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Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

176

1979

19 de Setembro de 1979

Dispõe sobre a nova estrutura básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho e da outras providencias.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 895, de 19 de junho de 1990
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 178, de 21 de novembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 183, de 12 de dezembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 185, de 18 de abril de 1980
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 350, de 21 de novembro de 1984
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 810, de 21 de junho de 1989
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 2.320, de 20 de julho de 2016
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 27, de 04 de julho de 1972
Norma correlata  Lei nº 28, de 04 de julho de 1972
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 75, de 26 de setembro de 1973
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 86, de 30 de dezembro de 1973
Vigência a partir de 19 de Junho de 1990.
Dada por Lei nº 895, de 19 de junho de 1990
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a nova estrutura básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho e da outras providencias.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
          TÍTULO I
          DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
              Art. 1º. 
              A Prefeitura adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territoriaI, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros do Governo Municipal.
                  Art. 2º. 
                  O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos:
                      I – 
                      Plano de Desenvolvimento Integrado;
                          II – 
                          Plano Plurianual de Investimentos (Constituição do Brasil art. 103 - Lei Federal nº 4.320/64, Art. 23)
                              III – 
                              Programa Anual de Trabalho (Lei Federal nº 4.320/64, art. 26);
                                  IV – 
                                  Orçamento-Programa (Lei Federal nº 4.320/64, art. 27);
                                      V – 
                                      Programação Financeira Anual da Despesa.
                                          Art. 3º. 
                                          As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.
                                              Art. 4º. 
                                              A Prefeitura recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante contrato, concessão, permissão ou convênio, a pessoa ou entidades do setor privado, de forma a alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação desnecessária do quadro de servidores.
                                                  Art. 5º. 
                                                  A Administração Municipal, alem dos controles formais concernentes a obediência e preceitos legais e regulamentares, devera dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.
                                                      Art. 6º. 
                                                      Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando a modernização e racionaIização dos métodos de trabalho, com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de rápidas decisões, sempre que possível com execução imediata.
                                                          Art. 7º. 
                                                          Para a execução de seus programas a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocados a sua disposição por entidades publicas e privadas, nacionais e estrangeiras ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, obedecer do o que dispõe a Lei Federal n 2 6.448/77.
                                                              Art. 8º. 
                                                              A Administração Municipal devera promover a integração da comunidade na vida politico-administrativa do município, através de órgãos coletivos, de servidores municipais, representantes de outras esferas de governo e municípios com atuação destacada na coletividade ou com conhecimentos específicos de problemas locais.
                                                                  Art. 9º. 
                                                                  A Prefeitura procurara elevar a produtividade dos seus servidores - evitando o crescimento de seu quadro de pessoal - através da seleção rigorosa de novos servidores e de treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, a fim de possibilitar o estabelecimento de níveis adequados de remuneração e ascenção sistemática a funções superiores.
                                                                      Art. 10. 
                                                                      Na elaboração e execução de seus programas a Prefeitura estabelecerá o critério da prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e o atendimento de interesse coletivo .
                                                                          Art. 11. 
                                                                          A delegação de competência sera utilizada como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade as decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender.
                                                                              Art. 12. 
                                                                              É facultado ao Prefeito Municipal, aos Secretários e, em geral, as autoridades da Administração Municipal delegar competência para a pratica de atos administrativos, conforme se dispuser em regulamento.
                                                                                  Parágrafo único  
                                                                                  O ato da delegação indicara com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação.
                                                                                      TÍTULO II
                                                                                      DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
                                                                                          Art. 13. 
                                                                                          O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliados pelos Secretários Municipais.
                                                                                              Art. 14. 
                                                                                              O Prefeito e os Secretários Municipais exercem as atribuições de sua competência legal e regulamentar com o auxilio dos órgãos que compõem a Administração Municipal
                                                                                                  Art. 15. 
                                                                                                  A Administração Municipal compreende:
                                                                                                      I – 
                                                                                                      Administração Direta - que se constitui dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Porto Velho.
                                                                                                          II – 
                                                                                                          Administração Indireta - compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica própria, definidas no art. 5 - do Decreto-Lei nº 200/67.
                                                                                                              Art. 16. 
                                                                                                              Todo e qualquer órgão de Administração Municipal, Direta ou Indireta, esta sujeita a supervisão do Secretario Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos que estão submetidos a supervisão direta do Prefeito.
                                                                                                                  Art. 17. 
                                                                                                                  O Secretario Municipal e responsável, perante o Prefeito, pela supervisão dos órgãos da Administração Municipal enquadrados em sua área de competência.
                                                                                                                      Art. 18. 
