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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto nº 17.824, de 14 de dezembro de 2021
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Ementa:
Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2021, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 17.816, de 07 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de vacinação contra a Covid-19 para ingresso nas repartições públicas no âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Velho – Rondônia.
Texto Compilado | Texto Original
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Decreto nº 18.010, de 14 de abril de 2022
Decreto nº 17.710, de 03 de novembro de 2021
Ementa:
Estabelece orientações sobre a flexibilização do uso de máscara no âmbito do Município de Porto Velho – Rondônia.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 2.858, de 17 de setembro de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras, bancos, cooperativas de crédito e outras empresas, a disponibilizarem dispenser de álcool gel antisséptico em locais que tenham caixas eletrônicos, e dá outras providências".
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.812, de 14 de maio de 2021
Órgão: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Ementa:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Velho a criar o disk denúncias de fura-filas da ordem prioridades da campanha de vacinação e imunização do Covid-19 e demais doenças infecciosas."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.700, de 28 de maio de 2020
Ementa:
“Disciplina a atuação do Fiscal Municipal de Posturas no atendimento as fiscalizações de atividades, empreendimentos e estabelecimentos comerciais para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19”.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto nº 16.618, de 26 de março de 2020
Ementa:
Prorroga a vigência do mandato eletivo dos membros do Conselho Municipal de Previdência e Coordenadoria de Previdência do RPPS/IPAM, nos termos do art. 32, § 8º da Lei Complementar nº 404/10, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.