prestar informações em processos de naturezaadministrativa ou legislativa; classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo; sugerir, periodicamente, quando necessárias, ampliações e modificações no plano de arquivo da Câmara; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os periódicos recebidos; organizar a biblioteca da Câmara e o respectivo fichário, facilitando as consultas sobre seu acervo bibliográfico; fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros e fichas; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados; proceder à elaboração de redaçãofinal de proposições que receberem emendas; elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres; anexar fotocópias a processos em tramitação; efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos. |
Técnico Administrativo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word, Excel e Internet). | Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao publico interno e externo, elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou pareceres técnicos, memorandos, atas; secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; colaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as operações micrografias, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros. |
Oficial de Diligência | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Conhecimento da Língua Portuguesa; Habilitação A/B. | Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Dirigir veículos leves em serviços urbanos. |
Técnico de Áudio e Vídeo. | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Conhecimento técnico especifico em projeção de áudio e vídeo; comprovado com certificado. | Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida, trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica, captar ângulos de luz e adequação de som, fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias, auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Formação Profissional de Nível Médio através de curso específico nos termos da Lei 12.319 de 2010. | Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. |
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos – Carga Horária 40 horas semanais
Cargo | NIVEL | Requisitos | Atribuições |
Agente de Segurança | V-VI-VII-VIII-IX | Ensino Fundamental | Promover a segurança nas realizações de reuniões plenárias da Câmara Municipal; Cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas |
Auxiliar em Atividade Administrativas | V-VI-VII-VIII-IX | Ensino Fundamental | Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas órgão competente; Registrar a entrega de material em livros próprios; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes |
Auxiliar de Serviços Gerais | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações da CMPV; Organizar pedido de material necessário dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatível com o cargo. |
Oficial de Manutenção | IV-V-VI-VII-VIII | Ensino Fundamental | Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeira habilidade especial; Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; Colocar telhas e azulejos e ladrilhos; Zelar pela parte elétrica da CMPV;Executar outras tarefas semelhantes |
Mensageiro | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas |
Motorista | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Dirigir veículos leves, em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado dos veículos da Câmara Municipal; Zelar pela guarda e conservação e limpeza dos veículos da CMPV; Executar outras atividades correlatas |
Vigilante | I-II-III-IV-VI-VII | Ensino Fundamental | Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotandos providencias destinadas a prevenir furtos, roubos, incêndios no prédio da CMPV; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade. Executar outras atividades correlatas |
ANEXO I-A | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
I | 542,50 | 569,63 | 598,11 | 628,01 | 659,41 | 692,38 | 727,00 | 763,35 | 801,52 | 841,60 | 883,68 | 927,86 | 974,25 | 1.022,96 | 1.074,11 | 1.127,82 | 1.184,21 | 1.243,42 | 1.305,59 | 1.370,87 |
II | 596,75 | 626,59 | 657,92 | 690,81 | 725,35 | 761,62 | 799,70 | 839,69 | 881,67 | 925,76 | 972,04 | 1.020,65 | 1.071,68 | 1.125,26 | 1.181,52 | 1.240,60 | 1.302,63 | 1.367,76 | 1.436,15 | 1.507,96 |
III | 656,43 | 689,25 | 723,71 | 759,89 | 797,89 | 837,78 | 879,67 | 923,66 | 969,84 | 1.018,33 | 1.069,25 | 1.122,71 | 1.178,84 | 1.237,79 | 1.299,68 | 1.364,66 | 1.432,89 | 1.504,54 | 1.579,77 | 1.658,75 |
IV | 722,07 | 758,17 | 796,08 | 835,88 | 877,68 | 921,56 | 967,64 | 1.016,02 | 1.066,82 | 1.120,16 | 1.176,17 | 1.234,98 | 1.296,73 | 1.361,57 | 1.429,64 | 1.501,13 | 1.576,18 | 1.654,99 | 1.737,74 | 1.824,63 |
V | 794,27 | 833,99 | 875,69 | 919,47 | 965,45 | 1.013,72 | 1.064,40 | 1.117,62 | 1.173,50 | 1.232,18 | 1.293,79 | 1.358,48 | 1.426,40 | 1.497,72 | 1.572,61 | 1.651,24 | 1.733,80 | 1.820,49 | 1.911,52 | 2.007,09 |
VI | 873,70 | 917,39 | 963,26 | 1.011,42 | 1.061,99 | 1.115,09 | 1.170,84 | 1.229,39 | 1.290,86 | 1.355,40 | 1.423,17 | 1.494,33 | 1.569,04 | 1.647,49 | 1.729,87 | 1.816,36 | 1.907,18 | 2.002,54 | 2.102,67 | 2.207,80 |
VII | 961,07 | 1.009,13 | 1.059,58 | 1.112,56 | 1.168,19 | 1.226,60 | 1.287,93 | 1.352,32 | 1.419,94 | 1.490,94 | 1.565,48 | 1.643,76 | 1.725,95 | 1.812,24 | 1.902,86 | 1.998,00 | 2.097,90 | 2.202,79 | 2.312,93 | 2.428,58 |
VIII | 1.057,18 | 1.110,04 | 1.165,54 | 1.223,82 | 1.285,01 | 1.349,26 | 1.416,72 | 1.487,56 | 1.561,93 | 1.640,03 | 1.722,03 | 1.808,13 | 1.898,54 | 1.993,47 | 2.093,14 | 2.197,80 | 2.307,69 | 2.423,07 | 2.544,23 | 2.671,44 |
