SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 841, de 25 de fevereiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 292, de 11 de dezembro de 2007

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 352, de 13 de abril de 2009

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 11.376, de 27 de julho de 2009

Regulamentada pelo(a) Decreto nº 11.395, de 10 de agosto de 2009

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 394, de 19 de julho de 2010

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 454, de 09 de abril de 2012

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 576, de 06 de outubro de 2015

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017

Norma correlata Lei Complementar nº 660, de 29 de março de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 664, de 19 de maio de 2017

Altera o(a) Lei Complementar nº 146, de 21 de agosto de 2002

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 179, de 15 de dezembro de 2003

Vigência entre 23 de Dezembro de 2005 e 10 de Dezembro de 2007.
Dada por Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a alteração do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e considerando o disposto no art. 40 da Constituição Federal e na Lei Ordinária Federal n.º 9717, de 27 de novembro de 1998,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho.

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º.

Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPS/IPAM, em razão da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, que modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal e dispositivo da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998.

Parágrafo único

O IPAM se constitui em Órgão da Administração Municipal Indireta, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, dotado de autonomia administrativa, jurídica, patrimonial e financeira nos termos do seu regimento interno.

Art. 2º.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPS/IPAM visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendem às seguintes finalidades:

I –

garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;

II –

proteção à maternidade e à família.

Parágrafo único

Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas em regulamento, observadas as disposições desta lei complementar.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

Art. 3º.

São filiados ao RPPS/IPAM, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos nos artigos 6º e 8º, desta Lei Complementar.

Art. 4º.

Permanece filiado ao RPPS/IPAM, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I –

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II –

afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 18, desta Lei Complementar;

III –

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;

IV –

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único

O segurado exercente de mandato de vereador que ocupe o cargo efetivo e exerça concomitantemente o mandato, filia-se ao RPPS/IPAM pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 5º.

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Seção I

Dos Segurados

Art. 6º.

São segurados do RPPS/IPAM:

I –

o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive as de regime especial e das fundações públicas;

II –

os aposentados nos cargos citados neste artigo.

§ 1º

Fica excluído do disposto no caput deste artigo, o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.

§ 2º

Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 3º

O segurado aposentado que vier a exercer mandatos eletivos federal, estadual, distrital ou municipal, filia-se ao RGPS.

Art. 7º.

A perda da condição de segurado do RPPS/IPAM ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

morte;

II –

exoneração ou demissão;

III –

cassação de aposentadoria;

IV –

falta de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na hipótese do art. 19.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 8º.

São beneficiários do RPPS/IPAM, na condição de dependente do segurado:

Classe I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, com menoridade civil ou inválido;

Classe II - os pais;

Classe III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

§ 1º

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada, através de certidões expedidas pelos órgãos competentes e declaração própria do titular, acompanhada de no mínimo, duas testemunhas.

§ 2º

A existência de dependente indicado em qualquer das classes enumeradas nos incisos do caput deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nas classes subseqüentes, obedecendo a ordem de preferência.

§ 3º

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, pelo menos durante dois anos, ou, em período menor, com filho comum.

§ 4º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 5º

A comprovação da união estável será feita mediante declaração conjunta do companheiro e da companheira, acompanhada de duas testemunhas, devidamente registrada no cartório de registro de títulos e documentos da Comarca de Porto Velho.

Art. 9º.

Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 8º, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

Parágrafo único

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.

Art. 10.

A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS/IPAM, ocorre:

I –

para o cônjuge:

Em razão de separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;

Em razão da anulação do casamento.

II –

para o companheiro ou companheira, por ocasião da cessação da união estável com o segurado(a), enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos.

III –

para o filho ou equiparado e o irmão, de qualquer condição, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

IV –

para os dependentes em geral, de qualquer das classes I, II e III, elencados no art. 8º, desta Lei Complementar, nos seguintes casos:

cessação da invalidez ou da dependência econômica, ou de outra situação que deu causa aquela condição;

renúncia expressa;

morte.

Seção III

Das Inscrições

Art. 11.

A inscrição do segurado é inerente à investidura no cargo público efetivo.

Art. 12.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

§ 1º

A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica.

§ 2º

As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.

§ 3º

A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Do Custeio

Art. 13.

Permanece vinculado ao IPAM – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Velho – FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único

Caberá à Diretoria Executiva do IPAM, sob a fiscalização e controle do Conselho Municipal de Previdência, a gestão do FPS.

