Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 12.462, de 09 de dezembro de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 515, de 27 de dezembro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 558, de 22 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 569, de 12 de maio de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 585, de 14 de dezembro de 2015
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 676, de 29 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 676, de 29 de setembro de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 714, de 22 de março de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-EXECUMUN nº 845, de 05 de abril de 2021
Norma correlata
Lei Complementar nº 859, de 14 de julho de 2021
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 448, de 09 de abril de 2012
Alterado ( a ) pelo ( a )
Lei Complementar nº 738, de 07 de dezembro de 2018
Vigência entre 3 de Maio de 2012 e 26 de Dezembro de 2013.
Dada por Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012
Dada por Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012
Art. 1º.
Esta Lei Complementar disciplina a atividade tributária dos prestadores de serviços do Município de Porto Velho e estabelece normas complementares de Direito Tributário a ele relativos.
Art. 3º.
Obrigação tributária principal é aquela que surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
Art. 4º.
Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária, na acepção do disposto no artigo 49 desta lei, e tem por objeto a prática ou a abstenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.
Parágrafo único
A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 7º.
Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é a previsão definida em lei cuja efetiva ocorrência ensejará a exigência do tributo incidente sobre a prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, de acordo com a Lista de Serviços prevista nesta Lei Complementar, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
Art. 8º.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como fato gerador à prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não constituam atividade preponderante do prestador
1
Serviços de informática e congêneres.
1.1
Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.2
Programação.
1.3
Processamento de dados e congêneres.
1.4
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.5
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.6
Assessoria e consultaria em informática.
1.7
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.8
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.1
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.1
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.2
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.3
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.4
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4
Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.1
Medicina e biomedicina.
4.2
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.3
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.4
Instrumentação cirúrgica.
4.5
Acupuntura.
4.6
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.7
Serviços farmacêuticos.
4.8
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.9
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10
Nutrição.
4.11
Obstetrícia.
4.12
Odontologia.
4.13
Ortopédica.
4.14
Próteses sob encomenda.
4.15
Psicanálise.
4.16
Psicologia.
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5
Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.1
Medicina veterinária e zootecnia.
5.2
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.3
Laboratórios de análise na área veterinária.
5.4
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.5
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.6
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.7
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.8
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.9
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.1
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.2
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.3
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.4
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.5
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.1
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.2
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.3
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.4
Demolição.
7.5
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.6
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.7
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.8
Calafetação.
7.9
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.17
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.1
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.2
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.1
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.2
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.3
Guias de turismo.
10
Serviços de intermediação e congêneres.
10.1
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.2
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.3
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.4
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.5
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.6
Agenciamento marítimo.
10.7
Agenciamento de notícias.
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.9
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10
Distribuição de bens de terceiros.
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.1
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.2
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.3
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.4
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.1
Espetáculos teatrais.
12.2
Exibições cinematográficas.
12.3
Espetáculos circenses.
12.4
Programas de auditório.
12.5
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.6
Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.7
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.8
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.9
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10
Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12
Execução de música.
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.1
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.2
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.3
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.4
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
14
Serviços relativos a bens de terceiros.
14.1
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.2
Assistência Técnica.
14.3
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.4
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.5
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.6
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.7
Colocação de molduras e congêneres.
14.8
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.9
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10
Tinturaria e lavanderia.
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
14.13
Carpintaria e serralheria.
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.1
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.2
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.3
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.4
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.5
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.6
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
15.7
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.8
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.9
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17
emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.1
Serviços de transporte de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
17.1
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.2
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.3
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.4
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.5
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.6
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.8
Franquia (franchising)
17.9
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS).
17.12
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13
Leilão e congêneres.
17.14
Advocacia.
17.15
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16
Auditoria.
17.17
Análise de Organização e Métodos.
17.18
Atuaria e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21
Estatística.
17.22
Cobrança em geral.
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.1
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.1
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.1
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.2
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.3
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.1
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22
Serviços de exploração de rodovia.
22.1
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.1
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.1
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
25
Serviços funerários.
25.1
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.2
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.3
Planos ou convênio funerários.
25.4
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.1
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27
Serviços de assistência social.
27.1
Serviços de assistência social.
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.1
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29
Serviços de biblioteconomia.
29.1
Serviços de biblioteconomia.
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.1
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.1
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.1
Serviços de desenhos técnicos.
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.1
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.1
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.1
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36
Serviços de meteorologia.
36.1
Serviços de meteorologia.
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.1
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38
Serviços de museologia.
38.1
Serviços de museologia.
39
Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.1
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.1
Obras de arte sob encomenda.
Art. 9º.
Os serviços incluídos na lista do artigo 8º desta Lei Complementar ficam sujeitos, em sua totalidade, ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas unicamente as exceções contidas nos subitens do próprio artigo e respeitadas as condições neles estabelecidas.
§ 1º
O imposto incide também sobre os serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2º
O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final.
Art. 10.
A incidência do imposto independe:
I –
da existência de estabelecimento fixo;
II –
do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III –
do resultado financeiro obtido;
IV –
da denominação, titulação ou nomenclatura dada ao serviço prestado ou tomado.
V –
do recebimento do preço do serviço prestado ou de qualquer condição
relativa à forma de sua remuneração;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
VI –
do caráter permanente ou eventual do serviço prestado.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 11.
O imposto não incide sobre:
I –
as exportações de serviços para o exterior do País;
II –
a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III –
o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único
Não se enquadram no disposto no inciso I, os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 12.
As não incidências previstas nesta Seção dependerão de reconhecimento pelo Secretário Municipal de Fazenda, na forma, prazo e condições estabelecidas no regulamento.
Art. 13.
Ficam isentos do pagamento do ISSQN:
I –
atividades desportivas desenvolvidas sob a responsabilidade das federações e associações devidamente legalizadas;
II –
os bailes, shows ou similares, através de música reproduzida por meios mecânicos, promovidos por grupos estudantis com fito de angariar fundos para formatura;
III –
shows de caráter religioso e/ou filantrópico, sem fins lucrativos.
IV –
Eventos de manifestação cultural, sem fins lucrativos, que se preste exclusivamente ao desenvolvimento da cultura local e que esteja inserido no calendário de atividades da Fundação Cultural do Município.
Parágrafo único
Para o reconhecimentos das isenções previstas neste artigo, far-se-á necessário a formalização de pedido, mediante a abertura de processo com recolhimento das taxas necessárias, na forma, prazos e condições definidas em Regulamento.
Art. 14.
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, sociedade empresária, sociedade de profissionais ou profissional autônomo que exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista de serviços do art. 8º, desta Lei Complementar, independentemente de possuir ou não inscrição cadastral no Município de Porto Velho.
Art. 14.
O contribuinte do imposto é o prestador do serviço que exerça, em
caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades de que trata a lista de serviços do art.
8º, desta Lei Complementar, independentemente de possuir ou não inscrição cadastral no
Município de Porto Velho.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 1º
Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I –
Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com auxílio de, no máximo dois empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador.
II –
Por empresa:
a)
toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; e
b)
a pessoa física que admite para o exercício de sua atividade profissional, mais de dois empregados, e/ou um ou mais profissionais habilitados.
III –
Por sociedade de profissionais – toda e qualquer pessoa jurídica instituída sob a forma de sociedade civil, constituída por profissionais liberais de uma mesma categoria, prestadora dos serviços descritos nos itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13, 17.14, 17.15, 17.16, 17.18 e 17.19, da lista de serviços do artigo 8º deste Código Tributário Municipal e que tenha seu contrato social ou ato constitutivo registrado no órgão competente.
IV –
Por Microempreendedor Individual (MEI) - é o empresário individual a que se refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) ou outro valor definido na legislação específica, optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
IV –
por Microempreendedor Individual (MEI) – o empresário individual a que se
refere o art. 966 do Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior,
de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ou outro valor definido na legislação específica,
optante pelo Simples Nacional, que tenha até um empregado e não possua mais de um
estabelecimento nem participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
V –
Por Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, não enquadrada como Microempreendedor Individual, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual, inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) ou outro valor definido na legislação específica;
V –
por Microempresa (ME) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o
empresário a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados
no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o
caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, não enquadrada como
Microempreendedor Individual, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual,
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) ou outro valor definido na legislação
específica;
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
VI –
Por Empresas de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
VI –
por Empresas de Pequeno Porte (EPP) – a sociedade empresária, a sociedade
simples e o empresário a que se refere a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente
registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas,
conforme o caso, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, desde que aufira, em
cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) ou outro valor
definido na legislação específica.
Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 2º
O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que preste serviços exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto na forma prevista no artigo §1º, inciso I do artigo 14 desta lei, integrando, todavia, a base de cálculo do imposto a ser recolhido pela sociedade, na forma do artigo 23 desta lei.
