Pesquisar Matéria Legislativa

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.829/2025, que “Acrescenta o Parágrafo Único no artigo 2º da Lei nº 2.565, de 21 de dezembro de 2018, que institui a Lei do Plantão Médico, no âmbito do Município, que trata da afixação de forma ostensiva e visível os nomes de todos os servidores e a escala de plantão nos postos de saúde do Município de Porto Velho".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.832/2025, que “Institui o Ceasa Digital no Município de Porto Velho como plataforma de comercialização agropecuária e dá outras providências".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.849/2025, que “INSTITUI a campanha municipal de Conscientização: criança não namora! nem de brincadeira!, e dá outras providencias".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.855/2025, que “Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO o Projeto de Lei nº 4.833/2025, que “Dispõe sobre a isenção de taxas municipais para a utilização de vias públicas em eventos de caráter religioso e social no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.786/2025, que “Dispõe sobre a proibição de pichações e do grafite sem autorização no patrimônio público e privado no Município de Porto Velho, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.".

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.861/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA "MULHERES ENVELHECENDO COM SAÚDE" NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.847/2025, que “ICRIA o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas e entidades que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, na cidade de Porto Velho e dá outras providências."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.826/2025, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE TESTE TOXICOLÓGICO COM RESULTADO NEGATIVO PARA A NOMEAÇÃO EM CARGOS COMISSIONADOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.852/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.858/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar boxes de apoio para moto taxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

PARECER N° 06/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 1.364/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Altera a Lei nº. 1.003, de 07 de março de 2025, que Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal - ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências."

PARECER 10/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.370/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Dispõe sobre a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos Conselhos escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares."

PARECER nº 22/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.392/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 986, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM."

PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Discussão e Votação do PARECER nº 76/2025 da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.804/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui, no âmbito do Município de Por-to Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiên-cia nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências”.

PARECER N° 92/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.834/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a escolha, nomeação, posse, mandato, remuneração e perda de mandato do Administrador Distrital no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”.

PARECER N° 93/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.835/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que ““Dispõe sobre a vinculação de 20% da Compensação Financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), para projetos e programas e investimentos nas áreas impactadas diretamente pelas Usinas do Madeira.”

PARECER N° 96/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.813/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo para a participação de artistas locais em eventos culturais e artísticos realizados no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

PARECER N° 154/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.896/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a vedação do pagamento de jetons ou quaisquer outras remunerações adicionais a Secretários Municipais ou de direção superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, e dá outras providência.”

PARECER N° 177/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.932/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que "Institui o Fundo Municipal de Drenagem e Macrodrenagem Urbana de Porto Velho – FMDMU, estabelece percentual mínimo de destinação orçamentária, e dá outras providências”.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/GVDS, que fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo aos estudantes secundaristas matriculados nas redes públicas de ensino, no Município de Porto Velho.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/GVDS, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que as forças estaduais de segurança pública atuem em conjunto com o Município de Porto Velho, visando à implantação de medidas de combate às atividades irregulares e ilegais especificadas no convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município, a ser paga aos agentes estaduais das forças de segurança pública." (NR)

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/GVDS, que Fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo aos beneficiários ativos do Programa Faculdade da Prefeitura, instituído pela Lei nº. 1.887/2010, alterada pelas Leis nº. 2.284/2016 e nº. 3.154/2024.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/GVDS, que fica criado o Programa Porteira a Dentro, visando a promoção de ações para apoio e incentivo às atividades exercidas pelos produtores rurais do Município de Porto Velho, bem como, melhoramento da infraestrutura internas das propriedades rurais. (NR)

O Vereador PEDRO GEOVAR que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/, que Dispõe sobre a criação do aplicativo municipal de transporte individual "Rotas PVH", estabelece a cobrança de percentual sobre as corridas realizadas e dá outras providências.

O Vereador ADRIANO GOMES que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/GABG, que Dispõe sobre a manutenção da estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC e de Meio Ambiente - SEMA, garantindo sua separação conforme previsto na Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e na Lei Complementar nº 882, de 2022, promovendo a repristinação de dispositivos normativos revogados por legislação posterior, e dá outras providências.

O Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "INSTITUI O “PROGRAMA VIDA NOVA” QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MORADIA NAS RUAS E FIRMA PARCERIA A PARA RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL"

O Vereador DR GILBER que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a Criação de Auxílio Financeiro Para Situações de Emergência, a ser destinado às famílias de baixa renda do município de porto velho que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais."

O Vereador MARCIO PACELE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura para a prevenção e mitigação das Alagações no Município de Porto Velho "

O Vereador NILTON SOUZA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Projeto de lei IPTU SOLIDÁRIO que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no âmbito do município de Porto Velho."

A Vereadora ELLIS REGINA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Adicional aos Servidores Público Municipais da Educação lotados nas escolas localizadas no Residencial Orgulho do Madeira e dá outras providências".

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E GESTOR ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CLASSIFICADAS NAS TIPOLOGIAS A, B e C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências."

A Vereadora SOFIA ANDRADE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui a gratificação pelo exercício da função de vacinador no município de Porto Velho-RO.

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial 24h Porto Novo (CAPS 24h Porto Novo) no município de Porto Velho e dá outras providências."

O Vereador NILTON SOUZA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E GRANDES OBJETOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares e dá outras providências."

O Vereador, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " Dispõe sobre a criação do Auxílio Agrofeira para os servidores públicos municipais de Porto Velho e dá outras providências.

O Vereador DR SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " "Dispõe sobre a proibição de terceirização dos serviços de motoristas e monitores do transporte escolar rural, no âmbito do Município de Porto Velho."

O Vereador DR SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " "Dispõe sobre a preferência dos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura nos programas de estágios, no âmbito do Município de Porto Velho."

O Vereador ZÉ PAROCA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Concede isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

O Vereador BRENO MENDES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 837, de 08 de janeiro de 2021, para elevar o limite de pagamento das obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Porto Velho.

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. ""Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Características ou Sintomas Neurodivergentes no Município de Porto Velho."

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 964, de 05 de dezembro de 2023."

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. ""Institui o piso salarial para os profissionais de enfermagem no município de Porto Velho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434/2022 e a Emenda Constitucional nº. 124/2022."

O Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o programa municipal de videomonitoramento com reconhecimento facial e dá outras providências."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o programa “IPTU +Fácil” para o parcelamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no município de Porto velho e dá outras providências.

A Vereadora ELLIS REGINA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "“Dispõe sobre alteração dos Anexos IV E V da lei Complementar n° 390, DE 02 de julho de 2010.”