SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Regulamentada pelo(a) Decreto nº 4.373, de 11 de junho de 1991

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 6.291, de 24 de julho de 1997

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 10.701, de 28 de maio de 2007

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 11.538, de 16 de dezembro de 2009

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 13.187, de 10 de setembro de 2013

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 15.163, de 19 de abril de 2018

"Autoriza o Executivo Municipal a realizar Adiantamentos".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º.

Fica autorizado o Executivo Municipal a expedir Portaria, concedendo Adiantamentos, para ocorrer despesas de pronto pagamento, nos termos da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º.

Poderão ser atendidas pelo regime de Adiantamento, gastos decorrentes de:

I –

Transporte, para deslocamento a serviço;

II –

Despesa Judicial;

III –

Despesa Postal;

IV –

Pagamento de despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita delongas, ou de despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da Repartição pagadora;

V –

Despesa com material de consumo, em quantidade restrita para consumo imediato, de inconveniente estocagem ou por falta temporária e eventual no almoxarifado;

VI –

Serviços de terceiros em geral, de pequena monta;

VII –

Pagamento excepcional devidamente justificado e autorizado pelo Senhor Prefeito;

VIII –

Despesas de manutenção e conservação de Unidade Educacionais, de Saúde Pública e de Postos de Fiscalização Fazendária, localizados fora do Município concessão mensal, obedecendo o limite das Dotações Orçamentárias.

Art. 3º.

O Executivo Municipal Regulamentará no prazo de 30 dias.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE

Prefeito Municipal

LUIZ GILHERME ERSE DA SILVA

Secretário Munic. de Planejamento e Coordenação.

JOSÉ LACERDA DE MELO

Secretário Munic. da Fazenda.

NEY SIMÕES BARBOSA

Secretário Munic. de Administração.

JOSÉ ALVARO COSTA

Secretário Munic. de Educação.

SEBASTIÃO ASSEF VALLADARES

Secretário Munic. de Obras.

LUIZ GONZAGA FARIAS FERREIRA

Secretário Munic. de Serviços Públicos.

SILVIO DO NASCIMENTO GUALBERTO

Secretário Munic. de Saúde.

OLÍVIA GOMES OZIAS

Secretária Munic. de Ação Comunitária e Trabalho.

NEY LUIZ DE FREITAS LEAL

Procurador Geral

Lei nº 957, de 10 de junho de 1991