§ 2º
O profissional autônomo integrante de sociedade de profissionais e que
preste serviços exclusivamente em nome desta, não estará sujeito ao imposto na forma prevista
no §1º, inciso I, do artigo 14 desta lei, integrando, todavia, a base de cálculo do imposto a ser
recolhido pela sociedade, na forma do artigo 23 desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 3º
As sociedades de profissionais recolherão o imposto por cota fixa mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado que preste serviço em nome das ditas sociedades, assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 3º
As sociedades de profissionais recolherão o imposto por quantia fixa
mensal, calculado em relação a cada profissional habilitado, ainda que sócio, empregado ou não,
que preste serviço em nome das ditas sociedades e assuma responsabilidade pessoal, mediante
exercício de profissão regulamentada, nos termos da legislação aplicável.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 4º
Não se considera sociedade de profissionais, para fins do disposto neste artigo:
I –
aquela que preste serviço enquadrado em qualquer outro item da lista de serviços do artigo 8º desta Lei, que não o inerente aos profissionais que compõem a sociedade, especificados no inciso III, do § 1º deste artigo;
II –
aquela em que exista sócio não habilitado para o exercício da profissão correspondente aos serviços prestados relacionados com o objeto social da sociedade;
III –
aquela que, na forma das leis comerciais específicas, seja constituída como sociedade anônima ou sociedade empresária de qualquer tipo, ou que a estas se equipare;
IV –
aquela que exerça atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
V –
aquela em que os sócios não exerçam a mesma profissão.
§ 5º
Para fins do disposto no inciso III do § 4º deste artigo, são consideradas sociedades empresárias aquelas que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e constituída segundo os tipos reguladas pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e suas alterações posteriores.
§ 6º
A sociedade simples reguladas pela Lei nº. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que se constituir na forma dos tipos referenciados no § 5º deste artigo não poderá recolher o imposto na forma do § 3º deste artigo.
§ 7º
Equipara-se às sociedades empresárias, aquela que, embora formalmente constituída como sociedade simples, assuma caráter empresarial, em função da forma da prestação dos seus serviços.
§ 8º
Considera-se presente o caráter empresarial quando os serviços prestados em nome da sociedade não forem realizados, pessoalmente, por cada profissional habilitado.
Art. 15.
Responsável tributário é o sujeito passivo que, estando vinculado ao fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte direto, esteja obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Parágrafo único
A obrigatoriedade da retenção do imposto pelo responsável tributário não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte prestador.
Art. 17.
Responsável solidário é o tomador de serviços que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal que ficará investido na responsabilidade supletiva pelo recolhimento do imposto quando:
I –
o prestador dos serviços, ainda que autônomo, mesmo obrigado, deixar de emitir nota fiscal ou outro documento permitido pela legislação tributária do Município;
II –
o prestador dos serviços, ainda que autônomo, mesmo que desobrigado da emissão de nota fiscal, deixar de fornecer recibo no qual esteja expresso o número de sua inscrição no Cadastro Tributário do Município;
§ 1º
Para os efeitos de atribuição da responsabilidade solidária a que se refere este artigo, equipara-se ao tomador de serviços:
I –
o proprietário de imóveis ou aquele estiver imitido na posse, pelo imposto incidente sobre a prestação dos serviços contidos nos subitens 3.02; 12.01 a 12.11; 12.13 a 12.17; 17.12, lista do artigo 8º, desta Lei Complementar, prestado por terceiros em locais de sua propriedade e/ou posse, quando não apresentarem o alvará para a realização do evento ou deixarem de recolher por quaisquer motivos o imposto incidente;
II –
o promotor de eventos referente ao imposto devido pelo artista contratado, inclusive, se estabelecido fora do território do Município de Porto Velho;
III –
o locador das máquinas e aparelhos, quanto ao imposto devido pelo locatário e relativo à exploração daqueles bens.
IV –
o prestador dos serviços pelo pagamento do imposto não retido ou retido parcialmente pelo substituto a que se refere o artigo 18 desta Lei, inclusive juros, multas e acréscimos legais, sem prejuízo das sanções administrativas e penais, conforme estabelece os §§ 6º e 7º, do mesmo artigo
§ 2º
A responsabilidade solidária é extensiva às pessoas físicas ou jurídicas beneficiadas pelos regimes de imunidade, da não incidência ou da isenção tributárias, pelo recolhimento do imposto, inclusive juros, multas e demais encargos previstos na legislação tributária.
§ 3º
O disposto no § 2º deste artigo não se aplica nos casos previstos no art. 18, desta Lei.
Art. 18.
Contribuinte por Substituição Tributária é o tomador do serviço que está investido na responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer Natureza, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente, de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando:
I –
tomar ou intermediar serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II –
se tratar de pessoas jurídicas de direito público interno, estabelecidas, sediadas e que desenvolvam atividades no âmbito do município de Porto Velho, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
III –
se tratar de estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
IV –
se tratar de incorporadoras, construtoras, empreiteiras, geradoras e fornecedoras de energia elétrica, administradoras de obras de construção civil, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
V –
se tratar de promotor ou intermediário de eventos pelos serviços contratados das pessoas descritas na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
VI –
se tratar de administradoras de planos de saúde, de medicina de grupo, de títulos de capitalização e de previdência privada, de shopping centers, condomínios comerciais e/ou residenciais, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
VII –
se tratar da Caixa Econômica Federal, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços que resultem remunerações ou comissões, por ela pagas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Porto Velho na cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento, bem como na distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei
VIII –
se tratar de concessionárias de serviço de telecomunicação, inclusive de imposto relativo aos serviços de valor adicionado prestados por intermédio de linha telefônica, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
IX –
se tratar de hospitais e clínicas privadas, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
X –
se tratar de fundações de direito privado, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XI –
se tratar de estabelecimentos de ensino superior, na qualidade de tomadores ou intermediários dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XII –
se tratar de instituições de educação com ou sem fins lucrativos, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XIII –
se tratar de entidades paraestatais instituídas na forma de serviço social autônomo, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XIV –
se tratar de concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços públicos, seja de competência da União, de Estados, do Distrito Federal ou do Município, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XV –
se tratar de Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), prestadoras de serviços ou não, optantes pelo Simples Nacional, na qualidade de tomadoras ou intermediárias dos serviços descritos na lista de serviços do artigo 8º, desta lei;
XVI –
se tratar de pessoas físicas ou jurídicas, na qualidade de tomadora ou intermediária dos serviços de construção civil especificados nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05, da lista do artigo 8º, desta Lei, cujo prestador seja pessoa física, observando-se os dispostos no artigo 19, alínea “d”, bem como no Anexo I, desta Lei Complementar.
§ 1º
Os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV, do caput deste artigo, ficam desobrigados de atuarem como substitutos tributários quando se tratar de contratação ou intermediação dos serviços descritos nos itens da lista do artigo 8º, desta Lei, tendo como prestadoras instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exclusivamente.
§ 2º
As pessoas naturais e jurídicas, referidas nos incisos de I a XVI, do caput deste artigo, deverão recolher ao Tesouro Municipal, o valor do imposto, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente da efetivação da retenção, na forma e prazo definidos em regulamento.
§ 3º
As Microempresas (ME’s) e Empresas de Pequeno Porte (EPP’s), prestadoras de serviços, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão ter o ISSQN retido na fonte pelos tomadores de serviços, nos termos dos incisos de I a XV, do artigo 18, desta Lei, por ocasião da prestação de serviços, observadas as normas estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
§ 4º
Art. 10. Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas ou de construção civil a responsabilidade pelo recolhimento na fonte do imposto devido pelas firmas subempreiteiras, exclusivamente de mão-de-obra.
§ 5º
Art. 10. No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor empreiteiro principal o recolhimento do imposto.
§ 6º
Quando o prestador dos serviços, por quaisquer procedimentos positivos ou negativos, der causa à impossibilidade de o tomador substituto efetuar o correto recolhimento do imposto incidente, este supletivamente responderá pelos valores não recolhidos acrescidos de juros, multas e demais encargos incidentes, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de ordens administrativa e/ou penal.
§ 7º
Os procedimentos positivos ou negativos a que se refere o § 6º, deste artigo, são todas as obrigações acessórias previstas nesta Lei e em Regulamento que estejam voltados às ações de fazer ou deixar de fazer atos, prestar e/ou omitir informações que devam ser observadas para subsidiar o tomador substituto para o integral cumprimento da obrigação principal.