Art. 14.

São fontes do plano de custeio do RPPS/IPAM as seguintes receitas:

I –

contribuição previdenciária do Município, assim compreendido os Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e fundações municipais;

II –

contribuição previdenciária dos segurados ativos;

III –

contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas;

IV –

doações, subvenções e legados;

V –

receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI –

valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VII –

demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º

Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS/IPAM as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

§ 2º

As receitas tratadas neste artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/IPAM e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.

§ 3º

O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos segurados e beneficiários do RPPS/IPAM no exercício financeiro anterior.

§ 4º

(Vetado).

§ 5º

As aplicações financeiras dos recursos mencionados no parágrafo anterior obedecerão às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sendo vedada sua utilização em títulos públicos, exceto os do Governo Federal, assim como para empréstimos de qualquer natureza.

Art. 15.

As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 14 desta Lei Complementar serão de 11,77% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.

§ 1º

Entende-se como remuneração de contribuição, o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:

I –

as diárias para viagens;

II –

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III –

a indenização de auxílio-transporte;

IV –

o salário-família;

V –

o auxílio-alimentação;

VI –

o auxílio-creche;

VII –

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

VIII –

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX –

o abono de permanência de que trata o art. 57, desta Lei Complementar;

X –

outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.

§ 2º

O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 3º

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins previdenciários do RPPS/IPAM, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 4º

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitado em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal.

§ 5º

O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 6º

A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II, do art. 14, desta Lei Complementar será do titular da Secretaria Municipal de Fazenda ou da entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão judicial ou administrativa.

Art. 16.

O plano de custeio do RPPS/IPAM será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Parágrafo único

O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.

Art. 17.

A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 14 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a parcela que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, dos seguintes benefícios:

I –

aposentadorias e pensões concedidas com base nos critérios estabelecidos nos art. 31, 32, 33, 34, 44, 53 e 54;

II –

aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003;

III –

os benefícios concedidos aos segurados e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003, conforme previsto no art. 53.

§ 1º

As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, conforme art. 44 e 55, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.

§ 2º

O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 3º

O valor mencionado no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 18.

No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Porto Velho ao RPPS, conforme inciso I, do art. 14.

§ 1º

O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao RPPS/IPAM, prevista no inciso II do art. 14, desta Lei Complementar será de responsabilidade:

I –

do Município de Porto Velho, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem;

II –

do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista no art. 17, desta Lei Complementar.

§ 2º

No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS/IPAM, conforme valores informados mensalmente pelo Município.

Art. 19.

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que trata o inciso I e II do art. 14, desta Lei Complementar.

Parágrafo único

A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 20 e 21, desta Lei Complementar.

Art. 20.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 4º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular conforme previsto no art. 17, desta Lei Complementar.

§ 1º

Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.

§ 2º

Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 21.

A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos juros aplicáveis aos tributos municipais.

Art. 22.

Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS/IPAM.

CAPÍTULO IV

Da Organização do RPPS-IPAM

Seção I

Do Conselho Municipal de Previdência – CMP

Art. 23.

O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiado, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo prefeito com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:

I –

seis membros indicados pelo Prefeito, representando o Poder Executivo, a saber:

um representante da Secretaria Municipal de Administração;

um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação;

um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho

um representante da Procuradoria Geral do Município.

II –

um representante do Poder Legislativo, eleito dentre os servidores efetivos deste poder;

III –

quatro representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal, eleitos dentre servidores efetivos deste Poder;

IV –

um representante dos inativos e pensionistas, eleito dentre os aposentados do Poder Público Municipal;

§ 1º

Cada membro terá um respectivo suplente e ambos serão nomeados pelo Prefeito para período de dois anos, admitida uma única recondução.

§ 2º

Os membros do CMP eleitos não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 3º

O exercício do cargo de membro do CMP será remunerado através de jetons por reunião ordinária, correspondente a meio salário mínimo nacional e metade desse valor nas extraordinárias.

§ 4º

Os representantes dos servidores para comporem o Conselho Deliberativo, na qualidade de titulares e de suplentes, deverão ser eleitos por voto direto e secreto, pelos servidores efetivos do município.

§ 5º

As regras a serem estabelecidas no processo eleitoral deverão ser definidas por ato normativo do Executivo Municipal, por ocasião das eleições, publicado com 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para a eleição.

§ 6º

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto neste artigo.

