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"Dispõe sobre o Pagamento do Décimo Terceiro Salário dos Servidores de cargo efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho no mês de seu aniversário".

"Dispõe sobre o uso da Tribuna da Câmara Municipal por representantes de Instituições da Sociedade Civil Organizada, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Porto Velho, para o segundo período legislativo da trigésima sessão legislativa da nona legislatura".

"Dispõe sobre concessão de Abono Natalino aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências".

"Dispõe sobre as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Velho, para o Primeiro e Segundo Período Legislativo da Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessão Legislativa da Nona Legislatura".

"Cria o cadastro informativo municipal - CADIN municipal. "

Cria a função gratificada e autoriza repasse de recursos, na forma e condições que especifica.

Altera a Lei Complementar n. 246, de 23 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Altera a estrutura organizacional básica do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Altera o inciso II do artigo 21 de Lei Complementar n° 140/2011, referente à concessão da Gratificação de Incentivo ao Aperfeiçoamento Profissional aos servidores do Grupo de Magistério que especifica.

Transforma as funções de confiança de Diretor de Centro de Saúde, da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, em cargo em comissão, e dá outras providências.

Reorganiza o sistema de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e instalar a Biblioteca Municipal do Professor, e dá outras providências.

"Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências."

Altera a disciplina e estende o prazo para a concessão da anistia de multa e juros de que trata a Lei Complementar.

Reorganiza o Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Porto Velho - COMTRANS/PVH, e dá outras providências.

Permite opção pelo regime estatutário aos servidores enquadrados no Quadro Suplementar de Pessoal do Poder Executivo, nas condições e prazo que especifica.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 258, de 06 de setembro de 2006.

Institui o percentual dos redutores para lançamento tributário de IPTU e TRSD no ano de 2007, no município de Porto Velho.

Dispõe sobre a inclusão do Fundo Orçamentário Especial - Centro de Estudos da PGM no plano Plurianual 2006-2009 e no orçamento de 2006, e dá outras providências.

Cria a gratificação de incentivo às Atividades Artísticas para os servidores ocupantes do cargo de Instrutor de Artes na Prefeitura do Município, nas condições que especifica.