§ 8º
Os substitutos eleitos para as situações previstas no inciso XVI, não ficam eximidas do cumprimento de outras obrigações a que estiverem designadas pelos dispostos nos incisos I a XV, do caput deste artigo
§ 8º
Os substitutos tributários eleitos para as situações previstas no inciso XVI,
não ficam eximidos do cumprimento de outras obrigações a que estiverem designados pelos
dispostos nos incisos I a XV, do caput deste artigo.
Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 19.
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, que diferenciado em função de sua natureza, é calculado de conformidade com o que segue:
I –
Considera-se preço do serviço para efeito deste artigo:
a)
na prestação dos serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município;
b)
na prestação dos serviços que se refere ao subitem 4.03 da lista do artigo 8º, desta Lei, o preço, deduzido o percentual de 30 % (trinta por cento), como sendo o gasto com material, equipamentos e pessoal;
c)
na prestação dos serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista do artigo 8º, o preço total dos serviços, deduzido do percentual de 60% (sessenta por cento), como sendo os gastos com materiais imobilizáveis fornecidos pelo construtor e empregados obras de construção civil, vedada quaisquer outras espécies de redução, a qualquer título.
c)
na prestação dos serviços a que se referem os subitens 7.02 e 7.05, da lista
do artigo 8º, o preço total dos serviços, deduzido o percentual de 60% (sessenta por cento), como
sendo os gastos com materiais imobilizáveis fornecidos pelo construtor e empregados nas obras
de construção civil, vedada quaisquer outras espécies de redução, a qualquer título;
Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
d)
Quanto ao ISSQN incidente sobre construção civil em edificações, executadas, exclusivamente, por pessoas físicas, a que se refere o inciso XVI, do artigo 18 desta Lei, será calculada com base nos valores de mão-de-obra para construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, por metro quadrado, nos termos do Anexo I, desta Lei Complementar;
e)
nos casos de obras de construção civil por incorporação com a incidência e o efetivo recolhimento do imposto pela prestação de serviços previstos no subitem 10.05, do artigo 8º, desta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:
e)
nos casos de contratos de construção civil firmados antes do habite-se entre
incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de imóveis, desde que tenha ocorrido a incidência e o efetivo recolhimento do imposto pela prestação de serviços de que trata a alínea “f” deste inciso, o valor dos serviços a que se refere os subitens 7.02 e 7.05, da lista do artigo 8º desta Lei, terá a base de cálculo equivalente a 80% (oitenta por cento) do preço de cada unidade imobiliária autônoma, observando-se o disposto na alínea “c” do, inciso I, deste artigo;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
1
se o incorporador for o próprio construtor, a base de cálculo será 80% (oitenta por cento) do preço da unidade imobiliária autônoma, procedidas as deduções de que trata o a alínea “a” do, inciso I, do artigo 19, desta Lei;
2
se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, a base de cálculo do imposto será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for possível a separação de ambos os preços.
f)
para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução da obra por administração a que se refere o § 5º, do art. 18, desta Lei, a taxa de administração acrescida do valor da mão-de-obra, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros;
f)
em se tratando de contratos de vendas de unidades imobiliárias autônomas
firmados após a expedição da carta de habite-se entre incorporador e os adquirentes de frações
ideais de imóveis, na ocorrência de prestação de serviços, referentes à intermediação de bens
imóveis, elencada no subitem 10.05, da lista de serviços do artigo 8º desta Lei, deverão ser
observados os seguintes critérios:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
1
se o incorporador for o próprio construtor, será equivalente a 20% (vinte
por cento) do preço total da unidade imobiliária autônoma;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
2
se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, será igual à
diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço total da construção,
aplicando-se o critério do item anterior quando não for possível a separação de ambos os preços;
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
3
na impossibilidade de aplicação dos itens 1 e 2 desta alínea, o preço do
serviço será estipulado em 50% (cinquenta por cento) do valor da obra, utilizando-se o valor
constante do Alvará de construção devidamente atualizado monetariamente.
Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
g)
nos casos de prestação de serviços a que se refere o subitem 10.05, da lista do artigo 8º, desta Lei, deverão ser observados os seguintes critérios:
g)
para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução da obra
por administração a que se refere o §5º, do art. 18, desta Lei, a taxa de administração será
acrescida do valor da mão-de-obra, ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de
terceiros;
Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
1
se o incorporador for o próprio construtor, será equivalente a 20% (vinte por cento) do preço total da unidade imobiliária autônoma;
2
se o incorporador e o construtor forem pessoas distintas, será igual à diferença entre o preço da unidade imobiliária autônoma e o preço total da construção, aplicando-se o critério do inciso anterior quando não for possível a separação de ambos os preços;
3
na impossibilidade de aplicação dos itens 1 e 2 desta alínea, o preço do serviço será estipulado em 50% (cinqüenta por centos) do valor da obra constante utilizado para o calculo do ISS construção civil dos serviços executados por pessoa física.
h)
Quando se tratar de organização de viagens ou excursões, as agências de viagens poderão deduzir do preço contratado os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e fluviais, bem como a hospedagem dos viajantes ou excursionistas;
i)
nas casas lotéricas, a diferença entre o preço da aquisição do bilhete e o apurado em sua venda;
j)
na prestação dos serviços que se refere ao item 21, da lista do artigo 8º, desta Lei, será o valor dos emolumentos dos atos notariais, cartoriais e de registros praticados:
1
acrescidos dos valores recebidos a título de compensação por atos gratuitos e/ou de complementação para composição de receita mínima da serventia; e
2
deduzido do valor da Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Rondônia cobrada juntamente com os emolumentos;
l)
nos serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução da base de cálculo dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações, desde que observadas as seguintes condições:
1
estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.
2
não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.
3
comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN de competência do Município de Porto Velho, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse.
m)
nos demais casos o montante da receita bruta.
II –
Incorporam-se ao preço do serviço os valores acrescidos e os encargos, de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros, nos termos definidos em regulamento.
III –
Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de cálculo do imposto, será o preço corrente na praça;
IV –
No caso de concessão de descontos ou abatimentos sujeitos a condição, o preço base para o cálculo será o preço integral, sem levar em consideração essa concessão;
V –
No caso de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade, incluem-se na base de cálculo os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado ou que se refira à atualização monetária do dinheiro.
§ 1º
Excepcionalmente poderão ser utilizados os mesmos critérios a que se
refere a alínea “d”, do inciso I, do art. 19 desta Lei Complementar, para o cálculo do ISSQN
devido nos casos de ausência de recolhimento do tributo, objetivando a regularização fiscal para
efeitos da liberação da carta de habite-se, exclusivamente, em se tratando de obras de construção
civil executadas por pessoa física.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 2º
Não se aplica quaisquer espécies de redução ou dedução no valor do
montante da receita bruta, ainda que se trate de insumos ou materiais fornecidos e/ou produzidos
pelo próprio prestador fora do local da prestação dos serviços e incorporados à obra, para efeito
de base de cálculo dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista do art. 8º desta Lei
Complementar, para contribuintes do ISSQN optantes pelo Simples Nacional.
Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 20.
As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são classificadas em:
I –
específica, “ad rem”, nos casos em que se adotar a Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, inteira ou fracionada, por profissional, período, documento e/ou outra unidade de medida;
II –
percentual, “ad valorem”, nos casos em que seja determinada a utilização de uma porcentagem sobre a base de cálculo do preço do serviço.
Art. 21.
Art. 10. A alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza é fixada em 5% (cinco por cento).
Art. 22.
No caso dos serviços de táxi, enquadrados no subitem 16.01, da lista do art. 8º, imposto será cobrado à razão de 5 (cinco) UPF’s por ano, por profissional, proprietário ou não.
Art. 22.
No caso dos serviços enquadrados no subitem 16.01, da lista do art.
8º, desta Lei Complementar, o imposto será cobrado:
Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
I –
nas atividades de mototáxi e moto-frete: o equivalente a 2 (duas) UPF’s por
ano, proprietário ou não;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
II –
nas atividades e serviços de fretamentos intramunicipal de mudanças e de
pequenas cargas, exceto cargas perigosas, o equivalente a 3 (três) UPF’s por ano, proprietário ou
não;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
III –
na atividade de serviços de taxi: o equivalente a 5 (cinco) UPF’s por ano,
proprietário ou não;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
IV –
nas atividades e serviços de transporte e fretamento escolares: o
equivalente a 10 (dez) UPF’s por ano, proprietário ou não;
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
V –
nos demais casos a base de cálculo será o montante da receita bruta.
Inclusão feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 23.
O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais a que se refere o inciso III do artigo 14 desta Lei, por cada profissional habilitado, será o seguinte:
Art. 23.
