SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 1996

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 121, de 30 de abril de 2001

Norma correlata Lei nº 894, de 18 de junho de 1990

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei nº 1.187, de 15 de dezembro de 1994

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 122, de 30 de abril de 2001

Vigência entre 3 de Abril de 1996 e 30 de Dezembro de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 1996

TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere os incisos IV e VI do art. 87, combinado com o incisos XII, art 67 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

Art. 1º.

Fica criado o Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Porto Velho, instituído pela Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, formado pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, na forma estabelecida no Anexo I desta Lei.

Art. 2º.

O Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, é composto dos seguintes cargos:

I –

cargos com funções diretas ao processo ensino-aprendizagem:

– Monitor: leigo em exercício da docência com 1º grau completo;

– Professor II: docente habilitado a nível de 2º grau Magistério;

– Professor II: docente habilitado a nível de 2º grau Magistério e com adicional;

– Professor III: docente habilitado a nível de licenciatura curta;

– Professor IV: docente habilitado a nível de licenciatura plena;

– Professor V: docente habilitado a nível de licenciatura plena em curso de pós-graduação de, no mínimo, 360 horas;

– Professor VI: docente habilitado a nível de licenciatura plena e mestrado;

– Professor VII: docente habilitado a nível de licenciatura e com doutorado;

– Técnico em Assuntos Educacionais – executa atividades técnicas e educacionais relativas a orientação, administração, supervisão e psicologia de acordo com a formação profissional, e para o qual é exigido curso superior completo específico na área de autuação.

II –

Cargos com funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem, conforme anexo I.

– Agente de Vigilância Escolar;

– Merendeira Escolar;

– Agente de Limpeza Escolar;

– Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar;

– Inspetor Escolar;

– Auxiliar de Secretaria Escolar;

– Agente de Secretaria Escolar;

– Auxiliar Bibliotecário;

– Nutricionista Escolar;

– Técnico de Higiene Dental Escolar;

– Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar;

– Auxiliar de Enfermagem da Educação.

Parágrafo único

As nomenclaturas não alteradas, constam relacionadas no anexo I, mantendo as atuais atribuições.

Art. 3º.

Os servidores lotados nas unidades escolares do Município serão enquadrados nos cargos de que trata o art. 2º no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei.

Art. 4º.

É assegurada a liberação do trabalhador em educação, para o exercício de mandato classista, conforme determinada a Lei Orgânica do Município, garantido todos os direitos para os mesmos, considerando-os em efetivo exercício profissional.

Art. 5º.

Os ocupantes do cargo de professor III, IV, V, VI e VII, com docência por disciplinas poderão ter jornada de trabalho de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º

É facultado ao professor de que trata este artigo, a redução de carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas semanais.

§ 2º

É assegurado ao professor de que trata o caput deste artigo, com exercício em sala de aula, destinar, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) de sua carga horária semanal, para regência de classe, 25% (vinte e cinco por cento) destinadas as atividades pedagógicas extra-classe, coletivas ou individuais, cumpridas obrigatoriamente na unidade escolar, e outros 25% (vinte e cinco por cento), a critério do professor.

§ 3º

Qualquer que seja o tempo de aula, para efeito de jornada de trabalho equivalerá a 01 (uma) hora relógio.

Art. 6º.

Será assegurada a participação do sindicato da categoria na organização de concursos desde a elaboração do edital até a seleção e conseqüente nomeação dos aprovados.

Art. 7º.

O trabalhador em educação que concluir 300 (trezentas) horas acumuladas ou não em estudos adicionais terá uma progressão na faixa horizontal da tabela de vencimentos.

Art. 8º.

Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, promoverá curso ou treinamento especifico, para os funcionários ocupantes de cargo do Grupo Profissionais da Educação.

Art. 9º.

Os docentes que comprovarem conclusão de curso na área de educação, terão o direito a progressão vertical correspondente ao curso, imediatamente após a comprovação.

Art. 10.

Os servidores do Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, em cargos de funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem, farão jus a uma gratificação de incentivo à rede.

§ 1º

Os profissionais com até o primeiro grau completo, farão jus a 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico.

§ 1º

Os profissionais com até o primeiro grau completo, farão jus a 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento básico

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994.

§ 2º

Os profissionais com até o segundo grau completo, farão jus a 15% (quinze por cento) sobre o seu vencimento base.

§ 2º

Os profissionais com até o segundo grau completo, farão jus a 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento base.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994.

Art. 11.