IX | 1.162,90 | 1.221,04 | 1.282,09 | 1.346,20 | 1.413,51 | 1.484,18 | 1.558,39 | 1.636,31 | 1.718,13 | 1.804,03 | 1.894,24 | 1.988,95 | 2.088,40 | 2.192,82 | 2.302,46 | 2.417,58 | 2.538,46 | 2.665,38 | 2.798,65 | 2.938,58 |
X | 1.279,19 | 1.343,15 | 1.410,30 | 1.480,82 | 1.554,86 | 1.632,60 | 1.714,23 | 1.799,94 | 1.889,94 | 1.984,44 | 2.083,66 | 2.187,84 | 2.297,24 | 2.412,10 | 2.532,70 | 2.659,34 | 2.792,30 | 2.931,92 | 3.078,52 | 3.232,44 |
XI | 1.407,11 | 1.477,46 | 1.551,33 | 1.628,90 | 1.710,35 | 1.795,86 | 1.885,66 | 1.979,94 | 2.078,94 | 2.182,88 | 2.292,03 | 2.406,63 | 2.526,96 | 2.653,31 | 2.785,97 | 2.925,27 | 3.071,53 | 3.225,11 | 3.386,37 | 3.555,68 |
XII | 1.547,82 | 1.625,21 | 1.706,47 | 1.791,79 | 1.881,38 | 1.975,45 | 2.074,22 | 2.177,93 | 2.286,83 | 2.401,17 | 2.521,23 | 2.647,29 | 2.779,65 | 2.918,64 | 3.064,57 | 3.217,80 | 3.378,69 | 3.547,62 | 3.725,00 | 3.911,25 |
XIII | 1.702,60 | 1.787,73 | 1.877,11 | 1.970,97 | 2.069,52 | 2.172,99 | 2.281,64 | 2.395,73 | 2.515,51 | 2.641,29 | 2.773,35 | 2.912,02 | 3.057,62 | 3.210,50 | 3.371,03 | 3.539,58 | 3.716,56 | 3.902,38 | 4.097,50 | 4.302,38 |
XIV | 1.872,86 | 1.966,50 | 2.064,82 | 2.168,07 | 2.276,47 | 2.390,29 | 2.509,81 | 2.635,30 | 2.767,06 | 2.905,42 | 3.050,69 | 3.203,22 | 3.363,38 | 3.531,55 | 3.708,13 | 3.893,54 | 4.088,21 | 4.292,62 | 4.507,25 | 4.732,62 |
XV | 2.060,14 | 2.163,15 | 2.271,31 | 2.384,87 | 2.504,12 | 2.629,32 | 2.760,79 | 2.898,83 | 3.043,77 | 3.195,96 | 3.355,76 | 3.523,54 | 3.699,72 | 3.884,71 | 4.078,94 | 4.282,89 | 4.497,03 | 4.721,89 | 4.957,98 | 5.205,88 |
XVI | 2.266,16 | 2.379,46 | 2.498,44 | 2.623,36 | 2.754,53 | 2.892,25 | 3.036,87 | 3.188,71 | 3.348,15 | 3.515,55 | 3.691,33 | 3.875,90 | 4.069,69 | 4.273,18 | 4.486,84 | 4.711,18 | 4.946,74 | 5.194,07 | 5.453,78 | 5.726,47 |
XVII | 2.492,77 | 2.617,41 | 2.748,28 | 2.885,70 | 3.029,98 | 3.181,48 | 3.340,55 | 3.507,58 | 3.682,96 | 3.867,11 | 4.060,46 | 4.263,49 | 4.476,66 | 4.700,49 | 4.935,52 | 5.182,30 | 5.441,41 | 5.713,48 | 5.999,16 | 6.299,11 |
ANEXO I-B | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
A | 4.200,00 | 4.410,00 | 4.630,50 | 4.862,03 | 5.105,13 | 5.360,38 | 5.628,40 | 5.909,82 | 6.205,31 | 6.515,58 | 6.841,36 | 7.183,43 | 7.542,60 | 7.919,73 | 8.315,71 | 8.731,50 | 9.168,07 | 9.626,48 | 10.107,80 | 10.613,19 |
B | 4.620,00 | 4.851,00 | 5.093,55 | 5.348,23 | 5.615,64 | 5.896,42 | 6.191,24 | 6.500,80 | 6.825,84 | 7.167,14 | 7.525,49 | 7.901,77 | 8.296,86 | 8.711,70 | 9.147,28 | 9.604,65 | 10.084,88 | 10.589,12 | 11.118,58 | 11.674,51 |
C | 5.082,00 | 5.336,10 | 5.602,91 | 5.883,05 | 6.177,20 | 6.486,06 | 6.810,37 | 7.150,88 | 7.508,43 | 7.883,85 | 8.278,04 | 8.691,94 | 9.126,54 | 9.582,87 | 10.062,01 | 10.565,11 | 11.093,37 | 11.648,04 | 12.230,44 | 12.841,96 |
D | 5.590,20 | 5.869,71 | 6.163,20 | 6.471,36 | 6.794,92 | 7.134,67 | 7.491,40 | 7.865,97 | 8.259,27 | 8.672,23 | 9.105,85 | 9.561,14 | 10.039,20 | 10.541,16 | 11.068,21 | 11.621,62 | 12.202,71 | 12.812,84 | 13.453,48 | 14.126,16 |
E | 6.149,22 | 6.456,68 | 6.779,52 | 7.118,49 | 7.474,42 | 7.848,14 | 8.240,54 | 8.652,57 | 9.085,20 | 9.539,46 | 10.016,43 | 10.517,25 | 11.043,12 | 11.595,27 | 12.175,03 | 12.783,79 | 13.422,98 | 14.094,12 | 14.798,83 | 15.538,77 |
F | 6.764,14 | 7.102,35 | 7.457,47 | 7.830,34 | 8.221,86 | 8.632,95 | 9.064,60 | 9.517,83 | 9.993,72 | 10.493,40 | 11.018,07 | 11.568,98 | 12.147,43 | 12.754,80 | 13.392,54 | 14.062,17 | 14.765,27 | 15.503,54 | 16.278,71 | 17.092,65 |
G | 7.440,56 | 7.812,58 | 8.203,21 | 8.613,37 | 9.044,04 | 9.496,24 | 9.971,06 | 10.469,61 | 10.993,09 | 11.542,74 | 12.119,88 | 12.725,88 | 13.362,17 | 14.030,28 | 14.731,79 | 15.468,38 | 16.241,80 | 17.053,89 | 17.906,59 | 18.801,91 |
H | 8.184,61 | 8.593,84 | 9.023,53 | 9.474,71 | 9.948,45 | 10.445,87 | 10.968,16 | 11.516,57 | 12.092,40 | 12.697,02 | 13.331,87 | 13.998,46 | 14.698,39 | 15.433,31 | 16.204,97 | 17.015,22 | 17.865,98 | 18.759,28 | 19.697,24 | 20.682,11 |
I | 9.003,07 | 9.453,23 | 9.925,89 | 10.422,18 | 10.943,29 | 11.490,46 | 12.064,98 | 12.668,23 | 13.301,64 | 13.966,72 | 14.665,06 | 15.398,31 | 16.168,23 | 16.976,64 | 17.825,47 | 18.716,74 | 19.652,58 | 20.635,21 | 21.666,97 | 22.750,32 |
J | 9.903,38 | 10.398,55 | 10.918,48 | 11.464,40 | 12.037,62 | 12.639,50 | 13.271,48 | 13.935,05 | 14.631,80 | 15.363,39 | 16.131,56 | 16.938,14 | 17.785,05 | 18.674,30 | 19.608,02 | 20.588,42 | 21.617,84 | 22.698,73 | 23.833,67 | 25.025,35 |
K | 10.893,72 | 11.438,40 | 12.010,32 | 12.610,84 | 13.241,38 | 13.903,45 | 14.598,62 | 15.328,56 | 16.094,98 | 16.899,73 | 17.744,72 | 18.631,96 | 19.563,55 | 20.541,73 | 21.568,82 | 22.647,26 | 23.779,62 | 24.968,60 | 26.217,03 | 27.527,88 |
L | 11.983,09 | 12.582,24 | 13.211,36 | 13.871,92 | 14.565,52 | 15.293,80 | 16.058,49 | 16.861,41 | 17.704,48 | 18.589,71 | 19.519,19 | 20.495,15 | 21.519,91 | 22.595,90 | 23.725,70 | 24.911,98 | 26.157,58 | 27.465,46 | 28.838,74 | 30.280,67 |
M | 13.181,40 | 13.840,47 | 14.532,49 | 15.259,12 | 16.022,07 | 16.823,18 | 17.664,34 | 18.547,55 | 19.474,93 | 20.448,68 | 21.471,11 | 22.544,67 | 23.671,90 | 24.855,49 | 26.098,27 | 27.403,18 | 28.773,34 | 30.212,01 | 31.722,61 | 33.308,74 |
N | 14.499,54 | 15.224,52 | 15.985,74 | 16.785,03 | 17.624,28 | 18.505,49 | 19.430,77 | 20.402,31 | 21.422,42 | 22.493,54 | 23.618,22 | 24.799,13 | 26.039,09 | 27.341,04 | 28.708,10 | 30.143,50 | 31.650,68 | 33.233,21 | 34.894,87 | 36.639,61 |
ANEXO I-C | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
A | 2.200,00 | 2.310,00 | 2.425,50 | 2.546,78 | 2.674,11 | 2.807,82 | 2.948,21 | 3.095,62 | 3.250,40 | 3.412,92 | 3.583,57 | 3.762,75 | 3.950,88 | 4.148,43 | 4.355,85 | 4.573,64 | 4.802,32 | 5.042,44 | 5.294,56 | 5.559,29 |
B | 2.420,00 | 2.541,00 | 2.668,05 | 2.801,45 | 2.941,53 | 3.088,60 | 3.243,03 | 3.405,18 | 3.575,44 | 3.754,21 | 3.941,92 | 4.139,02 | 4.345,97 | 4.563,27 | 4.791,43 | 5.031,01 | 5.282,56 | 5.546,68 | 5.824,02 | 6.115,22 |
