a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 322, de 02 de janeiro de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 278, de 26 de abril de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998

Altera o(a) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 206, de 07 de janeiro de 2005

Vigência entre 20 de Outubro de 2003 e 13 de Abril de 2011.
Dada por Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

Altera, na Estrutura Organizacional básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferida nos incisos IV e VI do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os incisos do Artigo 1º da Lei Complementar nº 07, de 08.06.1.993, alterada pela Lei Complementar nº 78 de 13.01.1.998, que cria na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e a Lei nº 1.344 de 22.12.2003, que estabelece os quantitativos dos cargos em comissão e função de confiança passa a vigorar com a seguinte redação:

IV – Planejar e executar a definição de locais de estacionamento, assim como definir tarifas, comercializar e arrecadar;

V – Administrar os terminais urbanos e rodoviários;

VI – Promover estudos com vistas á concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageirosnas linhas municipais, de táxis e outros, e posterior fiscalização dos serviços;

VII – Elaborar, coordenar e supervisionar medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

VIII – Elaborar e fixar cálculos para determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos;

IX – Estabelecer local do ancoradouro para embarque e desembarque dos ribeirinhos, bem como criar estruturar e administrar seu funcionamento;

X – Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503 de 23 de Setembro de 1997;

XI – Desenvolver atividades correlatas;

Art. 2º.

Os incisos do Artigo 2º da Lei Complementar que cria na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

II – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, - JARI;

III – Assistência Jurídica – AJU;

IV – Assessoria Técnica – ATC;

VI – Divisão de Estudos e Programação de Transportes – DEPT;

VII – Divisão de Operação de Transportes Coletivos – DOTC;

VIII – Divisão de Serviços Especiais de Transportes – DSET;

IX – Divisão de Fiscalização de Transporte e Trânsito – DFTR;

X – Divisão de Administração da Rodoviária –DAR

XI – Departamento de Engenharia de Tráfego – DET;

XIV – Divisão de Operação de Trânsito – DOTR;

XVI – Departamento de Administração,controle e autuação de Trânsito – DAC;

XVII – Divisão de Finanças e controle de autuações - DICA;

XVIII – Divisão de cadastro e Licenciamento – DCLI;

Art. 3º.

O Quadro de pessoal que compõe a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, de que trata o Artigo 2º e seus incisos, é o constante dos anexos I, II , III. E IV, cujos quantitativos dos cargos em comissão e Função de confiança aqui ficam estabelecidos, alterando o que estabelece a Lei nº 1.344, de 22.12.2003.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei no que couber.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o cargo de Administrador da Rodoviária estabelecido no Anexo II da Lei Complementar nº 78 de 13 de janeiro de 1.998, da Composição das Funções de Confiança.

Anexo II

COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	TOTAL DE VAGAS
SECRETÁRIA	01
ADMINISTRADOR DA RODOVIÁRIA	01
SUB-TOTAL	02

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município

RANILSON DE PONTES GOMES
Procurador Geral

EDMAR DE MOURA
Secretário Municipal de Transportes e Trânsito

ORGANOGRAMA
SEMTRAM

Anexo I

DIMENCIONAMENTO DE PESSOAL

PESSOAL	QUANT.
SECRETARIO	05
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI	04
ASSISTENCIA JURÍDICA – AJU	02
ASSESSORIA TÉCNICA – ATC	25

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – DTR	03
DIV. DE ESTUDOS E PROGRAMAÇÃO DE TRANSPORTES - DEPT	03
DIVISÃO DE OPERAÇÃO E TRANSPORTE COLETIVO – DOTC	05
DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES – DSET	04


DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO – DFTR	39
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RODOVIÁRIA -DAR	01
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – DET	02
DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS – DEPR	05
DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO – DSIN	03
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSITO – DOTR	06
DIV. DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRANSITO -DTET	12
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CONTROLE E AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO – DAC	02
DIVISÃO DE FINANÇA E CONTROLE DE AUTUAÇÕES – DICA	04
DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO – DCLI	04
TOTAL GERAL	129

OBS: Nas quantidades acima já incluídas o secretário, os diretores e os chefes de divisão.