O pessoal docente em exercício nas escolas dos Distritos e da Zona Rural terão o direito a uma gratificação de localidade, no valor de 50% (cinqüenta por cento) sobre o vencimento base.

Art. 12.

Na jornada de trabalho, ininterrupta de seis (6) horas, o professor destinará, quatro horas e meia (4,30) de atividades docentes em sala de aula e o tempo restante, para atividades de planejamento, na própria escola, no ensino fundamental e médio.

Art. 13.

O professor poderá ser aproveitado no ensino de outras matérias até o limite máximo de 03 (três), desde que devidamente habilitado com o competente registro profissional.

Art. 14.

Os integrantes do Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, de que trata esta Lei, não poderão ser colocados à disposição ou removidos a órgãos estranhos a educação, exceto para ocuparem cargos em comissão ou função de confiança.

Art. 15.

Aos profissionais da educação que possuam nível superior será concedida gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base.

Art. 16.

Fica criada a gratificação de incentivo a escolaridade, descrita da seguinte forma:

– Professor Magistério com adicional – 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base;

– Professor com pós-graduação – 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

– Professor com mestrado – 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento base;

– Professor com doutorado – 100% (cem por cento) sobre o vencimento base;

técnico em assuntos educacionais com pós-graduação – 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 1996.

técnico em assuntos educacionais com mestrado – 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o vencimento base;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 1996.

técnico em assuntos educacionais com doutorado – 100% (cem por cento) sobre o vencimento base.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 63, de 03 de abril de 1996.

Art. 17.

Os professores Licenciatura Curta avançarão uma faixa salarial no mês de abril/94.

Art. 18.

Fica concedida a gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos professores do ensino especial da primeira série do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Parágrafo único

Somente farão jus a gratificação de 20% (vinte por cento), os professores que, comprovadamente, estejam ministrando aulas na rede municipal de ensino na modalidade de sua especialização.

Art. 19.

Ficam criados os Conselhos Escolares na rede municipal de ensino.

Art. 20.

Fica instituída eleição para Diretor e Vice-Diretor de toda rede municipal de ensino.

Parágrafo único

O Executivo Municipal deverá regulamentar os artigos 19 e 20 dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 21.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 1994.

Art. 22.

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ ALVES VIEIRA GUEDES

Prefeito

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Secretário Munic. de educação

ANTONIO CARLOS GOLDONI

Secretário Munic. de Administração

NILTON DANTAS DA SILVA

Procurador Geral

Anexo I

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

NOMINAÇÃO ATUAL	PASSA PARA	ESCOLARIDADE EXIGIDA	NÍVEL	ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Auxiliar de Serviços gerais	Agente de Vigilância Escolar	1º Grau – Incompleto	I	Executa serviços de vigilância dos
				estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Merendeira	Merendeira Escolar	1º Grau – Incompleto	I	Executa serviços relacionados à preparação e
				distribuição da merenda escolar, manutenção dos
				serviços de limpeza da copa, cozinha, refeitório e
				deposito de merenda escolar, bem como controlar
				o estoque no depósito dos gêneros alimentícios

Auxiliar de Serviços Gerais	Agente de Limpeza Escolar	1º Grau – Incompleto	I	Executa serviços relativos à conservação e
				limpeza interna e externa dos estabelecimentos de
				ensino da rede municipal.

Auxiliar de Serviços Gerais	Agente de Manutenção e Infra-Estrutura Escolar	1º Grau – Incompleto	I	Executa serviços de mão-de-obra relativos a
				instalação, recuperação e manutenção dos bens
				móveis, maquinas e equipamentos dos
				estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Auxiliar Administrativo	Inspetor Escolar	1º Grau – Completo	I	Executar serviços de inspeção disciplinar, suprimento de giz, apagador, diário de classe, e outros materiais pedagógicos necessários à sala de aula, controla a entrada e saída de alunos na escola, aciona o sino ou sirene de alerta do tempo de aula, auxilia aos professores em atividades extra-classe, dentro ou fora do recinto escolar dos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Auxiliar Administrativo	Auxiliar de Secretaria Escolar	1º Grau – Completo	I

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

NOMINAÇÃO ATUAL	PASSA PARA	ESCOLARIDADE EXIGIDA	NÍVEL	ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Auxiliar Administrativo	Auxiliar de Secretaria Escolar	1º Grau – Completo	I	Executa serviços administrativos nas secretarias
				das escolas, controla freqüência dos servidores,
				horário de aulas e diário de classe, transcreve
				notas, freqüências, numero de aulas previstas e
				dadas, nas fichas individuais dos alunos dos
				estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Auxiliar Administrativo	Aux. de Cirugião Dentista Escolar	1º Grau – Completo	I	Desenvolve atividades relativas à saúde bucal dos
				docentes, nos gabinetes odontológicos instalados
				nos estabelecimentos de ensino da rede municipal.