O valor a ser pago pelas sociedades de profissionais a que se refere o inciso III, do artigo 14 desta Lei, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não, será o seguinte:
Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
I –
até 3 (três) profissionais 6 UPF’s (Seis Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
II –
de 4 (quatro) a 6 (seis) profissionais 8 UPF’s (Oito Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
III –
de 7 (sete) a 9 (nove) profissionais 10 UPF’s (Dez Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho) por profissional e por mês;
IV –
de 10 (dez) profissionais em diante 12 UPF’s (Doze Unidades Padrão Fiscal do Município de Porto Velho) por profissional e por mês.
Parágrafo único
Para efeitos de tributação das sociedades profissionais, a que se refere este artigo, serão excluídos os profissionais habilitados que possuam relação de emprego com vínculo empregatício.
Art. 24.
Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, autônomo, o cálculo do imposto será equivalente a:
I –
uma inteira e cinco décimos (1,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos do contribuinte para exerce-la, exija escolaridade de nível fundamental ou nenhuma escolaridade;
II –
duas inteiras e cinco décimos (2,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exerce-la, exija escolaridade de nível médio;
III –
três inteiros e cinco décimos (3,5) da UPF, devidas mensalmente, para as atividades cujos conhecimentos técnicos ou científicos do contribuinte, para exerce-la, exija escolaridade de nível superior.
Parágrafo único
Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte autônomo, com o auxílio de até 02 (dois) empregados, que não possuam a mesma qualificação profissional do empregador.
Art. 25.
A atividade exercida na forma do caput do artigo anterior, mas em desconformidade com o seu parágrafo único, sujeitará o contribuinte ao recolhimento do imposto calculado sobre o movimento econômico mensal.
Art. 26.
As alíquotas aplicáveis às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, estão dispostas, conforme a faixa de Receita Bruta, no Anexo II desta lei Complementar.
Art. 26.
As alíquotas aplicáveis às Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISSQN), estão previstas, conforme a faixa de Receita Bruta, nos Anexos II e
III desta Lei Complementar.
Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 1º
Em se tratando de prestador que exerça atividades de
serviços contábeis, optante pelo Simples Nacional, a que se refere o inciso XIV, do §5º-B, c/c
com o §22-A, ambos do artigo 18, da Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de
2006 e alterações, o recolhimento do ISSQN será:
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
I –
por quantia fixa, via Documento de Arrecadação do Município de Porto
Velho (DAM), nos seguintes termos:
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
a)
nos casos de sociedades de profissionais: aplica-se o disposto no art. 23
desta Lei Complementar, observando-se as demais condições previstas;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
b)
nos casos de profissional autônomo: aplica-se o disposto no art. 24 desta Lei
Complementar, observando-se as demais condições previstas;
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
II –
com base no montante da receita bruta mensal, via Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), nos demais casos.
Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 27.
Para efeito do disposto nesta lei, considera-se obras de construção civil, obras hidráulicas e outras semelhantes, a execução por administração, empreitada ou subempreitada de:
I –
prédios, edificações;
II –
rodovias, ferrovias e aeroportos;
III –
pontes, túneis, viadutos, logradouros e outras obras de urbanização, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;
IV –
pavimentação em geral;
V –
regularização de leitos ou perfis de rios;
VI –
sistema de abastecimento de água e saneamento em geral;
VII –
barragens e diques;
VIII –
instalações de sistemas de telecomunicações;
IX –
refinarias, oleodutos, gasodutos e sistemas de distribuição de combustíveis líquidos e gasosos;
X –
sistema de produção e distribuição de energia elétrica;
XI –
montagens de estruturas em geral;
XII –
escavações, aterros, desmontes, rebaixamentos de lençóis freáticos, escoramento e drenagem;
XIII –
revestimentos de pisos, tetos e paredes;
XIV –
impermeabilização, isolamentos térmicos e acústicos;
XV –
instalações de água, energia elétrica, vapor, elevadores e condicionamentos de ar;
XVI –
terraplenagem, enrocamentos e derrocamentos;
XVII –
dragagens;
XVIII –
estaqueamentos e fundações;
XIX –
implantação de sinalização em estradas e rodovias;
XX –
divisórias;
XXI –
serviços de carpintaria, de esquadrias, armações e telhados; e
XXII –
outros serviços correlatos.
Art. 28.
São serviços essenciais, auxiliares ou complementares da execução de obras de construção civil, hidráulicas e outras semelhantes:
I –
os seguintes serviços de engenharia consultiva:
a)
elaboração de planos diretores, estimativas orçamentárias, programação e planejamento;
b)
estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira;
c)
elaboração de anteprojetos, projetos básicos, projetos executivos e cálculos de engenharia;
d)
fiscalização, supervisão técnica, econômica e financeira;
II –
levantamentos topográficos, batimétricos e geodésicos;
III –
calafetação, aplicação de sintecos e colocação de vidros.
Art. 29.
Não se enquadram nesta Seção os serviços paralelos à execução de obras de construção civil, hidráulica ou semelhante para fins de tributação, tais como:
I –
locação de máquinas acompanhadas ou não de operador, motores, formas metálicas e outras, equipamentos e a respectiva manutenção;
II –
transportes e fretes;
III –
decorações em geral;
IV –
estudos de macro e microeconomia;
V –
inquéritos e pesquisas de mercado;
VI –
investigações econômicas e reorganizações administrativas;
VII –
atuação por meio de comissões, inclusive cessão de direitos de opção de compra e venda de imóveis;
VIII –
outros análogos.
Art. 30.
Art. 10. O valor do imposto será objeto de arbitramento uma vez constatada pela fiscalização quaisquer das seguintes hipóteses:
I –
não possuir o contribuinte, ou deixar de exibir aos agentes do fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
II –
serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos fiscais ou comerciais exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiro legalmente obrigado;
III –
não prestar o contribuinte, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não merecem fé, por inverossímeis ou falsos;
IV –
existência de fraude, sonegação ou prática de subfaturamento, evidenciados pelo exame dos livros ou documentos fiscais ou comerciais emitidos pelo contribuinte ou por qualquer outros meios diretos ou indiretos de verificação;
V –
exercício de qualquer atividade que implique realização de operação tributável, sem se encontrar o contribuinte inscrito na repartição competente;
VI –
flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume de serviços prestados;
VII –
serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia; e
VIII –
emissão(ões) de nota(s) fiscal(is) em desacordo com a legislação, não permitindo a identificação do usuário final, bem como o tipo do serviço e o valor do mesmo.
Art. 31.
O arbitramento será proposto e elaborado pelo agente fiscal que constatar a irregularidade e o crédito tributário conseqüente será constituído na forma do auto de infração.
§ 1º
É facultado ao sujeito passivo cuja base de cálculo for arbitrada, apresentar recurso, dentro dos mesmos prazos considerados para o auto de infração, à primeira e segunda instâncias administrativas acompanhado de elementos capazes de assegurar a exatidão de suas informações.
§ 2º
A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 32.
No arbitramento será determinada a receita da prestação de serviços em relação à atividade exercida pelo contribuinte e não poderá, em caso algum, ser inferior às despesas do período acrescidas de 30% calculados pela soma das seguintes parcelas:
I –
valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados;
II –
folha de salários pagos, adicionada de todos os encargos sociais e trabalhistas, inclusive honorários de diretores, e retiradas de sócios e gerentes;
III –
despesa de aluguel do mesmo imóvel ou 0,4% (quatro décimos por cento) do valor venal do mesmo por mês;
IV –
despesa de aluguel de equipamento(s) utilizado(s) ou 0,8% (oito décimos por cento) do valor venal do(s) mesmo(s) por mês; e
V –
despesa com fornecimento de água, luz, telefone, encargos obrigatórios e demais despesas do contribuinte, tais como financeiras e tributáveis, em que a empresa normalmente incorre no desempenho de suas atividades.
Parágrafo único
Na impossibilidade de efetuar-se o arbitramento pela forma estabelecida neste artigo, apurar-se-á o preço do serviço com base em um dos critérios abaixo:
a)
no balanço de empresas de mesmo porte e de mesma atividade;
b)
na receita lançada pelo contribuinte em anos anteriores, corrigida monetariamente;
c)
no caso de empresas construtores, no valor estimado do preço de serviços das obras ou no valor do alvará de construção atualizado monetariamente, se for o caso;
d)
no caso de “calçamento” de notas fiscais, na proporção verificada entre a quantidade de documentos fiscais fraudados e a quantidade emitida, bem como na proporção entre os valores (preços dos serviços) declarados e os efetivamente praticados;
e)
outros elementos indicadores de receita ou presunção de ganho.
Art. 33.
