Lei nº 28, de 04 de julho de 1972
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 901, de 23 de julho de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 114, de 14 de junho de 1976
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 138, de 25 de julho de 1977
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 147, de 17 de março de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 149, de 21 de março de 1978
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 150, de 21 de março de 1978
Norma correlata
Lei nº 176, de 19 de setembro de 1979
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 201, de 25 de maio de 1981
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 392, de 03 de abril de 1985
Regulamentada pelo(a)
Decreto nº 2.640, de 18 de março de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 620, de 17 de junho de 1986
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 672, de 23 de junho de 1987
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 740, de 27 de abril de 1988
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 780, de 17 de novembro de 1988
Vigência entre 21 de Março de 1978 e 24 de Maio de 1981.
Dada por Lei nº 150, de 21 de março de 1978
Dada por Lei nº 150, de 21 de março de 1978
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei:
I –
Funcionário público é a pessoa regularmente investida em cargo público;
II –
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, caracterizando-se pela criação em lei, denominação própria, número certo e pagamento pelo Municipio.
III –
Classe é o agrupamento de cargos semelhantes ,
quanto a natureza, grau de complexidade e responsabilidade das atribuições;
IV –
série de classe é o conjunto de classe cujas atribuições são de natureza semelhante, diversificando-se apenas quando à complexidade e responsabilidade.
Art. 3º.
Os cargos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão.
Parágrafo único
Os cargos de provimento efetivo se dispõem em classe, que podem agrupar-se em séries de classes ou formar classe única.
Art. 4º.
As funções gratificadas correspondem aos encargos de chefia, assessoramento e secretariado, atribuidos transitoriamente aos funcionários efetivos.
Art. 5º.
É vedado conferir a qualquer funcionário atribuições diversas da pertinente ao cargo de que é titular.
§ 1º
A transgressão deste artigo não acarretará readaptação ou reclassificação do funcionário.
§ 2º
Constatado o desvio, determinar-se-á o retorno do funcionário ao exercício das atribuições do seu cargo.
Art. 6º.
Os cargos públicos municipais são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.
Art. 9º.
A nomeação para o cargo de provimento efetivo exige aprovação prévia em concurso publico de provas ou de provas e títulos.
§ 1º
A nomeação , observado o prazo de validade do
concurso, obedecerá à ordem de classificação dos candidatos habilitados.
§ 2º
Em igualdade de classificação do concurso, dar-se-á preferência para a nomeação, sucessivamente, a funcionário que já pertença ao quadro de pessoal e a servidor municipal contratado.
Art. 11.
O concurso para o provimento efetivo de cargo especificado como classe única ou inicial de séries de classe será público, constando de provas pelo método objetivo ou de provas e títulos.
Art. 12.
A programação e realização dos concursos serão centralizados em órgão próprio.
Art. 13.
O edital do concurso disciplinará os requisitos para a inscrição, processo de realização, prazo de validade, critério, classificação, recursos e homologação.
Parágrafo único
Encerradas as inscrições, não se abrirão novas, antes da realização do concurso, inclusive o de servidores autárquicos.
Art. 14.
Independerão de limites de idade a inscrição de funcionários em concurso, inclusive o de servidores autárquicos.
Art. 15.
Os requisitos para a prestação de concurso e o seu prazo de validade serão estabelecidos no edital respectivo.
Art. 16.
Não será aberto concurso para o preenchimento de cargo público, enquanto houver disponibilidade de funcionários de igual categoria à do cargo a ser provido.
Art. 17.
Posse é a investidura em cargo público ou função gratificada ou em órgão colegiado.
Parágrafo único
Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração;
Art. 18.
Somente poderá tomar posse em cargo público quem satisfazer os seguintes requisitos:
I –
ser brasileiro;
II –
estar em gozo dos direitos políticos;
III –
estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
ter boa conduta;
V –
haver completado a idade mínima fixada por lei, em razão da natureza do cargo;
VI –
contar no máximo trinta e cinco anos de idade;
VII –
gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;
VIII –
atender às prescrições especiais para o exercício de determinados cargos.
Parágrafo único
Serão dispensados os seguintes requisitos para a posse:
I –
nos casos de provimento efetivo os constantes dos incisos I e II, se o nomeado for funcionário público;
II –
nos cargos de provimento em comissão;
a)
se o nomeado for servidor público, os dos incisos I, II, III e VII;
b)
se o nomeado não for servidor público, o do inciso VII;
III –
nos órgãos colegiados:
a)
se o nomeado for servidor público, os dois incisos I, II, III e VII;
b)
se o nomeado não for servidor público, o do inciso VII;
IV –
nos casos de transferência, os dos incisos I, II, III, IV;
V –
nos casos de aproveitamento, os dos incisos I, II e III;
VI –
nos casos de reversão, os dos incisos I, II, III
Art. 19.
São competentes para dar posse:
I –
O prefeito, aos dirigentes dos órgãos que lhe são diretamente subordinados;
II –
Os Diretores de Departamento, aos Chefes de Divisão e de Serviço e funcionários que lhes são diretamente subordinados;
III –
Os órgãos colegiados aos respectivos membros;
IV –
O Chefe do Serviço de Pessoal, nos demais casos.
Art. 20.
Do termo de posse, assinado pela autoridade
competente e pelo funcionário, constará o compromisso de cumprir
fielmente os deveres do cargo e da função.
Parágrafo único
O funcionário declarará, no termo de
posse, os bens e valores que constituem o seu patrimônio e que
não incorrerá em acumulação proibida de cargos públicos.
Art. 21.
É facultada a posse por procuração, quando o funcionário estiver ausente do Município e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente para dar posse.
Art. 22.
A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitos os requisitos legais para a investidura.
Art. 23.
A posse verificar-se-á no praso do trinta dias a contar da data da publicação, no Diário Oficial ou em jornal de maior circulação da cidade, do ato do provimento.
Parágrafo único
A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado ate sessenta dias.
Art. 24.
O decurso do prazo de posse, sem que esta se verifique, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso.
Art. 25.
O nomeado para cargo cujo exercício exija a
prestação de garantia, ficará sujeito a desconto compulsório sobre os respectivos vencimentos, da parcela correspondente ao valor do prêmio de seguro de fidelidade funcional que poderá ser mantido pela própria administração ou ajustado com entidade autorizada.
Art. 26.
O responsável por alcance ou desvio de material não ficará isento da ação administrativa ou criminal que couber, ainda que o valor da garantia seja superior ao prejuízo verificado.
Art. 27.
Serão periodicamente discriminadas, por decreto, as classes sujeitas à prestação da garantia e determinadas as importâncias para cada cargo.
Art. 28.
O exercício do cargo ou função iniciar-se-á no prazo de trinta dias, contados:
I –
da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração;
II –
da data da posse, nos demais casos.
Parágrafo único
A requerimento do interessado e a juízo da autoridade competente, o prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado por trinta dias.
Art. 29.
O início, a interrupção e o reinício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Art. 30.
A promoção não interrompe o exercício.
Art. 31.
O chefe do órgão em que for lotado o funcionário é competente para dar-lhe exercício.
Art. 32.
O funcionário deverá ter exercício em cuja lotação houver claro.
Parágrafo único
Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.
Art. 33.
O funcionário poderá ser posto à disposição de
órgãos da administração, direta ou indireta, federal, estadual ou
municipal, a critério do Prefeito, para fim determinado e a prazo
certo.
Parágrafo único
O afastamento de que trata este artigo
deverá ser cancelado, a qualquer tempo, se não for comunicada mensalmente a frequência do funcionário, excetuados os que, em decorrência dele, exercerem cargo em comissão.
Art. 34.
Quando entrar em exercício, o funcionário apresentará ao órgão de pessoal os documentos necessários para o seu assentamento individual.
Art. 35.
Se não entrar em exercício dentro do prazo, o funcionário será exonerado do cargo ou dispensado da função.
Art. 36.
O funcionário preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, será afastado do exercício, até decisão final do processo passado em julgado.
Art. 38.
A remoção pode ser a pedido ou de ofício, atendida sempre a conveniência do serviço.
Parágrafo único
quando o pedido de remoção tiver por fundamento motivo de saúde, deverá este ser comprovado por Junta Médica Municipal e, na falta desta, pela Junta Médica do Território.
Art. 39.
Observado o disposto nos artigos 37 e 38, a remoção mediante permuta será processada a pedido escrito dos interessados.
Art. 40.
Promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence, na respectiva série de classes.
Parágrafo único
Não haverá promoção do funcionário em disponibilidade.
Art. 41.
A promoção obedecerá, alternadamente, os critérios de merecimento e antiguidade na classe.
Parágrafo único
O critério adotado constará de ato de promoção.
Art. 42.
Não se fará promoção se houver em disponibilidade funcionário aproveitável na vaga.
Art. 43.
O interstício para promoção é de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe.
Parágrafo único
O interstício será aprovado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo de serviço para efeito de antiguidade na classe.
Art. 44.
O interstício e a antiguidade na classe serão apurados no último dia de cada trimestre.
Parágrafo único
Não havendo, na data indicada neste artigo, funcionário qualificado para a promoção, os cargos existentes serão preenchidos com base na aprovação realizada no trimestre seguinte.
Art. 45.
As promoções serão realizadas no semestre posterior àquele em que decorrer a vaga.
Parágrafo único
Inobservado o prazo previsto neste artigo, os efeitos do ato de promoção retroagirão ao último dia dos primeiros três meses do semestre em que deveria ter sido realizada a promoção.
Art. 46.
Ocorrendo vaga em uma classe, serão consideradas abertas todas as decorrentes de seu preenchimento, dentro da respectiva série de classe.
Art. 47.
Será declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o funcionário.
§ 1º
O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais tiver recebido.
§ 2º
O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado de vencimento e remuneração a que tiver direito.
§ 3º
A autoridade ou o servidor responsável dolosa ou culposamente por promoção indevida, reporá á Fazenda Municipal a quantia recebida a mais pelo funcionário indevidamente promovido.
Art. 48.
O funcionário suspenso poderá ser promovido,
mas os efeitos da promoção ficarão condicionados:
I –
No caso de suspensão disciplinar, à declaração de improcedência da penalidade aplicada na esfera administrativa;
II –
No caso de suspensão preventiva, do resultado do competente processo administrativo.
§ 1º
Nas hipóteses deste artigo, o funcionário só receberá o vencimento ou remuneração correspondente à nova classe quando resultar sem efeito a penalidade ou quando, no processo a que se vinculou a suspensão preventiva, não for imposta pena mais grave que a da repreensão.
§ 2º
Nos casos previstos no parágrafo anterior, o
funcionário perceberá o vencimento ou remuneração correspondente à
nova classe, a partir da vigência de sua promoção.
§ 3º
Mantida a penalidade de suspensão ou resultando, do processo a que se vinculou a suspensão preventiva, pena mais grave que a de repreensão, a promoção será tomada sem efeito a partir da sua vigência.
Art. 49.
A promoção por merecimento obedecerá a ordem
de classificação dos funcionários mediante normas definidas em regulamento.
Art. 50.
O merecimento do funcionários será apurado em pontos positivos e negativos, determinados em razão da natureza do
cargo, segundo o preenchimento de condições essenciais e complementares.
§ 1º
Constituem condições essenciais:
I –
qualidade e quantidade de trabalho;
II –
auto-suficiência;
III –
iniciativa;
IV –
tirocínio;
V –
colaboração;
VI –
ética funcional e profissional;
VII –
conhecimento do trabalho;
VIII –
aperfeiçoamento funcional;
IX –
compreensão dos deveres;
§ 2º
As condições complementares se referem aos aspectos negativos do merecimento funcional.
Art. 51.
O merecimento será representado, em cada trimestre, pela soma algébrica dos pontos positivos, referentes às condições essenciais e de pontos negativos, relativos às condições complementares.
Art. 52.
Ocorrendo afastamento do exercício de cargo efetivo, inclusive em virtude de licença ou para provimento de cargo em comissão, fora o âmbito da administração municipal direta ou indireta, o merecimento será calculado de acordo com as seguintes normas:
I –
quando o afastamento perdurar, durante o trimestre, por um período igual ou inferior a quarenta e cinco dias, será
feita mensalmente a apuração do merecimento, mediante a expedição
do respectivo boletim;
II –
quando o afastamento perdurar, durante o trimestre por um período superior a quarenta e cinco dias, o índice de merecimento será igual ao obtido no último semestre do exercício, ou corresponderá a dois terços do obtido no último trimestre do exercício, nos demais casos.
Art. 53.
Não poderá ser promovido por merecimento:
I –
O funcionário em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
II –
O funcionário que, para tratar de interesse particular, esteja licenciado, na época da promoção, ou tenha estado nos dois trimestres imediatamente anteriores;
III –
A funcionária que esteja na época da promoção, ou tenha estado, nos dois trimestres imediatamente anteriores, licenciada para acompanhar marido, funcionário civil ou militar, designado para servir em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro;
IV –
O funcionário que esteja, na época da promoção ou
tenha sido, nos deis trimestres imediatamente anteriores, posto à
disposição de qualquer entidade, salvo para exercer cargo em comissão na administração municipal direta ou indireta;
V –
O funcionário que esteja na época da promoção ou tenha sido, nos dois trimestres imediatamente anteriores, afastado do exercício de cargo, para participação em congressos ou cursos de especialização, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, comprovados a frequência e aproveitamento;
VI –
O funcionário que esteja, na época da promoção ou tenha sido, nos dois trimestres imediatamente anteriores, afastado do exercício do cargo, para realização de pesquisas científicas ou conferências culturais, salvo os relacionados com as atribuições do cargo que ocupa, mediante a apresentação dos resultados dos respectivos trabalhos;
VII –
O funcionário que não obtiver como grau de merecimento, pelo menos, a metade do máximo atribuível;
VIII –
O funcionário que esteja, na época da promoção ou tenha sido, nos dois trimestres imediatamente anteriores, afastado do cargo para exercer como contratado, função técnica ou especializada.
Art. 54.
O merecimento é adquirido na classe, promovido o funcionário, recomeçará a apuração de merecimento, a contar do ingresso na classe nova.
Art. 55.
Será promovido por antiguidade o funcionário
que contar maior tempo de efetivo exercício na classe.
§ 1º
A antiguidade será determinada pelo tempo líquido de exercício do funcionário na classe a que pertence.
§ 2º
No caso de fusão de classe, o funcionário contará, na nova classe, a antiguidade adquirida à data da fusão.
§ 3º
O disposto no parágrafo anterior é aplicável aos casos de reclassificação de uma série de classes em outra, ou de cargo de classe única em série de classes.
§ 4º
No caso de elevação de nível ou padrão de uma série de classe, com a fusão de classes sucessivas, a antiguidade do funcionário na classe resultante da fusão, será contada do seguinte modo:
Art. 57.
A antiguidade na classe será contada:
I –
nos casos de nomeação, reversão ou aproveitamento, a partir da data em que o funcionário entrar no exercício do cargo;
II –
no caso de promoção, a partir de sua vigência;
III –
no caso de transferência, considerando-se o período de exercício que o funcionário possuia na classe ao ser transferido.
Art. 58.
Não se contará em adição tempo de serviço concorrente ou simultaneamente prestado em dois ou mais cargos ou funções.
Art. 59.
Enquanto durar o mandato federal, estadual ou municipal, o funcionário só poderá ser promovido por antiguidade.
Art. 60.
Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.
Art. 61.
Reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
§ 1º
A reintegração decorrerá de decisão administrativa ou judiciária.
§ 2º
A decisão administrativa de reintegração só poderá ser proferida em pedido de reconsideração, recurso ou revisão de processo.
§ 3º
O funcionário demitido administrativamente por fato que o Código Penal defino como crime, que tenha sido absolvido dessa imputação em virtude de sentença judicial transitada em julgado, será reintegrado automaticamente.
Art. 62.
A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado, se este houver sido transformado; no cargo resultante da transformação; e, se extinto, em cargo equivalente, atendida a habilitação profissional do funcionário e o vencimento de remuneração do cargo.
Parágrafo único
Não sendo possível a reintegração pela forma prevista neste artigo, o funcionário será posto em disponibilidade.
Art. 63.
Ocorrendo reintegração de funcionário, quem estiver ocupando o cargo será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização, ou ainda, se estável, posto em disponibilidade, caso o cargo anterior tenha sido extinto.
Parágrafo único
O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado, se julgado incapaz.
Art. 64.
Aproveitamento á o retorno obrigatório à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
Art. 65.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do funcionário que não tomar posse no prazo legal, salvo por invalidez, hipótese em que o funcionário será aposentado.
Parágrafo único
A cassação de disponibilidade prevista
neste artigo será precedida de inquérito administrativo.
Art. 66.
Havendo mais de um funcionário disponível em condições de ser aproveitado num só cargo vago, terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, no caso de empate o de maior tempo de serviço público.
Art. 67.
Reversão é o reingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.
Parágrafo único
A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
Art. 68.
A reversão dar-se-á no mesmo cargo ou, se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional.
Parágrafo único
A reversão terá prioridade sobre nomeação ou promoção.
Art. 69.
Determinada a reversão será cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do funcionário que não tomar posse dentro do prazo estabelecido neste Estatuto.
Art. 70.
A transferência será feita no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual.
Parágrafo único
A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração.
Art. 71.
A transferência preferirá a qualquer outra forma de provimento, salvo o aproveitamento e a reintegração, e dependerá da existência de vaga e habilitação em concurso para o cargo a ser provido.
Art. 74.
Dar-se-á a vacância de função gratificada por dispensa, a pedido ou de ofício.
Art. 75.
A vaga ocorrerá na data:
I –
do falecimento do titular do cargo;
II –
da publicação do ato que transferir, promover, aposentar exonerar ou demitir o ocupante do cargo;
III –
da posse ou, se esta for dispensada, do início do exercício em outro cargo;
IV –
da vigência da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento ou em que for determinada, apenas esta ultima medida, se o cargo estiver criado;
V –
da publicação de ato do Presidente da República que decretar a perda dos direitos políticos, nas hipóteses definidos na Constituição Federal;
VI –
da execução da sentença que declarar nulo o provimento e da que impuser ou acarretar a pena acessória de perda de cargo.
Art. 76.
A duração normal do trabalho será de no mínimo seis horas por dia ou trinta e seis horas por semana.
Parágrafo único
Excetua-se do disposto neste artigo, o trabalho efetuado por funcionário em serviço externo.
Art. 77.
A duração normal do trabalho do ocupante de cargo técnico-científico poderá ser diferente da estabelecida no artigo anterior, a critério do Prefeito.
Art. 78.
A duração normal do trabalho noturno será de
cinco horas e meia por dia.
Art. 79.
Em qualquer hipótese, poderá ser excepcionalmente aumentada a duração do expediente, por prorrogação ou antecipação a juízo da autoridade competente.
Art. 80.
Nos serviços que exijam trabalhar aos domingos e feriados será estabelecida escala mensal de revezamento.
Art. 81.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único
O número de dias será convertido em anos, considerado o ano de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 82.
Será considerado de efetivo exercício o afastamento decorrente de:
I –
férias;
II –
casamento;
III –
luto;
IV –
exercício de outro cargo público municipal de provimento em comissão;
V –
convocação para o serviço militar;
VI –
juri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII –
licença prêmio;
VIII –
licença à funcionária gestante e do funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
IX –
licença até o limite de dois anos, ao funcionário acometido de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
X –
missão oficial no país ou no estrangeiro, com ônus para o Município, mediante ato de autorização do Prefeito;
XI –
participação em congresso ou curso de especialização, estágio, pesquisa científica ou conferência cultural, com autorização do Prefeito a prova de frequência e aproveitamento.
XII –
desempenho em comissão ou funções previstas nos regulamentos;
XIII –
expressa determinação legal, em outros casos.
Parágrafo único
Equipara-se a acidente no trabalho, quando provocada, a agressão sofrida pelo funcionário em serviço ou em razão dele.
Art. 83.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade
será computados:
I –
o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II –
o desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive anterior à investidura;
III –
o período de serviço ativo, nas forças armadas, prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operação de guerra;
IV –
o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado, que for transformada em órgão da administração direta, indireta ou autárquica;
V –
o tempo de duração da licença para tratamento de saúde;
VI –
o tempo da licença à funcionária casada, para acompanhar o marido, até o máximo de dois anos.
Art. 84.
O titular de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade, depois de dois anos de efetivo exercício.
§ 1º
A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo.
§ 2º
O funcionário estável somente poderá ser demitido mediante inquérito administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 85.
Ninguém poderá ser efetivado ou adquirir estabilidade corno funcionário, se não prestar concurso público.
Art. 86.
Extinto o cargo, o funcionário estável ficará
em disponibilidade remunerada, com vencimento ou remuneração integral, até seu aproveitamento obrigatório.
Parágrafo único
O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
Art. 87.
O funcionário será aposentado:
I –
por invalidez;
II –
compulsoriamente aos setenta anos de idade;
§ 1º
A redução dos limites de idade e tempo de serviço para a aposentadoria compulsória ou voluntária será a disciplinada em lei federal, nos termos do art. 103 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 17 de outubro de 1969.
§ 2º
A aposentadoria por invalidez será sempre precedida de licença por período não inferior a vinte e quatro meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva
para o serviço.
§ 3º
Para a concessão de aposentadoria por invalidez, a inspeção será realizada por uma junta de, pelo menos 3 (três) médicos.
§ 4º
No caso do inciso II, o funcionário ficará dispensado do comparecimento do serviço, a partir da data em que completar a idade limite
Art. 88.
Os proventos da aposentadoria serão:
I –
integrais, quando o funcionário:
a)
contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino ou trinta anos, se do sexo feminino;
b)
invalidar-se por acidente ocorrido em serviço, por moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou insanável especificada em lei;
II –
proporcionais, quando o funcionário contar menos de trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino , ou de trinta anos de serviço, se do sexo feminino.
Parágrafo único
Para os efeitos da letra "b" do inciso I deste artigo, considera-se doença grave a tuberculose ativa, o câncer malígno, a alienação mental, neoplastia malígna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave.
Art. 89.
Os proventos do funcionário que, ao se aposentar, estiver no exercício de função gratificada ou de cargo em comissão, há mais de cincos anos ininterruptos, serão calculados sobre o vencimento ou remuneração , acrescidos do valor correspondente à função gratificada, no primeiro caso, ou do símbolo relativo ao cargo em comissão, no segundo caso.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o funcionário tiver optado pelo vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
Art. 90.
O funcionário que, ao se aposentar, estiver há mais de dois anos sem interrupção, sem regime de tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva, terá direito a incorporar o valor da respectiva gratificação aos proventos de aposentadoria.
§ 1º
Dispensar-se-á o prazo de carência de que trata este artigo, do funcionário aposentado por invalidez decorrente de fato posterior ao seu ingresso em regime de tempo integral com dedicação exclusiva, bem como no caso de falecimento.
§ 2º
A incorporação referida neste artigo será efetuada tomando-se por base o valor da gratificação de tempo complementar.
Art. 91.
Sempre que for concedido aumento de vencimentos aos funcionários serão reajustados, nas mesmas bases, os proventos dos inativos.
Art. 92.
Sendo o funcionário pago sob o regime de remuneração adicionar-se-á a parte fixa, para efeito de cálculo dos proventos, à média da parte variável auferida nos dose meses anteriormente ao da concessão da aposentadoria.
Art. 93.
No caso do art. 88, inciso II, os proventos da aposentadoria serão proporcionais ao tempo de serviço à razão de um trinta avos por ano.
Art. 94.
Ressalvado o disposto no art. 91, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
Art. 95.
Antes da concessão da aposentadoria por invalidez, a autoridade competente deverá verificar a possibilidade de readaptação do funcionário.
Art. 96.
O funcionário gozará obrigatoriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pela autoridade competente.
§ 1º
É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.
§ 2º
Somente depois do primeiro ano de exercício, o funcionário adquirirá direito a férias.
§ 3º
A escala de férias poderá ser alterada, de acordo com as necessidades do serviço.
Art. 97.
É vedada a acumulação de férias, salvo necessidade de serviço e até o máximo de dois períodos.
Art. 98.
As férias não serão interrompidas por motivo de promoção ou remoção.
Art. 99.
Durante as férias, o funcionário terá direito a todas as vantagens de seu cargo e função.
Parágrafo único
Os estipêndios relativos a períodos de férias poderão ser pagos antecipadamente.
Art. 100.
Conceder-se-á a licença:
I –
como prêmio;
II –
para tratamento de saúde;
III –
por motivo de doença em pessoas da família;
IV –
por motivo de gestação;
V –
para serviço militar obrigatório;
VI –
para tratar de interesses particulares;
VII –
para acompanhar o marido, à funcionária casada.
Parágrafo único
O Prefeito é a autoridade competente para licenciar.
Art. 101.
A licença poderá ser prorrogada.
Art. 102.
A licença concedida dentro de sessenta dias do término da anterior será considerada como prorrogação.
Art. 103.
Para os fins deste artigo, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo o prazo de licença e, ser indeferido, cantar-se-á como licença o período entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho do indeferimento.
Art. 104.
Para efeito de licença prêmio a parte variável da remuneração corresponderá à média aritmética da percebida pelo funcionário nos doze meses anteriores à concessão.
Art. 105.
Serão concedidas ao funcionário, decorrido cada decênio ininterrupto de serviço efetivo prestado ao Município 6 (seis) meses de licença prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.
Parágrafo único
A pedido do funcionário, a licença-prêmio poderá ser gozada em parcelas não inferior a um mês.
Art. 106.
Não se concederá a licença-prêmio se houver o funcionário no decênio correspondente:
I –
cometido falta disciplinar grave;
II –
faltado ao serviço, sem justificação, por mais de
trinta dias;
III –
gozado licença;
a)
por mais de cento e vinte dias, consecutivos ou
não, por motivo de doença em pessoa dm família;
b)
para trato de interesses particulares;
c)
por mais de noventa dias, consecutivos ou não, em
decorrência de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar,
ou servidor da administração pública, direta ou indireta.
Art. 107.
Será assegurada a percepção da importância correspondente à licença-prêmio deixada de gozar pelo funcionário, em caso de falecimento, ou quando a contagem do período a ela correspondente não se torne necessário para efeito de aposentadoria.
Parágrafo único
O valor da licença-prêmio corresponderá a seis meses do vencimento ou remuneração atribuida ao funcionário no mês em que houver completado o respectivo decênio, devendo o pagamento ser efetuado em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 108.
A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida a pedido ou de ofício e dependerá de inspeção médica realizada, quando necessário, no local onde o funcionário se encontrar.
§ 1º
Findo o prazo de licenciamento, o funcionario
deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.
§ 2º
A licença para tratamento de saúde deverá ser requerida no máximo no prazo de cinco dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Art. 109.
A inspeção será realizada por Junta Médica Municipal.
Parágrafo único
No caso de licença até noventa dias, a inspeção poderá ser realizada por um só membro de Junta Médica ou, na hipótese de funcionário contribuinte do INPS, por médico credenciado por essa Autarquia.
Art. 110.
Na licença requerida por funcionário que estiver em outro Município, Estado ou Território, a inspeção poderá ser realizada pelo órgão médico oficial dos mesmos, que remeterá o laudo respectivo à repartição competente.
Art. 111.
O funcionário não poderá permanecer em licença para tratamento de saúde por período superior a vinte e quatro meses, exceto nos casos considerados recuperáveis, nos quais, a critério da Junta Médica, a licença poderá excepcionalmente ser prorrogada por, no máximo, cento e cinte dias.
Parágrafo único
Expirados os prazos deste artigo, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado, se for considerado inválido para o serviço público.
Art. 112.
Se o funcionário licenciado para tratamento de saúde vier a exercer atividade remunerada, será a licença interrompida, com perda total de vencimento ou remuneração, até que reassuma o exercício do cargo.
Parágrafo único
Os dias correspondentes à perda do vencimento ou remuneração, serão considerados como licença para tratamento de assuntos particulares.
Art. 113.
Será integral o vencimento ou remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde.
Art. 114.
Julgado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de considerar-se como falta o período de ausência.
Art. 115.
O tempo necessário à inspeção médica, será considerado como prorrogação da licença.
Art. 116.
No curso da licença, o funcionário poderá requerer inspeção médica, caso se julgue apto a reassumir o exercício.
Art. 117.
O funcionário poderá obter licença por motivo de doença em pessoa de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não esteja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas, constando esse fato do seu assentamento individual e desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 1º
Provar-se-á a doença mediante inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto, quanto à licença
para tratamento de saúde.
§ 2º
A licença de que trata este artigo não excederá de vinte e quatro meses e será concedida:
I –
com vencimento ou remuneração integral, até 3 (três) meses;
II –
com metade do vencimento ou remuneração, até 12 (doze) meses;
III –
sem vencimento ou remuneração, a partir do décimo terceiro mês até o vigésimo quarto mês.
Art. 118.
A licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá ser renovada.
Art. 119.
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por cento e vinte dias, com vencimento ou remuneração integral.
Parágrafo único
Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.
Art. 120.
Ao funcionário convocado para o serviço militar obrigatório e outros encargos da segurança nacional, será concedida licença com vencimento ou remuneração integral.
§ 1º
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º
Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário receber na qualidade de incorporado.
§ 3º
É facultado ao funcionário incorporado optar pelo estipêndio como militar.
Art. 121.
Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta dias para reassumir o exercício, sem perda do vencimento ou remuneração.
Art. 122.
Ao funcionário oficial ou aspirante a oficial da reserva das forças armadas, será concedida licença com vencimento ou remuneração integral, durante os estágios não remunerados previstos pelos regulamentos militares.
Parágrafo único
Quando o estágio for remunerado, assegurar-se-á o direito de opção pelo estipêndio militar.
Art. 123.
Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, por prazo não superior a seis anos.
Parágrafo único
O requerente deverá aguardar em exercício a concessão da licença, que deverá ser negada, quando não convier ao interesse do serviço.
Art. 124.
Não será concedida licença para tratar de interesse particular a funcionário removido, antes de assumir o exercício.
Art. 125.
Quando o interesse do serviço o exigir, a licença poderá ser revogada pela autoridade competente.
Art. 126.
O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença para tratar do interesses particulares.
Art. 127.
Não poderá ser concedida nova licença, antes de decorrido dois anos do término da anterior.
Art. 128.
A funcionária casada terá direito à licença, sem vencimento ou remuneração, para acompanhar o marido funcionário civil ou militar, ou servidor de administração direta ou indireta, designado de ofício para servir ao Município, fora da sede deste, em outro estado ou no exterior.
§ 1º
A licença dependerá de requerimento instruido e será renovada de dois em dois anos.
§ 2º
Nos mesmos termos deste artigo será assegurada licença a qualquer dos cônjuges, quando o outro exercer mandato eletivo fora do Município.
Art. 129.
Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, padrão ou nível fixado em lei, acrescida da gratificação adicional por tempo de serviço.
Art. 129.
Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao símbolo, padrão ou nível fixado em lei.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 147, de 17 de março de 1978.
Art. 130.
Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, constituida de dois terços do vencimento e de cotas ou porcentagem atribuidas em lei.
Art. 131.
Perderá o vencimento ou remuneração do cargo
efetivo o funcionário:
I –
nomeado para cargo em comissão, salvo o direito
de opção ou acumulação legal;
II –
em exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal;
III –
nos casos dos incisos X e XI do art. 82, quando o
afastamento exceder de uma ano.
Art. 132.
O funcionário perderá:
I –
o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II –
um terço do vencimento ou remuneração do dia, quando comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando retirar-se antes de findo o período de trabalho;
III –
um terço do vencimento ou remuneração, durante o afastamento por motivos de prisão civil, prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia por crime funcional ou ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual haja pronúncia com direito à diferença, se absolvido;
IV –
dois terços do vencimento ou remuneração durante
o afastamento decorrente de condenação, por sentença definitiva ,
a pena que não determina ou acarreta a perda do cargo.
Parágrafo único
Para efeito no disposto no inciso II,
considera-se atraso ou saída antecipada o tempo excedente a conto
e vinte minutos mensais.
Art. 133.
Nenhum funcionário poderá perceber vencimento
ou remuneração inferior ao maior salário mínimo vigente no País.
Art. 134.
Serão abonadas ate três faltas mensais, por
motivo de doença comprovada, mediante atestado médico.
§ 1º
As faltas decorrentes de cirurgia dentária serão abonadas mediante atestado do odontologista.
§ 2º
Para os efeitos deste artigo, o interessado deverá apresentar requerimento no prazo de dez dias, a contar da primeira falta ao serviço.
Art. 135.
As reposições ou indenizações à Fazenda Municipal serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração.
Parágrafo único
Ao funcionário exonerado, dispensado
ou demitido não será permitido o pagamento parcelado da reposição ou indenização.
Art. 136.
A lei não admitirá vinculação ou equiparação
de qualquer natureza, para efeito de vencimento ou remuneração de
funcionários municipais.
Art. 138.
A ajuda de custo destina-se ao ressarcimento
da despesa de viagem de remoção de funcionários de uma para outra
localidade quando houver mudança de residência e não poderá exceder
de um mês de vencimento.
Art. 139.
A ajuda de custo será paga mediante adiantamento ou, se o funcionário o preferir, na sede nova.
Art. 140.
O funcionários restituirá a ajuda de custo:
I –
quando não se transportar para a nova sede, no prazo determinado;
II –
quando antes de realizar o trabalho que lhe for
atribuido, regressar, abandonar o serviço ou pedir exoneração.
§ 1º
A obrigação de restituir é de responsabilidade
pessoal e deverá ser cumprida dentro do prazo do trinta dias.
§ 2º
Não haverá obrigação do restituir se o regresso do funcionário decorrer de determinação da autoridade competente, de doença comprovada ou de exoneração a pedido, após noventa dias de exercício na nova sede.
Art. 141.
Será calculada a ajuda de custo:
I –
sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo;
II –
sobre o vencimento do cargo em comissão;
III –
sobre o vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação, quando se tratar de função assim retribuida;
IV –
sobre padrão de vencimento, no caso de remuneração.
Art. 143.
Ao funcionário que se deslocar de sua sede, a serviço ou em estágio autorizado pela autoridade competente e correlato com as atribuições do respectivo cargo, serão concedidas diárias correspondentes ao período de ausência, a título de compensação pelas despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único
As diárias serão fornecidas antecipadamente ao funcionário.
Art. 144.
No arbitramento das diárias serão considerados o local, a natureza e as condições do serviço.
Art. 145.
As diárias serão concedidas pelo Prefeito, na forma de regulamento.
§ 1º
O cálculo das diárias será feito com base no símbolo, padrão ou nível de vencimento.
§ 2º
Não será concedida diárias ao funcionário removido, durante o período de trânsito, ou quando o seu deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo ou função.
Art. 146.
Ao funcionário que, no desempenho de suas funções, pagar ou receber em moeda corrente, manuseando numerário, poderá ser concedido, para compensar diferença de caixa, auxílio correspondente a cinco por cento do seu vencimento.
Art. 147.
O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:
I –
por filho menor de vinte e um anos;
II –
por filho inválido;
III –
por filha solteira, que não exerça função remunerada;
IV –
por filho estudante, menor de vinte e cinco anos que frequente curso secundário ou superior e que não exerça atividade remunerada;
V –
pela esposa que não exerça atividade remunerada ou nas mesmas condições, pela companheira de funcionário solteiro, vivo ou desquitado;
VI –
polo ascendente sem rendimento próprio, que viva às expensas do funcionário.
§ 1º
O funcionário que, por qualquer motivo, não viver em companhia da esposa, não perceberá o salário-família correspondente.
§ 2º
É considerado filho, para os efeitos deste artigo, o de qualquer condição, inclusive o adotivo, o enteado e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.
§ 3º
Quando o pai e a mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai; se não viverem em comum, ao que tiver os dependentes sob sua guarda ; e, se ambos os tiverem, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 4º
Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes e as pessoas sob sua guarda e manutenção estiverem confiados, por autorização judicial.
§ 5º
Entende-se por companheira a mulher solteira, desquitada ou viuva que viva há cinco anos no mínimo, sob a dependência econômica do funcionário solteiro, desquitado ou viuvo, enquanto persistir o impedimento legal de qualquer deles para o casamento.
Art. 148.
O salário- família será pago ainda que o funcionário, por motivo legal ou disciplinar, não esteja percebendo vencimento, remuneração ou provento.
Art. 149.
No caso de falecimento do funcionário, o salário- família será pago aos seus beneficiários.
Parágrafo único
Se o funcionário falecer antes de se habilitar ao salário-família, este será pago aos beneficiários, atendidos os requisitos necessários à concessão.
Art. 150.
O salário-família está isento de qualquer tributo municipal e não servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para o fim de previdência social.
Art. 151.
Quando o funcionário ocupar, sob regime de
acumulação, mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo
exercício de um deles.
Art. 152.
Não se concederá o salário-família quando um dos cônjuges, ocupando cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, já perceber essa vantagem pelos respectivos dependentes.
Art. 153.
Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados ou a falta de comunicação dos fatos que determinaram a perda do direito ao salário-família, será revista a concessão deste e determinada a reposição da importância indevidamente paga, acrescida da multa em vinte por cento, independentemente do procedimento criminal cabível.
Art. 154.
O salário-família será devido a partir da data inicial do exercício em que o funcionário ingresse no serviço público, com relação aos dependentes então existentes.
§ 1º
Quanto aos dependentes supervenientes, o salário-família será devido a partir da data em que nascerem ou se configurar a dependência.
§ 2º
Excetuadas as hipóteses de esposa e de filho
consanguíneo, afim ou adotivo, o salário-família somente será pago
a partir do mês em que for requerido.
Art. 155.
Conceder-se-á gratificação:
I –
de função;
II –
pela prestação de serviço extraordinário;
III –
pela representação de gabinete;
IV –
pelo exercício em determinadas zonas e locais;
V –
pela execução de trabalho de natureza especial,
com risco de vida e saúde;
VI –
pela realização de trabalho relevante, técnico, ou científico;
VII –
pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VIII –
adicional por tempo de serviço;
IX –
pela participação em comissões examinadoras de
concurso;
X –
pela prestação de serviços em regime de tempo complementar ou integral com dedicação exclusiva;
XI –
de produtividade;
XII –
pela participação em comissão ou grupo de trabalho;
XIII –
por serviço de estudo fora do País;
XIV –
por outros encargos previstos em lei ou regulamento.
Art. 156.
Gratificação de função é a que corresponde a
encargo de chefia e a outros que a lei determinar.
§ 1º
A gratificação/será percebida adicionalmente ao
vencimento ou remuneração do cargo efetivo.
§ 2º
A ausência por motivo de férias, luto, casamento, doença comprovada, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, licença a gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família ou serviço obrigatório por lei, não acarretará perda da gratificação de função.
Art. 157.
O exercício do cargo em comissão ou função gratificada exclui a gratificação pela prestação de serviços extraordinários.
Art. 158.
A gratificação pela prestação de serviço extra
ordinário poderá ser:
I –
paga por hora de trabalho prorrogada ou antecipada;
II –
arbitrada previamente pelo Prefeito e, se delegada, pelo Diretor do Departamento de Administração se não puder ser aferida por unidade de tempo.
§ 1º
Na hipótese prevista no inciso I, a gratificação mensal não poderá exceder a cinquenta horas de trabalho.
§ 2º
A gratificação prevista no inciso II não excederá de dois terços do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.
Art. 159.
A gratificação pela representação de Gabinete será atribuída aos servidores em exercício no Gabinete do Prefeito, não podendo ultrapassar de trinta por cento do vencimento, remuneração ou salário.
Art. 159.
A gratificação pela representação de Gabinete será atribuída aos servidores em exercício no Gabinete do Prefeito, não podendo ultrapassar de cinquenta por cento (50%) do vencimento, remuneração ou salário.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 138, de 25 de julho de 1977.
§ 1º
A gratificação por representação de Gabinete exclui as outras espécies de gratificação, salvo as constantes dos incisos I, VI, VII, VIII, XX e XXX, do art. 155.
§ 1º
Os quantitativos atribuídos a cada funcionário, serão fixados exclusivamente pelo Prefeito, até 30 dias
após a promulgação desta Lei.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 138, de 25 de julho de 1977.
§ 2º
Aplica-se à gratificação pela representação de Gabinete o disposto no § 2º do art. 156.
§ 3º
A gratificação de representação pelo exercício da função de Assessor ou Oficial de Gabinete, poderá ser atribuída a pessoas estranhas ao funcionalismo municipal, desde que não ultrapasse o valor da correspondente gratificação de função.
Art. 160.
Ao funcionário que tiver completado cinco anos de serviço, contínua e exclusivamente prestado ao Município, será atribuida gratificação correspondente a dez por cento do respectivo vencimento ou remuneração, passando a perceber mais de dez por cento por quinquênio posterior, até o limite de trinta e cinco anos de serviço.
§ 1º
Será computado, para os efeitos deste artigo, o
tempo de serviço prestado sob o regime da legislação trabalhista
no serviço público municipal, se o servidor passar a exercer cargo
público.
§ 2º
A gratificação adicional se ajustará sempre à
majoração dos vencimentos do cargo, fazendo parte integrante destes.
Art. 161.
A gratificação pela prestação de serviço em tempo complementar ou de tempo integral com dedicação exclusiva, será fixado em regulamento e destina-se a incrementar o funcionamento dos órgãos da administração.
§ 1º
O regime de tempo complementar ou de tempo integral não se aplica a cargos e funções de direção e chefia.
§ 2º
Ao funcionário sujeito ao regime de tempo integral é proibido exercer cumulativamente outro cargo, função, profissão ou emprego público ou particular.
§ 3º
Não serão abrangidos pela limitação referida no parágrafo anterior, desde que não prejudiquem o exercício regular do cargo ou função, as atividades:
I –
que, sem caráter de emprego, destinam-se à difusão de idéias e conhecimentos técnicos;
II –
de elaboração de pareceres científicos e de respostas a consultas sobre assuntos especializados;
III –
de exercício em órgão de deliberação coletiva, quando resultar de indicação do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou de eleição pela respectiva categoria profissional;
IV –
de participação em comissão examinadora de concursos.
Art. 162.
A gratificação da produtividade não poderá
exceder a um mês de vencimento ou remuneração e será atribuída ao
funcionário pela realização da trabalhos com a máxima eficiência,
segundo o que dispuser regulamento.
Art. 163.
A gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde será incorporada ao vencimento do funcionário, para efeito de aposentadoria, quando percebida ininterruptamente por dois anos.
Art. 165.
Será concedido transporte à família de funcionário falecido no desempenho de serviço fora da sede de seu trabalho.
Art. 166.
À família de funcionário falecido, será concedido auxílio-funeral, correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.
§ 1º
Em caso de acumulação, o pagamento do auxílio-funeral corresponderá ao vencimento ou remuneração do cargo de maior padrão ou nível exercido pelo funcionário.
§ 2º
A despesa com o auxílio-funeral correrá por
conta de dotação orçamentária própria.
§ 3º
O pagamento do auxílio-funeral obedecerá a processo de rito sumaríssimo que deverá ser concluido no prazo de quarenta e oito horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão e responsável pelo retardamento.
Art. 167.
O vencimento, provento ou remuneração do funcionário não sofrerão descontos, além dos previstos em lei.
Art. 168.
Ao funcionário matriculado em estabelecimento
de ensino médio ou superior será concedido, sem prejuízo da duração semanal de trabalho, horário que lhe permita a frequência às aulas, bem como sustentar-se do serviço, sem prejuízo do vencimento e demais vantagens, para submeter-se à prova ou exame, mediante a apresentação de atestado fornecido pelo respectivo estabelecimento.
Art. 169.
O Governo Municipal poderá conceder premio a
funcionário autor de trabalho considerado de interesse público ou
de utilidade para a Administração.
Art. 170.
O funcionário poderá ser contratado, no interesse do serviço, para função técnica ou especializada, sob o regime da legislação trabalhista.
§ 1º
O contrato não poderá ser prorrogado e terá a
duração máxima de dois anos.
§ 2º
Enquanto durar o contrato, ficará suspensa a
relação estatutária, excetuada a aplicação das normas contidas nos
Capítulos V e VI deste Estatuto.
§ 3º
Vindo o prazo do contrato, será assegurado ao
funcionário o direito de reassumir o seu cargo efetivo, contando-se para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de serviço.
Art. 171.
O funcionário poderá ausentar-se do Município, para estudo ou missão oficial, desde que autorizado pelo Prefeito.
Art. 171.
Ao Funcionário Municipal que requerer em
processo regular é concedido o direito de ausentar-se da séde do
Município pelo prazo máximo de cinco (5) anos, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo, para cursar estabelecimento de ensino superior, desde que a área que pretendia ingressar não encontre similar no Município, obedecidos, os seguintes
critérios:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
I –
Faça prova de que logrou aprovação na área que
pretenda ingressar;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
II –
Não tenha mais de vinte e cinco anos e menos de cinco na vida pública;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
II –
Não tenha mais de vinte e cinco anos e menos de um ano e um mês na vida pública.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 150, de 21 de março de 1978.
III –
Não esteja em estágio probatório.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 1º
A ausência não poderá exceder de dois anos e
finda a missão oficial ou de estudo, somente após o transcurso de
igual período poderá ser autorizado novo afastamento.
§ 1º
A concessão do benefício de que trata este artigo aplicar-se-á, anualmente, até dois candidatos e, na eventualidade de haver mais de dois, dar-se-á preferência ao funcionário pela ordem de aplicação dos seguintes princípios:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 1º
A concessão do benefício de que trata este artigo aplicar-se-á, anualmente, até cinco (5) servidores, independentemente da condição de estatutário ou regido pela C.L.T, deste Município, obedecidos os critérios dos incisos I, II e III; § 1º letras a, b, c, d, e, f e g; § 2º; § 3º letras
a, b, c e §§ 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 114, de 14 de junho de 1976, modificada pela Lei nº 136, de 14 de junho de I977".
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 149, de 21 de março de 1978.
a)
Maiores, notas conseguidas nos exames de vestibular;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
b)
Maior tempo de serviço público;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
e)
Menor número de dias de licença para tratamento
de saúde e para tratamento de interesse particular;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
g)
Melhor nota alcançada no concurso em que foi submetido para ingresso no serviço público municipal:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 2º
Na hipótese de estudo, a autorização será condicionada à correlação com a atividade exercida pelo funcionário e à comprovação de frequência e aproveitamento.
§ 2º
O Funcionário beneficiado pela presente lei deverá assinar contrato com o órgão a que estiver vinculado funcionalmente, no qual se especifique que, após a concluzão do curso,
deverá prestar igual período de trabalho ao município, cujo periodo o funcionário é abrigado a cumprir integralmente.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 3º
Autorizado o afastamento, o funcionário assinará termo de compromisso, obrigando-se a prestar pelo menos, dois anos de serviço à Administração Municipal, após a conclusão do curso.
§ 3º
Os benefícios desta lei extingue-se automaticamente quando:
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
a)
O falecimento do beneficiado; não sendo permitido a transferência a seus dependentes;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
b)
da reprovação do beneficiado no curso que está
fazendo por força desta lei;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
c)
da desistência por qualquer razão.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 4º
O funcionário beneficiado por esta lei que deixar de cumprir a obrigação contratual de que se trata o § 2º-prestação de serviço, de igual tempo de curso, ao Município, reembolçará aos cofres da municipalidade, toda quantia recebida durante
o curso, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, oferecendo ainda justa causa, para exoneração, demissão,
dispensa ou recisão de contrato de trabalho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 5º
Excetuando-se a justa causa para exoneração, demissão, dispensa de serviço ou rescisão de contrato de trabalho, aplicar-se-á as demais sanções aos desistentes e aos reprovados.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 6º
Os benefícios e obrigações previstos nesta lei
aplicam-se, também, aos funcionários da Câmara Municipal de Porto Velho.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
§ 7º
conta-se, para todos efeitos legais, o periodo
de afastamento do funcionário para os fins que prescreve a lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 114, de 14 de junho de 1976.
Art. 172.
É assegurado ao funcionário, em defesa de direito ou contra abuso de autoridade, o direito de petição e de representação.
Art. 173.
O requerimento ou representação será dirigido
a autoridade competente para decidí-lo e encaminhado por intermédio da autoridade a que o funcionário estiver diretamente subordinado.
§ 1º
Quando a autoridade a quem for apresentado o
requerimento ou a representação não tiver competência para decidir, encaminhá-lo-á informado, no prazo de dez dias, à autoridade
que detiver a competência.
§ 2º
A autoridade competente deverá decidir o requerimento ou a representação no prazo de trinta dias, a contar do recebimento, ressalvada a necessidade de diligência, hipótese em que o prazo se iniciará do conhecimento da conclusão da diligência.
Art. 174.
Da decisão caberá, no prazo de trinta dias, pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado.
Art. 175.
Caberá recursos:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
da decisão que julgar recurso interposto.
§ 1º
O recurso será interposto no prazo de trinta
dias perante a autoridade que tiver de proferir a decisão e julgado pela autoridade imediatamente superior.
§ 2º
É de dez dias o prazo de encaminhamento do recurso pela autoridade recorrida.
§ 3º
Os pedidos de reconsideração e os recursos não
têm efeito suspensivo.
Art. 176.
Será considerado tacitamente indeferido o requerimento, a representação, o pedido de reconsideração ou o recurso não decidido dentro de quarenta e cinco dias, á contar da data do seu recebimento pela autoridade competente para a decisão, salvo caso que exija a realização de diligencia ou parecer especial.
Parágrafo único
No caso de diligência ou parecer especial, o prazo estabelecido neste artigo será acrescido de quinze dias improrrogáveis.
Art. 178.
Os prazos para pleitear na esfera administrativa, pedir reconsideração e interpor recurso serão contados a partir da publicação no Diário Oficial ou em jornal de maior circulação no Município, do ato ou decisão impugnados ou quando de natureza se reservada, da data da licença pelo interessado.
Art. 179.
Contar-se-ão por dias corridos, os prazos estabelecidos neste Estatuto.
Parágrafo único
Não se cumputará no prazo o dia inicial e prorrogar-se-á para o dia útil subsequente o vencimento que recair em sábado, domingo ou feriado.
Art. 180.
É vedada a acumulação remunerada, exceto:
I –
a de juiz e um cargo de professor;
II –
a de dois cargos de professores;
III –
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
IV –
a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º
Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando honrar correlação de matérias e compatibilidade de horários.
§ 2º
A proibição de acumulação se estende a cargo, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 3º
A proibição de acumular proventos não se aplica
aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em
comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados.
Art. 181.
O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um cargo de deliberação coletiva, salvo nesse último caso quando for membro nato.
Art. 182.
Verificado em processo administrativo acumulação proibida e comprovada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo único
Provada a má fé, o funcionário perderá todos os cargos.
Art. 183.
Além do exercício das atribuições de seu cargo, são deveres do funcionário:
I –
assiduidade;
II –
pontualidade;
III –
discrição;
IV –
urbanidade;
V –
lealdade às instituições constitucionais;
VI –
obediência às ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
VII –
levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo ou função;
VIII –
observância das normas legais e regulamentares;
IX –
zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
X –
providenciar para que seja mantida em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
XI –
atender às requisições para a defesa da Fazenda Pública e a expedição de certidões;
XII –
guardar sigilo sobre documentos e fatos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
Art. 184.
Ao funcionário é proibido:
I –
acumular dois ou mais cargos, funções ou empregos públicos, salvo as exceções previstas em lei;
II –
referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despachos, às autoridades ou atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização do servidor;
III –
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
IV –
promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;
V –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função;
VI –
coagir ou aliciar subordinados, com objetivo de natureza político-partidária;
VII –
participar de gerência em administração de empresa comercial ou industrial, salvo em órgão da administração pública indireta;
VIII –
exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
IX –
pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimento, remuneração ou vantagem de parente consanguíneo, ou afim, até o segundo grau.
X –
praticar usura em qualquer de suas formas;
XI –
receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão do cargo ou função;
XII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XIII –
promover, direta ou indiretamente, a paralização de serviços públicos, ou dela participar;
XIV –
aceitar comissões, emprego ou pensão de governo estrangeiro, sem prévia autorização do Presidente da República;
XV –
contratar com a administração municipal, quando não autorizado em lei ou regulamento.
Art. 185.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
Art. 186.
A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importa em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiro.
§ 1º
O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder aos limites do seguro-fidelidade, quando houver e, a falta de outros bens que respondam pela indenização, poderá ser liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração do funcionário.
§ 2º
Se o prejuízo resultar de alcance, desfalque, remissão ou comissão ou efetuar recolhimento ou entradas nos prazos legais, bem como a concessão indevida de qualquer vantagem, o funcionário será obrigado a repor a importância respectiva de uma vez só.
§ 3º
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante à Fazenda Municipal em ação regressiva proposta após o transitado em julgado a decisão que o houver condenado a indenizar o terceiro.
Art. 187.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.
Art. 188.
A responsabilidade administrativa resulta de ação de omissão no desempenho do cargo ou função, não será elidida pelo ressarcimento do fato.
Art. 189.
São penas disciplinares;
I –
repreensão;
II –
multa;
III –
suspensão;
IV –
destituição de função;
V –
demissão;
VI –
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Parágrafo único
A enumeração constante deste artigo não exclui advertência verbal, por negligência ou falta funcional outra a que não se tiver de impor penalidade mais grave.
Art. 190.
A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento de dever.
Art. 191.
Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
insubordinação grave em serviço;
IV –
incontinência pública e escandalosa, vício de jogo proibido e embriaguez habitual;
V –
ofensa física a alguém, quando em serviço, salvo em legítima defesa;
VI –
aplicação irregular dos dinheiros públicos;
VII –
revelação de segredo em razão do cargo;
VIII –
lesão aos cofres públicos ou dilapidação do patrimônio municipal;
IX –
corrupção passiva, nos termos da lei penal;
X –
reincidência em falta que deu origem à aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias;
XI –
transgressão do disposto no inciso I do art. 184, combinado com o parágrafo único do art. 182 deste Estatuto;
XII –
transgressão do disposto nos incisos V, VI, VII, VIII, X, XII, XIV E XV, do art. 184 deste Estatuto;
XIII –
perda da nacionalidade brasileira;
XIV –
sessenta dias de falta ao serviço em período de
doze meses, sem justificativa, desde que não configure abandono do cargo.
§ 1º
Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2º
Para os efeitos do parágrafo anterior, o funcionário será chamado a reassumir o exercício no prazo de oito dias, mediante edital.
§ 3º
Não reassumindo o exercício no prazo do parágrafo anterior, o funcionário será demitido do cargo ou destituido da função, mediante inquérito administrativo.
Art. 192.
O ato de demissão mencionará sempre a causa da aplicação da penalidade e o dispositivo legal em que se fundamente.
Parágrafo único
Enquanto não concluido o processo administrativo em que se comprovar a sua inocência, o funcionário não poderá ser exonerado a pedido.
Art. 193.
Atendida a gravidade da falta, a demissão quando fundamentada nos incisos I, VI, VII, VIII, IX do artigo 191, será aplicada a nota "a bem do serviço público", que constará do respectivo ato.
Art. 194.
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, nos seguintes casos:
I –
falta punível com a pena de demissão, quando praticada ainda no exercício do cargo ou função;
II –
aceitação ilegal de cargo ou função pública, provada a má fé;
III –
celebração de contrato com a administração municipal, quando não autorizada em lei ou regulamento;
IV –
prática de usura em qualquer de suas formas;
V –
aceitação, sem prévia licença do Presidente da República, de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro;
VI –
perda da nacionalidade brasileira.
Art. 195.
São competentes para aplicação das penas disciplinares;
I –
O prefeito em qualquer caso e, privativamente, em casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
Os Diretores , nos demais casos, inclusive suspensão até 15 dias;
III –
Os chefes de Divisão nos casos de repreensão;
IV –
Os demais Chefes são competentes para aplicar a advertência verbal.
Parágrafo único
Da aplicação de penalidade caberá pedido de reconsideração e recurso.
Art. 196.
Deverão constar do assentamento individual
todas as penas aplicadas ao funcionário.
Art. 197.
Prescreverão:
I –
em um ano, as faltas sujeitas à pena de repreensão;
II –
em dois anos, as faltas sujeitas à pena de suspensão;
III –
em cinco anos, as faltas sujeitas às penas de destituição de função, demissão de cargo e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1º
A falta também prevista como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º
O curso de prescrição começa a fluir da data do fato punível disciplinarmente e se interrompe pelo ato que determinar a instauração do inquérito administrativo.
Art. 198.
A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das penalidades definidas nos incisos IV, V, VI, do art. 189, será precedida do inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário, por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
Art. 199.
A suspensão preventiva, até trinta dias, poderá ser imposta pelo Prefeito, desde que a presença do funcionário possa influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo único
A suspensão de que trata este artigo poderá ser prorrogada até noventa dias, após o que cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo administrativo não esteja concluido.
Art. 200.
Compete ao Prefeito ordenar por escrito e fundamentadamente a prisão administrativa do responsável por dinheiro ou valores pertencentes ou sob sua guarda da Fazenda Municipal, nos casos de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.
§ 1º
A prisão administrativa será imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente, devendo ainda ser realizada com urgência a tomada de contas.
§ 2º
A prisão administrativa não excederá de noventa dias.
Art. 201.
Durante o período de suspensão preventiva e prisão administrativa o funcionário perderá um terço do vencimento ou remuneração.
Art. 202.
O funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de prisão administrativa ou suspensão preventiva:
I –
quando reconhecida a sua inocência, hipótese em que terá direito ainda à diferença de vencimento ou remuneração e demais vantagens do exercício efetivo;
II –
quando a pena disciplinar se limitar à repreensão;
III –
quando a suspensão preventiva ou prisão administrativa exceder o prazo da punição disciplinar aplicada.
Art. 203.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público municipal promover-lhe-à a apuração mediante processo administrativo.
Parágrafo único
O processo administrativo corresponde à sindicância e o inquérito administrativo.
Art. 204.
São competentes para instaurar o processo administrativo o Prefeito e os Diretores de Departamento.
Art. 205.
A sindicância será instaurada quando a falta
funcional não se revelar evidente ou for incerta a autoria.
Art. 206.
A sindicância será procedida por dois funcionários designados mediante despacho da autoridade que determinar a sua instauração e concluida no prazo de vinte dias.
Art. 207.
Da sindicância poderá resultar:
I –
o seu arquivamento, quando comprovada a inexistência de irregularidade imputável a funcionário público;
II –
a aplicação da pena de repreensão quando comprovada desobediência ou falta de cumprimento do dever;
III –
a abertura de inquérito administrativo, nos demais
casos.
Art. 208.
O inquérito administrativo será promovida por uma comissão de três funcionários, designados pela autoridade competente.
§ 1º
Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o Presidente.
§ 2º
Mediante Portaria, o Presidente da Comissão designará um servidor público municipal, de preferência seu subordinado, para exercer a função de secretário.
Art. 209.
O inquérito deverá estar concluido no prazo
de noventa dias, a contar da data da publicação do ato ou portaria
de designação da comissão, prorrogável por trinta dias, nos casos
de força maior.
Parágrafo único
A prorrogação prevista neste artigo será autorizada pela mesma autoridade que houver determinado a instauração do inquérito e por solicitação fundamentada do Presidente da respectiva Comissão.
Art. 210.
Se, nos casos estabelecidos no artigo anterior, não for concluido o inquérito, considerar-se-á automaticamente dissolvida a Comissão, devendo ser procedida nova designação pela autoridade competente.
Art. 211.
Somente se houver necessidade comprovada para o andamento regular do inquérito, os membros da Comissão ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.
Art. 212.
Se o funcionário designado para constituir a comissão tiver motivo para dar-se por suspeito, declará-lo-á em ofício à autoridade que o tiver designado, dentro de quarenta e oito horas, contadas da publicação do ato ou portaria de designação.
§ 1º
Considerar-se-á procedente a arguição, quando
o funcionário designado demonstrar ser parente, consanguíneo ou
afim, até o 3º grau, ou alegar ser amigo íntimo ou inimigo capital
de qualquer dos indiciados.
§ 2º
Procedente a suspeição será designada nova Comissão, substituido o funcionário suspeito.
§ 3º
Improcedência da suspeita será imediatamente comunicada ao funcionário e o obrigará a participar da Comissão.
Art. 213.
Caberá ao indiciado arguir de imediato a suspeição de qualquer membro da Comissão, desde que se configure, com relação ao arguinte, qualquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo anterior.
§ 1º
A arguição será dirigida por escrito ao Presidente da Comissão, que dela dará conhecimento imediato ao arguido, para confirmá-lo ou negá-lo por escrito.
§ 2º
Julgada procedente a suspeição, o Presidente da Comissão solicitará da autoridade que houver determinado a abertura do inquérito, a substituição do funcionário suspeito.
§ 3º
Se o arguido da suspeição for Presidente, as atribuições definidas nos parágrafos anteriores deste artigo serão exercidas pelo membro da comissão de maior hierarquia funcional ou, quando de igual nível, pelo mais idoso.
§ 4º
O incidente de suspeição, que não suspenderá o curso do processo, será autuado em separado e, após decisão final apensado aos autos do inquérito.
Art. 214.
Compete ao Secretário organizar os autos do
processo, lavrar termos e atas, bom como executar as determinações
do Presidente da Comissão.
Art. 215.
A Comissão deverá proceder a todas as diligências convenientes, inclusive inquirição, recorrendo a técnicos e peritos, quando necessário.
Art. 216.
Antes de encerrar a instauração, a Comissão indicará as irregularidades ou infrações atribuidas ao indiciado, fazendo revisão a documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 217.
As testemunhas serão convidadas a depor, mediante ofício que mencionará dia, hora e local de comparecimento.
§ 1º
Quando a testemunha for servidor público municipal, o ofício será dirigido ao chefe da repartição.
§ 2º
Se o servidor, regularmente cientificado, deixar de comparecer sem motivo justo, o Presidente comunicará o fato
ao chefa da repartição onde o mesmo estivar em exercício, para as
providências cabíveis.
Art. 218.
As perícias serão realizadas, sempre que possível, por perito oficial ou funcionário municipal que tiver habilitação técnica.
§ 1º
Ressalvada a hipótese do perito oficial, os demais prestarão, perante o Presidente da Comissão, o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, sob pena de responsabilidade.
§ 2º
Desde que acarrete despesa, a realização da perícia por perito não oficial depende de autorização prévia da autoridade competente.
Art. 219.
Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do Presidente ordenando a juntada.
Parágrafo único
Somente por decisão fundamentada, poderá ser recusada a anexação de documento.
Art. 220.
Identificado o responsável e apuradas a natureza e a extensão das irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuidas, fazendo remissão dos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
Art. 221.
Cumprido o disposto no artigo anterior, o Presidente da Comissão determinará a citação do indiciado para, no prazo de dez dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.
§ 1º
No caso de dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.
§ 2º
Achando-se o indiciado em lugar incerto, será
chamado por edital, com o prazo de quinze dias.
§ 3º
Mediante requerimento do indiciado, o prazo de
defesa pode ser prorrogado pelo dôbro, para as diligências consideradas imprescindíveis.
Art. 222.
No caso de indiciado revel, será designado para defendê-lo um funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria.
Art. 223.
Como a defesa, o indiciado oferecerá as provas que tiver, podendo ainda requerer as diligências necessárias à comprovação de suas alegações.
Art. 224.
Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará o relatório.
§ 1º
O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados, indicado nesse caso, as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§ 2º
Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública, o relatório determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento.
Art. 225.
Concluido o relatório será o processo remetido sob protocolo à autoridade que determinou a sua instauração, para decidir em trinta dias.
Parágrafo único
Não decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo, o indiciado, salvo o caso da prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, se dele estiver afastado.
Art. 226.
A autoridade a quem for remetido o inquérito proporá, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparam à sua competência.
Parágrafo único
Havendo mais de um indiciado e diversidades de sanções, caberá a decisão à autoridade competente, para aplicação da pena mais grave.
Art. 227.
Ha qualquer fase do inquérito, será permitida a intervenção de advogado constituido pelo indiciado.
Art. 228.
Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Parágrafo único
Verificada, no curso do inquérito, a
existência de crime, o Presidente da Comissão comunicará o fato
á autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo.
Art. 229.
A decisão que reconhecer a prática de infração penal determinará, sem prejuizo da aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente, ficando traslado dos autos na repartição.
Art. 230.
A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único
Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa constante do assentamento individual.
Art. 231.
A revisão terminará em apenso ao processo originário.
Art. 232.
Não constitui fundamento para a revisão, a simples alegação de injustiça da penalidade.
Art. 233.
O pedido de revisão, devidamente instruido, será dirigido à autoridade que houver determinado a aplicação da penalidade e encaminhamento pelo órgão da administração de pessoal.
Parágrafo único
Compete ao órgão de pessoal informar o pedido e apensá-lo aos autos do inquérito originário.
Art. 234.
Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão,composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder a revisão do inquérito.
Art. 235.
Serão aplicadas à revisão, no que couber, as normas referentes ao processo administrativo.
Art. 236.
Concluida a revisão, os autos serão remetidos à autoridade competente para, em trinta dias, proferir a decisão.
Art. 237.
Reconhecida a inocência do funcionário, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ele atingidos.
Art. 238.
O regime jurídico deste Estatuto estender-se-á a autarquias não regidas pela legislação trabalhista.
Art. 239.
Aplicar-se-á a legislação trabalhista aos servidores:
I –
admitidos temporariamente para obras;
II –
contratados para funções de natureza técnica ou especializada.
Parágrafo único
O ato de admissão ou o contrato de serviço mencionarão sempre a dotação pela qual deverá ocorrer a despesa.
Art. 240.
O funcionário candidato a cargo eletivo que exercer cargo ou função de chefia, direção, fiscalização de arrecadação, será afastado do exercício do cargo, com direito ao vencimento ou remuneração, desde a data em que for registrado pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 241.
Ao funcionário que vier a exercer o cargo de Prefeito, fica assegurado o direito de optar pelo vencimento ou remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 242.
O regime previdenciário dos funcionários municipais será definido em lei especial.
Parágrafo único
Entende-se por funcionário municipal todos os servidores do Município regidos pelo presente Estatuto, inclusive os da Câmara Municipal e das autarquias não regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 243.
O dia vinte e oito de outubro será consagrado ao funcionário público municipal.
Art. 244.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 245.
Esta em lei entra em vigor na data de sua publicação.