C | 2.662,00 | 2.795,10 | 2.934,86 | 3.081,60 | 3.235,68 | 3.397,46 | 3.567,33 | 3.745,70 | 3.932,99 | 4.129,64 | 4.336,12 | 4.552,92 | 4.780,57 | 5.019,60 | 5.270,58 | 5.534,11 | 5.810,81 | 6.101,35 | 6.406,42 | 6.726,74 |
D | 2.928,20 | 3.074,61 | 3.228,34 | 3.389,76 | 3.559,25 | 3.737,21 | 3.924,07 | 4.120,27 | 4.326,29 | 4.542,60 | 4.769,73 | 5.008,22 | 5.258,63 | 5.521,56 | 5.797,64 | 6.087,52 | 6.391,89 | 6.711,49 | 7.047,06 | 7.399,42 |
E | 3.221,02 | 3.382,07 | 3.551,17 | 3.728,73 | 3.915,17 | 4.110,93 | 4.316,47 | 4.532,30 | 4.758,91 | 4.996,86 | 5.246,70 | 5.509,04 | 5.784,49 | 6.073,71 | 6.377,40 | 6.696,27 | 7.031,08 | 7.382,64 | 7.751,77 | 8.139,36 |
F | 3.543,12 | 3.720,28 | 3.906,29 | 4.101,61 | 4.306,69 | 4.522,02 | 4.748,12 | 4.985,53 | 5.234,80 | 5.496,55 | 5.771,37 | 6.059,94 | 6.362,94 | 6.681,08 | 7.015,14 | 7.365,90 | 7.734,19 | 8.120,90 | 8.526,95 | 8.953,29 |
G | 3.897,43 | 4.092,31 | 4.296,92 | 4.511,77 | 4.737,36 | 4.974,22 | 5.222,93 | 5.484,08 | 5.758,29 | 6.046,20 | 6.348,51 | 6.665,94 | 6.999,23 | 7.349,19 | 7.716,65 | 8.102,49 | 8.507,61 | 8.932,99 | 9.379,64 | 9.848,62 |
H | 4.287,18 | 4.501,54 | 4.726,61 | 4.962,94 | 5.211,09 | 5.471,65 | 5.745,23 | 6.032,49 | 6.334,11 | 6.650,82 | 6.983,36 | 7.332,53 | 7.699,16 | 8.084,11 | 8.488,32 | 8.912,73 | 9.358,37 | 9.826,29 | 10.317,60 | 10.833,48 |
I | 4.715,90 | 4.951,69 | 5.199,27 | 5.459,24 | 5.732,20 | 6.018,81 | 6.319,75 | 6.635,74 | 6.967,53 | 7.315,90 | 7.681,70 | 8.065,78 | 8.469,07 | 8.892,52 | 9.337,15 | 9.804,01 | 10.294,21 | 10.808,92 | 11.349,36 | 11.916,83 |
J | 5.187,48 | 5.446,86 | 5.719,20 | 6.005,16 | 6.305,42 | 6.620,69 | 6.951,73 | 7.299,31 | 7.664,28 | 8.047,49 | 8.449,87 | 8.872,36 | 9.315,98 | 9.781,78 | 10.270,87 | 10.784,41 | 11.323,63 | 11.889,81 | 12.484,30 | 13.108,52 |
K | 5.706,23 | 5.991,55 | 6.291,12 | 6.605,68 | 6.935,96 | 7.282,76 | 7.646,90 | 8.029,24 | 8.430,71 | 8.852,24 | 9.294,85 | 9.759,60 | 10.247,58 | 10.759,95 | 11.297,95 | 11.862,85 | 12.455,99 | 13.078,79 | 13.732,73 | 14.419,37 |
L | 6.276,86 | 6.590,70 | 6.920,23 | 7.266,25 | 7.629,56 | 8.011,04 | 8.411,59 | 8.832,17 | 9.273,78 | 9.737,46 | 10.224,34 | 10.735,56 | 11.272,33 | 11.835,95 | 12.427,75 | 13.049,13 | 13.701,59 | 14.386,67 | 15.106,00 | 15.861,30 |
M | 6.904,54 | 7.249,77 | 7.612,26 | 7.992,87 | 8.392,51 | 8.812,14 | 9.252,75 | 9.715,38 | 10.201,15 | 10.711,21 | 11.246,77 | 11.809,11 | 12.399,57 | 13.019,54 | 13.670,52 | 14.354,05 | 15.071,75 | 15.825,34 | 16.616,60 | 17.447,43 |
N | 7.595,00 | 7.974,75 | 8.373,48 | 8.792,16 | 9.231,77 | 9.693,35 | 10.178,02 | 10.686,92 | 11.221,27 | 11.782,33 | 12.371,45 | 12.990,02 | 13.639,52 | 14.321,50 | 15.037,57 | 15.789,45 | 16.578,93 | 17.407,87 | 18.278,27 | 19.192,18 |
ANEXO I-A | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
I | 542,50 | 569,63 | 598,11 | 628,01 | 659,41 | 692,38 | 727,00 | 763,35 | 801,52 | 841,60 | 883,68 | 927,86 | 974,25 | 1.022,96 | 1.074,11 | 1.127,82 | 1.184,21 | 1.243,42 | 1.305,59 | 1.370,87 |
II | 596,75 | 626,59 | 657,92 | 690,81 | 725,35 | 761,62 | 799,70 | 839,69 | 881,67 | 925,76 | 972,04 | 1.020,65 | 1.071,68 | 1.125,26 | 1.181,52 | 1.240,60 | 1.302,63 | 1.367,76 | 1.436,15 | 1.507,96 |
III | 656,43 | 689,25 | 723,71 | 759,89 | 797,89 | 837,78 | 879,67 | 923,66 | 969,84 | 1.018,33 | 1.069,25 | 1.122,71 | 1.178,84 | 1.237,79 | 1.299,68 | 1.364,66 | 1.432,89 | 1.504,54 | 1.579,77 | 1.658,75 |
IV | 722,07 | 758,17 | 796,08 | 835,88 | 877,68 | 921,56 | 967,64 | 1.016,02 | 1.066,82 | 1.120,16 | 1.176,17 | 1.234,98 | 1.296,73 | 1.361,57 | 1.429,64 | 1.501,13 | 1.576,18 | 1.654,99 | 1.737,74 | 1.824,63 |
V | 794,27 | 833,99 | 875,69 | 919,47 | 965,45 | 1.013,72 | 1.064,40 | 1.117,62 | 1.173,50 | 1.232,18 | 1.293,79 | 1.358,48 | 1.426,40 | 1.497,72 | 1.572,61 | 1.651,24 | 1.733,80 | 1.820,49 | 1.911,52 | 2.007,09 |
VI | 873,70 | 917,39 | 963,26 | 1.011,42 | 1.061,99 | 1.115,09 | 1.170,84 | 1.229,39 | 1.290,86 | 1.355,40 | 1.423,17 | 1.494,33 | 1.569,04 | 1.647,49 | 1.729,87 | 1.816,36 | 1.907,18 | 2.002,54 | 2.102,67 | 2.207,80 |
VII | 961,07 | 1.009,13 | 1.059,58 | 1.112,56 | 1.168,19 | 1.226,60 | 1.287,93 | 1.352,32 | 1.419,94 | 1.490,94 | 1.565,48 | 1.643,76 | 1.725,95 | 1.812,24 | 1.902,86 | 1.998,00 | 2.097,90 | 2.202,79 | 2.312,93 | 2.428,58 |
VIII | 1.057,18 | 1.110,04 | 1.165,54 | 1.223,82 | 1.285,01 | 1.349,26 | 1.416,72 | 1.487,56 | 1.561,93 | 1.640,03 | 1.722,03 | 1.808,13 | 1.898,54 | 1.993,47 | 2.093,14 | 2.197,80 | 2.307,69 | 2.423,07 | 2.544,23 | 2.671,44 |
IX | 1.162,90 | 1.221,04 | 1.282,09 | 1.346,20 | 1.413,51 | 1.484,18 | 1.558,39 | 1.636,31 | 1.718,13 | 1.804,03 | 1.894,24 | 1.988,95 | 2.088,40 | 2.192,82 | 2.302,46 | 2.417,58 | 2.538,46 | 2.665,38 | 2.798,65 | 2.938,58 |
X | 1.279,19 | 1.343,15 | 1.410,30 | 1.480,82 | 1.554,86 | 1.632,60 | 1.714,23 | 1.799,94 | 1.889,94 | 1.984,44 | 2.083,66 | 2.187,84 | 2.297,24 | 2.412,10 | 2.532,70 | 2.659,34 | 2.792,30 | 2.931,92 | 3.078,52 | 3.232,44 |
XI | 1.407,11 | 1.477,46 | 1.551,33 | 1.628,90 | 1.710,35 | 1.795,86 | 1.885,66 | 1.979,94 | 2.078,94 | 2.182,88 | 2.292,03 | 2.406,63 | 2.526,96 | 2.653,31 | 2.785,97 | 2.925,27 | 3.071,53 | 3.225,11 | 3.386,37 | 3.555,68 |
XII | 1.547,82 | 1.625,21 | 1.706,47 | 1.791,79 | 1.881,38 | 1.975,45 | 2.074,22 | 2.177,93 | 2.286,83 | 2.401,17 | 2.521,23 | 2.647,29 | 2.779,65 | 2.918,64 | 3.064,57 | 3.217,80 | 3.378,69 | 3.547,62 | 3.725,00 | 3.911,25 |
XIII | 1.702,60 | 1.787,73 | 1.877,11 | 1.970,97 | 2.069,52 | 2.172,99 | 2.281,64 | 2.395,73 | 2.515,51 | 2.641,29 | 2.773,35 | 2.912,02 | 3.057,62 | 3.210,50 | 3.371,03 | 3.539,58 | 3.716,56 | 3.902,38 | 4.097,50 | 4.302,38 |