O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa:
I –
quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
II –
quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
III –
quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação vigente;
IV –
quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade, ou volume de negócios ou atividade aconselhem, a critério exclusivamente da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
§ 1º
Para os efeitos do inciso I deste artigo, serão considerados de caráter provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local.
§ 3º
Quando se tratar de solicitação de estimativa, que não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) do valor correspondente aos ingressos, bilhetes, cupons ou kits declarados, para efeitos de cobrança do ISS referentes a prestação de serviços elencados nos subitens 12.07, 12.12, 12.13 e 12.15, no âmbito de diversões públicas, havendo sido estimado o valor do imposto e feita a sua integralização, ficam isentas as partes de qualquer devolução ou pagamento.
§ 4º
Nos casos de não deferimento da estimativa solicitada ou de não aceitação por parte de contribuinte, na forma do parágrafo anterior, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado antecipadamente no ato da autenticação dos ingressos, bilhetes, cupons ou kits, assegurando-se:
I –
a devolução do imposto recolhido a maior, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, da apuração em Plantão Fiscal;
II –
a integralização da diferença do imposto recolhido a menor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a constatação em Plantão Fiscal, sem prejuízo das exigências legais, civis e penais que o caso requeira.
§ 5º
A Microempresa - ME poderá recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio de valor fixado por estimativa, desde que atenda, plenamente, os critérios definidos na legislação específica.
Art. 34.
O valor do imposto a ser recolhido pelos contribuintes a que se refere o artigo anterior, será estimado conforme o caso, tendo em vista:
I –
o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
II –
o preço corrente dos serviços;
III –
o local onde se estabelecer o contribuinte; e
IV –
a natureza do acontecimento a que se vincula a atividade.
Art. 35.
A estimativa do valor do imposto será fixada pelo agente fiscal, na forma que estabelecer o Regulamento, não podendo em qualquer hipótese, ser inferior ao equivalente a 1,0 (uma) UPF por mês.
§ 1º
O valor estimado da base de cálculo será expresso em UPF.
§ 2º
É facultado ao contribuinte recorrer da estimativa fixada à primeira e segunda instâncias administrativas apresentando elementos capazes de assegurar a exatidão de suas informações.
§ 3º
A faculdade de que trata o parágrafo anterior é extensiva ao agente fiscal.
Art. 36.
Quando a estimativa tiver fundamento no disposto no inciso IV do artigo 33, o contribuinte poderá optar pelo pagamento, de acordo com o regime normal.
§ 1º
A opção será manifestada por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.
§ 2º
O contribuinte optante pelo pagamento pelo regime norma ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.
§ 2º
O contribuinte optante pelo pagamento no regime normal ficará sujeito às
disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.
Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 37.
No caso da opção pelo regime normal, nos termos do artigo 37, desta Lei, novo pedido de opção pelo regime de estimativa somente poderá ser realizada após 12 (meses) a partir da manifestação aludida no § 1º do mesmo artigo.
Art. 37.
No caso da opção pelo regime normal, nos termos do artigo 36, desta
Lei, novo pedido de opção pelo regime de estimativa somente poderá ser realizado após 12
(doze) meses a partir da manifestação aludida no §1º do mesmo artigo.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 38.
O valor estimado poderá ser revisto pela autoridade fiscal competente, a qualquer tempo.
Art. 39.
Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.
§ 1º
A reclamação mencionará obrigatoriamente o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.
§ 2º
Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a diferença a maior recolhida na pendência da decisão será restituída em forma de crédito tributário, que poderá ser utilizado na compensação de débitos futuros.
Art. 40.
O regime de estimativa poderá ser cancelado a qualquer tempo, conforme definido em regulamento.
Art. 41.
O valor fixado por estimativa constituirá lançamento definitivo do imposto.
Art. 42.
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.
§ 1º
Sem prejuízo do disposto no caput, o serviço considera-se prestado e o imposto devido ao Município de Porto Velho nas hipóteses previstas abaixo:
I –
Quando o serviço for proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País e tomado ou intermediado por pessoa física ou jurídica estabelecida ou, na falta de estabelecimento, domiciliada no Município, na hipótese do art. 9º, desta Lei.
II –
na instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista do art. 8º;
III –
na execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.19 da lista do art. 8º;
IV –
na demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 8º;
V –
nas edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 8º;
VI –
na execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 8º;
VII –
na execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 8º;
VIII –
na execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 8º;
IX –
no controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 8º;
X –
no florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 8º;
XI –
na execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17da lista do art. 8º;
XII –
na limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 8º;
XIII –
na guarda ou estacionamento do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 8º;
XIV –
na vigilância, segurança ou monitoramento dos bens das pessoas, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 8º;
XV –
no armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 8º;
XVI –
na execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 8º;
XVII –
na execução do transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 8º;
XVIII –
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 8º, quando o estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, estiver situado no Município;
XIX –
no planejamento, organização e administração de feira, exposição, congresso ou congênere, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 8º;
XX –
na prestação dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários ou metroviários, descritos pelo item 20 da lista do art. 8º;
§ 2º
No caso dos serviços a que se referem os subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 8º, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município em relação à extensão, no seu território:
I –
da ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
II –
da rodovia explorada.
§ 3º
No caso dos serviços executados em águas marítimas, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01, do art. 8º.
§ 4º
Considera-se estabelecimento prestador de serviços o local onde o contribuinte desenvolva sua atividade de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que por ventura venham ser utilizadas, sendo necessário para que se configure a existência de unidade econômica ou profissional a presença de quaisquer dos seguintes elementos:
I –
manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários a execução dos serviços;
II –
estrutura organizacional ou administrativa;
III –
inscrição nos órgãos previdenciários;
IV –
indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V –
permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada, inclusive, através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, "site" na internet, propaganda ou publicidade, contratos, contas de telefone, contas de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.
§ 5º
O contribuinte que exercer mais de uma das atividades relacionadas na lista do art. 8º ficará sujeito à incidência do imposto sobre todas elas, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.
§ 6º
Quando as informações a que se refere o § 5º deste artigo forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do Imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas, independentemente da aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 43.
O contribuinte cuja atividade for tributada somente com importância fixa, independentemente de haver prestado serviços, ficará obrigado ao pagamento do imposto de acordo com o que dispuser o Regulamento.
Parágrafo único
Aplicam-se às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes pelo Simples Nacional, o disposto no caput deste artigo, nos termos definidos em regulamento e na legislação específica.
Art. 44.
O contribuinte que exercer atividade sujeita a imposto calculado sobre o movimento econômico mensal ficará obrigado a recolhê-lo depois de prestado o serviço ou parte dele.
§ 1º
O recolhimento a que se refere o “caput” deste artigo deverá ser efetuado independentemente de haver o prestador dos serviços recebido os valores a eles relativos.
§ 2º
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, ficam obrigadas ao seu recolhimento conforme critérios estabelecidos em regulamento e/ou em legislação específica.
Art. 45.
O recolhimento do imposto, quando se tratar da situação prevista artigo 18, inciso XVI, desta Lei Complementar, deverá ser efetivado antecipadamente ao ato da emissão do alvará de construção.
Art. 45.
O recolhimento do imposto, quando se tratar da situação prevista no
artigo 18, inciso XVI, desta Lei Complementar, deverá ser efetivado após a aprovação do projeto
de construção e anteriormente à liberação do Alvará de Construção.
Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 1º
Na conclusão da obra, havendo divergência entre o projeto aprovado e a
construção executada, a diferença do ISSQN antecipadamente lançado e recolhido, deverá ser
exigida do proprietário do imóvel, mediante lançamento de ofício, antes da liberação da carta de
habite-se.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
§ 2º
A liberação da carta de habite-se fica condicionada ao prévio recolhimento
integral do imposto incidente.
Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 46.
Quando contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher o imposto sobre os valores recebidos, na forma e nos prazos que forem determinados no Regulamento.
Art. 47.
O pagamento do imposto é efetuado em moeda corrente ou cheque dentro dos prazos fixados pelo Executivo.
Art. 47.
O pagamento do imposto é efetuado em moeda corrente dentro
dos prazos fixados pelo Executivo.
Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 455, de 03 de maio de 2012.
§ 1º
O crédito pago por cheque somente será extinto, com a compensação deste, em favor do Erário Municipal.
Art. 48.
Aplicam-se às Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, as obrigações tributárias previstas nesta seção, salvo se critérios diferenciados forem definidos em regulamento ou em legislação específica.
Art. 49.
O contribuinte, inclusive os que gozem de imunidade ou de isenção, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigados, salvo normas em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das previstas em Regulamento.
Art. 50.
As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e do Regulamento não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstas na legislação própria.
Art. 51.
As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, deverão cumprir com as obrigações acessórias previstas neste capítulo.
