SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 7, de 08 de junho de 1993

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 206, de 07 de janeiro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 243, de 23 de dezembro de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010

Vigência entre 27 de Dezembro de 2010 e 5 de Janeiro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera, na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura do Município de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe é conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º.

Os incisos do artigo 1º da Lei Complementar que cria na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

estabelecer políticas, normas e diretrizes relativas ao setor;

II –

planejar, executar ou determinar a execução controlar e fiscalizar a prestação de serviços públicos relativos a transportes coletivos urbanos, especiais e individuais de passageiros;

III –

planejar, orientar, operar e fiscalizar o sistema viário Municipal, tráfego e transito;

IV –

planejar e executar a definição de locais de estacionamento, assim como definir tarifas, comercializar e arrecadar;

V –

administrar os terminais urbanos e rodoviários;

VI –

promover estudos com vistas à concessão, permissão e autorização de serviços de transportes coletivos de passageiros nas linhas municipais, de táxis e outros, e posterior fiscalização dos serviços;

VII –

elaborar, coordenar e supervisionar medidas fiscalizadoras das atividades relacionadas com o desenvolvimento dos transportes urbanos;

VIII –

elaborar e fixar cálculos para determinação de tarifas a serem cobradas pelos concessionários dos serviços públicos;

IX –

estabelecer local do ancoradouro para embarque e desembarque dos ribeirinhos, bem como criar estruturar e administrar seu funcionamento;

X –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, conforme Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997;

XI –

desenvolver atividades correlatas

Art. 2º.

Os incisos do artigo 2º da Lei Complementar que Cria na Estrutura Básica da Prefeitura Municipal de Porto Velho, a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMTRAN, passam a vigorar com a seguinte redação:

I –

Secretário;

II –

Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;

III –

Assistência Jurídica – AJU;

IV –

Assessoria Técnica – ATC;

V –

Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF;

VI –

Departamento de Transportes – DRT;

VII –

Divisão de Estudos e Programação de Transportes –DEPT;

VIII –

Divisão de Operações de Transportes Coletivos – DOTC;

IX –

Divisão de Serviços Especiais de Transporte – DSET;

X –

Divisão de Fiscalização de Transporte e Trânsito – DFTR;

XI –

Departamento de Engenharia de Tráfego – DET;

XII –

Divisão de Estudos e Projetos – DEPR;

XIII –

Divisão de Sinalização – DSIN;

XIV –

Divisão de Operações de Trânsito – DOTR;

XV –

Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito – DTET;

XVI –

Departamento de Administração, controle e Autuação de Trânsito – DAC;

XVII –

Divisão de Finanças e Controle de Autuações – DICA;

XVIII –

Divisão de Cadastro e Licenciamento – DCLI;

Art. 3º.

O Quadro de Pessoal que compõe a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito, de que trata o Artigo 2º e seus incisos, é o constante dos Anexos I, II e III.

I –

O Presidente e os membros da JARI, receberão jetons correspondente a 6 (seis) UPF’s - Unidade Padrão Fiscal, pelo comparecimento em cada sessão, pagos mensalmente, até o limite de 8 (oito)reuniões por mês;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

II –

O Secretário da JARI receberá jetons correspondentes a 5 (cinco) UPF’s - Unidade Padrão Fiscal, pelo comparecimento em cada sessão, pagos mensalmente, até o limite de 8 (oito) reuniões por mês;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

III –

O Auxiliar do Secretário da JARI receberá jetons correspondentes a 2 (duas) UPF’s - Unidade Padrão Fiscal, pelo comparecimento em cada sessão, pagos mensalmente, até o limite de 8 (oito) reuniões por mês.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

§ 1º

Os jetons de que tratam os incisos I, II, e III deste artigo serão controlados pelo Secretário da JARI.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

§ 2º

Os jetons dos membros da JARI, pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura de Porto Velho deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração / SEMAD, até o último dia do mês em que forem realizadas as sessões, para pagamento no mês subseqüente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

§ 3º

Os jetons dos membros da JARI, não pertencentes ao quadro de servidores da Prefeitura de Porto Velho deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Administração / SEMAD, até o último dia do mês em que forem realizadas as sessões, para que sejam empenhadas e pagas até o 10º (décimo) dia mês subseqüente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

§ 4º

É vedada a percepção de jetons de que tratam os incisos I, II e III deste artigo, ao Presidente, ao Vice-Presidente, aos membros da JARI, ao Secretário e seu Auxiliar que não comparecerem às sessões ordinárias ou extraordinárias, na razão entre o número de sessões em que não compareceram e o número de sessões realizadas no mês correspondente.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 403, de 27 de dezembro de 2010.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho – JARI/PVH, é constituída de 01 (um) Presidente, com curso superior que será indicado pelo Prefeito do Município de Porto Velho e 04 (quatro) membros representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

Art. 4º.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Porto Velho –JARI/PVH, é composta de três membros efetivos, sendo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

I –

um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RO;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

I –

um representante, com curso superior , indicado pelo Prefeito, que a presidirá;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

II –

um representante do órgão que impôs a penalidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

II –

um representante indicado pela entidade máxima local representativa dos condutores de veículos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

III –

um representante da Companhia Independente de Policiamento de Trânsito (PM);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

III –

um representante do órgão que impôs a penalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