                                                                                                                      O Poder Executivo outorgara aos órgãos da Administração Municipal, a autoridade executiva necessária ao eficiente desempenho de sua responsabilidade legal ou regulamentar.
                                                                                                                          Art. 19. 
                                                                                                                          Para auxiliar na coordenação de assuntos afins ou interdependentes, que interessem a mais de uma Secretaria, o Prefeito poderá incumbir de missão coordenadora um dos Secretários Municipais, concedendo essa missão, na ausência de designação específica, ao Secretario Municipal de Planejamento e Coordenação.
                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                              O Secretario Coordenador, sem prejuízo das atribuições da pasta de que for titular, atuara em harmonia com as instruções emanadas do Prefeito, buscando os elementos necessários ao cumprimento de sua missão, mediante cooperação dos Secretários Municipais, em cuja área de competência estejam compreendidos os assuntos objeto de coordenação.
                                                                                                                                  Art. 20. 
                                                                                                                                  O Prefeito poderá prover ate 01 (um) cargo de Secretario Municipal Extraordinário para o desempenho de encargos temporários de natureza relevante.
                                                                                                                                      Art. 21. 
                                                                                                                                      O Secretario Extraordinário disporá de assistência técnica e administrativa essencial para o desempenho das missões de que for incumbido pelo Prefeito, na forma que se dispuser em decreto.
                                                                                                                                          TÍTULO III
                                                                                                                                          DA ESTRUTURAÇÃO E RESPECTIVAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA
                                                                                                                                              Art. 22. 
                                                                                                                                              Os ósgãos que constituem a estrutura básica são os seguintes: 
                                                                                                                                                  a) 
                                                                                                                                                  Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Prefeito:
                                                                                                                                                      I 
                                                                                                                                                      Gabinete do Prefeito
                                                                                                                                                          II 
                                                                                                                                                          Procuradoria Geral
                                                                                                                                                              III 
                                                                                                                                                              Auditoria
                                                                                                                                                                  IV 
                                                                                                                                                                  Coordenadoria de Assistência ao Interior
                                                                                                                                                                      b) 
                                                                                                                                                                       Órgãos de Administração Direta:
                                                                                                                                                                          I 
                                                                                                                                                                           Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
                                                                                                                                                                              II 
                                                                                                                                                                              Secretaria Municipal da Fazenda
                                                                                                                                                                                  III 
                                                                                                                                                                                  Secretaria Municipal de Administração
                                                                                                                                                                                      IV 
                                                                                                                                                                                      Secretaria Municipal de Saúde
                                                                                                                                                                                          V 
                                                                                                                                                                                          Secretaria Municipal de Educação e Cultura
                                                                                                                                                                                              VI 
                                                                                                                                                                                              Secretaria Municipal de Serviços Públicos
                                                                                                                                                                                                  VII 
                                                                                                                                                                                                   Secretaria Municipal de Obras
                                                                                                                                                                                                      c) 
                                                                                                                                                                                                      Órgãos de Administração Indireta:
                                                                                                                                                                                                          I 
                                                                                                                                                                                                           Empresa de Desenvolvimento Urbano
                                                                                                                                                                                                              II 