Art. 52.
O contribuinte poderá ser autorizado a utilizar-se de regimento especial para a emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento eletrônico de dados.
Parágrafo único
O pedido de regime especial deverá ser instruído com “fac-símile” dos modelos e sistemas pretendidos.
Art. 53.
A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que isenta ou a ele imune, deverá inscrever-se na repartição fiscal competente, antes de iniciar quaisquer atividades.
Art. 54.
Ficará também obrigado à inscrição, na repartição fiscal competente, aquele que, embora não estabelecido no Município, exerça no território deste, atividade sujeita ao imposto.
Art. 56.
As características da inscrição deverão ser permanentemente atualizadas, ficando o contribuinte obrigado a comunicar qualquer alteração, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua ocorrência, ressalvado o disposto no art. 57, desta Lei.
Art. 57.
O contribuinte deve comunicar à Prefeitura, a cessação de suas atividades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias de sua ocorrência, a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida somente após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e taxas devidas à Fazenda Municipal.
Parágrafo único
O Poder Executivo estabelecerá normas para a inscrição e a respectiva baixa.
Art. 59.
Os livros, notas fiscais, mapas de escrituração e demais documentos fiscais, a serem utilizados pelo prestador de serviços, para controle do imposto calculado sobre o movimento econômico, serão instituídos no Regulamento.
§ 1º
Os livros fiscais de que trata este artigo têm a sua autenticação obrigatória na Secretaria Municipal de Fazenda.
§ 2º
Ressalvada a hipótese de início de atividades, os novos livros somente serão visados mediante apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
§ 3º
Todo aquele que se utilizar de notas fiscais avulsas, emitidas pelo Município de Porto Velho, fica obrigado ao recolhimento do imposto, no ato de emissão da nota fiscal.
§ 4º
Não se aplica o disposto no § 3º, quanto à obrigatoriedade do recolhimento do imposto, ao profissional autônomo, desde que comprovada sua regularidade fiscal junto ao Município de Porto Velho.
§ 5º
Em sendo constata a falta de regularidade fiscal a que se refere o § 4º anterior, aplica-se o disposto no § 3º, deste artigo, ainda que se trata de profissional autônomo.
§ 5º
Em sendo constatada a falta de regularidade fiscal a que se refere o §4º
anterior, aplicar-se-á o disposto no §3º, deste artigo, ainda que se trate de profissional
autônomo.
Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Art. 60.
O contribuinte que utilizar documentos fiscais autorizados pela Secretaria Municipal de Fazenda para acobertar a prestação de serviços em outros municípios, obrigar-se-á, quando solicitado, a apresentar o comprovante do recolhimento do imposto naquele município ou contrato ratificando o fato, ou ainda, comprovante de isenção.
Art. 61.
É obrigação de todo contribuinte exibir os livros fiscais e comerciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituídos por lei ou Regulamento, bem assim prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitado pelos funcionários encarregados da fiscalização do imposto.
§ 1º
O contribuinte que, na operação, sujeita ou não ao pagamento do imposto, tendo ou não movimento financeiro mensal, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 do mês subseqüente a operação, as guias de informação mensal do ISSQN.
§ 2º
A obrigação de que trata o parágrafo 1º deste artigo é extensiva aos tomadores ou intermediários de serviços de que trata o artigo 17 e 18 desta Lei, através da Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável – GIMCR -, conforme disposto em regulamento.
§ 3º
Os valores declarados por meio da Guia de Informação Mensal (GIM) e Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável (GIM-CR) e não recolhidos, tempestivamente, constituem confissão de dívida, estando tais valores, plenamente habilitados para:
I –
a cobrança administrativa;
II –
a inscrição em Dívida Ativa, com consequente cobrança judicial;
III –
constituir motivo para a expedição de Certidão Positiva de Débitos.
Art. 62.
Os livros e documentos deverão permanecer no estabelecimento daqueles que estejam obrigados a possuí-los, à disposição da fiscalização, e deles só poderão ser retirados para os escritórios de contabilidade registrados ou para atender à requisição das autoridades competentes.
Art. 63.
Não tem aplicação quaisquer dispositivos excludentes ou limitativos do direito de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes ou de quaisquer pessoas, ainda que isentas ou imunes do imposto, nem da obrigação destas de exibi-los.
Art. 64.
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 65.
Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ficar dispensados do uso de livros fiscais e de emitir os documentos da mesma natureza, resguardados os interesses do Fisco, os direitos de terceiros e tomadores dos serviços.
Parágrafo único
A dispensa de que trata este artigo só será concedida mediante requerimento do contribuinte devidamente protocolado na repartição fiscal competente, nos termos definidos em regulamento.
Art. 66.
Toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que tenha adquirido serviços de empresa ou profissional autônomo está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados com o imposto, a prestar informações solicitadas pelo fisco e conceder facilidade à fiscalização.
Art. 67.
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizarão a Nota Fiscal de Prestação de Serviços ou outro documento fiscal autorizado, conforme disposto em regulamento.
Art. 68.
As Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deverão adotar para os registros e controle dos documentos fiscais dos serviços prestados e tomados:
I –
Livro Caixa;
II –
Livro de Registro de Prestação de Serviços, destinado ao registro dos documentos fiscais referentes aos serviços prestados sujeitos ao ISSQN, quando contribuinte do ISSQN;
III –
Livro de Registro de Serviços Tomados, destinado ao registro dos documentos fiscais relativos aos serviços tomados sujeitos ao ISSQN;
IV –
Livro de Registro de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.
Art. 69.
As Microempresas - ME e as Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes ou não pelo Simples Nacional, sujeitas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estão obrigadas a apresentar ao fisco municipal, mensalmente, a Guia de Informação Mensal do ISSQN – GIM e a Guia de Informação Mensal do Contribuinte Responsável – GIM–CR.
Parágrafo único
Quando se tratar de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, optantes pelo Simples Nacional, as guias a que se refere o caput substituem os livros referidos nos incisos II e III do artigo 68, desta lei, e serão apresentadas ao Município pelo prestador e pelo tomador, ou por ambos, observadas as condições previstas na legislação municipal.
Art. 71.
Considerar-se-á omissão de lançamento de operações tributáveis para efeito de aplicação de penalidades:
I –
a existência de receitas de origem não comprovada;
II –
s suprimentos encontrados na escrita comercial do contribuinte sem documentação hábil, idônea e coincidente em datas e valores às importâncias supridas e cuja disponibilidade financeira do supridor não esteja comprovada; e
III –
qualquer irregularidade verificada em máquina registradora utilizada pelo contribuinte, ressalvada a hipótese de defeito mecânico, devidamente comprovado por documento fornecido pela firma que providenciar o conserto.
Art. 72.
Não será passível de penalidade aquele que proceder em conformidade com a decisão de autoridade competente, nem aquele que se encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada, enquanto não terminar o prazo para cumprimento do decidido nesta.
Art. 73.
As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral, previstas em lei.
Art. 75.
Aquele que, estando obrigado a se inscrever na repartição fiscal competente, iniciar suas atividades sem cumprir essa obrigação, ficará sujeito às seguintes multas:
I –
se for pessoa física, 10 (dez) UPF’s por mês ou fração de mês; e
II –
se for pessoa jurídica, 50 (cinquenta) UPF’s por mês ou fração de mês.
Art. 76.
Aquele que funcionar com as características em desacordo com a respectiva inscrição ficará sujeito à multa de 20 (vinte) UPF’s, por característica, por mês ou fração de mês.
Art. 77.
Aquele que não comunicar a cessação de sua atividade ou o fizer fora do prazo determinado, ficará sujeito à multa de 30 (trinta) UPF’s, por mês ou fração de mês que decorrer da ocorrência do fato até a data de sua comunicação ou constatação pelo fisco.
Art. 78.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, utilizar-se de livro ou quaisquer documentos fiscais, ainda que autorizado, sem a devida autenticação da repartição fiscal competente, de acordo com o Regulamento, será aplicada a seguinte multa:
I –
10(dez) UPF’s por livro, por mês ou fração em que haja utilizado tal livro, até o limite de 60 (sessenta) UPFs;
II –
1,00 (uma) UPF por nota fiscal emitida, até o limite de 200 (duzentas) UPFs.
III –
1,00 (uma) UPF por, ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados, até o limite de 1.000 (mil) UPF’s.
Art. 79.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir quaisquer dos livros previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os livros exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez) UPF’s por livro, por mês ou fração de mês de funcionamento.
Art. 80.