Auxiliar Administrativo	Aux. de Enfermagem da Educação	1º Grau – Completo	I	Desenvolve atividades de prevenção, atendimento
				em primeiros socorros e ações de educação em
				saúde, profere palestras, treinamentos e vigilância
				epidemiológica nos estabelecimentos de ensino da
				rede municipal.

Assistente Administrativo	Agente de Secretaria Escolar	2º Grau – Completo	I	Executa serviços em datilografia, organização e
				manutenção dos serviços de escrituração escolar,
				arquivo ativo, arquivo passivo, elaboração das atas
				de resultado final, elaboração de correspondências
				internas e externas, assina com o diretor escolar as
				fichas individuais e demais documentações
				escolares, dos estabelecimentos da rede municipal
				de ensino.

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

NOMINAÇÃO ATUAL	PASSA PARA	ESCOLARIDADE EXIGIDA	NÍVEL	ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Assistente Administrativo	Auxiliar Bibliotecário	2º Grau – Completo e curso específico	III	Executa serviços de catalogação, triagem e
				manuseio dos livros, revistas, jornais e outros
				documentos da biblioteca, bem como orienta aos
				usuários da mesma, nos estabelecimentos da rede
				de ensino municipal.

Assistente Administrativo	Téc. de Higiene Dental Escolar	2º Grau – Completo e curso específico	III	Executa atividades técnicas relativas à
				higienização bucal, orientação de prevenção de
				cáries, nos estabelecimentos de ensino da rede
				municipal

Técnico de Nível Superior	Nutricionista Escolar	3º Grau – Completo em curso específico	VI	Executa atividades técnicas relativas à orientação
				e supervisão no preparo do cardápio da merenda
				escolar nos estabelecimentos de ensino da rede
				municipal.

Monitor	Monitor	1º Grau – Completo	II	Leigo em exercício da docência.



Professor de Magistério I	Professor I	2º Grau – Magistério	IV	Docência

Professor de Magistério II	Professor II	2º Grau – Magistério com adicional	IV	Docência

Professor Licenciatura Curta	Professor III	3º Grau – Lic. Curta	V	Docência

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

NOMINAÇÃO ATUAL	PASSA PARA	ESCOLARIDADE EXIGIDA	NÍVEL	ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Professor Licenciatura Curta	Professor III	3º Grau – Lic. Curta	VI	Docência

Professor Licenciatura Plena	Professor IV	3º Grau – Lic. Plena	VI	Docência

Professor Lic. Plena – pós-graduação	Professor V	3º Grau – Lic. Plena	VI	Docência

Professor Lic. Plena – com mestrado	Professor VI	3º Grau – Lic. Plena		Docência

Professor Lic. Plena – com doutorado	Professor VII	3º Grau – Lic. Plena	VI	Docência

Técnico Assuntos Educacionais	Técnicos Assuntos Educacionais	3º Grau – Lic. Plena em curso específico	VI	Executa atividades técnicas e educacionais
				relativas à orientação, administração, supervisão e
				psicologia, de acordo com a sua formação
				profissional.

Auxiliar de Serviços de Saúde	Aux. de Cirurgião Dentista Escolar	1º Grau – Completo	I	Atividades atinentes ao cargo

Encarregado de Serviços Gerais	Agente de Manutenção e Infra-Estrutura Escolar	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo

LEI COMPLEMENTAR Nº 023 DE 07 DE JUNHO DE 1994.

NOMINAÇÃO ATUAL	PASSA PARA	ESCOLARIDADE EXIGIDA	NÍVEL	ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS
Gari	Agente de Limpeza Escolar	1º Grau – Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.

Motorista – I	Motorista – I	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.

Motorista – II	Motorista – II	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.

Motorista – III	Motorista – III	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.

Técnico Nível Médio I	Técnico Nível Médio I	2º Grau – Completo +	IV	Atividades atinentes ao cargo.
		habilitação específica

Vigia	Agente de vigilância Escolar	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.

Técnico Nível Superior	Técnico Nível Superior	3º Grau – Lic. Plena curso	VI	Atividades atinentes ao cargo.
		específico

Artífice Especializado	Agente de Manutenção e	1º Grau - Incompleto	I	Atividades atinentes ao cargo.
	Infra-Estrutura Escolar

Lei Complementar nº 23, de 07 de junho de 1994