XIV | 1.872,86 | 1.966,50 | 2.064,82 | 2.168,07 | 2.276,47 | 2.390,29 | 2.509,81 | 2.635,30 | 2.767,06 | 2.905,42 | 3.050,69 | 3.203,22 | 3.363,38 | 3.531,55 | 3.708,13 | 3.893,54 | 4.088,21 | 4.292,62 | 4.507,25 | 4.732,62 |
XV | 2.060,14 | 2.163,15 | 2.271,31 | 2.384,87 | 2.504,12 | 2.629,32 | 2.760,79 | 2.898,83 | 3.043,77 | 3.195,96 | 3.355,76 | 3.523,54 | 3.699,72 | 3.884,71 | 4.078,94 | 4.282,89 | 4.497,03 | 4.721,89 | 4.957,98 | 5.205,88 |
XVI | 2.266,16 | 2.379,46 | 2.498,44 | 2.623,36 | 2.754,53 | 2.892,25 | 3.036,87 | 3.188,71 | 3.348,15 | 3.515,55 | 3.691,33 | 3.875,90 | 4.069,69 | 4.273,18 | 4.486,84 | 4.711,18 | 4.946,74 | 5.194,07 | 5.453,78 | 5.726,47 |
XVII | 2.492,77 | 2.617,41 | 2.748,28 | 2.885,70 | 3.029,98 | 3.181,48 | 3.340,55 | 3.507,58 | 3.682,96 | 3.867,11 | 4.060,46 | 4.263,49 | 4.476,66 | 4.700,49 | 4.935,52 | 5.182,30 | 5.441,41 | 5.713,48 | 5.999,16 | 6.299,11 |
ANEXO I-B | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
A | 4.200,00 | 4.410,00 | 4.630,50 | 4.862,03 | 5.105,13 | 5.360,38 | 5.628,40 | 5.909,82 | 6.205,31 | 6.515,58 | 6.841,36 | 7.183,43 | 7.542,60 | 7.919,73 | 8.315,71 | 8.731,50 | 9.168,07 | 9.626,48 | 10.107,80 | 10.613,19 |
B | 4.620,00 | 4.851,00 | 5.093,55 | 5.348,23 | 5.615,64 | 5.896,42 | 6.191,24 | 6.500,80 | 6.825,84 | 7.167,14 | 7.525,49 | 7.901,77 | 8.296,86 | 8.711,70 | 9.147,28 | 9.604,65 | 10.084,88 | 10.589,12 | 11.118,58 | 11.674,51 |
C | 5.082,00 | 5.336,10 | 5.602,91 | 5.883,05 | 6.177,20 | 6.486,06 | 6.810,37 | 7.150,88 | 7.508,43 | 7.883,85 | 8.278,04 | 8.691,94 | 9.126,54 | 9.582,87 | 10.062,01 | 10.565,11 | 11.093,37 | 11.648,04 | 12.230,44 | 12.841,96 |
D | 5.590,20 | 5.869,71 | 6.163,20 | 6.471,36 | 6.794,92 | 7.134,67 | 7.491,40 | 7.865,97 | 8.259,27 | 8.672,23 | 9.105,85 | 9.561,14 | 10.039,20 | 10.541,16 | 11.068,21 | 11.621,62 | 12.202,71 | 12.812,84 | 13.453,48 | 14.126,16 |
E | 6.149,22 | 6.456,68 | 6.779,52 | 7.118,49 | 7.474,42 | 7.848,14 | 8.240,54 | 8.652,57 | 9.085,20 | 9.539,46 | 10.016,43 | 10.517,25 | 11.043,12 | 11.595,27 | 12.175,03 | 12.783,79 | 13.422,98 | 14.094,12 | 14.798,83 | 15.538,77 |
F | 6.764,14 | 7.102,35 | 7.457,47 | 7.830,34 | 8.221,86 | 8.632,95 | 9.064,60 | 9.517,83 | 9.993,72 | 10.493,40 | 11.018,07 | 11.568,98 | 12.147,43 | 12.754,80 | 13.392,54 | 14.062,17 | 14.765,27 | 15.503,54 | 16.278,71 | 17.092,65 |
G | 7.440,56 | 7.812,58 | 8.203,21 | 8.613,37 | 9.044,04 | 9.496,24 | 9.971,06 | 10.469,61 | 10.993,09 | 11.542,74 | 12.119,88 | 12.725,88 | 13.362,17 | 14.030,28 | 14.731,79 | 15.468,38 | 16.241,80 | 17.053,89 | 17.906,59 | 18.801,91 |
H | 8.184,61 | 8.593,84 | 9.023,53 | 9.474,71 | 9.948,45 | 10.445,87 | 10.968,16 | 11.516,57 | 12.092,40 | 12.697,02 | 13.331,87 | 13.998,46 | 14.698,39 | 15.433,31 | 16.204,97 | 17.015,22 | 17.865,98 | 18.759,28 | 19.697,24 | 20.682,11 |
I | 9.003,07 | 9.453,23 | 9.925,89 | 10.422,18 | 10.943,29 | 11.490,46 | 12.064,98 | 12.668,23 | 13.301,64 | 13.966,72 | 14.665,06 | 15.398,31 | 16.168,23 | 16.976,64 | 17.825,47 | 18.716,74 | 19.652,58 | 20.635,21 | 21.666,97 | 22.750,32 |
J | 9.903,38 | 10.398,55 | 10.918,48 | 11.464,40 | 12.037,62 | 12.639,50 | 13.271,48 | 13.935,05 | 14.631,80 | 15.363,39 | 16.131,56 | 16.938,14 | 17.785,05 | 18.674,30 | 19.608,02 | 20.588,42 | 21.617,84 | 22.698,73 | 23.833,67 | 25.025,35 |
K | 10.893,72 | 11.438,40 | 12.010,32 | 12.610,84 | 13.241,38 | 13.903,45 | 14.598,62 | 15.328,56 | 16.094,98 | 16.899,73 | 17.744,72 | 18.631,96 | 19.563,55 | 20.541,73 | 21.568,82 | 22.647,26 | 23.779,62 | 24.968,60 | 26.217,03 | 27.527,88 |
L | 11.983,09 | 12.582,24 | 13.211,36 | 13.871,92 | 14.565,52 | 15.293,80 | 16.058,49 | 16.861,41 | 17.704,48 | 18.589,71 | 19.519,19 | 20.495,15 | 21.519,91 | 22.595,90 | 23.725,70 | 24.911,98 | 26.157,58 | 27.465,46 | 28.838,74 | 30.280,67 |
M | 13.181,40 | 13.840,47 | 14.532,49 | 15.259,12 | 16.022,07 | 16.823,18 | 17.664,34 | 18.547,55 | 19.474,93 | 20.448,68 | 21.471,11 | 22.544,67 | 23.671,90 | 24.855,49 | 26.098,27 | 27.403,18 | 28.773,34 | 30.212,01 | 31.722,61 | 33.308,74 |
N | 14.499,54 | 15.224,52 | 15.985,74 | 16.785,03 | 17.624,28 | 18.505,49 | 19.430,77 | 20.402,31 | 21.422,42 | 22.493,54 | 23.618,22 | 24.799,13 | 26.039,09 | 27.341,04 | 28.708,10 | 30.143,50 | 31.650,68 | 33.233,21 | 34.894,87 | 36.639,61 |
ANEXO I-C | ||||||||||||||||||||
FAIXA | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
NÍVEL | ||||||||||||||||||||
A | 2.200,00 | 2.310,00 | 2.425,50 | 2.546,78 | 2.674,11 | 2.807,82 | 2.948,21 | 3.095,62 | 3.250,40 | 3.412,92 | 3.583,57 | 3.762,75 | 3.950,88 | 4.148,43 | 4.355,85 | 4.573,64 | 4.802,32 | 5.042,44 | 5.294,56 | 5.559,29 |
B | 2.420,00 | 2.541,00 | 2.668,05 | 2.801,45 | 2.941,53 | 3.088,60 | 3.243,03 | 3.405,18 | 3.575,44 | 3.754,21 | 3.941,92 | 4.139,02 | 4.345,97 | 4.563,27 | 4.791,43 | 5.031,01 | 5.282,56 | 5.546,68 | 5.824,02 | 6.115,22 |
C | 2.662,00 | 2.795,10 | 2.934,86 | 3.081,60 | 3.235,68 | 3.397,46 | 3.567,33 | 3.745,70 | 3.932,99 | 4.129,64 | 4.336,12 | 4.552,92 | 4.780,57 | 5.019,60 | 5.270,58 | 5.534,11 | 5.810,81 | 6.101,35 | 6.406,42 | 6.726,74 |
D | 2.928,20 | 3.074,61 | 3.228,34 | 3.389,76 | 3.559,25 | 3.737,21 | 3.924,07 | 4.120,27 | 4.326,29 | 4.542,60 | 4.769,73 | 5.008,22 | 5.258,63 | 5.521,56 | 5.797,64 | 6.087,52 | 6.391,89 | 6.711,49 | 7.047,06 | 7.399,42 |
E | 3.221,02 | 3.382,07 | 3.551,17 | 3.728,73 | 3.915,17 | 4.110,93 | 4.316,47 | 4.532,30 | 4.758,91 | 4.996,86 | 5.246,70 | 5.509,04 | 5.784,49 | 6.073,71 | 6.377,40 | 6.696,27 | 7.031,08 | 7.382,64 | 7.751,77 | 8.139,36 |
F | 3.543,12 | 3.720,28 | 3.906,29 | 4.101,61 | 4.306,69 | 4.522,02 | 4.748,12 | 4.985,53 | 5.234,80 | 5.496,55 | 5.771,37 | 6.059,94 | 6.362,94 | 6.681,08 | 7.015,14 | 7.365,90 | 7.734,19 | 8.120,90 | 8.526,95 | 8.953,29 |
