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Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.606/2024, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.626/2024, de autoria do Vereador Dr Macário Barros, que "Proíbe a aplicação de multas pelo sistema municipal, por avançar ao semáforo com indicação de sinal vermelho entre as 23 e 5h, em velocidades iguais ou inferiores a 20 quilômetros por hora".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.548/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÃO TARDIA NO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.600/2024, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Dispõe a Implementação do Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência (Educação Física Inclusiva)".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.620/2024, de autoria do Vereador Dr Macário Barros, que "Institui o sistema de informações sobre violência nas escolas da rede Municipal de ensino, e dá outras providências". .

VETO PARCIAL, aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 1.345/2024, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a Politica de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.659/2024, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista, que "Institui o Programa de Educação Humanitária para guarda responsável, bem-estar animal e saúde ambiental no município de Porto Velho.".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.651/2024, de autoria da Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui, no Âmbito Municipal, o Programa Doadores do Futuro, e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.634/2024, de autoria da Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.639/2024, de autoria da Vereador Dr Júnior Queiroz, que "Estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da Inteligência Artificial no Âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4645/2024, que “Fica autorizado Política Municipal de Prevenção da Automutilação e do Suicídio no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências”.

Apreciação do VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.699/2024, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que "Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal do Brincar no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.613/2024, de autoria da Vereador Everaldo Fogaça, que "Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "paredões" em eventos oficiais no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medidas para proteção do sossego e da saúde pública."

PARECER nº 017/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.606/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências.”

PARECER nº 018/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.599/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que “Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de aplicativos (app) de passageiros no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.

Parecer nº 073/2024, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação que é pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 4.673/2024, de autoria do Vereador Dr. Mácario Barros, que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no Município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública. ”

PARECER Nº 079/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei n° 4685/2024, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queroz, que "Dispõe sobre a remoção dos telefones públicos inativos e com defeitos no município de Porto Velho e dá outras providências".

PARECER Nº 090/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei n° 4695/2024, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Dispõe sobre passe livre para atletas e paratletas de todas as modalidades esportivas no Município de Porto Velho e dá outras providências".

PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA DA CAMARA MUNICIPAL

O Vereador MARCELO REIS que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/GABMR, que aborda sobre o piso salarial dos profissionais que exercem o cargo público de Técnico em radiologia no âmbito do Município de Porto Velho".

O Vereador ISAQUE LIMA MACHADO que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/GABIM, que dispõe sobre a revogação do ponto eletrônico para os professores da rede municipal de ensino- NESTA URBE

A Vereadora ELLIS REGINA, com fulcro no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no §3° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para que após a tramitação regimental de praxe requerer que seja encaminhada para o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, DR. HILDON CHAVES, as seguintes providências: Anteprojeto de Lei - Dispõe sobre alteração do artigo 11 da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, e dá outras providências - SGG

A Vereadora MÁRCIA SOCORRISTAS, com fulcro no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no §3° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para que após a tramitação regimental de praxe requerer que seja encaminhada para a SECRETARIA GERAL DE GOVERNO, as seguintes providências: Anteprojeto de Lei nº 05/2024 que Autoriza a criação do Cemitério Municipal de Porto Velho para animais domésticos de pequeno e médio porte e dá outras providências;

A Vereadora MÁRCIA SOCORRISTAS, com fulcro no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis e no §3° do artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para que após a tramitação regimental de praxe requerer que seja encaminhada para a Secretaria Geral de Governo as seguintes providências: Anteprojeto de Lei nº 06 que Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo para pessoas que adotarem animais resgatados de situação de rua em especial cães adultos no âmbito do Município de Porto Velho.