SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

Dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

Este Decreto estabelece a organização da Administração Pública direta e indireta do Município de Porto Velho regulamentando a Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, para disciplinar:

I –

as regras gerais de padronização dos Cargos em Comissão do Município de Porto Velho, bem como seu uso nas estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações;

II –

os procedimentos para revisão e as regras de edição de decretos de estrutura organizacional da Administração Pública direta, suas autarquias e fundações; e

III –

a denominação, alocação e quantitativo de cargos em comissão por unidade administrativa, bem como as regras e diretrizes para o encaminhamento de propostas de alteração deste quantitativo e de sua distribuição.

Art. 2º.

Para os fins deste Decreto, aplicam-se as seguintes definições:

I –

Classe: conjunto de cargos em comissão de comando (Classe I) ou de assessoramento (Classe II);

II –

Nível: gradação hierárquica dos cargos em comissão de acordo com as responsabilidades e a remuneração; e

III –

Transformação: desdobramento ou agrupamento de 1 (um) ou mais cargos em comissão, sem aumento de despesa, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 3º.

A organização da Administração Pública Direta e Indireta Municipal compreende:

I –

Secretarias Municipais;

II –

Procuradoria Geral do Município;

III –

Controladoria Geral do Município;

IV –

Superintendências; e

V –

Unidades da Administração Pública Indireta.

Art. 4º.

São Secretarias Municipais:

I –

Secretaria de Governo (SGOV);

II –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade (SEMDEC);

III –

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL);

IV –

Secretaria Municipal de Administração (SEMAD);

V –

Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (SEMIAS);

VI –

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEMAGRIC);

VII –

Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA);

VIII –

Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

IX –

Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA);

X –

Secretaria Municipal de Economia (SEMEC);

XI –

Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM);

XII –

Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações (SMCL);

XIII –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMA); e

XIV –

Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (SEMTRAN).

Art. 5º.

São Superintendências Municipais:

I –

Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa (SMTI);

II –

Superintendência Municipal de Distritos (SMD); e

III –

Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil (SMDC).

Parágrafo único

As Superintendências Municipais relacionadas neste artigo integram a Secretaria de Governo como órgão auxiliar.

Art. 6º.

As unidades da Administração Pública Indireta são as previstas na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, ficando resguardada a sua estruturação conforme lei específica.

Seção I

Das Diretrizes

Art. 7º.

A definição das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades da Administração Pública municipal observará as seguintes diretrizes:

I –

aderência ao planejamento estratégico institucional do órgão ou entidade, alinhado às prioridades governamentais, às competências da organização e aos resultados esperados;

II –

eficiência, eficácia e efetividade do gasto público e da ação administrativa;

III –

racionalização dos níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando;

IV –

eliminação de sobreposições e de fragmentações de atribuições e competências;

V –

padronização, objetividade, concisão, transparência, simetria e simplicidade no estabelecimento da estrutura e nomenclatura das unidades administrativas e dos cargos em comissão e funções de confiança; e

VI –

modernização, compartilhamento, simplificação e digitalização dos serviços e processos.

Seção II

Das Organização das Secretarias Municipais, Superintendências e Fundações

Art. 8º.

A organização das Secretarias Municipais, Superintendências e Fundações observará o disposto nos Anexos III a XXII deste Decreto Regulamentador, sem prejuízo da edição de normativos de regulamentação específica e detalhada de cada unidade administrativa, bem como legislação própria em vigor.

Art. 9º.

Para revisão de suas estruturas organizacionais, os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta observarão os níveis e as nomenclaturas previstas no Anexo I deste Decreto.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO

Art. 10.

O Quadro Geral de Cargos em Comissão (QGC) instituído por meio do art. 25 da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 é composto pelos Cargos de Direção e Assessoramento Superiores – DAS, estruturados nos níveis 1 a 16, distribuídos em 2 (duas) classes:

I –

Classe I – cargos de direção e comando; e

II –

Classe II – cargos de assessoramento técnico-administrativo ou especializado.

§ 1º

As atribuições gerais de cada cargo símbolo DAS são as previstas no Anexo II da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

§ 2º

Os quantitativos e valores dos cargos em comissão simbologia DAS corresponde ao disposto nos Anexos I e III da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

Art. 11.

Os cargos em comissão da Administração Direta e Indireta que utilizem a modalidade DAS terão como referência os valores estabelecidos no Anexo III da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

Seção I

Da Alocação e Denominação dos Cargos

Art. 12.