G | 3.897,43 | 4.092,31 | 4.296,92 | 4.511,77 | 4.737,36 | 4.974,22 | 5.222,93 | 5.484,08 | 5.758,29 | 6.046,20 | 6.348,51 | 6.665,94 | 6.999,23 | 7.349,19 | 7.716,65 | 8.102,49 | 8.507,61 | 8.932,99 | 9.379,64 | 9.848,62 |
H | 4.287,18 | 4.501,54 | 4.726,61 | 4.962,94 | 5.211,09 | 5.471,65 | 5.745,23 | 6.032,49 | 6.334,11 | 6.650,82 | 6.983,36 | 7.332,53 | 7.699,16 | 8.084,11 | 8.488,32 | 8.912,73 | 9.358,37 | 9.826,29 | 10.317,60 | 10.833,48 |
I | 4.715,90 | 4.951,69 | 5.199,27 | 5.459,24 | 5.732,20 | 6.018,81 | 6.319,75 | 6.635,74 | 6.967,53 | 7.315,90 | 7.681,70 | 8.065,78 | 8.469,07 | 8.892,52 | 9.337,15 | 9.804,01 | 10.294,21 | 10.808,92 | 11.349,36 | 11.916,83 |
J | 5.187,48 | 5.446,86 | 5.719,20 | 6.005,16 | 6.305,42 | 6.620,69 | 6.951,73 | 7.299,31 | 7.664,28 | 8.047,49 | 8.449,87 | 8.872,36 | 9.315,98 | 9.781,78 | 10.270,87 | 10.784,41 | 11.323,63 | 11.889,81 | 12.484,30 | 13.108,52 |
K | 5.706,23 | 5.991,55 | 6.291,12 | 6.605,68 | 6.935,96 | 7.282,76 | 7.646,90 | 8.029,24 | 8.430,71 | 8.852,24 | 9.294,85 | 9.759,60 | 10.247,58 | 10.759,95 | 11.297,95 | 11.862,85 | 12.455,99 | 13.078,79 | 13.732,73 | 14.419,37 |
L | 6.276,86 | 6.590,70 | 6.920,23 | 7.266,25 | 7.629,56 | 8.011,04 | 8.411,59 | 8.832,17 | 9.273,78 | 9.737,46 | 10.224,34 | 10.735,56 | 11.272,33 | 11.835,95 | 12.427,75 | 13.049,13 | 13.701,59 | 14.386,67 | 15.106,00 | 15.861,30 |
M | 6.904,54 | 7.249,77 | 7.612,26 | 7.992,87 | 8.392,51 | 8.812,14 | 9.252,75 | 9.715,38 | 10.201,15 | 10.711,21 | 11.246,77 | 11.809,11 | 12.399,57 | 13.019,54 | 13.670,52 | 14.354,05 | 15.071,75 | 15.825,34 | 16.616,60 | 17.447,43 |
N | 7.595,00 | 7.974,75 | 8.373,48 | 8.792,16 | 9.231,77 | 9.693,35 | 10.178,02 | 10.686,92 | 11.221,27 | 11.782,33 | 12.371,45 | 12.990,02 | 13.639,52 | 14.321,50 | 15.037,57 | 15.789,45 | 16.578,93 | 17.407,87 | 18.278,27 | 19.192,18 |
ANEXO I-A | ||||||||||||||||||||
FAIXA NÍVEL | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
I | 579,44 | 608,42 | 638,84 | 670,78 | 704,32 | 739,53 | 776,51 | 815,34 | 856,10 | 898,91 | 943,85 | 991,05 | 1.040,60 | 1.092,63 | 1.147,26 | 1.204,62 | 1.264,85 | 1.328,10 | 1.394,50 | 1.464,23 |
II | 637,39 | 669,26 | 702,72 | 737,86 | 774,75 | 813,49 | 854,16 | 896,87 | 941,71 | 988,80 | 1.038,24 | 1.090,15 | 1.144,66 | 1.201,89 | 1.261,98 | 1.325,08 | 1.391,34 | 1.460,91 | 1.533,95 | 1.610,65 |
III | 701,13 | 736,18 | 772,99 | 811,64 | 852,22 | 894,84 | 939,58 | 986,56 | 1.035,88 | 1.087,68 | 1.142,06 | 1.199,16 | 1.259,12 | 1.322,08 | 1.388,18 | 1.457,59 | 1.530,47 | 1.607,00 | 1.687,35 | 1.771,71 |
IV | 771,24 | 809,80 | 850,29 | 892,81 | 937,45 | 984,32 | 1.033,53 | 1.085,21 | 1.139,47 | 1.196,45 | 1.256,27 | 1.319,08 | 1.385,04 | 1.454,29 | 1.527,00 | 1.603,35 | 1.683,52 | 1.767,70 | 1.856,08 | 1.948,88 |
V | 848,36 | 890,78 | 935,32 | 982,09 | 1.031,19 | 1.082,75 | 1.136,89 | 1.193,73 | 1.253,42 | 1.316,09 | 1.381,89 | 1.450,99 | 1.523,54 | 1.599,72 | 1.679,70 | 1.763,69 | 1.851,87 | 1.944,46 | 2.041,69 | 2.143,77 |
VI | 933,20 | 979,86 | 1.028,85 | 1.080,30 | 1.134,31 | 1.191,03 | 1.250,58 | 1.313,11 | 1.378,76 | 1.447,70 | 1.520,08 | 1.596,09 | 1.675,89 | 1.759,69 | 1.847,67 | 1.940,06 | 2.037,06 | 2.138,91 | 2.245,86 | 2.358,15 |
VII | 1.026,52 | 1.077,85 | 1.131,74 | 1.188,33 | 1.247,74 | 1.310,13 | 1.375,63 | 1.444,42 | 1.516,64 | 1.592,47 | 1.672,09 | 1.755,70 | 1.843,48 | 1.935,66 | 2.032,44 | 2.134,06 | 2.240,76 | 2.352,80 | 2.470,44 | 2.593,96 |
VIII | 1.129,17 | 1.185,63 | 1.244,91 | 1.307,16 | 1.372,52 | 1.441,14 | 1.513,20 | 1.588,86 | 1.668,30 | 1.751,72 | 1.839,30 | 1.931,27 | 2.027,83 | 2.129,22 | 2.235,68 | 2.347,47 | 2.464,84 | 2.588,08 | 2.717,49 | 2.853,36 |
IX | 1.242,09 | 1.304,19 | 1.369,40 | 1.437,87 | 1.509,77 | 1.585,26 | 1.664,52 | 1.747,74 | 1.835,13 | 1.926,89 | 2.023,23 | 2.124,39 | 2.230,61 | 2.342,14 | 2.459,25 | 2.582,21 | 2.711,32 | 2.846,89 | 2.989,24 | 3.138,70 |
X | 1.366,30 | 1.434,61 | 1.506,34 | 1.581,66 | 1.660,74 | 1.743,78 | 1.830,97 | 1.922,52 | 2.018,64 | 2.119,58 | 2.225,56 | 2.336,83 | 2.453,68 | 2.576,36 | 2.705,18 | 2.840,44 | 2.982,46 | 3.131,58 | 3.288,16 | 3.452,57 |
XI | 1.502,93 | 1.578,07 | 1.656,98 | 1.739,83 | 1.826,82 | 1.918,16 | 2.014,07 | 2.114,77 | 2.220,51 | 2.331,53 | 2.448,11 | 2.570,52 | 2.699,04 | 2.833,99 | 2.975,69 | 3.124,48 | 3.280,70 | 3.444,74 | 3.616,98 | 3.797,82 |
XII | 1.653,22 | 1.735,88 | 1.822,68 | 1.913,81 | 2.009,50 | 2.109,98 | 2.215,47 | 2.326,25 | 2.442,56 | 2.564,69 | 2.692,92 | 2.827,57 | 2.968,95 | 3.117,39 | 3.273,26 | 3.436,93 | 3.608,77 | 3.789,21 | 3.978,67 | 4.177,61 |
XIII | 1.818,54 | 1.909,47 | 2.004,94 | 2.105,19 | 2.210,45 | 2.320,97 | 2.437,02 | 2.558,87 | 2.686,82 | 2.821,16 | 2.962,21 | 3.110,33 | 3.265,84 | 3.429,13 | 3.600,59 | 3.780,62 | 3.969,65 | 4.168,13 | 4.376,54 | 4.595,37 |
XIV | 2.000,40 | 2.100,42 | 2.205,44 | 2.315,71 | 2.431,50 | 2.553,07 | 2.680,72 | 2.814,76 | 2.955,50 | 3.103,27 | 3.258,44 | 3.421,36 | 3.592,43 | 3.772,05 | 3.960,65 | 4.158,68 | 4.366,62 | 4.584,95 | 4.814,19 | 5.054,90 |
XV | 2.200,44 | 2.310,46 | 2.425,98 | 2.547,28 | 2.674,64 | 2.808,38 | 2.948,80 | 3.096,24 | 3.251,05 | 3.413,60 | 3.584,28 | 3.763,49 | 3.951,67 | 4.149,25 | 4.356,71 | 4.574,55 | 4.803,28 | 5.043,44 | 5.295,61 | 5.560,39 |
XVI | 2.420,48 | 2.541,50 | 2.668,58 | 2.802,01 | 2.942,11 | 3.089,21 | 3.243,68 | 3.405,86 | 3.576,15 | 3.754,96 | 3.942,71 | 4.139,84 | 4.346,83 | 4.564,18 | 4.792,39 | 5.032,00 | 5.283,61 | 5.547,79 | 5.825,17 | 6.116,43 |
XVII | 2.662,53 | 2.795,65 | 2.935,44 | 3.082,21 | 3.236,32 | 3.398,14 | 3.568,04 | 3.746,44 | 3.933,77 | 4.130,46 | 4.336,98 | 4.553,83 | 4.781,52 | 5.020,59 | 5.271,62 | 5.535,21 | 5.811,97 | 6.102,56 | 6.407,69 | 6.728,08 |
* Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.