                                                                                                                                                                                                               Fundação Centro de Ensino Superior de Rondônia
                                                                                                                                                                                                                  d) 
                                                                                                                                                                                                                  Órgão Colegiado:
                                                                                                                                                                                                                      I 
                                                                                                                                                                                                                      Conselho Municipal de Desenvolvimento Social
                                                                                                                                                                                                                          e) 
                                                                                                                                                                                                                           Órgão Vinculado:
                                                                                                                                                                                                                              I 
                                                                                                                                                                                                                               Junta do Serviço Militar
                                                                                                                                                                                                                                  Art. 23. 
                                                                                                                                                                                                                                   Os assuntos que constituem a área de competência de cada órgão são, a seguir especificados:
                                                                                                                                                                                                                                          GABINETE DO PREFEITO
                                                                                                                                                                                                                                              I - Funções politicas, ligaçao com os demais poderes e autoridades
                                                                                                                                                                                                                                              II - Relações publicas, representação e divulgaçao; promoção e turismo
                                                                                                                                                                                                                                              III -  Serviço social 
                                                                                                                                                                                                                                                  PROCURADORIA
                                                                                                                                                                                                                                                      I - Assessoramento Jurídico ao Prefeito e demais unidades subordinadas ao mesmo.
                                                                                                                                                                                                                                                      I I - Promoção de defesa dos interesses da administração da Prefeitura nas esferas juridicas e Administrativas.
                                                                                                                                                                                                                                                      III - Representação da Prefeitura Municipal de Po to Velho em juizo, do Prefeito e dos Secretários Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                          AUDITORIA
                                                                                                                                                                                                                                                              I - Supervisão, exame e analise dos fatos administrativos, economicos, financeiros e contábeis dos órgãos integrantes do sistema da Administração Municipal.
                                                                                                                                                                                                                                                                  COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA AO INTERIOR
                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Prestaçao de assistência tecnica-administrativa as unidades executivas descentralizadas.
                                                                                                                                                                                                                                                                      II - Supervisão das atividades de competência das unidades executivas descentralizadas de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo órgão centraI
                                                                                                                                                                                                                                                                          ADMINISTRAÇÃO DIRETA
                                                                                                                                                                                                                                                                          SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                              I - Programaçao e Coordenação do Plano Geral de TrabaIho
                                                                                                                                                                                                                                                                              II - Programaçao Orçamentária
                                                                                                                                                                                                                                                                              III - Cadastro Técnico Municipal
                                                                                                                                                                                                                                                                              IV - Planejamento e Controle Urbano 
                                                                                                                                                                                                                                                                              V - Modernização Administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                              VI - Estudos e Projetos
                                                                                                                                                                                                                                                                              VII - Processamento de Dados
                                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Administração Tributaria