A alocação dos cargos em comissão de que trata este Decreto observará:

I –

o porte, a complexidade e o grau de responsabilização da unidade administrativa;

II –

o nível de coordenação interfederativa ou intersetorial exigido;

III –

o número de servidores lotados na unidade; e

IV –

a natureza estratégica ou operacional das atribuições.

Art. 13.

A denominação dos cargos DAS 1 a DAS 16 por nível de classe (comando ou assessoramento) obedecerá ao disposto no Anexo I deste Decreto, podendo ser ajustada por ato da Secretaria de Governo – SGOV, desde que preservado o respectivo nível hierárquico.

Parágrafo único

Os cargos de Secretário Municipal deverão constar também a denominação “subsídio” em sua referência.

Art. 14.

A alocação inicial dos cargos em comissão previstos no Quadro Geral de Cargos em Comissão (QGC) se dará pela distribuição nas unidades administrativas previstas nos Anexos III ao XXII deste Decreto, observada a distribuição constante da consolidação do QGC prevista no Anexo II deste Decreto.

Seção II

Do Controle, Remanejamento e Transformação

Art. 15.

O controle, remanejamento e transformação dos cargos em comissão constante do Quadro Geral de Cargos em Comissão (QGC) compete a Secretaria de Governo (SGOV), a qual deverá:

I –

manter sistema de controle e gestão do QGC;

II –

editar normas complementares para remanejamento, transformação e desconcentração de cargos, quando necessário; e

III –

publicar, até o dia 30 de abril de cada exercício, relatório anual contendo quadro demonstrativo da distribuição dos cargos por órgão.

Art. 16.

O remanejamento de cargos por desconcentração far-se-á mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal com auxílio do Secretário de Governo (SGOV), limitada ao quantitativo disponível e sem aumento de despesa.

Art. 17.

A transformação de cargos observará:

I –

por desdobramento: criação de cargos de nível imediatamente inferior para cada cargo desdobrado;

II –

por agrupamento: reunião de cargos de nível inferior para constituir um cargo de nível superior; e

III –

por classe e nível: alteração de classe de assessoramento para comando, ou vice-versa.

§ 1º

Toda transformação dependerá de parecer técnico da Secretaria de Governo (SGOV) com manifestação prévia da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) quanto a inexistência de aumento de despesa.

§ 2º

O ato de transformação será formalizado por Decreto específico do Chefe do Poder Executivo, observado o art. 45 da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

Art. 18.

Os cargos em comissão, que exerçam funções de assessoramento, poderão ser realocados em qualquer das unidades administrativas da Prefeitura do Município de Porto Velho por portaria do titular da Secretaria de Governo (SGOV), preservadas as atribuições do cargo nos termos que dispõe o art. 29-A da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

Parágrafo único

Ficam convalidadas as portarias de designação realizadas nos termos do art. 97 da Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022, até sua expressa revogação, ressalvado os casos de nomeação em unidades diferentes das expressas no ato normativo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19.

Os atuais servidores ocupantes de cargos em comissão, que forem exonerados e nomeados em função da presente revisão, nos mesmos cargos ou cargos distintos, sem descontinuidade do vínculo, excepcionalmente, ficam dispensados da apresentação da documentação exigida no ato da nomeação, e ainda, nos casos dos cargos exclusivos em comissão não haverá necessidade de se expedir folha de verbas rescisórias, mantendo-se o tempo de serviço para fins de concessão de férias e décimo terceiro salário nos termos do que dispõe o art. 46-A da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

§ 1º

Ainda, excepcionalmente, aplica-se a regra do caput deste artigo na hipótese de decorrer prazo inferior a 30 (trinta) dias, contados entre a nomeação e a exoneração do servidor público em cargos em comissão.

§ 2º

Os atuais servidores ocupantes de cargos comissionados, que em decorrência desta Lei Complementar não houver mudança de nomenclatura e/ou simbologia dos respectivos cargos ou funções, ficam renomeados de ofício, salvo ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

Art. 20.

A Administração Pública Municipal publicará no prazo de até 60 (sessenta) dias Decreto contendo regimento interno das unidades da Administração Pública Municipal, prorrogável uma única vez por igual período.

Parágrafo único

As atuais estruturas regimentais regulamentadas por meio de Decreto Municipal permanecem em vigor naquilo que não for contrário ao estabelecido neste Decreto até a data de publicação de novo Decreto Regimental.

Art. 21.

Os órgãos da Administração Direta deverão adequar suas estruturas regimentais internas ao disposto neste Decreto, podendo submeter à SGOV propostas de atualização de seus respectivos organogramas quando necessário.

Art. 22.

O Chefe do Poder Executivo disporá por meio de Decreto Municipal a alocação de servidores nas unidades administrativas por meio de exoneração e nomeação, observado o disposto no art. 19 deste Decreto e no art. 46-A da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025.

Parágrafo único

Ato normativo do titular da pasta poderá dispor sobre a localização dos cargos de assessoramento em outras unidades da Secretaria/Superintendência/Fundação/Conselho, devendo promover os devidos registros no sistema oficial de gestão de pessoas.

Art. 23.

Fazem parte integrante deste Decreto os seguintes anexos, com os respectivos conteúdos:

I –

Anexo I: Quadro de denominação e correspondência dos cargos em comissão por nível de comando;

II –

Anexo II: Quadro Geral de Cargos em Comissão (QGC) consolidado; e

III –

Anexo III ao XXII: Estruturas organizacionais e alocação dos cargos em comissão nas unidades administrativas municipais.

Art. 24.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência da Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025 que ocorrerá em 07 de julho de 2025.

LEONARDO BARRETO DE MORAES

Prefeito

Anexo I

QUADRO DE DENOMINAÇÃO E CORRESPONDÊNCIA DOS CARGOS EM COMISSÃO POR NÍVEL DE COMANDO

NÍVEL		DAS
COMANDO	ASSESSORAMENTO
Denominação	Denominação
SECRETÁRIO MUNICIPAL PROCURADOR GERAL CONTROLADOR GERAL	-	SUBSÍDIO
CHEFE DE GABINETE II SUPERINTENDENTE II	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16
DIRETOR PRESIDENTE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO PROCURADOR GERAL ADJUNTO CONTROLADOR GERAL ADJUNTO CHEFE DE GABINETE I SUPERINTENDENTE I SECRETÁRIO EXECUTIVO III SUPERINTENDENTE ADJUNTO	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15
SECRETÁRIO EXECUTIVO II	-	DAS 14
SECRETÁRIO EXECUTIVO I	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13
DIRETOR EXECUTIVO II	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12
DIRETOR EXECUTIVO I OUVIDOR GERAL ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO JURÍDICO AGENTE DE CONTRATAÇÃO COORDENADOR IV	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11
DIRETOR II COORDENADOR III	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10
CORREGEDOR CHEFE GESTOR DE ACOMPANHAMENTO FEMAT GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP	ASSESSOR EXECUTIVO II ASSESSOR JURÍDICO II ASSESSOR CONTÁBIL	DAS 09
DIRETOR I ASSESSOR CHEFE SUBCONTROLADOR	ASSESSOR EXECUTIVO I ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INSTITUCIONAL	DAS 08
COORDENADOR II SUBPROCURADOR	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07
COORDENADOR I SUPERVISOR II CHEFE DE NÚCLEO ADMINISTRADOR DISTRITAL DIRETOR DE BIBLIOTECA DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A” DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR JURÍDICO I ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE ESPECIALIZADO	DAS 06
GERENTE II SUPERVISOR I SUPERVISOR DE CONTROLE	ASSESSOR V ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE ANÁLISE DE DADOS ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS SECRETÁRIO DE CONSELHO III	DAS 05
GERENTE I DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B”	ASSESSOR IV	DAS 04
CHEFE II ADMINISTRADOR DE UBS RESPONSÁVEL TÉCNICO DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C" VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “A”	ASSESSOR III ASSESSOR TRIBUTÁRIO ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	DAS 03
CHEFE I DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “D” VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “B” VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	ASSESSOR II SECRETÁRIO DE CONSELHO II	DAS 02
VICE-DIRETOR DE ESCOLA TIPOLOGIA “C”	ASSESSOR I SECRETÁRIA DE ESCOLA TIPOLOGIA “A", "B" E "C" SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO SECRETÁRIO DE CONSELHO I	DAS 01

Anexo II

QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS
CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL	SGOV	SMTI	SMD	SMDC	FUNCUL-TURAL	PGM	CGM	SEMDEC	SEMTEL	SEMAD	SEMIAS	SEMAGRIC	SEMUSA	SEMED	SEINFRA	SEMEC	SECOM	SMCL	SEMA	SEMTRAN
DAS 16	5	1	1	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DAS 15	5	0	1	1	1	1	1	1	3	1	1	1	1	1	2	5	1	3	1	1
DAS 14	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 13	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0
DAS 12	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 11	14	0	0	0	0	2	0	0	1	1	0	0	4	4	3	1	5	16	1	0
DAS 10	19	0	0	0	0	0	2	0	1	2	0	1	1	0	1	3	1	7	0	0
DAS 09	0	0	0	0	0	8	0	0	0	0	0	0	1	1	0	3	0	0	0	0
DAS 08	9	5	3	2	4	4	12	11	7	5	7	6	13	11	11	17	4	12	7	6
DAS 07	4	0	1	0	0	11	0	4	0	4	1	2	9	1	3	6	1	8	0	4
DAS 06	33	11	20	0	1	25	20	13	11	12	7	5	13	15	31	11	19	22	16	4
DAS 05	14	13	7	9	13	23	7	37	26	28	23	20	110	38	52	40	5	36	25	33
DAS 04	1	0	0	0	0	0	10	19	6	7	1	14	2	7	0	3	3	12	10	4
DAS 03	12	0	1	0	3	5	0	15	6	0	38	5	71	3	20	13	5	11	2	0
DAS 02	10	0	10	0	4	4	0	1	16	43	28	15	22	35	97	3	6	0	23	5
DAS 01	11	2	12	15	2	21	5	9	14	3	25	18	28	34	27	21	24	5	3	14

Anexo II

QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS
CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL	SGOV	SMTI	SMD	SMDC	FUNCUL-TURAL	PGM	CGM	SEMDEC	SEMTEL	SEMAD	SEMIAS	SEMAGRIC	SEMUSA	SEMED	SEINFRA	SEMEC	SECOM	SMCL	SEMA	SEMTRAN
DAS 16	5	1	1	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DAS 15	5	0	1	1	1	1	1	1	3	1	1	1	1	1	2	5	1	3	1	1
DAS 14	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 13	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0
DAS 12	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 11	13	0	0	0	0	2	0	0	1	0	0	0	5	5	3	1	5	16	1	0
DAS 10	19	0	0	0	0	0	2	0	1	2	0	1	1	0	1	3	1	7	0	0
DAS 09	0	0	0	0	0	8	0	0	0	0	0	0	1	1	0	3	0	0	0	0
DAS 08	10	5	3	2	4	4	12	11	7	6	7	6	12	10	11	17	4	12	7	6
DAS 07	4	0	1	0	0	11	0	4	0	4	1	2	9	1	3	6	1	8	0	4
DAS 06	33	11	20	0	1	25	20	13	11	12	7	5	13	15	31	11	19	22	16	4
DAS 05	14	13	7	9	13	23	7	37	26	28	23	20	110	38	52	40	5	36	25	33
DAS 04	1	0	0	0	0	0	10	19	6	7	1	14	2	7	0	3	3	12	10	4
DAS 03	12	0	1	0	3	5	0	15	6	0	38	5	71	3	20	13	5	11	2	0
DAS 02	10	0	10	0	4	4	0	1	16	43	28	15	22	35	97	3	6	0	23	5
DAS 01	11	2	12	15	2	21	5	9	14	3	25	18	28	34	27	21	24	5	3	14

Alteração feita pelo Art. 5º. - Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025.

Anexo II

QUADRO GERAL CONSOLIDADO DE CARGOS EM COMISSÃO (QGC)