Subseção I

Do Funcionamento do CMP

Art. 24.

O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, sete de seus membros, com antecedência mínima de três dias, mediante aviso de convocação, com pauta predeterminada.

§ 1º

Às reuniões do CMP serão instaladas com a presença de dois terços dos seus membros efetivos.

§ 2º

Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio e, quando for o caso, expedidas deliberações em forma de resoluções numeradas seqüencialmente, que serão publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 25.

As decisões do CMP serão tomadas por votos concordantes da maioria absoluta dos membros presentes à reunião.

Parágrafo único

Cada membro do CMP terá direito a um único voto, reservado ao Presidente da reunião o voto de desempate.

Art. 26.

Incumbirá ao IPAM proporcionar ao CMP os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive pessoal de apoio, materiais de consumo e permanente e estrutura física.

Subseção II

Da Competência do CMP

Art. 27.

Compete ao CMP:

I –

estabelecer as diretrizes gerais do RPPS/IPAM;

II –

apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/IPAM;

III –

propor a organização e a definição da estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;

IV –

conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS/IPAM;

V –

examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI –

autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros, desde que obedecidas as disposições legais relativas aos contratos administrativos;

VII –

autorizar a alienação de bens móveis e imóveis do FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;

VIII –

aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FPS;

IX –

deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

X –

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;

XI –

acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS/IPAM;

XII –

manifestar-se sobre a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;

XIII –

solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XIV –

ouvida a Procuradoria Geral do IPAM, dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS/IPAM, nas matérias de sua competência;

XV –

garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS/IPAM;

XVI –

manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS/IPAM;

XVII –

eleger o seu Presidente e Vice-Presidente para mandato de um ano;

XVIII –

elaborar e aprovar o seu regimento interno;

XIX –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS/IPAM.

Parágrafo único

Sempre que julgar necessário, o CMP poderá requisitar a presença de qualquer membro da Diretoria Executiva do IPAM ou de qualquer servidor para explicações e esclarecimentos sobre assuntos determinados acerca da previdência ou da assistência à saúde.

Seção II

Da Diretoria Executiva do IPAM

Art. 28.

A Diretoria Executiva, Órgão de Administração Executiva do RPPS/IPAM e de Gestão do FPMP, é composta por cinco membros, a saber:

I –

Diretor Presidente;

II –

Coordenador Administrativo e Financeiro;

III –

Coordenador de Previdência;

IV –

Coordenador de Assistência;

V –

Coordenador Técnico.

§ 1º

As atribuições do Diretor-Presidente e de cada Coordenador serão fixadas no Regimento Interno do Instituto, aprovado pelo Chefe do Executivo.

§ 2º

Os cargos previstos nos incisos I, II, IV e V são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

§ 3º

O cargo a que se refere o inciso III será preenchido, exclusivamente, por servidor municipal, ocupante de cargo efetivo, que não esteja no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da administração direta, nomeado pelo prefeito, depois de eleito pelos servidores do quadro de provimento efetivo do município, através de eleição direta e secreta, para período de dois anos, permitida a reeleição.

§ 4º

A Diretoria Executiva e demais cargos de livre nomeação do IPAM perceberão a remuneração na forma prevista em lei própria.

Art. 29.

Compete ao Diretor-Presidente representar o IPAM ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo delegar essas competências a procurador devidamente habilitado.

§ 1º

Na ausência e impedimento do Diretor-Presidente, este será substituído pelo Coordenador Administrativo e Financeiro.

§ 2º

A movimentação bancária do Instituto será efetuada em conjunto, pelo Diretor-Presidente e pelo Coordenador da Diretoria Administrativa e Financeira, devendo constar as duas assinaturas para validar qualquer documento financeiro.

CAPÍTULO V

Do Plano de Benefícios

Art. 30.

O RPPS/IPAM compreende os seguintes benefícios:

I –

Quanto ao segurado:

aposentadoria por invalidez;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria por idade e tempo de contribuição;

aposentadoria por idade;

auxílio-doença;

salário-maternidade;

salário-família.

II –

Quanto ao dependente:

pensão por morte;

auxílio-reclusão.

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 31.

A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 58, desta Lei Complementar.

§ 2º

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 3º

Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I –

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II –

o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.

III –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV –

o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-deobra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

§ 4º

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 5º

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.

§ 6º

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 7º

O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 8º

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 32.

O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 58, desta Lei Complementar não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único

A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III

Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 33.