                                                                                                                                                                                                                                                                                      II - Arrecadação
                                                                                                                                                                                                                                                                                      III - Administração Financeira
                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV - ContabiIidade
                                                                                                                                                                                                                                                                                              I -  Pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                              II - MateriaI
                                                                                                                                                                                                                                                                                              III - Serviços Gerais (Comunicações, Transportes e Patrimônio)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Saúde Publica; Ação Preventiva; Vigilância Sanitária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II -  Socorro de Urgência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I - Educação; Ensino de Iº Grau
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II - Cultura, Letras e Artes 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II - Desportos e Recreação
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Coordenação dos Transportes
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II - Fiscalização Urbana
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      III - Limpeza PúbIica Parques, Jardins e Cemitérios
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      IV - Mercados e Feiras
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      V - Abastecimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I - Construção e Conservação de Obras Publicas
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              II - Planejamento, Execução e Manutenção de Rodiavias Municipais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Programa Habitacional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II - Desenvolvimento de Projetos Urbanos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I - Promoção de Ensino Superior Regional
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  ÓRGÃO COLEGIADO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I - Desenvolvimento Socio-Econômico.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      II - Examinar e sugerir os objetivos de política  municipal de Esportes, Educação e Cultura e Turismo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              JUNTA DO SERVIÇO MILITAR
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I - Alistamento militar dos brasileiros residentes no município de Porto Velho.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  TÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  DAS NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 24. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Publicados a Lei Orçamentaria ou os direitos de abertura de créditos adicionais, as unidades orçamentarias, os órgãos administrativos, os de contabilização e os de fiscalização financeira ficam, desde logo, habilitados a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 25. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a existência de crédito que a comporte ou quando imputada a dotação própria, vedada expressamente qualquer atribuição de fornecimento ou prestaçao de serviços, cujo custo exceda aos limites previamente fixados em Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Mediante representação do órgão contabil, serão impugnados quaisquer atos referentes a despesas que incidam na proibição do presente artigo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 26. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Na realizaçao da Receita e da despesa, sera utilizada a via bancaria, de acordo com as normas estabelecidas em reguIamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      § 1º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Nos casos em que se torne indispensável a arrecadação de receita diretamente pelas unidades administrativas, o recolhimento a conta bancaria far-se-a no prazo reguIamentar 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          § 2º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          O pagamento de despesa, obedecidas as normas que regem a execução orçamentária (Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964), far-se-a mediante ordem bancaria ou cheque nominativo, contábilizado pelo órgão competente e obrigatoriamente assinado pelo ordenador da despesa e pelo encarregado do setor finainceiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              § 3º 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Em casos excepcionais, quando houver despesa não atendíveI pela via bancaria, as autoridades ordenadoras poderão autorizar suprimentos de fundos, de preferência a agentes afiançados, fazendo-se os lançamentos contábeis necessários e fixando-se prazo para comprovação dos gastos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 27. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Cabera ao Secretário Municipal da Fazenda ou autoridade delegada, autorizar a inscrição de despesas na conta "Restos a Pagar" (Lei Federal nº 4.320, de I7 de março de 1964) obedecendo, na liquidação respectiva, as mesmas formalidades fixa das para a administraçao dos créditos orçamentarios.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      As despesas inscritas na conta de "Restos a Pagar" serão liquidadas quando do recebimento do material, de execução da obra ou da prestaçao de serviços, ainda que ocorram depois do encerramento do exercicio financeiro.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 28. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os documentos relativos a escrituração de atos da receita e despesa ficarão arquivados no órgão de contábilidade, e a disposição das autoridades responsáveis pelo acompanhamento administrativo e fiscaIização financeira, e bem assim, dos agentes incumbidos do controle externo de competência do Tribunal de Contas.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              TÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DAS NORMAS DE PESSOAL
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 29. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O quadro de pessoal da Prefeitura e do de funcionários regidos pela Lei nº 28, de 04/06/72 e os servidores contratados pelo regime da C.L.T. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 30. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Nos termos da Legislação Trabalhista, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico nos órgãos especializados da administraçao segundo critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em regulamento.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 31. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           Os Secretários Municipais, mediante previa e especifica autorização do Prefeito Municipal, poderão contratar os serviços de consultores técnicos e especialistas por determinado período, nos termos da Legislação Trabalhista.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 32. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Ate que os quadros de servidores sejam ajustados a estruturação administrativa, o pessoal que os integra, sem prejuízo de sua situação funcional, para os efeitos legais, continuará a servir nos órgãos em que estiver lotado podendo passar a ter exercício, mediante requisição, nos órgãos resultantes de desdobramento ou criados em virtude da presente Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 33. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  O Poder Executivo prestará assistência social e estimulará o associativismo dos servidores para fins sociais e culturais.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 34. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       O provimento em cargos de comissão e funções gratificadas obedecerá a critérios a serem fixados por ato do Poder Executivo que:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          a) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Definirá os cargos em comissão de livre escoIha do Pre feito Municipal;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              b) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Estabelecerá os processos de recrutamento com base no Sistema do Mérito; e