ANEXO I-B | ||||||||||||||||||||
FAIXA NÍVEL | I | II | III | IV | V | VI | VII | VIII | IX | X | XI | XII | XIII | XIV | XV | XVI | XVII | XVIII | XIX | XX |
I | 4.357,50 | 4.575,38 | 4.804,14 | 5.044,35 | 5.296,57 | 5.561,40 | 5.839,47 | 6.131,44 | 6.438,01 | 6.759,91 | 7.097,91 | 7.452,80 | 7.825,44 | 8.216,72 | 8.627,55 | 9.058,93 | 9.511,88 | 9.987,47 | 10.486,84 | 11.011,19 |
II | 4.793,25 | 5.032,91 | 5.284,56 | 5.548,79 | 5.826,23 | 6.117,54 | 6.423,41 | 6.744,58 | 7.081,81 | 7.435,90 | 7.807,70 | 8.198,08 | 8.607,99 | 9.038,39 | 9.490,31 | 9.964,82 | 10.463,06 | 10.986,22 | 11.535,53 | 12.112,30 |
III | 5.272,58 | 5.536,20 | 5.813,01 | 6.103,66 | 6.408,85 | 6.729,29 | 7.065,75 | 7.419,04 | 7.789,99 | 8.179,49 | 8.588,47 | 9.017,89 | 9.468,79 | 9.942,23 | 10.439,34 | 10.961,30 | 11.509,37 | 12.084,84 | 12.689,08 | 13.323,53 |
IV | 5.799,83 | 6.089,82 | 6.394,32 | 6.714,03 | 7.049,73 | 7.402,22 | 7.772,33 | 8.160,95 | 8.568,99 | 8.997,44 | 9.447,32 | 9.919,68 | 10.415,67 | 10.936,45 | 11.483,27 | 12.057,44 | 12.660,31 | 13.293,32 | 13.957,99 | 14.655,89 |
V | 6.379,82 | 6.698,81 | 7.033,75 | 7.385,43 | 7.754,71 | 8.142,44 | 8.549,56 | 8.977,04 | 9.425,89 | 9.897,19 | 10.392,05 | 10.911,65 | 11.457,23 | 12.030,09 | 12.631,60 | 13.263,18 | 13.926,34 | 14.622,65 | 15.353,79 | 16.121,48 |
VI | 7.017,80 | 7.368,69 | 7.737,12 | 8.123,98 | 8.530,18 | 8.956,69 | 9.404,52 | 9.874,75 | 10.368,48 | 10.886,91 | 11.431,25 | 12.002,81 | 12.602,96 | 13.233,10 | 13.894,76 | 14.589,50 | 15.318,97 | 16.084,92 | 16.889,17 | 17.733,62 |
VII | 7.719,58 | 8.105,56 | 8.510,83 | 8.936,38 | 9.383,19 | 9.852,35 | 10.344,97 | 10.862,22 | 11.405,33 | 11.975,60 | 12.574,38 | 13.203,10 | 13.863,25 | 14.556,41 | 15.284,23 | 16.048,45 | 16.850,87 | 17.693,41 | 18.578,08 | 19.506,99 |
VIII | 8.491,53 | 8.916,11 | 9.361,92 | 9.830,01 | 10.321,51 | 10.837,59 | 11.379,47 | 11.948,44 | 12.545,86 | 13.173,16 | 13.831,82 | 14.523,41 | 15.249,58 | 16.012,06 | 16.812,66 | 17.653,29 | 18.535,96 | 19.462,75 | 20.435,89 | 21.457,69 |
IX | 9.340,69 | 9.807,72 | 10.298,11 | 10.813,01 | 11.353,66 | 11.921,35 | 12.517,42 | 13.143,29 | 13.800,45 | 14.490,47 | 15.215,00 | 15.975,75 | 16.774,53 | 17.613,26 | 18.493,92 | 19.418,62 | 20.389,55 | 21.409,03 | 22.479,48 | 23.603,45 |
X | 10.274,76 | 10.788,49 | 11.327,92 | 11.894,32 | 12.489,03 | 13.113,48 | 13.769,16 | 14.457,62 | 15.180,50 | 15.939,52 | 16.736,50 | 17.573,32 | 18.451,99 | 19.374,59 | 20.343,32 | 21.360,48 | 22.428,51 | 23.549,93 | 24.727,43 | 25.963,80 |
XI | 11.302,23 | 11.867,34 | 12.460,71 | 13.083,75 | 13.737,93 | 14.424,83 | 15.146,07 | 15.903,38 | 16.698,55 | 17.533,47 | 18.410,15 | 19.330,65 | 20.297,19 | 21.312,05 | 22.377,65 | 23.496,53 | 24.671,36 | 25.904,92 | 27.200,17 | 28.560,18 |
XI | 12.432,46 | 13.054,08 | 13.706,78 | 14.392,12 | 15.111,73 | 15.867,31 | 16.660,68 | 17.493,71 | 18.368,40 | 19.286,82 | 20.251,16 | 21.263,72 | 22.326,90 | 23.443,25 | 24.615,41 | 25.846,18 | 27.138,49 | 28.495,42 | 29.920,19 | 31.416,20 |
XI | 13.675,70 | 14.359,49 | 15.077,46 | 15.831,33 | 16.622,90 | 17.454,05 | 18.326,75 | 19.243,09 | 20.205,24 | 21.215,50 | 22.276,28 | 23.390,09 | 24.559,60 | 25.787,58 | 27.076,95 | 28.430,80 | 29.852,34 | 31.344,96 | 32.912,21 | 34.557,82 |
XI | 15.043,27 | 15.795,44 | 16.585,21 | 17.414,47 | 18.285,19 | 19.199,45 | 20.159,42 | 21.167,39 | 22.225,76 | 23.337,05 | 24.503,90 | 25.729,10 | 27.015,55 | 28.366,33 | 29.784,65 | 31.273,88 | 32.837,58 | 34.479,45 | 36.203,43 | 38.013,60 |
* Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.665, de 15 de outubro de 2019.
REAJUSTE SALARIAL 2023 – Índice aplicado: 5,79%
ANEXO I Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 | |||||||||||||||||||||
ANEXO I-A |
| ||||||||||||||||||||
FAIXA NÍVEL | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | 14 | 15 | 16 | 17 | 18 | 19 | 20 | 21 |
I | 674,65 | 708,39 | 743,81 | 781,00 | 820,05 | 861,05 | 904,10 | 949,31 | 996,77 | 1.046,61 | 1.098,94 | 1.153,89 | 1.211,58 | 1.272,16 | 1.335,77 | 1.402,56 | 1.472,69 | 1.546,32 | 1.623,64 | 1.704,82 | 1.790,06 |
II | 742,12 | 779,23 | 818,19 | 859,10 | 902,05 | 947,15 | 994,51 | 1.044,24 | 1.096,45 | 1.151,27 | 1.208,84 | 1.269,28 | 1.332,74 | 1.399,38 | 1.469,35 | 1.542,81 | 1.619,95 | 1.700,95 | 1.786,00 | 1.875,30 | 1.969,07 |
III | 816,33 | 857,15 | 900,01 | 945,01 | 992,26 | 1.041,87 | 1.093,96 | 1.148,66 | 1.206,09 | 1.266,40 | 1.329,72 | 1.396,20 | 1.466,02 | 1.539,32 | 1.616,28 | 1.697,10 | 1.781,95 | 1.871,05 | 1.964,60 | 2.062,83 | 2.165,97 |
IV | 897,97 | 942,86 | 990,01 | 1.039,51 | 1.091,48 | 1.146,06 | 1.203,36 | 1.263,53 | 1.326,70 | 1.393,04 | 1.462,69 | 1.535,83 | 1.612,62 | 1.693,25 | 1.777,91 | 1.866,81 | 1.960,15 | 2.058,15 | 2.161,06 | 2.269,11 | 2.382,57 |
V | 987,76 | 1.037,15 | 1.089,01 | 1.143,46 | 1.200,63 | 1.260,66 | 1.323,70 | 1.389,88 | 1.459,37 | 1.532,34 | 1.608,96 | 1.689,41 | 1.773,88 | 1.862,57 | 1.955,70 | 2.053,49 | 2.156,16 | 2.263,97 | 2.377,17 | 2.496,02 | 2.620,83 |
VI | 1.086,54 | 1.140,86 | 1.197,91 | 1.257,80 | 1.320,69 | 1.386,73 | 1.456,06 | 1.528,87 | 1.605,31 | 1.685,58 | 1.769,86 | 1.858,35 | 1.951,27 | 2.048,83 | 2.151,27 | 2.258,83 | 2.371,78 | 2.490,36 | 2.614,88 | 2.745,63 | 2.882,91 |
VII | 1.195,19 | 1.254,95 | 1.317,70 | 1.383,58 | 1.452,76 | 1.525,40 | 1.601,67 | 1.681,75 | 1.765,84 | 1.854,13 | 1.946,84 | 2.044,18 | 2.146,39 | 2.253,71 | 2.366,40 | 2.484,72 | 2.608,95 | 2.739,40 | 2.876,37 | 3.020,19 | 3.171,20 |
VIII | 1.314,71 | 1.380,45 | 1.449,47 | 1.521,94 | 1.598,04 | 1.677,94 | 1.761,84 | 1.849,93 | 1.942,43 | 2.039,55 | 2.141,53 | 2.248,60 | 2.361,03 | 2.479,08 | 2.603,04 | 2.733,19 | 2.869,85 | 3.013,34 | 3.164,01 | 3.322,21 | 3.488,32 |