O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 58, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II –

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e

III –

sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.

§ 1º

Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 2º

Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula.

Seção IV

Da Aposentadoria por Idade

Art. 34.

O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 58, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II –

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III –

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Seção V

Do Auxílio-Doença

Art. 35.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo.

§ 1º

Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica.

§ 2º

Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxíliodoença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3º

Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

Art. 36.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo deverá ser aposentado por invalidez.

Seção VI

Do Salário-Maternidade

Art. 37.

Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 1º

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º

O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada.

§ 3º

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º

O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Art. 38.

À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I –

120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II –

60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III –

30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.)

Seção VII

Do Salário-Família

Art. 39.

Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo que receba remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos) na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos dos art. 8º e 9º, de até quatorze anos ou inválidos, observado o disposto no art. 40, ambos desta Lei Complementar.

§ 1º

O valor limite referido no caput deste artigo será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 2º

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 40.

O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição:

I –

R$ 20,00 (vinte reais), para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais);

II –

R$ 14,09 (quatorze reais e nove centavos), para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) e igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos).

Art. 41.

Quando pai e mãe forem segurados do RPPS/IPAM, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único

Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 42.

O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

Art. 43.

O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 44.

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos nos artigos 8º e 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:

I –

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II –

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o valor de R$ 2.668,15 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I –

sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II –

desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 2º

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.

§ 3º

Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 45.

A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar:

I –

do dia do óbito;

II –

da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

III –

da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 46.

A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 47.

O pensionista de que trata o § 1º do art. 44 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 48.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 66, desta Lei Complementar.

Art. 49.

Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 50.

A condição legal de dependente, para fins desta Lei Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência econômica.

Parágrafo único

A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 51.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 586,19 (quinhentos e oitenta e seis reais e dezenove centavos), que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá à ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.

§ 1º

O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 2º

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 3º

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

§ 4º

Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 5º

Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I –

documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II –

certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 6º

Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 7º

Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 8º

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO VI

Do Abono Anual

Art. 52.

O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio–reclusão, saláriomaternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPS.

Parágrafo único

O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FPS, em que cada mês corresponderá a 1/12 (um doze avos), e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

Art. 53.

Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 58, desta Lei Complementar quando o servidor, cumulativamente:

I –

tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II –

tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1º

O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 33 e § 1º, na seguinte proporção:

I –

três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II –

5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º

O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo.

§ 3º

Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 57, desta Lei Complementar.

Art. 54.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 33, desta Lei Complementar, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 53, desta Lei Complementar o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 33, desta Lei Complementar vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II –

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III –

vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

IV –

dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único

Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 55.

É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 56.

Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS/IPAM, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 55, desta Lei Complementar serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VIII

Do Abono de Permanência

Art. 57.

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 33 e 54, desta Lei Complementar e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 32, desta Lei Complementar.

§ 1º

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 55, desta Lei Complementar desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.

§ 2º

O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município, legislativo e autarquias aos servidores que optarem pela permanência em atividade, e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.

CAPÍTULO IX

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

Art. 58.

No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 31, 32, 33, 34 e 53, desta Lei Complementar será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º

As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 2º

Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º

Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 5º

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I –

inferiores ao valor do salário-mínimo;

II –

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º

Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 8º

Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 59, desta Lei Complementar.

§ 9º

Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 10

Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 33, desta Lei Complementar não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.

§ 11

A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.

§ 12

Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 59.

Os proventos de aposentadorias e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos segurados em atividade, sendo também estendidas aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para a concessão da pensão.

Parágrafo único

Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.

CAPÍTULO X

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 60.

É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 57, desta Lei Complementar.

Parágrafo único

disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 58, desta Lei Complementar, respeitado em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.

Art. 61.

Ressalvado o disposto nos art. 31 e 32, desta Lei Complementar a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

Art. 62.

A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicandolhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 63.

Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS/IPAM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 64.

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 65.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS/IPAM.

Art. 66.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/IPAM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Art. 67.

O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada doze meses, a exame médico a cargo do órgão competente.

Art. 68.

Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I –

ausência, na forma da lei civil;

II –

moléstia contagiosa;

III –

impossibilidade de locomoção.

§ 2º

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.

§ 3º

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 69.

Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I –

a contribuição prevista no inciso II e III do art. 14;

II –

o valor devido pelo beneficiário ao Município;

III –

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV –

o imposto de renda retido na fonte;

V –

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI –

as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 70.

Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 39 e do abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 71.

Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 33, 34, 53, 54 e 55 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.

Parágrafo único

Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 72.

Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.

Parágrafo único

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes.

Art. 73.

É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XI

Dos Registros Financeiro e Contábil

Art. 74.

O RPPS/IPAM observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

Parágrafo único

A escrituração contábil do RPPS/IPAM será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

Art. 75.

O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:

I –

Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS/IPAM;

II –

Comprovante mensal do repasse ao RPPS/IPAM das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 15 e 17;

III –

Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS/IPAM.

Art. 76.

Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I –

nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II –

matrícula e outros dados funcionais;

III –

remuneração de contribuição, mês a mês;

IV –

valores mensais e acumulados da contribuição;

V –

valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 1º

Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 2º

Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Finais

Art. 77.

Os Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.

Art. 78.

O Município poderá, por lei específica de iniciativa do respectivo Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 1º

Somente após a aprovação da lei de que trata o caput deste artigo, o Município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS/IPAM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

TÍTULO II

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Art. 79.

O Município manterá a Assistência à Saúde, exclusivamente no âmbito territorial do Município de Porto Velho, consistindo na cobertura de despesas decorrentes de atendimentos médico-hospitalares, ambulatoriais, odontológicos e laboratoriais, na forma estabelecida neste Título e nos termos do regulamento, aos servidores municipais efetivos e seus dependentes, e ainda aos servidores inativos ou pensionistas da Previdência Municipal, empregados municipais contratados por tempo determinado, cargos de livre nomeação e aos agentes políticos municipais e respectivos dependentes, todos inscritos.

Parágrafo único

O gestor da Assistência à Saúde de que trata este artigo será o IPAM.

Art. 80.

O servidor ativo e inativo, o pensionista, os detentores de cargos de livre nomeação e exoneração, e os agentes políticos municipais, uma vez filiados aos serviços de saúde são considerados titulares.

Art. 81.

Serão considerados usuários dependentes aqueles inscritos na Assistência à Saúde que mantenham com o usuário titular dependência econômica e uma das seguintes relações, obrigatoriamente nessa ordem de preferência:

I –

Classe I: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, com menoridade civil ou inválido.

II –

Classe II: o tutelado, com menoridade civil ou inválido;

III –

Classe III: o filho universitário de até 23 anos;

IV –

Classe IV: o pai e a mãe.

IV –

Classe IV: o pai ou a mãe.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005.

§ 1º

A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais classes deve ser comprovada através de certidões expedidas pelos órgãos competentes e declaração própria do titular, acompanhada de no mínimo duas testemunhas.

§ 2º

(Vetado).

§ 3º

(Vetado).

§ 4º

Aos empregados municipais contratados por tempo determinado, cargo exclusivamente de livre nomeação e os agentes políticos municipais, fica restrito apenas a instituição de dependentes das classes I e II deste artigo.

§ 5º

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.

§ 6º

Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou que tenham prole em comum, enquanto não se separarem.

§ 7º

A comprovação da união estável será feita mediante declaração conjunta do companheiro e da companheira firmada perante duas testemunhas, devidamente registrada no cartório de registro de títulos e documentos da Comarca de Porto Velho.

§ 8º

A inexistência de dependentes indicados na Classe I autoriza, mediante declaração expressa do titular, o direito de inscrição das demais classes, observado o disposto no § 4º do art. 84.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005.

§ 9º

A existência de dependentes indicados nas Classes I e II não exclui o direito de inscrição de dependente da Classe III, observado o disposto no § 4º do art. 84.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 82.

A perda da condição de usuário titular ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

morte;

II –

exoneração ou demissão;

III –

extinção ou encerramento de mandato eletivo municipal;

IV –

cassação de aposentadoria, pensão ou de disponibilidade;

V –

falta de pagamento das contribuições;

VI –

a requerimento do próprio titular.

Art. 83.

A perda da qualidade de dependente, para os fins da prestação dos serviços de saúde, ocorre:

I –

para o cônjuge:

pela separação de fato, judicial ou divórcio, independentemente de estar recebendo pensão;

pela anulação do casamento.

II –

para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o titular;

III –

para o filho:

de qualquer condição, ao completar a maioridade civil, salvo se inválido ou pela emancipação;

se inválido, emancipado decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

IV –

para os dependentes em geral de qualquer das classes elencadas no art. 79:

pela morte;

pela cessação de dependência econômica, da invalidez ou de outra situação que deu causa ao direito de inscrição.

o filho universitário, ao completar a idade de 23 anos.

Art. 84.

A filiação como usuário titular aos serviços de saúde implica em contribuição compulsória para cobrir as despesas de administração e prestação dos serviços de assistência elencados no art. 79, de modo co-participativo entre o Município e os usuários, sendo em percentuais incidentes sobre o total da remuneração, com descontos mensais, consignados em folha de pagamento, sendo:

I –

7% (sete por cento) de responsabilidade do Município,dos Poderes Executivo e Legislativo, empresa pública, autarquias e fundações municipais;

II –

7% (sete por cento) dos servidores em atividade, dos empregados municipais, dos contratados por tempo determinado, dos cargos de livre nomeação e dos agentes políticos.

§ 1º

Os servidores inativos e os pensionistas da Previdência Municipal, ao se filiarem aos serviços de assistência à saúde como usuários titulares, ficam obrigados as contribuições de 10% (dez por cento) incidentes sobre os proventos e pensões, sem a co-participação do Município.

§ 2º

(Vetado).

§ 3º

Além da contribuição dos usuários titulares dos serviços de saúde de que trata este artigo, poderá ser exigido aporte de recursos como fator moderador das despesas, na proporção do número de dependentes atendidos, faixa etária, tipos de serviços utilizados e outros, conforme dispuser as normas complementares baixadas por ato do Conselho Municipal de Previdência e ratificados pelo chefe do Poder Executivo conforme o caso.

§ 4º

A contribuição do usuário titular será acrescida em mais 7% (sete por cento) para cada inscrição de usuário dependente das Classes II, III e IV.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 238, de 23 de dezembro de 2005.

Art. 85.

Permanece filiado ao Ipam, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I –

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;

II –

quando afastado ou licenciado, com ou sem remuneração; e

III –

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo.

Parágrafo único

(Vetado).

Art. 86.

Fica mantido o Fundo de Assistência à Saúde – FAS, destinado exclusivamente a cobrir as despesas com a administração e os serviços de saúde prestados aos usuários, constituído das receitas decorrentes:

I –

Das parcelas oriundas das contribuições de que trata o artigo anterior;

II –

Das tarifas e demais emolumentos devidos em função da prestação dos serviços de assistência à saúde;

III –

Do pagamento de fator moderador;

IV –

Outras receitas eventuais.

§ 1º

É proibida a transferência de recursos entre o Fundo de Previdência Social e o Fundo de Assistência À Saúde.

§ 2º

Caberá a Diretoria Executiva do Ipam, sob a fiscalização e controle do Conselho Municipal de Previdência, a gestão do FAS.

§ 3º

Os recursos do FAS se destinam exclusivamente para o pagamento dos serviços de saúde descritos no art. 79, e sua manutenção e administração, depositados em conta específica, exclusivamente em instituições financeiras oficiais.

Art. 87.

Os serviços de saúde prestados aos agentes políticos, servidores e empregados públicos, aposentados e pensionistas do Município de Porto Velho, e a seus respectivos dependentes inscritos, obedecem aos seguintes prazos de carência:

§ 1º

Nos serviços de internação clínica e cirúrgica, cirurgias e exames de maior complexidade, a serem prestados aos exercentes exclusivamente de cargos de provimento em comissão e seus dependentes, bem assim aos agentes políticos e seus dependentes, será exigida a carência mínima de 06(seis) meses de contribuição, não se exigindo carência para as consultas e exames laboratoriais de rotina.

§ 2º

Nos serviços de internação clínica e cirúrgica, cirurgias e exames de maior complexidade, a serem prestados aos empregados temporários e seus dependentes, será exigida a carência mínima de 03 (três) meses de contribuição, não se exigindo carência para as consultas e exames laboratoriais de rotina.

§ 3º

Nos serviços de internação clínica e cirúrgica, cirurgias e exames de maior complexidade, a serem prestados aos servidores efetivos, aposentados e pensionistas e seus dependentes, será exigida a carência mínima de 01(um) mês de contribuição, não se exigindo carência para as consultas e exames laboratoriais de rotina.

§ 4º

Aos servidores municipais efetivos e seus dependentes, e ainda aos servidores inativos e pensionistas da Previdência Municipal, empregados municipais contratados por tempo determinado, cargos de livre nomeação e aos agentes políticos municipais e seus respectivos dependentes, todos filiados e inscritos, que requerer sua exclusão da assistência médica, será exigida uma carência de 03(três) meses entre o seu desligamento e a nova instituição.