Anexo 1 - A

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

SECRETÁRIO

PESSOAL	QUANTIDADE
SECRETÁRIO (GABINETE)	01
SECRETÁRIA	01
SECRETARIA EXECUTIVA	01
MOTORISTA I	01
SUB TOTAL	05

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES –JARI

PESSOAL

QUANTIDADE

O Regimento será estabelecido pelo CONTRAN

ASSISTÊNCIA JURÍDICA – AJU

PESSOAL	QUANTIDADE
ADVOGADO	01
ASSITENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB- TOTAL	02



ASSESSORIA TÉCNICA – ATC
PESSOAL	QUANTIDADE
ASSESSOR	01
ANALISTA DE SISTEMAS	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	06
TECNICO NIVEL MEDIO	04
AUX. DE SERV. GERAIS	06
ENCARREGADO SERVIÇOS GERAIS	01
VIGIA	03
TELEFONISTA	03
SUB TOTAL	25

Anexo I - B

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – D.T.R

PESSOAL	QUANTIDADE
DIRETOR	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
MOTORISTA I	01
SUB-TOTAL	03

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROGRAMAÇÃO DE TRANSPORTES – D.E.P.T.

PESSOAL	QUNTIDADE
CHFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL SUPERIOR (ENGº, OU ARQUITETO)	01
ASSISITENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB- TOTAL	03

Anexo I - C

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO RODOVIÁRIA

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01






SUB TOTAL	01

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSPOTES COCLETIVOS – D.ºT.O.C.

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL MEDIO	03
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB- TOTAL	05

DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES – D.S.E.T.

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL MEDIO	02
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	04

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – D.F.T.R.

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
FISCAL MUNICIPAL	35
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
MOTORISTA I	02
SUB-TOTAL	39

Anexo I - D

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – D.E.T.

PESSOAL	QUANTIDADE
DIRETOR	01
ASSISTETE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	02

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS – D.E.P.R.

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL SUPERIOR (ENGº OU ARQUITETO)	01
TECNICO NIVEL MEDIO	01
DESENHISTA ( TECNICO NIVEL MEDIO)	02
SUB-TOTAL	05

Anexo I - E

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO – D.S.I.N

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO DE NIVEL SUPERIOR	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	03

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – D. O .T.R

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL MEDIO	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	04
SUB-TOTAL	06

DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO – D.T.E.T

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
PROFESSOR MAGISTERIO	10
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	12

Anexo I - F

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE

TRÂNSITO – D. A. C.

PESSOAL	QUANTIDADE
DIRETOR	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	02

DIVISÃO DE FNANÇAS E CONTROLE E AUTUAÇÕES – D.I.C.A

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE DIVISÃO	01
TECNICO NIVEL SUPERIOR	01
TECNICO NIVEL MEDIO	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	01
SUB-TOTAL	04

DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO D.C.L.I.

PESSOAL	QUANTIDADE
CHEFE DE IVISÃO	01
TECNICO NÍVEL MEDIO	01
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	02
SUB-TOTAL	04

Anexo II

COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA	TOTAL DE VAGAS
SECRETARIO (A) NIVEL I	01

SUB TOTAL	01

Anexo III

COMPOSIÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO

PESSOAL	QUANTIDADE
SECRETARIO	01
DIRETOR DE DEPARTAMENTO	03
CHEFE DE DIVISÃO	11
ASSESSORIA JURIDICA	02
CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO	04
SECRETARIA EXECUTIVA	01
SUB TOTAL	22

Anexo IV

QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

CLASSE	PESSOAL	TOTAL DE VAGAS
VII	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO	21
I	AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS	06
V	ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS	01
VII	FISCAL MUNICIPAL	35
IV	MOTORISTA	05
VIII	TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO	11
XI	TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR	04
II	VIGIA	03
IV	PROFESSOR MAGISTÉRIO	10
III	TELEFONISTA	03
VIII	DESENHISTA (ASST. ADM.)	02
VI	ANALISTA DE SISTEMA	01

TOTAL		102

Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

QUANTIDADE

QUANTIDADE

PESSOAL

QUANTIDADE

QUANTIDADE

PESSOAL

QUNTIDADE

QUANTIDADE

QUANTIDADE

QUANTIDADE

QUANTIDADE

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – D. O .T.R

PESSOAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO – D.T.E.T

PESSOAL

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PESSOAL