IX | 1.446,18 | 1.518,49 | 1.594,42 | 1.674,14 | 1.757,84 | 1.845,74 | 1.938,02 | 2.034,92 | 2.136,67 | 2.243,50 | 2.355,68 | 2.473,46 | 2.597,14 | 2.726,99 | 2.863,34 | 3.006,51 | 3.156,83 | 3.314,68 | 3.480,41 | 3.654,43 | 3.837,15 |
X | 1.590,80 | 1.670,34 | 1.753,86 | 1.841,55 | 1.933,63 | 2.030,31 | 2.131,82 | 2.238,42 | 2.350,34 | 2.467,85 | 2.591,25 | 2.720,81 | 2.856,85 | 2.999,69 | 3.149,68 | 3.307,16 | 3.472,52 | 3.646,14 | 3.828,45 | 4.019,87 | 4.220,87 |
XI | 1.749,88 | 1.837,37 | 1.929,24 | 2.025,71 | 2.126,99 | 2.233,34 | 2.345,01 | 2.462,26 | 2.585,37 | 2.714,64 | 2.850,37 | 2.992,89 | 3.142,53 | 3.299,66 | 3.464,64 | 3.637,88 | 3.819,77 | 4.010,76 | 4.211,30 | 4.421,86 | 4.642,95 |
XII | 1.924,87 | 2.021,11 | 2.122,17 | 2.228,28 | 2.339,69 | 2.456,67 | 2.579,51 | 2.708,48 | 2.843,91 | 2.986,10 | 3.135,41 | 3.292,18 | 3.456,79 | 3.629,63 | 3.811,11 | 4.001,66 | 4.201,75 | 4.411,83 | 4.632,42 | 4.864,05 | 5.107,25 |
XIII | 2.117,36 | 2.223,22 | 2.334,38 | 2.451,10 | 2.573,66 | 2.702,34 | 2.837,46 | 2.979,33 | 3.128,30 | 3.284,71 | 3.448,95 | 3.621,40 | 3.802,47 | 3.992,59 | 4.192,22 | 4.401,83 | 4.621,92 | 4.853,02 | 5.095,67 | 5.350,45 | 5.617,97 |
XIV | 2.329,09 | 2.445,55 | 2.567,82 | 2.696,21 | 2.831,02 | 2.972,58 | 3.121,20 | 3.277,26 | 3.441,13 | 3.613,18 | 3.793,84 | 3.983,54 | 4.182,71 | 4.391,85 | 4.611,44 | 4.842,01 | 5.084,11 | 5.338,32 | 5.605,23 | 5.885,50 | 6.179,77 |
XV | 2.562,00 | 2.690,10 | 2.824,60 | 2.965,83 | 3.114,13 | 3.269,83 | 3.433,32 | 3.604,99 | 3.785,24 | 3.974,50 | 4.173,23 | 4.381,89 | 4.600,98 | 4.831,03 | 5.072,58 | 5.326,21 | 5.592,52 | 5.872,15 | 6.165,76 | 6.474,05 | 6.797,75 |
XVI | 2.818,20 | 2.959,11 | 3.107,07 | 3.262,42 | 3.425,54 | 3.596,82 | 3.776,66 | 3.965,49 | 4.163,76 | 4.371,95 | 4.590,55 | 4.820,08 | 5.061,08 | 5.314,14 | 5.579,84 | 5.858,83 | 6.151,78 | 6.459,37 | 6.782,33 | 7.121,45 | 7.477,52 |
XVII | 3.100,02 | 3.255,02 | 3.417,77 | 3.588,66 | 3.768,09 | 3.956,50 | 4.154,32 | 4.362,04 | 4.580,14 | 4.809,15 | 5.049,61 | 5.302,09 | 5.567,19 | 5.845,55 | 6.137,83 | 6.444,72 | 6.766,95 | 7.105,30 | 7.460,57 | 7.833,59 | 8.225,27 |
*Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.
ANEXO I Lei Complementar nº 710, de 28 de fevereiro de 2018 | ||||||||||||||||||||
ANEXO I-B |
| |||||||||||||||||||
FAIXA NÍVEL |
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
XI |
XII |
XIII |
XIV |
XV |
XVI |
XVII |
XVIII |
XIX |
XX |
A | 5.073,54 | 5.327,22 | 5.593,58 | 5.873,26 | 6.166,92 | 6.475,27 | 6.799,03 | 7.138,98 | 7.495,93 | 7.870,73 | 8.264,26 | 8.677,48 | 9.111,35 | 9.566,92 | 10.045,26 | 10.547,53 | 11.074,90 | 11.628,65 | 12.210,08 | 12.820,58 |
B | 5.580,89 | 5.859,94 | 6.152,94 | 6.460,58 | 6.783,61 | 7.122,79 | 7.478,93 | 7.852,88 | 8.245,52 | 8.657,80 | 9.090,69 | 9.545,22 | 10.022,48 | 10.523,61 | 11.049,79 | 11.602,28 | 12.182,39 | 12.791,51 | 13.431,09 | 14.102,64 |
C | 6.138,98 | 6.445,93 | 6.768,23 | 7.106,64 | 7.461,97 | 7.835,07 | 8.226,83 | 8.638,17 | 9.070,07 | 9.523,58 | 9.999,76 | 10.499,75 | 11.024,73 | 11.575,97 | 12.154,77 | 12.762,51 | 13.400,63 | 14.070,66 | 14.774,20 | 15.512,91 |
D | 6.752,88 | 7.090,53 | 7.445,05 | 7.817,31 | 8.208,17 | 8.618,58 | 9.049,51 | 9.501,98 | 9.977,08 | 10.475,94 | 10.999,73 | 11.549,72 | 12.127,21 | 12.733,57 | 13.370,24 | 14.038,76 | 14.740,69 | 15.477,73 | 16.251,62 | 17.064,20 |
E | 7.428,17 | 7.799,58 | 8.189,56 | 8.599,04 | 9.028,99 | 9.480,44 | 9.954,46 | 10.452,18 | 10.974,79 | 11.523,53 | 12.099,71 | 12.704,69 | 13.339,93 | 14.006,92 | 14.707,27 | 15.442,63 | 16.214,76 | 17.025,50 | 17.876,78 | 18.770,62 |
F | 8.170,99 | 8.579,54 | 9.008,51 | 9.458,94 | 9.931,89 | 10.428,48 | 10.949,90 | 11.497,40 | 12.072,27 | 12.675,88 | 13.309,68 | 13.975,16 | 14.673,92 | 15.407,62 | 16.178,00 | 16.986,90 | 17.836,24 | 18.728,05 | 19.664,46 | 20.647,68 |
G | 8.988,09 | 9.437,49 | 9.909,36 | 10.404,83 | 10.925,07 | 11.471,33 | 12.044,90 | 12.647,14 | 13.279,50 | 13.943,47 | 14.640,65 | 15.372,68 | 16.141,31 | 16.948,38 | 17.795,80 | 18.685,59 | 19.619,86 | 20.600,86 | 21.630,90 | 22.712,45 |
H | 9.886,89 | 10.381,24 | 10.900,30 | 11.445,32 | 12.017,58 | 12.618,46 | 13.249,38 | 13.911,85 | 14.607,45 | 15.337,82 | 16.104,71 | 16.909,95 | 17.755,44 | 18.643,21 | 19.575,38 | 20.554,14 | 21.581,85 | 22.660,94 | 23.793,99 | 24.983,69 |
I | 10.875,58 | 11.419,36 | 11.990,33 | 12.589,85 | 13.219,34 | 13.880,31 | 14.574,32 | 15.303,04 | 16.068,19 | 16.871,60 | 17.715,18 | 18.600,94 | 19.530,99 | 20.507,54 | 21.532,91 | 22.609,56 | 23.740,04 | 24.927,04 | 26.173,39 | 27.482,06 |
J | 11.963,14 | 12.561,30 | 13.189,36 | 13.848,83 | 14.541,27 | 15.268,34 | 16.031,76 | 16.833,34 | 17.675,01 | 18.558,76 | 19.486,70 | 20.461,03 | 21.484,09 | 22.558,29 | 23.686,20 | 24.870,51 | 26.114,04 | 27.419,74 | 28.790,73 | 30.230,27 |
K | 13.159,46 | 13.817,43 | 14.508,30 | 15.233,72 | 15.995,40 | 16.795,17 | 17.634,93 | 18.516,68 | 19.442,51 | 20.414,64 | 21.435,37 | 22.507,14 | 23.632,49 | 24.814,12 | 26.054,82 | 27.357,57 | 28.725,44 | 30.161,72 | 31.669,80 | 33.253,29 |
L | 14.475,40 | 15.199,17 | 15.959,13 | 16.757,09 | 17.594,94 | 18.474,69 | 19.398,42 | 20.368,35 | 21.386,76 | 22.456,10 | 23.578,91 | 24.757,85 | 25.995,74 | 27.295,53 | 28.660,31 | 30.093,32 | 31.597,99 | 33.177,89 | 34.836,78 | 36.578,62 |
M | 15.922,94 | 16.719,09 | 17.555,04 | 18.432,80 | 19.354,44 | 20.322,16 | 21.338,27 | 22.405,18 | 23.525,44 | 24.701,71 | 25.936,80 | 27.233,64 | 28.595,32 | 30.025,08 | 31.526,34 | 33.102,65 | 34.757,79 | 36.495,68 | 38.320,46 | 40.236,48 |
N | 17.515,24 | 18.391,00 | 19.310,55 | 20.276,08 | 21.289,88 | 22.354,37 | 23.472,09 | 24.645,70 | 25.877,98 | 27.171,88 | 28.530,48 | 29.957,00 | 31.454,85 | 33.027,59 | 34.678,97 | 36.412,92 | 38.233,57 | 40.145,24 | 42.152,51 | 44.260,13 |
*Variação de Faixa 5%; Variação de Nível 10%.