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  c) 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  fixará as demais condições necessárias ao seu exercício.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      TÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      DAS NORMAS RELATIVAS A LICITAÇÃO PARA COMPRAS, OBRAS, SERVIÇOS E ALIENAÇÃO
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 35. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Aplicam-se ao Município de Porto Velho as normas relativas a Iicitações para as compras, obras, serviços e alienações, previstos nos artigos I25 a I44 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Art. 36. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               Quando se tratar de compras ou serviços, cabe realizar concorrência se o seu vulto for igual ou superior a cinco mil vezes o maior valor de referência do pais, tomada de preço se  inferior aquele valor e igual ou superior a cinquenta vezes o maior valor de referência do país, observado o disposto na alínea " i" do § 2 - do artigo 126, do Decreto-Lei nº 200/67
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 37. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Quando se tratar de obras, caberá realizar concorrência se o seu vulto for igual a sete mil e quinhentas vezes o maior valor de referência do país; tomada de preços, se for inferior aquele valor e igual ou superior a duzentos e cinquenta vezes o maior valor de referência do país, observado o disposto na alínea " i", § 2  do artigo I26 do Decreto-Lei nº 200/67
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Art. 38. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       Nos casos em que couber tomada de preços, a autoridade administrativa poderá preferir a concorrência sempre que julgar conveniente.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 39. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A publicidade das Iicitaçoes será assegurado:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              No caso de concorrência, mediante publicação, em órgão oficial e na imprensa diéria, com antecedência mínima de quinze dias, de noticia resumida de sua abertura, com indicaçao do local em que os interessados poderão obter o edital e todas as informações;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  No caso de tomada de preços, mediante a fixção de edital, com antecedência mínima de oito dias, em local acessível aos interessados e comunicação as entidades de classe, que os representem.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      Parágrafo único  
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      A administração poderá utilizar outros meios de informação ao seu alcance para maior divulgação das Iicitações, com o objetivo de ampliar a área de competição.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 40. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Os bens pertencentes a Prefeitura não poderão ser objetos de doação ou cessão a título gratuito, nem serão vendidos, ou aforados senão em virtude de lei especial.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              TÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              DOS NOVOS ÓRGÃOS E DOS CARGOS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Art. 41. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  Ficam criados os seguintes órgãos:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      I – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      O Gabinete do Prefeito, que absorverá a Divisão de Assistência Social do Departamento de Saúde e Promoção Social, bem como as atividades de Turismo, Relações Publicas e Imprensa, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      - Sub-Chefia de Gabinete
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      - Coordenadoria de Divulgação, Turismo e Promoção;
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      - Coordenadoria de Assistência Social.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           A Procuradoria Geral, que absorverá o Departamento de Assuntos Juridicos, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          - Gabinete Tecnico-Administrativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          - 1º Procuradoria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          - 2º Procuradoria
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A Procuradoria Geral, que absorveu o Departamento de Assuntos Jurídicos, Funcionará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 183, de 12 de dezembro de 1979.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                III – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 A Auditoria, órgão de atividade inoperante no sistema atual.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    IV – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Coordenadoria de Assistência ao Interior, que absorverá as atividades das Administrações Distritais, e contará com a seguinte estrutura :
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    - Administração Distrital de CaIama
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    - Administração Distrital de Abunã
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    -Administração Distrital de Jacy-Paraná
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        V – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, que absorverá o Departamento de Planejamento, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Gabinete Tecnico-Administrativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Divisão de Planejamento e Controle Urbano 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Divisão de Programação e Controle Orçamentário
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Divisão de Estudos e Projetos
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A Secretaria  Municipal da Fazenda que absorerá o Departamento de Finanças, e contará com a seguinte estutura: 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Gabinete Técnico-Administrativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            -Divisão de Receita 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Execução Orçamentária e Extra-Orçamentária
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Finanças
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                VII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - A Secretaria Municipal de Administração, que absorverá o Departamento de Administração, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Gabinete Técnico-Administrativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Divisão de Pessoal
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Divisão de Material 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Divisão de Serviços Gerais
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    VIII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                     A Secretaria Municipal de Saúde, que absorverá o Departamento de Saúde e Promoção Social, exceto a Divisão de Assistência Social, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    - Gabinete Técnico-Administrativo 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    - Divisão de Saúde Pública 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    - Divisão de Socorro de Urgência
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        IX – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que absorverá o Departamento de Educação e Cultura e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Gabinete Técnico-Administrativo
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Divisão de Educaçao
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        - Divisão de Cultura
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, que absorverá os Departamentos de Expansão Economica, de Fiscalização Urbana e de Serviços Urbanos, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Gabinete Técnico-Administrativ o
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Conservação de Parques e Jardins
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Limpeza Pública
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Abastecimento
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            - Divisão de Fiscalização Urbana 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                XI – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                A Secretaria Municipal de Obras, que absorverá o Departpnento de Obras e o Departamento Rodoviário Municipal, e contará com a seguinte estrutura:
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Departamento de Obras

