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"Dispõe sobre a prorrogação de contrato".

"Dispõe sobre a criação da Comissão Especial, e da outras providências".

"Suprime o parágrafo 1° do artigo 163 da resolução n° 254/91 - Regimento Interno - e da outras providências ".

"Organiza o Sistema Municipal de Ensino do Município de Porto Velho e dá outras providências."

"Autoriza o Executivo Municipal a colocar o número de telefone 'Disk Denúncia' e dá outras providências."

"Acrescenta dispositivos ao Artigo nº 303 da Lei nº 53-A, de 26 de dezembro de 1972 - Código de Posturas."

"Acrescenta dispositivo a lei nº 53-A de 26 de dezembro de 1972, que institui o código de posturas do município de Porto Velho, e dá outras providências."

"Acrescenta dispositivos à lei n. 1.008, de 31 de dezembro de 1991."

"Cria cargos comissionados na estrutura da secretaria municipal de administração e dá outras providências."

"Dispõe sobre a alteração no número de cargos de assessores técnicos, código CCP - 5, previstos no anexo IV, da lei n. 1.017 de 15 de maio de 1992, e dá outras providências."

"Estrutura o conselho municipal de defesa dos direitos da mulher, criado de acordo com o inciso IX do artigo 233 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho."

"Altera a redação do artigo 199 da Lei n. 53, de 26 de dezembro de 1972, e acrescenta - lhe os parágrafos 3º, 4º e 5º."

"Institui a comissão de licitação do município de Porto Velho, vinculada a secretaria municipal de administração e dá outras providências."

"Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 082, de 04 de dezembro de 1998, que alterou a lei n. 53-A, de 26 de dezembro de 1972, que instituiu o código de posturas do município de Porto Velho e deu outras providências."