§ 5º

As despesas decorrentes da utilização dos serviços durante o período de carência serão de responsabilidade do beneficiário.

§ 6º

O beneficiário terá direito a requerer transferência de um tipo contratual para outro, desde que não haja interrupção das obrigações contratuais.

§ 7º

Não se transmitirão os prazos de carência já cumpridos por um usuário para outro, mesmo que haja dependência entre eles.

§ 8º

A carência de que trata este artigo será desconsiderada em caso de extrema urgência e risco de morte, devidamente instruído por laudo médico, atestado pela Coordenadoria de Assistência, e aprovada pela Presidência do IPAM.

§ 9º

O servidor segurado do IPAM acidentado em serviço que necessitar de tratamento médico, ficará isento do pagamento de qualquer ônus, que será de responsabilidade do órgão empregador.

Art. 88.

O IPAM concederá aos beneficiários do segurado falecido, devidamente inscrito na assistência à saúde do IPAM, uma quantia correspondente a 03(três) salários mínimos, a título de auxílio-funeral.

§ 1º

Para o pagamento do benefício a que se refere o caput deste artigo será necessário a apresentação de requerimento do beneficiário acompanhado da certidão de óbito do servidor-segurado falecido.

§ 2º

O pagamento do auxílio-funeral de que trata este artigo será custeado com recurso exclusivo do Fundo de Assistência à Saúde.

Art. 89.

O Instituto objetivando prestar serviços de qualidade aos seus filiados e respectivos dependentes, poderá firmar contratos e convênios com entidades privadas de saúde, e até mesmo com profissionais liberais, desde que esse fato não implique em maiores ônus financeiros sem justificativas.

§ 1º

A celebração de convênio ou contrato com entidade privada de saúde ou até mesmo com profissional liberal, será sempre firmada de modo a restar plenamente demonstrado que entre o Instituto e o profissional que executará os serviços respectivos, não haverá qualquer vinculação empregatícia ou funcional.

§ 2º

O Instituto não terá responsabilidade, além da fiscalização aos órgãos e profissionais, relativamente à qualidade dos serviços prestados, por quaisquer danos relativamente à saúde, que as entidades privadas de saúde, bem como os profissionais liberais contratados ou conveniados com o Instituto, causarem aos titulares ou aos seus dependentes.

§ 3º

O Instituto não se responsabilizará por despesas de assistência à saúde realizada pelos usuários com entidades ou profissionais que não mantenham convênio ou contrato de locação de serviços relativamente a este fim, ou fora do Município de Porto Velho.

§ 4º

Os procedimentos de assistência à saúde a serem oferecidos serão definidos em decreto regulamentador, levando em consideração a disponibilidade orçamentária e financeira do Instituto.

Art. 90.

O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e empresa pública encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS e FAS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remuneração e valores de contribuição.

Art. 91.

Os gestores dos Poderes Executivo, Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de Regime Especial e Fundações Públicas, ficam obrigados a verificar eventuais pendências de dívidas contraídas pelo segurado oriundas da prestação de serviços assistenciais concedidos pelo Instituto, quando do desligamento dos filiados perante o IPAM.

Parágrafo único

Caso o débito do ex-servidor perante o IPAM exceda o quantum que tem aquele a receber do empregador, seja do Poder Executivo, Legislativo, Autarquia, inclusive as de Regime Especial e Fundações Públicas e não quita-lo espontaneamente no prazo de 60 (sessenta) o Instituto fica autorizado a promover a cobrança judicial, observada a responsabilidade solidária estabelecida neste artigo.

Art. 92.

As despesas decorrentes da implementação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 93.

Os casos omissos ou de dúvidas que porventura vierem a ocorrer em razão da aplicabilidade da presente lei, serão objeto de regulamentação através de decreto do Executivo Municipal, ouvido o Conselho Municipal de Previdência, e se for o caso, a equipe atuarial.

Art. 94.

O Diretor-Presidente do IPAM, ouvido o Conselho Municipal de Previdência, fica autorizado a expedir portarias, ordens de serviço e resoluções, a fim de disciplinar a aplicabilidade interna das normas objeto desta Lei Complementar.

Art. 95.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I –

(Vetado);

II –

Lei Complementar nº. 179, de 15 de dezembro de 2003.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005