*Variação de Faixa 5%;Variação de Nível 10%.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 3.043, de 13 de junho de 2023.
I - GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADE DE CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JURÍDICA (NÍVEL SUPERIOR)
Carga Horária: 40 horas semanais.
Cargo | NIVEL | FAIXA | Requisitos | Atribuições |
Procurador | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil. | Executar tarefas, no sentido de representar judicialmente e extrajudicialmente a câmara municipal, além de executar atividades de consultoria e assessoramento à presidência, à mesa diretora, parlamentares e ao diretor geral, em assuntos legislativos, jurídicos e administrativos da alçada e sob a responsabilidade do Poder Legislativo de Porto Velho. |
Analista Jurídico | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Auxiliar o Procurador Geral e Controlador Geral e respectivos adjuntos, na execução da atividade do setor de atuação. |
Contador | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Ciências Contábeis e registro no Conselho de Classe. | Controlar todo ativo permanente, elaborar demonstrações contábeis; conhecer e aplicar as leis e normas específicas do setor; elaborar e analisar plano de contas, manuais de escrituração, gerenciamento do processo de contabilização; executar as obrigações legais e fiscais; elaborar, conferir e dar publicidade às demonstrações financeiras, relatórios de gestão e prestações de contas, a fim de que a contabilidade pública seja um instrumento de controle social e fonte de informação para prestação das contas públicas. |
Auditor de Controle Interno | E à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia ou Administração, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Promover auditorias internas periódicas levantando os desvios, falhas e irregularidades e recomendando as medidas corretivas aplicáveis, revisar e orientar a adequação da estrutura administrativa do Poder Legislativo com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite caso necessário, nos termos da legislação vigente; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de despesas em restos a pagar, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo; examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade. |
Analista Legislativo | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação em Direito, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) | Requer supervisão, coordenação, orientação e execução de trabalhos legislativos; estudos e assistência técnica na formulação e análise de proposições e outros documentos parlamentares, bem assim de trabalhos de análise, pesquisa e recuperação da informação instrutiva do processo legislativo. |
Analistas de Tecnologia e Informática | A à N | I à XXI | Aprovação em concurso público; Graduação na área de Informática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). | Projetar o sistema, atuar com análise e projeto de sistemas, levantamento de requisitos e regras de negócio, mapeamento de processos e modelagem de dados, atuará com padrões de qualidade das rotinas e processos, impacto das alterações, garantia da integridade dos sistemas, realizar o planejamento de projetos e operações e versões, documentação das rotinas e processos, manuais, rotinas operacionais e outros, com acompanhamento e validação, trabalhar com desenvolvimento em NET, entre outras tecnologias, atuar com orientação a objetos, UML e padrões de projetos, acompanhar e buscar melhoria para os sistemas em desenvolvimento, atuar com desenvolvimento de pequenos sistemas, fazer algumas modificações e alterações necessárias, desenvolver sistemas utilizando a Microsoft Visual Basic6, atuar como facilitador entre os usuários e a empresa desenvolvedora do ERP, analisar organizações provedoras de serviços de TI, tendo como principal propósito o aprimoramento mensurável do desempenho da capacidade de gerar produtos e serviços, atuar em processos de suporte, de desempenho de aplicações, de qualidade em engenharia de software e de testes de sistemas, gerar análise de documento contendo tudo o que o novo sistema fará, encaminhando o projeto para os programadores que irão construir o sistema. |
II - APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO (NÍVEL MÉDIO)
Carga Horária 40 horas semanais
Cargo | NIVEL | FAIXA | Requisitos | Atribuições |
Taquígrafo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet); Domínio da técnica de taquigrafia. | Registrar de forma taquigráfica o teor dos pronunciamentos ocorridos no plenário da Câmara Municipal ou por ocasião de outras reuniões, quando para isso for designado; Transcrever os taquigramas e digitar, para fins de conclusão do pronunciamento; Executar outras atividades correlatas. |
Técnico Legislativo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word e Internet). | Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem gramatical e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e demais expedientes; elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta; lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas; redigir e prestar informações em processos de naturezaadministrativa ou legislativa; classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo; sugerir, periodicamente, quando necessárias, ampliações e modificações no plano de arquivo da Câmara; manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela conservação dos documentos e reproduzir cópias quando necessário; organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os periódicos recebidos; organizar a biblioteca da Câmara e o respectivo fichário, facilitando as consultas sobre seu acervo bibliográfico; fazer anotações e registros e executar trabalhos de escrituração de livros e fichas; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos; providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados; proceder à elaboração de redaçãofinal de proposições que receberem emendas; elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas; acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres; anexar fotocópias a processos em tramitação; efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou seus auxiliares e revisar pronunciamentos. |
Técnico Administrativo | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Domínio das normas gerais de redação; Domínio em informática (Word, Excel e Internet). | Realizar trabalhos administrativos da Instituição nas áreas de recursos humanos, finanças, acadêmicas, logística e de administração geral; atender ao publico interno e externo, elaborar documentos administrativos, tais como oficio, informação ou pareceres técnicos, memorandos, atas; secretariar as unidades; orientar, instruir e proceder a tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos; colaborar levantamentos de dados e informações; Participar de projetos na área administrativa ou outra; participar de comissões e grupos de trabalhos, quando designado; efetuar registro, preenchimento de fichas, cadastro, formulários, requisições de materiais, quadros e outros similares; elaborar, sob orientação, planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, boletins e formulários; elaborar estudos objetivando o aprimoramento de normas e métodos de trabalho; proceder as operações micrografias, seguindo normas técnicas; arquivar sistematicamente documentos e microfilmes; manter organizado e ou atualizar arquivos, fichários e outros. |
Oficial de Diligência | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Conhecimento da Língua Portuguesa; Habilitação A/B. | Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens dentro e fora da Câmara Municipal de Porto Velho; Dirigir veículos leves em serviços urbanos. |
Técnico de Áudio e Vídeo. | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Conhecimento técnico especifico em projeção de áudio e vídeo; comprovado com certificado. | Realizar trabalhos de transmissão e captação de imagem e som, operando equipamentos de áudio e vídeo, a partir de uma programação de trabalho previamente estabelecida, trabalhar com elementos e equipamentos de projeção de slides e retroprojeção, de aparelhos do tipo geradores de caracteres, de efeitos especiais e de computação gráfica, captar ângulos de luz e adequação de som, fazer montagens de imagens captadas, eliminando partes desnecessárias, auxiliar na organização de arquivos, envio e recebimento de documentos, pertinentes a sua área de atuação para assegurar a pronta localização de dados, zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho, manter-se atualizado em relação às tendências e inovações tecnológicas de sua área de atuação e das necessidades do setor/departamento, executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. |
Tradutor e Intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), | A à N | I à XX | Aprovação em concurso público; Formação Profissional de Nível Médio através de curso específico nos termos da Lei 12.319 de 2010. | Efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares; atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos; atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais. |
GRUPO OCUPACIONAL: Apoio Operacional e Serviços Diversos – Carga Horária 40 horas semanais
Cargo | NIVEL | Requisitos | Atribuições |
Agente de Segurança | V-VI-VII-VIII-IX | Ensino Fundamental | Promover a segurança nas realizações de reuniões plenárias da Câmara Municipal; Cumprir as determinações da Presidência da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas |
Auxiliar em Atividade Administrativas | V-VI-VII-VIII-IX | Ensino Fundamental | Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas órgão competente; Registrar a entrega de material em livros próprios; Datilografar documentos simples; Recepcionar pessoas em antessalas de gabinetes |
Auxiliar de Serviços Gerais | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Executar os serviços de limpeza e conservação das instalações da CMPV; Organizar pedido de material necessário dos serviços sob sua responsabilidade; Executar outras atividades compatível com o cargo. |
Oficial de Manutenção | IV-V-VI-VII-VIII | Ensino Fundamental | Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria, especialmente os que requeira habilidade especial; Zelar pela higiene e limpeza dos locais de trabalho; Colocar telhas e azulejos e ladrilhos; Zelar pela parte elétrica da CMPV;Executar outras tarefas semelhantes |
Mensageiro | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Receber, registrar, controlar e entregar documentos e mensagens, dentro e fora da Câmara Municipal; Executar outras atividades correlatas |
Motorista | III-IV-V-VI-VII | Ensino Fundamental | Dirigir veículos leves, em serviços urbanos, viagens interestaduais ou intermunicipais; Verificar diariamente o estado dos veículos da Câmara Municipal; Zelar pela guarda e conservação e limpeza dos veículos da CMPV; Executar outras atividades correlatas |
Vigilante | I-II-III-IV-VI-VII | Ensino Fundamental | Fazer rondas de inspeção em intervalos fixados, adotandos providencias destinadas a prevenir furtos, roubos, incêndios no prédio da CMPV; Zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade. Executar outras atividades correlatas |