Matérias do Expediente (6ª Sessão Ordinária da 57ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviços presenciais pelos servidores públicos do Município de Porto Velho/RO, vedada a adoção do regime de teletrabalho (home office), e susta os efeitos do Decreto nº 21.325, de 09 de setembro de 2025.

“Revoga o inciso VI do art. 3º da
Lei Complementar nº 1.012, de 12
de maio de 2025.”

Dispõe sobre regulamentação da
prestação de serviço de Banhista, Tosador
e Esteticista de animais domésticos,
estabelecendo requisitos mínimos de
equipamento que atuam nesta atividade,
visando o bem- estar dos animais e dá
outras providências.

Institui diretrizes para o Protocolo Municipal de Busca Ativa, Monitoramento Contínuo e Classificação de Risco de Crianças e Adolescentes “Lei Marta Isabelle dos Santos” com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção integral, prevenir a invisibilização de situações de risco e fortalecer a atuação intersetorial da rede de proteção no Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para KESIA GONÇALVES DE ABRANTES NEIVA, Defensora Pública do Estado de Rondônia, atualmente Diretora do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.854/2025, que "autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.876/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.899/2025, que "DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.911/2025, que "institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.914/2025, que "Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento 'Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.407/2025, que "Altera a lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e da vice prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.877/2025, que "Institui o Programa Municipal de Sinalização
Inteligente e Comunitária no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.848/2025, que "TORNA obrigatório a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias."