Lei Complementar nº 560, de 23 de dezembro de 2014

Do Município

Art. 3º.

Visando a observância das prescrições edilícias do município, do Plano Diretor Municipal, das leis de zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata, o Município licenciará a obra e fiscalizará exclusivamente o cumprimento do regime urbanístico estabelecido pela legislação em vigor, apreciando: recuos, coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, gabarito de altura, zoneamento e demais parâmetros do regime urbanístico, bem como os parâmetros de construção dispostos nos artigos contidos na Seção I do Capítulo V, desta lei.

Parágrafo único

Caberá aos autores dos projetos e ao executor da obra em análise pelo município a responsabilidade exclusiva quanto à observância das normas técnicas e dos demais parâmetros edilícios, bem como por quaisquer erros de projeto, sinistro ou acidente decorrente de deficiências destes.

Do Proprietário

Art. 4º.

Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário.

Art. 5º.

É direito do proprietário do imóvel, promover neste, obra ou benfeitoria, sendo obrigatório o prévio consentimento da Prefeitura, ressalvados os lotes considerados vazios urbanos pelo Plano Diretor e Lei Municipal de Parcelamento de Uso e Ocupação do Solo, cuja edificação poderá ser compulsória.

Art. 6º.

O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, pelas benfeitorias, edificações e equipamentos nele existentes, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata.

Art. 7º.

A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste código dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.

Do Possuidor

Art. 8º.

Considera-se possuidor a pessoa física ou jurídica, bem como seu sucessor a qualquer título, que tenha de fato o exercício pleno ou não de usar o imóvel, objeto da obra, excluídos os casos em que o possuidor detenha a posse em razão de dependência econômica ou subordinação ao proprietário.

Art. 9º.

O possuidor poderá requerer, perante a Prefeitura, licença para realizar obras e edificações no imóvel.

Art. 10.

Poderá o possuidor exercer o direito previsto no artigo anterior devendo apresentar os documentos estabelecidos em regulamento específico.

Art. 11.

O possuidor é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, pelas benfeitorias, edificações e equipamentos nele existentes, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata.

Seção IV

Do Profissional Habilitado

Art. 12.

Profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele órgão.

Art. 13.

É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração de projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a legislação federal relativa ao exercício profissional, ou a critério da Prefeitura, ainda que a legislação federal não o exija.

Parágrafo único

O acompanhamento do processo administrativo de licenciamento da obra até sua finalização deverá ser exercido exclusivamente por profissional habilitado, autor ou coautor do projeto, por responsável técnico pela execução da obra e pelo proprietário, bem como por qualquer profissional habilitado, desde que registrado como seu representante legal.

Art. 14.

O profissional habilitado e devidamente registrado poderá atuar como autor, coautor e como executante da obra.

§ 1º

Para os efeitos desta lei, será considerado autor, ou coautor, o profissional habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá, sob todas as formas, pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de projeto.

§ 2º

Para os efeitos desta lei, será considerado executante o profissional responsável pela direção técnica das obras, desde seu início até sua total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme o projeto aprovado na Prefeitura e em observância às normas correlatas da ABNT.

Art. 15.

É facultada a substituição ou a transferência da responsabilidade profissional, sem prejuízo da atuação do profissional anterior.

§ 1º

Quando a baixa e assunção da responsabilidade técnica ocorrer em épocas distintas, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a assunção de nova responsabilidade.

§ 2º

A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação de alteração ou substituição de projeto.

§ 3º

Nos casos em que o responsável técnico estiver impossibilitado de exercê-la, a transferência de responsabilidade será obrigatória.

CAPÍTULO III

NORMAS ADMINISTRATIVAS

Licença de Obras

Art. 16.

Todas as obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma e demolição, de quaisquer edificações, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deverão ser precedidas de licenciamento por parte da Prefeitura Municipal.

Art. 17.

Independem de Licença de Obras os pequenos consertos ou reparos em prédios em que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos da construção, tais como:

I –

reparo e substituição de telhas, calhas, tubulações e condutores em geral;

II –

consertos em coberturas, sem modificação de suas características;

III –

impermeabilização de terraços e piscinas;

IV –

substituição de revestimentos, pisos, assoalhos, forros e esquadrias;

V –

limpeza, pintura e reparos nos revestimentos das edificações;

VI –

construção de muros, cercas e outros tipos vedação de divisa, ressalvadas aquelas construídas nas divisas de servidões estabelecidas e em área de proteção permanente;

VII –

abrigos destinados à proteção de equipamentos relacionados à infraestrutura predial.

Parágrafo único

A dispensa prevista no presente artigo não se aplica aos imóveis tombados, que dependerão da anuência prévia do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Projeto

Art. 18.

O projeto arquitetônico deverá constar, no mínimo, de:

I –

planta de situação do terreno em escala não inferior a 1:2000, com as dimensões e área do lote, indicação do Norte, distância a uma rua com denominação oficial ou designação notória, denominação da(s) rua(s) de acesso e largura(s) da(s) rua(s) confinante(s);

II –

planta de locação, em escala não inferior a 1:500, com a indicação do Norte, todos os elementos que definem a forma e as dimensões do terreno e da construção; a posição desta no terreno, com todos os afastamentos das divisas e aberturas projetadas na edificação; a indicação de afastamentos entre prédios no mesmo lote, as cotas do nível do terreno, dos passeios e das soleiras; a representação das árvores, postes e hidrantes da via pública, assim como a locação das fossas sépticas e filtros anaeróbios, quando necessários, dos cursos d’água e galerias, e a distância das margens destes às construções; limite(s) anterior(es) do terreno e alinhamento(s) definitivo(s) do(s) muro(s); alturas dos muros e larguras dos passeios frontais; vão(s) de acesso ao imóvel e rebaixamento(s) do(s) meio-fio(s); e, identificação dos extremantes conforme titulação do imóvel, curvas de nível de metro em metro.

III –

plantas baixas, cortes e elevações em escala 1:50, que indiquem claramente o uso, a área e as dimensões de cada compartimento, bem como representem e dimensionem todos os elementos referidos neste código, sendo recomendada a redução da escala até 1:100, quando se tratar de edificações de grandes dimensões;

IV –

quadro de áreas indicando a área do terreno e as áreas das construções, com discriminação das áreas cobertas e descobertas - quando existirem - e totalização para cada edificação implantada no terreno;

V –

memorial descritivo dos revestimentos, devendo estar discriminado juntamente com as peças gráficas do projeto.

§ 1º

A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as dimensões dos compartimentos e das aberturas, os afastamentos das divisas e a altura da edificação, prevalecendo, em caso de divergência, as cotas apresentadas.

§ 2º

Os cortes e fachadas deverão ser apresentados em número suficiente para um perfeito entendimento do projeto e convenientemente cotados, com a representação do perfil natural do terreno e dos níveis das edificações;

§ 3º

As pranchas deverão ser numeradas e possuirão espaço reservado para os carimbos de aprovação acima do selo, e deverão atender as especificações da ABNT quanto à forma, dimensões e dobradura;

§ 4º

O carimbo das pranchas conterá, no mínimo, a discriminação do(s) uso(s) ,índices urbanísticos da zona e da(s) edificação(ões), a(s) escala(s) dos desenhos, o assunto, o(s) nome(s) do(s) proprietário(s), o endereço do imóvel e o(s) nome(s) e referências profissionais do autor e do executante;

§ 5º

Todas as folhas serão autenticadas com a assinatura do proprietário e do autor do projeto, sendo a assinatura do executante exigida por ocasião do licenciamento, e devendo figurar adiante da assinatura dos últimos seus nomes e referências profissionais.

Art. 19.

Para aprovação do projeto arquitetônico, o interessado apresentará à municipalidade a seguinte documentação:

I –

Três cópias impressas do projeto arquitetônico, conforme disposto no Art. 18 incisos I e II;

II –

Anotação ou registro de responsabilidade técnica do projeto arquitetônico, projetos complementares de engenharia, e de execução da obra;

III –

Arquivo eletrônico formato não editável, conforme incisos de I a IV do Art. 18;

IV –

Arquivo eletrônico em formato CAD, da planta de implantação;

V –

Memorial descritivo do projeto, devidamente assinado pelo profissional responsável.

Parágrafo único

O requerimento solicitando a aprovação do projeto mencionará o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da obra, e será assinado pelo proprietário seu representante legal.

Art. 20.

O projeto para licenciamento das obras poderá ser simplificado, devendo ser apresentado impresso o descrito nos incisos I, II e IV do Art. 18.

§ 1º

Aplicam-se as disposições deste artigo às obras, ampliações e regularizações que não forem consideradas impactantes à vizinhança, ao meio ambiente ou ao trânsito, segundo critérios legais.

§ 2º

Os pedidos de regularização de edificações devem ser acompanhados de RRT ou ART devendo ser considerados, para fins de análise, o disposto no Art. 3º desta Lei.

Art. 21.

Nos projetos de ampliações, modificações ou reformas, deverão ser apresentados desenhos indicativos contendo cada tipo de intervenção na construção, com a legenda das convenções utilizadas.

Art. 22.

O projeto deverá ser apresentado sem rasuras ou emendas.

Art. 23.

Os projetos já aprovados poderão sofrer alterações desde que sejam novamente analisados e licenciados pela municipalidade.

§ 1º

O projeto de alteração a que se refere o caput do artigo deverá ser anexado ao processo administrativo que lhe deu origem.

§ 2º

Constatada qualquer irregularidade, o interessado será notificado para solução das inconsistências apresentadas.

Art. 24.

Aprovado o projeto, uma via será arquivada na Prefeitura e as outras entregues ao requerente.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 750, de 19 de dezembro de 2018.

Licenciamento de Obras

Art. 25.

Para obtenção da Licença de Obras, o interessado apresentará à Prefeitura os seguintes documentos, além dos estabelecidos em regulamento:

I –

Para as edificações não qualificadas como de impacto ambiental, de trânsito ou de vizinhança:

requerimento;

três cópias do projeto arquitetônico;

título de propriedade ou comprovante de posse do imóvel junto ao cadastro municipal;

RRT ou ART do(s) autor(es) de todos os projetos e do executante, devidamente registradas;

certidão negativa de débitos do lote.

II –

Para as edificações qualificadas como de impacto ambiental, de trânsito ou de vizinhança:

requerimento;

três cópias do projeto arquitetônico;

título de propriedade ou comprovante de posse do imóvel junto ao cadastro municipal;

RRT ou ART do(s) autor(es) de todos os projetos e do executante, devidamente registradas;

licença ambiental de instalação – LAI, quando for o caso;

Licença do órgão competente para aferição do impacto sobre o trânsito, quando for o caso;

Relatório de Impacto de Vizinhança aprovado pelo Município, quando for o caso;

Certidão negativa de débitos do lote.

Parágrafo único

O requerimento solicitando o licenciamento da construção mencionará o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da obra, número da inscrição imobiliária municipal do terreno e CPF ou CNPJ do proprietário, e será assinado pelo proprietário ou seu representante legal.

Art. 26.

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 1 (um) ano. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá sua validade. Iniciada a obra, a Licença será válida por 2 (dois) anos, admitindo renovação pelo mesmo prazo, até o limite de 6 (seis) anos.

Parágrafo único

caracteriza-se como obra iniciada, ou obra nova, aquela que, aprovada pela autoridade licenciadora do Poder Executivo Municipal, de acordo com o regime urbanístico estabelecido pelo Plano Diretor Municipal, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e o presente Código de Obras, tenha iniciado os serviços de locação da obra, nos casos de construção e ampliação de edificação e loteamento, e do início da remoção de qualquer elemento construtivo, no caso de reforma ou demolição.

Art. 27.

O prazo de validade da Licença de Obras poderá ser superior a 2 (dois) anos, limitado a até 5 (cinco) anos, renováveis, condicionado aos seguintes itens:

I –

Solicitação do requerente quanto à ampliação do período de vigência da Licença de Obra, no ato da abertura do processo;

II –

Pagamento das taxas da Licença, e das taxas de vistoria e de renovação anuais, referentes ao prazo de validade solicitado;

III –

Verificação de continuidade da obra, quando da vistoria anual, exercida pelo órgão competente municipal;

Art. 28.

Havendo caducidade do primeiro licenciamento, se a parte quiser retomar as obras, deverá requerer e recolher as taxas e emolumentos referentes ao novo licenciamento, desde que o projeto aprovado esteja em conformidade com a legislação atual.

Art. 29.

A Licença de Obras poderá, a qualquer tempo e assegurada ampla defesa à parte, mediante ato da autoridade competente, ser:

I –

Revogada, em atendimento e declarado relevante interesse público;

II –

Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado, da licença concedida;

III –

Anulada, quando comprovada a ilegalidade em sua expedição, assegurada ampla defesa das partes envolvidas.

Art. 30.

Quando do licenciamento de obras não residenciais, considerar-se-á a área da unidade imobiliária, conforme Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 31.

Não poderão ser executadas Obras Públicas sem licença da Prefeitura, devendo obedecer às determinações do presente Código, ficando, entretanto, isentas de pagamento de emolumentos, as seguintes obras:

I –

Construção de edifícios públicos;

II –

Obras de qualquer natureza em propriedade da União, ou Estado e Município;

III –

Obras a serem realizadas por instituições oficiais ou paraestatais quando para a sua sede própria.

Art. 32.

O processamento do pedido de licença para as obras públicas será feito e analisado com preferência sobre quaisquer outros processos.

Art. 33.

Os contratantes ou executantes das obras públicas estão sujeitos aos pagamentos das licenças relativas ao exercício da respectiva profissão, a não ser que se trate de funcionário que deve executar, as obras, em função do seu cargo.

Art. 34.

As obras pertencentes à Municipalidade ficam sujeitas na sua execução, à obediência das determinações do presente Código, seja a unidade administrativa que as execute ou sob cuja responsabilidade estejam.

Seção IV

Licenciamento de Demolições

Art. 35.

A demolição de qualquer edificação, ou parte dela, só poderá ser executada mediante licenciamento da Prefeitura.

Art. 36.

O requerimento para obtenção da Licença de demolição será instruído com os seguintes documentos, além dos estabelecidos em regulamento:

I –

Título de propriedade ou equivalente;

II –

Croqui com locação e localização do imóvel;

III –

Programa de gerenciamento de resíduos sólidos na construção civil devidamente aprovado pelo órgão municipal competente;

IV –

ART ou RRT de profissional habilitado, contendo a descrição da área a ser demolida.

§ 1º

No pedido de licença para demolição deverá constar o nome do proprietário, endereço completo e características gerais da(s) edificação(ões) a ser(em) demolida(s), número da inscrição imobiliária municipal do imóvel, CPF ou CNPJ do proprietário e o prazo de duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado, atendendo solicitação justificada do interessado, e a juízo da Prefeitura.

§ 2º

A licença para demolição será negada quando se tratar de imóvel tombado pela municipalidade.

§ 3º

As demolições com uso de explosivos deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e membros dos órgãos fiscalizadores.

Art. 37.

O prazo para a validade da licença de demolição expedida pela prefeitura será de 01 ano a partir da emissão.

Art. 38.

Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário, conforme o caso, adotará todas as medidas necessárias à garantia das condições de segurança dos operários, dos transeuntes, das benfeitorias dos logradouros e das propriedades vizinhas.

Seção V

Conclusão e Ocupação das Edificações

Art. 39.

Concluída a construção, modificação ou ampliação, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade, que só o deferirá comprovada a execução da obra de acordo com os projetos e especificações aprovadas.

Parágrafo único

A conclusão da obra inclui a execução do fechamento do lote, nos casos aplicáveis, e das calçadas nos casos estabelecidos pelas demais legislações urbanísticas e posturas municipais.

Parágrafo único

A conclusão da obra inclui a execução do fechamento do lote, nos casos aplicáveis, sendo que a obtenção do habite-se a que se refere o caput deste artigo, nos casos de licenciamento simplificado, não está vinculada a comprovação da execução das calçadas, estando o proprietário sujeito aos procedimentos previstos no art. 264-A e art. 264-B da Lei nº 53- A, de 27 de dezembro de 1972, que trata do Código Municipal de Posturas no caso de sua inexecução ou desconformidade.

Art. 40.

A vistoria para obtenção do habite-se deverá ser requerida, junto à Municipalidade, dentro do prazo de validade da Licença de Obras e após a conclusão total das obras.

§ 1º

O requerimento de vistoria deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, além dos estabelecidos em regulamento:

I –

Laudo de vistoria e aprovação das instalações de prevenção e combate a incêndios, quando for o caso;

II –

Licença ambiental para operação – LAO, quando for o caso;

III –

Laudo de vistoria e aprovação das edificações destinadas aos usos de saúde e de educação, pelos órgãos competentes;

IV –

Baixa da RRT ou ART de execução da obra ou laudo emitido pelo responsável técnico da obra atestando a conclusão das instalações prediais, registrado no Conselho Profissional;

§ 2º

No requerimento de vistoria deverá ser informado, no mínimo, os seguintes dados: o número do processo administrativo que lhe deu origem, o CPF ou CNPJ do proprietário e o número da inscrição imobiliária do imóvel no cadastro municipal, endereço da obra, conforme modelo inserido em regulamento.

§ 3º

A vistoria a que se refere o caput deste artigo será vinculada somente aos aspectos descritos no projeto aprovado, conforme Art. 18, Incisos I e II, observando exclusivamente os parâmetros apresentados no Art. 3º.

§ 4º

Nos casos em que o licenciamento for exercido de forma simplificada, para a emissão do habite-se, é necessária a conclusão da edificação, bem como de seus elementos que não estejam descritos nos projetos aprovados.

CAPÍTULO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Disposições Gerais

Art. 41.

As infrações e penalidades cometidas contra o Código de Obras do Município ficam assim estabelecidas, e podem ser aplicadas cumulativamente com a Legislação de Uso e Ocupação do solo municipal.

Art. 42.

As infrações às disposições deste código serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

embargo;

III –

interdição;

IV –

demolição.

Parágrafo único

A aplicação das penas previstas não dispensa o atendimento às disposições deste código bem como não desobriga o infrator de ressarcir danos resultantes da infração, na forma da legislação vigente.

Autos de Infração e de Multa

Art. 43.

A inobservância de qualquer dispositivo legal ensejará a lavratura do competente auto de infração, com notificação do infrator para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento ou da publicação, apresentar defesa à autoridade competente.

§ 1º

A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de recusa do recebimento da notificação ou não localização do notificado.

§ 2º

Para os efeitos desta lei considera-se infrator o proprietário ou possuidor do imóvel, e, ainda, quando for o caso, o autor dos projetos e/ou o executante das obras e serviços.

§ 3º

Respondem, também, pelo proprietário, os seus sucessores a qualquer título e o possuidor do imóvel.

§ 4º

Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente será imposta multa pecuniária pelo órgão municipal fiscalizador.

§ 5º

A defesa prevista no caput deste artigo deverá ser protocolada pelo interessado no órgão municipal fiscalizador.

§ 6º

Tratando-se de obra em condomínio horizontal ou vertical o síndico também deverá ser cientificado da infração.

Art. 44.

Imposta a multa, o infrator será notificado para que proceda o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos, cabendo recurso a ser interposto, no mesmo prazo, no órgão municipal fiscalizador que emitiu a multa.

Parágrafo único

Negado provimento ao recurso - quando existir- e na falta de recolhimento no prazo estabelecido, o valor da multa será inscrito em dívida ativa e encaminhado para execução fiscal.

Art. 45.

As multas administrativas impostas na conformidade da presente lei, não pagas nas épocas próprias, ficam sujeitas à atualização monetária e acréscimo de juros moratórios contados do mês seguinte ao do vencimento, de acordo com a legislação tributária do município, sem prejuízo, quando for o caso, dos honorários advocatícios, custas e demais despesas judiciais, nos termos em que dispuser a legislação municipal pertinente.

Art. 46.

A aplicação das multas pecuniárias estabelecidas nesta lei não exime o infrator das demais sanções e medidas administrativas ou judiciais cabíveis, inclusive a apuração de sua responsabilidade pelos crimes de desobediência contra a administração pública, previstos na legislação penal.

Art. 47.

Pelas infrações às disposições deste código serão aplicadas ao autor, executante e/ou proprietário, conforme o caso, as multas, vinculadas à Unidade Padrão Fiscal (UPF) do município de Porto Velho, apresentadas na tabela do Anexo Único, desta lei.

Parágrafo único

O não atendimento ao embargo caracteriza infração continuada, cabendo multas diárias de 10 (dez) UPFs do município de Porto Velho, sem prejuízo das providências administrativas ou judiciais cabíveis.

Art. 48.

Na reincidência, a multa será aplicada em dobro, progressivamente.

Parágrafo único

Considera-se reincidência nova violação do mesmo dispositivo legal.

Art. 49.

O pagamento da multa não sana a infração, ficando o infrator na obrigação de legalizar, regularizar, demolir, desmontar ou modificar as obras executadas em desacordo com este código.

Embargo

Art. 50.

Poderá ser imposto o embargo sempre que constatada irregularidade na execução de obra, seja pelo desatendimento às disposições deste código ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada, principalmente nos seguintes casos:

I –

execução de obras ou instalação de equipamentos sem a Licença de Obras, quando necessário;

II –

inobservância de qualquer prescrição essencial do projeto aprovado ou da Licença de Obras;

III –

realização de obra sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando indispensável;

IV –

quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver(em) colocando em risco a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços.

Parágrafo único

A fiscalização efetivará o embargo no caso de obra ou instalação licenciada, somente quando recomendado em laudo emitido após vistoria efetuada por profissional da área de engenharia ou arquitetura, para tal fim designado.

Art. 51.

A execução, alteração ou eliminação de redes pluviais serão embargadas quando não estiverem autorizadas pela municipalidade.

Art. 52.

O embargo só será levantado quando forem eliminadas as causas que o determinaram.

Seção IV

Interdição

Art. 53.

Uma edificação ou qualquer de suas dependências poderá ser interditada imediatamente, com impedimento de sua ocupação, quando oferecer iminente perigo de caráter público.

Art. 54.

A interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, mediante ato do órgão fiscalizador, sempre que indicado como necessário em laudo emitido após vistoria efetuada por profissional da área de engenharia ou arquitetura para tal fim designado.

Seção V

Demolição Compulsória

Art. 55.

A demolição total ou parcial de uma edificação poderá ser imposta nos seguintes casos:

I –

quando executados sem licenciamento ou em desacordo com o projeto licenciado, ou ainda desobedecendo os alinhamento e/ou nivelamento fornecidos;

II –

quando forem julgados em risco iminente de caráter público;

III –

quando construídos sobre canais ou redes pluviais existentes, sem anuência do órgão responsável pela rede geral de drenagem do município.

Art. 56.

A demolição será precedida de vistoria realizada por profissional da área de engenharia ou arquitetura, pertencente ou não ao quadro de servidores do município, designado pelo órgão competente da municipalidade.

Parágrafo único

Todos os custos e serviços referentes ao reforço estrutural e à demolição serão de responsabilidade exclusiva do proprietário ou possuidor a qualquer título.

CAPÍTULO V

PARÂMETROS DAS CONSTRUÇÕES

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 598, de 28 de janeiro de 2016.

Parâmetros para Análise de Projeto Arquitetônico

Art. 57.

Será permitida a construção de marquises, toldos e beirais nas edificações, sobre os logradouros públicos, com largura máxima de 1,50 m e altura mínima de 2,80 m, desde que não interfiram na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados e desde que não ultrapassem o limite da faixa de passeio da calçada.

Art. 57.

Será permitida a construção de marquises, toldos e berais nas edificações, sobre logradouros públicos, com largura máxima de 2,50 m e altura mínima de 2,80 m, desde que não interfiram na arborização, mobiliário e equipamentos urbanos projetados e instalados e desde que não ultrapassem o limite da faixa de passeio da calçada.

Art. 58.

Os beirais com até 1,00 de comprimento não serão computados como área construída para fins de recuo.

§ 1º

Fica estabelecido a altura total da edificação é aquela cuja dimensão vertical pode ser expressa em números de pavimentos, contados a partir do térreo, inclusive, ou em metros lineares, considerando a distância do nível do pavimento térreo até o ponto mais alto da cobertura habitável.

§ 2º

As áreas destinadas à moradia, estacionamento de veículos, serviço/comércio, ambientes de apoio como depósito e almoxarifado, área destinada ao lazer e similares, serão computadas na altura total da edificação.

§ 3º

Em caso de áreas destinadas a infraestrutura predial – Chaminé, dutos de exaustão, caixa d'água, casa de máquinas, platibanda, frontões e similares, não serão computadas na altura total da edificação.

Parâmetros Edilícios

Art. 59.

Qualquer movimento de terra deverá ser executado com o devido controle tecnológico, a fim de assegurar sua estabilidade, prevenir erosões e garantir a segurança dos imóveis e logradouros limítrofes, bem como não impedir ou alterar o curso natural de escoamento de águas pluviais e fluviais.

Art. 60.

Os terrenos, ao receberem edificações, deverão ser convenientemente preparados para dar escoamento às águas pluviais e de infiltração com adoção de medidas de controle da erosão.

Art. 61.

As águas pluviais provenientes das estruturas definidas deverão ser esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o despejo em lotes vizinhos ou sobre os logradouros públicos.

Parágrafo único

Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas, inclusive daquelas provenientes do funcionamento de equipamentos, sobre as calçadas e os imóveis vizinhos, devendo serem conduzidas por canalização sob o passeio à rede coletora própria, de acordo com as normas emanadas do órgão competente.

Art. 62.

Toda edificação deverá possuir reservatório de água próprio.

Parágrafo único

Nas edificações com mais de uma unidade independente que tiverem reservatório de água comum, o acesso ao mesmo e ao sistema de controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de partes comuns.

Art. 63.

A instalação de dispositivo hidráulico para controle do consumo de água para cada unidade residencial autônoma deve estar conforme regulamento dos serviços públicos de águas e esgotos sanitários do órgão concessionário de Rondônia.

Art. 64.