IV –

um representante do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veic. Rod. E Transp. Rod. Aut. de Bens no Estado de Rondônia –SINCAVIR”.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

§ 1º

O presidente e os representantes dos demais órgãos e entidades terão suplentes, cuja nomeação será efetivada pelo Prefeito do Município de Porto Velho.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

§ 1º

Cada membro titular terá o respectivo suplente,oriundo da mesma representação, que o substituirá nos impedimentos ou ausências, e suceder-lhe-á, no caso de vaga.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

§ 2º

O mandato do Presidente, dos membros, do Secretário e do auxiliar da JARI/PVH, terá duração de 02 (dois) anos, vedada a recondução.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

§ 2º

O mandato de cada representante será de um ano proibida a recondução.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

§ 3º

Nos casos de impedimento ou perda de mandato de quaisquer dos membros da junta, o representante será substituído pelo seu suplente de conformidade com oque estabelece a legislação em vigor.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

§ 3º

O JARI/PVH, para execução dos trabalhos disporá de um Secretário e um auxiliar nomeados pelo Prefeito, após escolha do Secretário Municipal da SEMTRAN.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 106, de 07 de dezembro de 2000.

§ 4º

A junta disporá de um Secretário e um auxiliar escolhido pelo Secretário Municipal de Transportes e Trânsito –SEMTRAN.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 89, de 18 de junho de 1999.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

FRANCISCO JOSÉ CHIQUILITO COIMBRA ERSE
Prefeito do Município

VULMAR NUNES COELHO
Secretário Munic. de Transportes e Trânsito

TANIA OTTO OLIVEIRA
Procuradora Geral em Exercício

Anexo I

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

PESSOAL

SECRETÁRIO

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

ASSISTÊNCIA JURÍDICA – AJU

ASSESSORIA TÉCNICA – ATC

NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – NAF

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – DRT

DIV. DE ESTUDOS E PROGRAMAÇÃO DE TRANSPORTES – DEPT

DIVISÃO DE OPERAÇÃO E TRANSPORTE COLETIVO – DOTC

DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTE – DSET

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES E TRANSITO – DFTR

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – DET

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS – DEPR

DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO – DSIN

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – DOTR

DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA TRANSITO – DTET

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO – DAC

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTROLE DE AUTUAÇÕES – DICA

DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO – DCLI

TOTAL GERAL

QUANTIDADE

123

OBS: Nas quantidades acima já estão incluídos o secretário, os diretores e os chefes de divisão.

Anexo I-A

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

SECRETÁRIO

PESSOAL

SECRETÁRIO

SECRETÁRIA

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA I

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI

PESSOAL

O regimento será estabelecido pelo CONTRAN

QUANTIDADE

ASSISTÊNCIA JURÍDICA – AJU

PESSOAL

ADVOGADO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

ASSESSORIA TÉCNICA – A.T.C.

PESSOAL

ASSESSOR

ANALISTA DE SISTEMAS

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo I-B

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL
NÚCLEO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO – N.A.F.

PESSOAL

DIRETOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA I

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ADMINISTRADOR DA RODOVIÁRIA

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS

VIGIAS

TELEFONISTA

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

ORGANOGRAMA
SEMTRAN

Anexo I-C

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES – D.T.R.

PESSOAL

DIRETOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA I

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROGRAMAÇÃO DE TRANSPORTES – D.R.P.T.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR (Engº. Ou Arquiteto)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo I-D

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVOS – D.O.T.C.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS DE TRANSPORTES – D.S.E.T.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO – D.F.T.R.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

FISCAL MUNICIPAL

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

MOTORISTA I

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo I-E

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – D.E.T.

PESSOAL

DIRETOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE ESTUDOS E PROJETOS – D.E.P.R.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR (Engº. ou Arquiteto)

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

DESENHISTA (Técnico Nível Médio)

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo I-F

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DIVISÃO DE SINALIZAÇÃO – D.S.I.N.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR (Engº ou Arquiteto)

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE TRÂNSITO – D.O.T.R.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE TREINAMENTO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO – D.T.E.T.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

PROFESSOR MAGISTÉRIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo I-G

DIMENSIONAMENTO DE PESSOAL

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO, CONTROLE E AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO – D.A.C.

PESSOAL

DIRETOR

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE FINANÇAS E CONTROLE DE AUTUAÇÕES – D.I.C.A.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO I

TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR

TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

DIVISÃO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO – D.C.L.I.

PESSOAL

CHEFE DE DIVISÃO

TÉCNICO NÍVEL MÉDIO

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo II

COMPOSIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

PESSOAL

SECRETÁRIA

ADMINISTRADOR DA RODOVIÁRIA

SUB-TOTAL

QUANTIDADE

Anexo III

QUADRO DE LOTAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

CLASSE PESSOAL TOTAL VAGAS

VII ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 23

I AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 06

V ENCARREGADO DE SERVIÇOS GERAIS 01

VII FISCAL MUNICIPAL 35

IV MOTORISTA I 05

VIII TÉCNICO NÍVEL MÉDIO 11

IX TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR 04

II VIGIA 03

IV PROFESSOR MAGISTÉRIO 10

III TELEFONISTA 03

VIII DESENHISTA 02

VI ANALISTA DE SISTEMAS 01

IX ADVOGADO 01

SUB-TOTAL 105

Lei Complementar nº 78, de 13 de janeiro de 1998