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                . Divisão de Execução
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                . Divisão de Assistência Técnica

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Departamento Rodoviário Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                . Divisão Administrativa
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                . Divisão Operacional 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                . Divisão de Manutenção de Rodovias
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    XII – 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    O Conselho Municipal de Desenvolvimento Social, que absorverá os Conselhos: de Esporte,  de Educaçao e Cultura, de Desenvolvimento e de Turismo.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         A Administração da Prefeitura Municipal de Porto Velho será dirigida por um Prefeito; o Gabinete do Prefeito, por um Chefe; a Sub-Chefia de Gabinete, por um Sub-Chefe; a Procuradoria Geral, por um procurador Geral; a Auditoria, por um Auditor; as Coordenadorias, por Coordenadores ; as Administrações Distritais, por Administradores Distritais; as Secretarias Municipais, por Secretários; os Gabinetes Tecnico-Administrativos, por Chefes; os Departamentos e as Divisões, por Diretores, cujas funções  serão providas em cargos comissionados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          A Administração da Prefeitura Municipal de Porto Velho será dirigida por um Prefeito; o Gabinete do Prefeito, por um Chefe; a Sub-Chefia de Gabinete, por um Sub-Chefe; a Procuradoria Geral, por um procurador Geral; a Sub-Procuradoria Geral por um Sub-Procurador Geral; as 1ª e 2ª Procuradoria, por Procuradores; a Auditoria, por um Auditor; as Coordenadorias, por Coordenadores ; as Administrações Distritais, por Administradores Distritais; as Secretarias Municipais, por Secretarios; os Gabinetes Técnicos, por Chefes; os Departamentos e as Divisões por Diretores, cujas funções serão providas em cargos comissionados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 183, de 12 de dezembro de 1979.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 42. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            A Administração da Prefeitura Municipal de Porto Velho será dirigida por um Prefeito; o Gabinete do Prefeito, por um Chefe; a Sub-Chefia de Gabinete, por um Sub-Chefe; a Procuradoria Geral, por um procurador Geral; a Sub-Procuradoria Geral por um Sub-Procurador Geral; as 1ª e 2ª Procuradoria, por Procuradores; a Auditoria, por um Auditor; as Coordenadorias, por Coordenadores ; as Administrações Distritais, por Administradores Distritais; as Secretarias Municipais, por Secretarios; os Gabinetes Técnicos, por Sub-Secretário; os Departamentos e as Divisões por Diretores, cujas funções serão providas em cargos comissionados.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Alteração feita pelo Art. 10. - Lei nº 185, de 18 de abril de 1980.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 43. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Os cargos e funções de confiança do Quadro de Pessoal ficam mantidos na situação atual, até que sejam adaptados a nova estrutura estabelecida nesta Lei ou venham a ser extintos.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    TÍTULO VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    DISPOSIÇÕES GERAIS
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 44. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        O Prefeito, mediante decreto, fara o desdobramento da estrutura administrativa estabelecida nesta Lei.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 45. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             Na medida em que forem instalados os orgaos  que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura MunicipaI, prevista nesta Lei, serão extintos automaticamente, os atuais órgãos, ficando o Prefeito Municipal, autorizado a promover as necessárias transferência de pessoal, atibuições e instaIações.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Art. 46. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 Os órgãos integrantes dos sistemas de planejamento e administração, qualquer que seja sua subordinação ficam  submetidos a orientação normativa, controle técnico e a fiscalização específica do respectivo sistema.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Art. 47. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua púbIicaçao
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        Art. 48. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         Na medida em que forem instalados os órgãos que compõe a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Porto Velho, previstos nesta Lei, serão revogadas: Lei n° 27, de 04 de julho de 1972, Lei n° 75, de 26 de setembro de 1973 e Lei n° 86, de 30 de dezembro de 1973.
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção III
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 10.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 11.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 12.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 13.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 14.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção VIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 15.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção IX
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 16.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção X
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 17.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 17.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção XI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 18.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 18.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XIV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            XV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção XII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 19.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 19.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            4   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            5   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            6   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            7   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            8   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            9   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            10   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Seção XIII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 20.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 20.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO IV
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 21.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 21.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 22.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 22.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 23.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 23.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            X  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 24.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 24.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 25.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 25.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 26.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 26.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 27.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 27.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 28.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 28.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 29.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 29.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO V
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 30.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 31.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 31.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 32.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 32.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 33.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 33.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 34.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 34.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 3º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 35.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 35.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 36.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 36.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 37.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 37.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO VI
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 38.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 38.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 39.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 39.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            a)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            b)   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            CAPÍTULO VII
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 40.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 40.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 41.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 41.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 42.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 42.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 43.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 43.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 44.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 44.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 45.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 45.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 46.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 46.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 47.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 47.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 48.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 48.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 49.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 49.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 50.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 50.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 51.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 51.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 52.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 52.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 53.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 53.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 54.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 54.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 55.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 55.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 56.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 56.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo I
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Anexo II
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            2   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            3   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VIII  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IX  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 1º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 2º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            III  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            IV  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            V  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            VI  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 3º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Parágrafo único   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 4º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            II  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            I  –  (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            1   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 5º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 6º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 7º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 1º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            § 2º   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 8º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            Art. 9º.   (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            (Revogado)
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                             
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Porto Velho 19 de Setembro de 1979



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Engº FRANCISCO LOPES PAIVA -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Tec.  Adm. Sergio Baffi -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento de Administração

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Tarcila de Castro -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretora do Departamento de Finanças

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Tec. Adm. Sergio Baffi -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Resp. p/ Departamento de Planejamento 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Engº . Sebastião Assef Valladares -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento\ Rodoviario Municipal

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - João Gomes de Souza Netto -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento de Educaçao e Cultura

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Odont. josé de Freitas Atallah -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento de Saude e Promoção Social 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Amadeu Guilherme M. Machado -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento de Assuntos Jurídicos 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Engº Carlos Emiliano G. S. Affonso -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                DIretor do Departamento de Serviços Urbanos 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Ignácio de Loyola Barros Reis -
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                Diretor do Departamento de Fiscaização Urbana 



                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                - Publiçada pelo Diário Oficial do Governo do Terrritorio Federal de Rondonia, em Suplemento de 20 de setembro de 1979.