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Institui o Código Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.

Reconhece o caráter Educacional e Formativo do JIU JITSU, autoriza o Executivo Municipal a celebração de parcerias para o ensino nos estabelecimentos públicos de educação básica e a inclusão na grade curricular ou na ementa escolar no município de Porto Velho.

Dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e dá outras providências.

"Altera o artigo 10 da Lei Complementar nº 751/2018 e dá outras providências"

"Dispõe sobre a disponibilidade de exames oftalmológicos e auditivos, para crianças e adolescentes matriculadas nas escolas públicas municipais em Porto Velho da pré-escola até a conclusão ensino fundamental."

Dispõe sobre a outorga de permissão de uso para utilização pela Associação Cristal da Calama de espaço público para realização de feira e outras disposições

Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui no âmbito do Município de Porto Velho, politica pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtornos do Espectro Autismo, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de caixas coletoras para descarte de máscaras usadas no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Denomina a pista de skate, de Jaci Paraná - Porto Velho/RO de Eriklis Fernando Guimarães Ramos (Eriklis Guimarães).

"Dispõe sobre a coleta e destinação ambientalmente correta de resíduos sólidos, como vidro, do município de Porto Velho."

Concede o Titulo de Utilidade Pública à Associação Júnior Achievement Rondônia -JARO

Dispõe sobre medidas gerais para preservar empresas e empregos no Município de Porto Velho durante o período de pandemia decorrente do novo coronavírus.

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Porto Velho e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.974/2019, de autoria da Vereadora Ada Dantas, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminador/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

"Institui a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas de contratarem com a administração pública do município, nos casos em que a lei especifica, e dá outras providências"

Proíbe atividade de transporte de valores no interior de supermercados, shopping centers e estabelecimentos similares durante o horário de atendimento ao público no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção e remissão parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis comerciais nas áreas adjacentes aos blocos carnavalescos.

Dispõe sobre a redução proporcional de 30% (trinta por cento) do valor das mensalidades da Rede Ensino Privado, no âmbito Municipal, durante o estado de calamidade pública, relacionada ao Coronavírus-CoV-2.

Dispõe sobre a proibição de serviços e fornecimentos, em locais declarados áreas de alto risco pela a Defesa Civil, a pessoas que tenham sido retiradas desses locais que tenham sido beneficiadas com programas habitacionais do Município, Estado ou através de Programas do Governo Federal, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a instalação de sistema solar para iluminação em prédios públicos pertencentes ao município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Porto Velho, altera a denominação de cargo e dá outras providências.

Proíbe concessionárias de energia elétrica de efetuar sorte de fornecimento em unidade consumidora habilitada por paciente cujo tratamento médico requeira o uso continuado de equipamentos elétricos, no âmbito do município de Porto Velho.