Matérias do Expediente (51ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4733/2025, que "Dispõe sobre autorização para celebração de parcerias entre o Poder Público e creches, escolas, associações comunitárias e templos religiosos para a oferta de vagas na Educação Infantil, e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4.799/2025, que "Fica autorizada a criação a criar o
Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.806/2025, que “Institui a Política Municipal de Promoção
ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.697/2025, que institui a "A Campanha Permanente de Sensibilização e Incentivo à Vacinação" e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.764/2025, que "Dispõe sobre o “Programa Cientistas do
Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 4.807/2025, que "Dispõe sobre a regulamentação da comercialização, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.719/2025, que Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências".

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 4.773/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.783/2025, que "Institui a campanha de conscientização sobre
os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.784/2025, que "Institui a Política de Conscientização contra o
aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.".

VETAR PARCIALMENTE EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL o Projeto de Lei nº 4.785/2025, que "Institui a Política de Combate à Ludopatia no âmbito do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências.".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.798/2025, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.865/2025, que "Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de
agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”.

VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 1.398/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980, que autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR; e das Leis Complementares nºs 675, de 29 de setembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP); e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho".
”.

Requerimento nº 90/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana , no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, o Projeto de Decreto Legislativo nº 626/2025, que " Dispõe sobre a concessão de Titulo de cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Larissa Magalhães Nascimento, Superintendente Regional da Policia Federal em Rondônia".

Requerimento nº 92/2025, de autoria do Vereador Gedeão Negreiros, no qual requer a inclusão, na pauta da Ordem do Dia, do Projeto de Decreto Legislativo nº 643/2025, que " Dispõe sobre a concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ivo Scherer".

Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para estabelecer critérios de prioridade e providências por meio de cronograma com prazos no atendimento a pedidos de providência legislativos em casos de risco iminente à saúde, segurança e mobilidade urbana.

Altera a Lei Orgânica do Município de Porto Velho para dispor sobre a obrigatoriedade de encaminhamento de relatórios bimestrais de prestação de contas pelos Secretários Municipais à Câmara Municipal.