As instalações sanitárias e os compartimentos a estas destinadas deverão observar os padrões estabelecidos pelas normas e legislações específicas referentes à acessibilidade a das edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.

Art. 65.

Toda edificação que não seja servida por rede pública de esgotos sanitários deverá possuir sistema de tratamento e destinação de esgotos, individual ou coletivo próprio, projetado e construído de acordo com as normas da ABNT e aprovado pelos órgãos competentes.

Art. 66.

O dimensionamento dos demais ambientes da edificação deverá ser estabelecido segundo o mobiliário previsto, devendo permitir a circulação livre e desobstruída dos usuários.

Art. 67.

Nas edificações de uso coletivo haverá, obrigatoriamente, interligação entre todos os pavimentos através de escadas ou rampas.

Art. 68.

Na construção das edificações será obrigatória a arborização do passeio segundo as normas dos órgãos municipais competentes.

Art. 69.

Será permitida a instalação de equipamentos e abrigos destinados à infraestrutura predial na área relativa ao recuo frontal.

Art. 70.

As edificações deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio aprovadas pelo Corpo de Bombeiros, quando necessário.

Art. 71.

A fabricação e instalação de escadas e/ou esteiras rolantes, elevadores, Instalações de gás, rede telefônica, equipamentos para renovação e condicionamento de ar, instalações elétricas, instalações hidrosanitárias, instalações para escoamento de águas pluviais e de infiltração e de qualquer tipo de equipamento geral destinado à infraestrutura predial deverão obedecer às normas da ABNT bem como as normas de segurança atinentes.

Art. 72.

Deverá ser prevista nas edificações a construção de compartimento para coleta seletiva do lixo, com fácil acesso e revestimento em material lavável e ponto d’água.

Art. 73.

As edificações deverão obrigatoriamente possuir local para guarda de lixo, dotadas de capacidade e materiais construtivos necessários e suficientes para a armazenagem total dos resíduos sólidos coletados pelo condomínio, devendo ali permanecer até a sua coleta, garantindo a salubridade das edificações.

Parágrafo único

Os locais para guarda de lixo definidos no caput, deverão localizar-se em área que permita fácil acesso para coleta.

Subseção I

Unidades Habitacionais

Art. 74.

As unidades habitacionais de qualquer tipo deverão dispor, no mínimo, de ambientes destinados a instalações sanitárias e repouso, devendo ser atendidas as normas de desempenho das edificações, e suas alterações, estabelecidas pela ABNT.

§ 1º

Os ambientes das habitações deverão apresentar espaços compatíveis com as necessidades do usuário.

§ 2º

As edificações de uso habitacional unifamiliar e multifamiliar, deverão possuir dimensionamento mínimo dos compartimentos internos que garantam conforto dos seus usuários, atendidas a normas de conforto das edificações e ergonomia, sendo suas definições de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado executor do projeto arquitetônico ou do executor da obra, quando for o caso.

Art. 75.

O pé direito mínimo para as edificações deverá atender aos critérios estabelecidos pela norma da ABNT para esse fim.

Subseção II

Edificações de Uso Coletivo

Art. 76.

Os cinemas, teatros, auditórios, centros de convenções, boates, discotecas e estabelecimentos congêneres, igrejas e templos deverão possuir isolamento e condicionamento acústico e sistema de segurança adequados, em conformidade com as NBR pertinentes e com a legislação de segurança das edificações.

Subseção III

Edificações para estabelecimentos de assistência à saúde

Art. 77.

Consideram-se edificações para usos de saúde as destinadas à prestação de serviços de assistência à saúde em geral, inclusive veterinária, com ou sem internação.

Art. 78.

As edificações destinadas à assistência à saúde deverão ser executadas de acordo com a legislação pertinente com aprovação emanada pela autoridade responsável pela vigilância sanitária.

Subseção IV

Edificações para Usos Educacionais

Art. 79.

As edificações para usos educacionais deverão obedecer às normas federal, estadual e municipal específicas, com aprovação emanada pela autoridade responsável para o licenciamento de instituições educacionais.

Subseção V

Edificações para usos de comércio varejista e atacadistas de produtos perigosos

Art. 80.

Além das exigências desta lei, as edificações ou instalações destinadas a varejistas ou atacadistas de produtos perigosos — inflamáveis, explosivos, produtos químicos agressivos — deverão obedecer às normas da ABNT e as normas especiais emanadas das autoridades competentes, dentre elas o Ministério do Exército e ANP – Agencia Nacional de Petróleo e , quando for o caso, o Corpo de Bombeiros.

Subseção VI

Edificações para Usos Industriais

Art. 81.

As edificações destinadas ao uso industrial, além das exigências deste código que lhes forem aplicáveis, deverão atender às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e as normas federal, estadual e municipal específicas.

Parágrafo único

Visando o controle da qualidade de vida da população dependerão de aprovação e aceitação, por parte do órgão estadual competente, as indústrias que produzam resíduos líquidos, sólidos ou gasosos potencialmente poluidores.

Parâmetros para vistoria da obra

Art. 82.

Nas obras ou serviços que se desenvolverem a mais de 6,00m (seis metros) de altura será obrigatória a execução de andaimes, obedecidas, as normas técnicas atinentes.

Art. 83.

Nenhuma construção, reforma ou demolição poderá ser realizada sem a implantação de tapumes, em toda a sua frente, e que não obstrua o passeio público.

Art. 84.

Durante as vistorias para renovação da Licença de Obras ou concessão de habite-se, as possíveis divergências entre os valores de projeto e as medidas conferidas em campo, não poderão ser superiores a 3% em relação às cotas apresentadas em projeto.

Parágrafo único

Caso as divergências identificadas na vistoria excedam a 3%, caberá apresentação de projeto de AS BUILT à apreciação do município.

Art. 85.

A vistoria para a concessão de habite-se observará exclusivamente os parâmetros definidos no Artigo 3º desta Lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 86.

Os projetos cujos requerimentos sejam protocolados até a data de início da vigência deste código, poderão ser analisados de acordo com a legislação anterior ou pelas normas da presente lei, de modo exclusivo.

Art. 87.

Os casos omissos ou não contemplados por esta legislação serão resolvidos pelo órgão responsável pela gestão urbana do Município.

Art. 88.

Qualquer alteração deste Código de Obras, seja esta de caráter total ou parcial, deverá ser precedido de estudo técnico justificativo emanado do poder executivo municipal.

Art. 89.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 63 de 13 de abril de 1973 e suas alterações.

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

V – (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Art. 37. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

Art. 39. (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 44. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 51. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 62. (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 67. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO XIII
(Revogado)

Art. 69. (Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Art. 74. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO XV
(Revogado)

Art. 75. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO XVI
(Revogado)

Art. 76. (Revogado)

Art. 77. (Revogado)

CAPÍTULO XVII
(Revogado)

Art. 78. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 79. (Revogado)

Art. 80. (Revogado)

CAPÍTULO XVIII
(Revogado)

Art. 81. (Revogado)

Art. 82. (Revogado)

Art. 83. (Revogado)

Art. 84. (Revogado)

Art. 85. (Revogado)

Art. 86. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 87. (Revogado)

Art. 88. (Revogado)

Art. 89. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 90. (Revogado)

Art. 91. (Revogado)

Art. 92. (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

Art. 94. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 95. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 96. (Revogado)

Art. 97. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 98. (Revogado)

Art. 99. (Revogado)

Art. 100. (Revogado)

CAPÍTULO XIX
(Revogado)

Art. 101. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

8 (Revogado)

Art. 102. (Revogado)

Art. 103. (Revogado)

Art. 104. (Revogado)

CAPÍTULO XX
(Revogado)

Art. 105. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 106. (Revogado)

Art. 107. (Revogado)

Art. 108. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 109. (Revogado)

I – (Revogado)

Art. 110. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 111. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 112. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 113. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 114. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 115. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

CAPÍTULO XXI
(Revogado)

Art. 118. (Revogado)

Art. 119. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

Art. 120. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 121. (Revogado)

Art. 122. (Revogado)

Art. 123. (Revogado)

Art. 124. (Revogado)

Art. 125. (Revogado)

Art. 126. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 127. (Revogado)

a) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 128. (Revogado)

Art. 129. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 130. (Revogado)

Art. 131. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

Art. 132. (Revogado)

Art. 133. (Revogado)

Art. 134. (Revogado)

Art. 135. (Revogado)

CAPÍTULO XXII
(Revogado)

Art. 136. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 137. (Revogado)

Art. 138. (Revogado)

Art. 139. (Revogado)

Art. 140. (Revogado)

Art. 141. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 142. (Revogado)

CAPÍTULO XXIII
(Revogado)

Art. 143. (Revogado)

Art. 144. (Revogado)

Art. 145. (Revogado)

Art. 146. (Revogado)

Art. 147. (Revogado)

Art. 148. (Revogado)

Art. 149. (Revogado)

CAPÍTULO XXIV
(Revogado)

Art. 150. (Revogado)

Art. 151. (Revogado)

Art. 152. (Revogado)

CAPÍTULO XXV
(Revogado)

Art. 153. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 154. (Revogado)

Art. 155. (Revogado)

Art. 156. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO XXVI
(Revogado)

Art. 157. (Revogado)

Art. 158. (Revogado)

Art. 159. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 160. (Revogado)

Art. 161. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 162. (Revogado)

CAPÍTULO XVII
(Revogado)

Art. 163. (Revogado)

Art. 164. (Revogado)

Art. 165. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 166. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 167. (Revogado)

Art. 168. (Revogado)

Art. 169. (Revogado)

Art. 170. (Revogado)

CAPÍTULO XXVIII
(Revogado)

Art. 171. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

CAPÍTULO XXIX
(Revogado)

Art. 172. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

VIII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 173. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 174. (Revogado)

Art. 175. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 176. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 177. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 178. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 179. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 180. (Revogado)

Art. 181. (Revogado)

Art. 182. (Revogado)

Art. 183. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 184. (Revogado)

Art. 185. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 186. (Revogado)

CAPÍTULO XXX
(Revogado)

Art. 187. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 188. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 189. (Revogado)

Art. 190. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

CAPÍTULO XXXI
(Revogado)

Art. 191. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 192. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 193. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 194. (Revogado)

Art. 195. (Revogado)

Art. 196. (Revogado)

Art. 197. (Revogado)

Art. 198. (Revogado)

CAPÍTULO XXXII
(Revogado)

Art. 199. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 200. (Revogado)

Art. 201. (Revogado)

Art. 202. (Revogado)

Art. 203. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 204. (Revogado)

Art. 205. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 206. (Revogado)