Ao contribuinte que, inscrito ou não, funcionar sem possuir blocos de notas fiscais, previstos na lei ou no Regulamento, ou no caso de ter mais de um estabelecimento, não possuir em cada um deles os documentos fiscais exigidos, será aplicada a multa de 10 (dez) UPF’s por mês ou fração de mês.
Art. 81.
Ao contribuinte que emitir nota fiscal sem preenchê-la corretamente, de acordo com o Regulamento, de forma que não permita ao Fisco identificar e localizar o comprador dos serviços, será aplicada a multa de 2 (duas) UPF’s por nota fiscal emitida
Art. 82.
Serão passíveis de multa de 10 (dez) UPF aqueles que não fizerem a entrega de qualquer documento de informações econômico-fiscais, instituído em lei ou Regulamento, por mês ou fração de mês e por documento exigido
Art. 83.
Àquele que se utilizar nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits impressos e/ou confeccionados sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, ou em desacordo com a mesma, será aplicada a multa de 1,00 (uma) UPF por nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits emitidos ou comercializados.
Art. 84.
Será aplicada a multa de 100 (cem) UPF’s àquele que:
I –
estando sob fiscalização, impedir, prejudicar, dificultar ou embaraçar a ação do agente fiscal municipal; e
II –
mesmo não estando sob fiscalização, negar-se a apresentar os documentos de interesse da Fazenda Pública Municipal, quando solicitados pelo agente fiscal municipal.
Art. 85.
Aquele que, ainda que dispensado do recolhimento do imposto, mesmo não sofrendo fiscalização, comprovadamente, recusar-se a emitir documento fiscal comprobatório dos serviços prestados, sujeitar-se-á à multa de 10 (dez) UPF’s.
Art. 86.
Àquele que imprimir e/ou confeccionar, para si ou para terceiros, nota fiscal, ingressos, bilhetes, cupons ou kits sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de Fazenda será aplicada a multa de 100 (cem) UPF’s.
Art. 87.
Aquele que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurar a repartição fiscal competente para sanar irregularidades, não sofrerá penalidade relativa à obrigação acessória, ficando, porém, quando se tratar de falta de pagamento ou lançamento do imposto, sujeito ao acréscimo correspondente à variação do poder aquisitivo da moeda nacional, juros de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês e multa moratória da seguinte forma:
I –
de 10% (dez por cento) se decorridos até 30 (trinta) dias do vencimento da obrigação;
II –
de 15% (quinze por cento) se decorridos até 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação;
III –
de 20% (vinte por cento) se decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da obrigação.
Art. 88.
As multas para as quais se utilizar como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, excluída a espontaneidade do sujeito passivo, serão:
I –
de 60% (sessenta por cento):
a)
àquele que desobrigado da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixar de pagar o imposto no prazo legal;
b)
àquele que, tendo emitido o documento fiscal e lançado no livro próprio, deixar de pagar no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
II –
de 80% (oitenta por cento):
a)
àquele que, obrigado ao pagamento do imposto por estimativa, não exibir ao Fisco os documentos necessários à renovação ou fixação de novo valor estimado para o imposto;
b)
àquele que, sujeito à escrita fiscal, não lançar no livro de registro próprio a nota fiscal emitida e deixar de pagar, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;
c)
àquele que recolher quantia menor do que a devida, em virtude de haver aplicado alíquota incorreta; e
d)
àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, nas demais hipóteses não contidas nesta Lei;
III –
de 100% (cem por cento):
a)
àquele que deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor da operação;
b)
àquele que deixar de reter o imposto, no todo ou em parte, quando estiver na qualidade de contribuinte responsável solidário;
IV –
de 120% (cento e vinte por cento): àquele que indicar como isenta, imune ou não tributada, no documento fiscal, a operação sujeita ao imposto;
V –
de 150% (cento e cinqüenta por cento):
a)
àquele que deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviços ou a emitir sem a observância dos requisitos legais, conforme dispuser o Regulamento;
b)
àquele que deixar de reter na fonte, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido;
VI –
de 200% (duzentos por cento):
a)
àquele que reter e deixar de pagar o imposto, no todo ou em parte, quando estiver na qualidade de contribuinte responsável solidário;
b)
àquele que não apresentar os documentos necessários à fiscalização para a apuração do imposto devido, do qual resulte em arbitramento.
VII –
de 300% (trezentos por cento):
a)
àquele que reter e deixar de pagar, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto devido;
b)
àquele que utilizar o mesmo documento fiscal para acobertar operações distintas;
c)
àquele que emitir documento fiscal com numeração e/ou seriação em duplicidade;
d)
àquele que emitir documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;
e)
àquele que consignar no documento fiscal importância diversa do valor real; e
f)
àquele que forjar, adulterar ou falsificar livro ou documento fiscal ou contábil, com a finalidade de eximir-se do pagamento do imposto.
Parágrafo único
No lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário, por meio de Auto de Infração, serão segregados os valores efetivamente declarados pelos contribuintes nos termos previstos no artigo 61, § 3º, desta Lei Complementar.
Art. 89.
As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações acessória e principal.
§ 1º
A cumulatividade de que trata este artigo não pressupõe a soma dos percentuais de multa
§ 2º
O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, bem como a imposição de outras penalidades.
§ 3º
O pagamento da multa não exime o infrator de cumprir a obrigação, seja acessória ou principal, de reparar os danos resultantes da infração, nem o libera do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
Art. 90.
O valor da multa será deduzido:
I –
de 50% (cinqüenta por cento) no caso de pagamento da importância exigida dentro de 30 (trinta) dias, contados da ciência e recebimento do auto de infração; e
II –
30% (trinta por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 1ª instância à impugnação tempestiva;
III –
10% (dez por cento), na hipótese do contribuinte efetuar o pagamento do débito dentro de 15 (quinze) dias da ciência da decisão de 2ª instância à impugnação tempestiva.
§ 1º
Para beneficiar-se das deduções previstas neste artigo, deverá o contribuinte, expressamente, renunciar a qualquer apresentação de defesa ou recurso para a instância imediatamente superior.
§ 2º
Quando a infração cometida for caracterizada por lei, ou conforme dispuser o Regulamento, como sonegação ou fraude fiscal, não terá lugar a aplicação do benefício.
Art. 91.
O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar no que for necessário ao seu fiel cumprimento no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 92.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, respeitado disposto no artigo 150, inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal de 1988, no que couber.
Art. 93.
Fica revogado integralmente o Título V, que se compõe dos artigos 54 a 125, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 54.
(Revogado)
Art. 54.
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1
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1.1
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1.2
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1.3
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2
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3
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4
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21
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22
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22.1
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23
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23.1
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24
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24.1
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25
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25.1
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25.2
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25.3
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25.4
(Revogado)
26
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26.1
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27
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27.1
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28
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28.1
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29
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29.1
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30
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30.1
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31.1
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32
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32.1
(Revogado)
33
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33.1
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35
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36
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37
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38
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39
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39.1
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40
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40.1
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Art. 55.
(Revogado)
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(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 56.
(Revogado)
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(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 57.
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Art. 57.
(Revogado)
I
–
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II
–
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III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Art. 58.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
Art. 59.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
Art. 60.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
Art. 60-A.
(Revogado)
Art. 60-A.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
Art. 61.
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
Art. 62.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
Art. 63.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
Art. 64.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
Art. 65.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Art. 66.
(Revogado)
Seção IV
(Revogado)
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
Art. 67.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
§ 8º
(Revogado)
§ 9º
(Revogado)
Art. 67-A.
(Revogado)
Art. 67-A.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
Art. 68.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
Art. 69.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 70.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Art. 71.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
Art. 72.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
XXI
–
(Revogado)
XXII
–
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
Art. 73.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
Art. 74.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Seção V
(Revogado)
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
Art. 75.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
Art. 76.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
Art. 77.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Seção VI
(Revogado)
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
Art. 78.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
I
–
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
Art. 79.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
Art. 80.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Art. 81.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
Art. 82.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
Art. 83.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
Art. 84.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 85.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Art. 86.
(Revogado)
Seção VII
(Revogado)
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
Art. 87.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
XII
–
(Revogado)
XIII
–
(Revogado)
XIV
–
(Revogado)
XV
–
(Revogado)
XVI
–
(Revogado)
XVII
–
(Revogado)
XVIII
–
(Revogado)
XIX
–
(Revogado)
XX
–
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
Art. 88.
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
Art. 89.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Art. 90.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Art. 91.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
CAPÍTULO II
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 92.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 93.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Art. 94.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Art. 95.
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Art. 96.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
Art. 97.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 98.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Art. 99.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Seção III
(Revogado)
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 91-A.
(Revogado)
Art. 93-A.
(Revogado)
Art. 99-A.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
Art. 100.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
Art. 101.
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
Art. 102.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 103.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Art. 104.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 105.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
Art. 106.
(Revogado)
CAPÍTULO III
(Revogado)
(Revogado)
Seção I
(Revogado)
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
Art. 107.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
Art. 108.
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Art. 109.
(Revogado)
Seção II
(Revogado)
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
Art. 110.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 111.
(Revogado)
Art. 111.
(Revogado)
Art. 106-A.
(Revogado)
Art. 106-A.
(Revogado)
Art. 106-B.
(Revogado)
Art. 106-B.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
Art. 106-C.
(Revogado)
Art. 106-C.
(Revogado)
Parágrafo único
(Revogado)
Art. 109-A.
(Revogado)
Art. 109-A.
(Revogado)
Art. 112.
(Revogado)
Art. 112.
(Revogado)
Art. 113.
(Revogado)
Art. 113.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 114.
(Revogado)
Art. 114.
(Revogado)
Art. 115.
(Revogado)
Art. 115.
(Revogado)
Art. 116.
(Revogado)
Art. 116.
(Revogado)
Art. 117.
(Revogado)
Art. 117.
(Revogado)
Art. 118.
(Revogado)
Art. 118.
(Revogado)
Art. 119.
(Revogado)
Art. 119.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
Art. 120.
(Revogado)
Art. 120.
(Revogado)
Art. 121.
(Revogado)
Art. 121.
(Revogado)
Art. 122.
(Revogado)
Art. 122.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 123.
(Revogado)
Art. 123.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
II
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
Art. 124.
(Revogado)
Art. 124.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
Art. 125.
(Revogado)
Art. 125.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
Anexo I
TABELA DE ISSQN DE OBRA/PESSOA FÍSICA
TIPO/CATEGORIA¹ | Custo Construção² (em UPF) | Valor Serviços³ (em UPF) | ISSQN/m² (em UPF)4 | |||
01 | RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | Residência popular | 14,14 | 8,49 | 0,42 |
02 | Residência unifamiliar, padrão baixo | 15,53 | 9,32 | 0,47 | ||
03 | Residência unifamiliar, padrão normal | 17,34 | 10,40 | 0,52 | ||
04 | Residência unifamiliar, padrão alto | 22,58 | 13,55 | 0,68 | ||
05 | MULTIFAMILIAR | Projeto de interesse social, até 4 pavimento | 10,81 | 6,49 | 0,33 | |
06 | Projeto popular, até 4 pavimentos, padrão baixo | 15,25 | 9,15 | 0,46 | ||
07 | Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão normal | 17,12 | 10,27 | 0,52 | ||
08 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão baixo | 14,71 | 8,82 | 0,44 | ||
09 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão normal | 14,94 | 8,96 | 0,45 | ||
10 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão alto | 18,92 | 11,35 | 0,57 | ||
11 | Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão normal | 14,55 | 8,73 | 0,44 | ||
12 | Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão alto | 19,08 | 11,45 | 0,57 | ||
13 | COMERCIAL | SALAS E LOJAS | Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão normal | 14,82 | 8,89 | 0,45 |
14 | Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão alto | 16,62 | 9,97 | 0,50 | ||
15 | Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão normal | 19,82 | 11,89 | 0,60 | ||
16 | Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão alto | 22,12 | 13,27 | 0,66 | ||
17 | ANDARES LIVRES | Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão normal | 17,51 | 10,51 | 0,53 | |
18 | Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão alto | 19,26 | 11,55 | 0,58 | ||
19 | Galpão Industrial | 8,26 | 4,96 | 0,25 | ||
¹ Os tipos/categorias de construções, para os efeitos deste Anexo, serão definidas em regulamento;
² O custo de Construção, para os efeitos deste Anexo, equivalem ao custo médio de toda a obra e será revisto anualmente, por meio de decreto do Executivo;
³ O valor dos serviços, para os efeitos deste Anexo, equivalem a 60% (sessenta por cento) do custo apurado no item “2” acima;
4 O ISSQN/m², para os efeitos deste Anexo, corresponde a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços a que se refere o item “3” acima.
Anexo I
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
TABELA DE ISSQN DE CONSTRUÇÃO CIVIL/PESSOA FÍSICA
ITEM | COLUNA (1) | COLUNA (2) | COLUNA (3) | COLUNA (4) | ||
TIPO/CATEGORIA | Custo Construção (em UPF) | Valor Serviços (em UPF) |
ISSQN/m² (em UPF) | |||
01 | RESIDENCIAL | UNIFAMILIAR | Residência popular | 17,05 | 8,52 | 0,43 |
02 | Residência unifamiliar, padrão baixo | 17,82 | 8,91 | 0,45 | ||
03 | Residência unifamiliar, padrão normal | 20,31 | 10,15 | 0,51 | ||
04 | Residência unifamiliar, padrão alto | 26,35 | 13,17 | 0,66 | ||
05 | MULTIFAMILIAR | Projeto de interesse social, até 4 pavimento | 12,23 | 6,11 | 0,31 | |
06 | Projeto popular, até 4 pavimentos, padrão baixo | 17,88 | 8,94 | 0,45 | ||
07 | Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão normal | 20,35 | 10,17 | 0,51 | ||
08 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão baixo | 17,38 | 8,69 | 0,43 | ||
09 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão normal | 18,12 | 9,06 | 0,45 | ||
10 | Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão alto | 21,97 | 10,99 | 0,55 | ||
11 | Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão normal | 17,81 | 8,90 | 0,45 | ||
12 | Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão alto | 23,91 | 11,96 | 0,60 | ||
13 | COMERCIAL | SALAS E LOJAS | Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão normal | 18,66 | 9,33 | 0,47 |
14 | Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão alto | 20,49 | 10,25 | 0,51 | ||
15 | Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão normal | 25,00 | 12,50 | 0,62 | ||
16 | Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão alto | 27,32 | 13,66 | 0,68 | ||
17 | ANDARES LIVRES | Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão normal | 22,47 | 11,24 | 0,56 | |
18 | Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão alto | 24,38 | 12,19 | 0,61 | ||
19 | Galpão Industrial | 10,41 | 5,20 | 0,26 | ||
COLUNA (1) Os tipos/categorias de construções, para os efeitos deste Anexo, serão definidas em regulamento;
COLUNA (2) O custo de Construção, para os efeitos deste Anexo, equivalem ao custo médio de toda a obra e poderá será revisto anualmente, tendo como limite máximo os Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²), calculados de acordo com a Lei Federal nº. 4.591, de 16.12.1964, e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e alterações;
COLUNA (3) O valor dos serviços, para os efeitos deste Anexo, equivalem a 50% (cinquenta por cento) do custo apurado na COLUNA (2) acima;
COLUNA (4) O ISSQN/m², para os efeitos deste Anexo, corresponde a 5% (cinco por cento) do valor dos serviços a que se refere na COLUNA (3) acima.
Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010.
Anexo II
| PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL - SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS | ||
RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$) | ALÍQUOTA | |
Até 120.000,00 | 2,00% | |
De 120.000,01 a 240.000,00 | 2,79% | |
De 240.000,01 a 360.000,00 | 3,50% | |
De 360.000,01 a 480.000,00 | 3,84% | |
De 480.000,01 a 600.000,00 | 3,87% | |
De 600.000,01 a 720.000,00 | 4,23% | |
De 720.000,01 a 840.000,00 | 4,26% | |
De 840.000,01 a 960.000,00 | 4,31% | |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 4,61% | |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 4,65% | |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 5,00% | |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 5,00% | |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 5,00% | |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 5,00% | |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 5,00% | |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 5,00% | |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 5,00% | |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 5,00% | |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 5,00% | |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 5,00% | |
Anexo III
PARTILHA DO SIMPLES NACIONAL – SERVIÇOS | ||
RECEITA BRUTA EM 12 MESES (EM R$) | ALÍQUOTA | |
Até 120.000,00 | 2,00% | |
De 120.000,01 a 240.000,00 | 2,79% | |
De 240.000,01 a 360.000,00 | 3,50% | |
De 360.000,01 a 480.000,00 | 3,84% | |
De 480.000,01 a 600.000,00 | 3,87% | |
De 600.000,01 a 720.000,00 | 4,23% | |
De 720.000,01 a 840.000,00 | 4,26% | |
De 840.000,01 a 960.000,00 | 4,31% | |
De 960.000,01 a 1.080.000,00 | 4,61% | |
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 | 4,65% | |
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 | 5,00% | |
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 | 5,00% | |
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 | 5,00% | |
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 | 5,00% | |
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 | 5,00% | |
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 | 5,00% | |
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 | 5,00% | |
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 | 5,00% | |
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 | 5,00% | |
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 | 5,00% | |