CAPÍTULO XXXIII
(Revogado)

Art. 207. (Revogado)

Art. 208. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 209. (Revogado)

Art. 210. (Revogado)

Art. 211. (Revogado)

Art. 212. (Revogado)

CAPÍTULO XXXIV
(Revogado)

Art. 213. (Revogado)

Art. 214. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 215. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 216. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 217. (Revogado)

CAPÍTULO XXXV
(Revogado)

Art. 218. (Revogado)

Art. 219. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 220. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 221. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 222. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

CAPÍTULO XXXVI
(Revogado)

Art. 223. (Revogado)

Art. 224. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 225. (Revogado)

Art. 226. (Revogado)

Art. 227. (Revogado)

Art. 228. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 229. (Revogado)

CAPÍTULO XXXVII
(Revogado)

Art. 230. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 231. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 232. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 233. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 234. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 235. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 236. (Revogado)

Art. 237. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 238. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 239. (Revogado)

Art. 240. (Revogado)

Art. 241. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 242. (Revogado)

CAPÍTULO XXXVIII
(Revogado)

Art. 243. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 244. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

Art. 245. (Revogado)

Art. 246. (Revogado)

Art. 247. (Revogado)

Art. 248. (Revogado)

Art. 249. (Revogado)

Art. 250. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 251. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 252. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 253. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 254. (Revogado)

Art. 255. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 256. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 257. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 258. (Revogado)

Art. 259. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 260. (Revogado)

Art. 261. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 262. (Revogado)

Art. 263. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 264. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 265. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 266. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 267. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

CAPÍTULO XXXIX
(Revogado)

Art. 268. (Revogado)

Art. 269. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

IV – (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

§ 1º (Revogado)

Art. 270. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 271. (Revogado)

Art. 272. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 273. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 274. (Revogado)

Art. 275. (Revogado)

Art. 276. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 277. (Revogado)

Art. 278. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 279. (Revogado)

Art. 280. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO XL
(Revogado)

Art. 281. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 282. (Revogado)

Art. 283. (Revogado)

Art. 284. (Revogado)

Art. 285. (Revogado)

Art. 286. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 287. (Revogado)

Art. 288. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 289. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 290. (Revogado)

Art. 291. (Revogado)

Art. 292. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 293. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO XLI
(Revogado)

Art. 294. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 295. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 296. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 297. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 298. (Revogado)

Art. 299. (Revogado)

Art. 300. (Revogado)

Art. 301. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 302. (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 303. (Revogado)

Art. 304. (Revogado)

Art. 305. (Revogado)

CAPÍTULO XLII
(Revogado)

Art. 306. (Revogado)

Art. 307. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 308. (Revogado)

Art. 309. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 310. (Revogado)

Art. 311. (Revogado)

Art. 312. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 313. (Revogado)

Art. 314. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 315. (Revogado)

Art. 316. (Revogado)

Art. 317. (Revogado)

Art. 318. (Revogado)

Art. 319. (Revogado)

1ª (Revogado)

2ª (Revogado)

3ª (Revogado)

Art. 320. (Revogado)

Art. 321. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 322. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 323. (Revogado)

1ª (Revogado)

2ª (Revogado)

3ª (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO XLIII
(Revogado)

Art. 324. (Revogado)

Art. 325. (Revogado)

Art. 326. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 327. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 328. (Revogado)

Art. 329. (Revogado)

Art. 330. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO XLIV
(Revogado)

Art. 331. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

CAPÍTULO XLV
(Revogado)

Art. 332. (Revogado)

Art. 333. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 334. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 335. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 336. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 337. (Revogado)

Art. 338. (Revogado)

Art. 339. (Revogado)

CAPÍTULO XLVI
(Revogado)

Art. 340. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 341. (Revogado)

Art. 342. (Revogado)

Art. 343. (Revogado)

Art. 344. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO XLVII
(Revogado)

Art. 345. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 346. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 347. (Revogado)

Art. 348. (Revogado)

Art. 349. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 350. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 351. (Revogado)

CAPÍTULO XLVIII
(Revogado)

Art. 352. (Revogado)

Art. 353. (Revogado)

Art. 354. (Revogado)

Art. 355. (Revogado)

Art. 356. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 357. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 358. (Revogado)

Art. 359. (Revogado)

Art. 360. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

CAPÍTULO XLIX
(Revogado)

Art. 361. (Revogado)

Art. 361-A. (Revogado)

Art. 361-B. (Revogado)

Art. 361-C. (Revogado)

Art. 361-D. (Revogado)

Art. 361-E. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 361-F. (Revogado)

Art. 361-G. (Revogado)

Art. 362. (Revogado)

Art. 363. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 364. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 365. (Revogado)

Art. 366. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 367. (Revogado)

Art. 368. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 369. (Revogado)

Art. 370. (Revogado)

Art. 371. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 372. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 373. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 374. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 375. (Revogado)

Art. 376. (Revogado)

(Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 116. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 116-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 117. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 117-A. (Revogado)

Art. 117-B. (Revogado)

Art. 117-C. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

Art. 117-D. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

Art. 117-E. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 139. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 374-A. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 4º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 5º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 9º (Revogado)

§ 10º (Revogado)

§ 11 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 12 (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 13 (Revogado)

§ 14 (Revogado)

§ 15 (Revogado)

§ 16 (Revogado)

§ 17 (Revogado)