CONTROLE QUANTITATIVO DE CARGOS
CLASSIFI-CAÇÃO/ NÍVEL	SGOV	SMTI	SMD	SMDC	FUNCUL-TURAL	PGM	CGM	SEMDEC	SEMTEL	SEMAD	SEMIAS	SEMAGRIC	SEMUSA	SEMED	SEINFRA	SEMEC	SECOM	SMCL	SEMA	SEMTRAN
DAS 16	5	1	1	0	0	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1	1
DAS 15	5	0	1	1	1	1	1	1	3	1	1	1	1	1	2	5	1	3	1	1
DAS 14	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 13	1	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	1	0	0	0	0
DAS 12	3	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0	0
DAS 11	14	0	0	0	0	2	0	0	1	0	0	0	5	5	3	1	5	16	1	0
DAS 10	19	0	0	0	0	0	2	0	1	2	0	1	1	0	1	3	1	7	0	0
DAS 09	0	0	0	0	0	8	0	0	0	0	0	0	1	1	0	3	0	0	0	0
DAS 08	10	5	3	2	4	4	12	11	7	6	7	6	12	10	11	17	4	12	7	6
DAS 07	4	0	1	0	0	11	0	4	0	4	1	2	9	1	3	6	1	8	0	4
DAS 06	33	11	20	0	1	25	20	13	11	12	7	5	13	15	31	11	19	22	16	4
DAS 05	14	13	7	9	13	23	7	37	26	28	23	20	110	38	52	40	5	36	25	33
DAS 04	1	0	0	0	0	0	10	19	6	7	1	14	2	7	0	3	9	12	10	4
DAS 03	12	0	1	0	3	5	0	15	6	0	38	5	71	3	20	13	9	11	2	0
DAS 02	10	0	10	0	4	4	0	1	16	43	28	15	22	35	97	3	6	0	23	5
DAS 01	11	2	12	15	2	21	5	9	14	3	25	18	28	34	27	21	6	5	3	14

Alteração feita pelo Art. 5º. - Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025.

Anexo III

SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	10
Gabinete do Prefeito	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete de Governança	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	3
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	5
Ouvidoria Geral do Município	OUVIDOR GERAL	DAS 11	1
Divisão de Relacionamento com o Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informação e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	9
Gabinete Militar	CHEFE DE GABINETE I	DAS 15	1
Gabinete Militar	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete Militar	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	13
Departamento Administrativo Militar	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Inteligência	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Departamento Operacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Processos Legislativos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão Legislativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Redação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Diário Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Revisão	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			141

Anexo III

SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	10
Gabinete do Prefeito	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	3
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete de Governança	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	3
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	4
Ouvidoria Geral do Município	OUVIDOR GERAL	DAS 11	1
Divisão de Relacionamento com o Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informação e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	9
Gabinete Militar	CHEFE DE GABINETE I	DAS 15	1
Gabinete Militar	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete Militar	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	13
Departamento Administrativo Militar	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Inteligência	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Departamento Operacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Processos Legislativos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão Legislativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Redação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Diário Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Revisão	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			141

Alteração feita pelo Art. 1º. - Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025.

Anexo III

SECRETARIA DE GOVERNO (SGOV)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL II	DAS 16	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Política Intersetorial	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	10
Gabinete do Prefeito	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	2
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	3
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete do Prefeito	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva do Vice-Prefeito	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete de Governança	CHEFE DE GABINETE II	DAS 16	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL II	DAS 12	1
Gabinete de Governança	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	3
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Política Governamental e Institucional	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	4
Ouvidoria Geral do Município	OUVIDOR GERAL	DAS 11	1
Divisão de Relacionamento com o Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informação e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Diretoria Executiva Setorial e Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	9
Gabinete Militar	CHEFE DE GABINETE I	DAS 15	1
Gabinete Militar	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete Militar	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	13
Departamento Administrativo Militar	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Inteligência	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Segurança	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Departamento Operacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Junta de Serviço Militar	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Políticas Públicas para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Públicas para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Assistenciais para Mulheres	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Políticas Assistenciais para Mulheres	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Processos Legislativos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão Legislativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Redação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Diário Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Revisão	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			142

Alteração feita pelo Art. 5º. - Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025.

Anexo IV

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E PESQUISA (SMTI)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Superintendência	SUPERINTENDENTE II	DAS 16	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	11
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR I	DAS 01	2
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Qualidade e Governança	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Administração de Dados e BI	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Qualidade de Software	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Análise de Processo	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Desenvolvimento de Sistemas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Sistema Estruturante	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Sistema e Apoio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Integração de Sistema Web	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Suporte Técnico e Atendimento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Suporte – N1	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Suporte – N2	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Redes	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Segurança de TI	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Infraestrutura de TI	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Banco de Dados	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			32

Anexo V

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE DISTRITOS (SMD)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Superintendência	SUPERINTENDENTE II	DAS 16	1
Gabinete da Superintendência	SUPERINTENDENTE ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR III	DAS 03	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR II	DAS 02	10
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR I	DAS 01	12
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	6
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos e Execução	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Avaliação	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Articulação Local	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Articulação, Participação e Mobilização Local	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Articulação de Infraestrutura Distrital	GERENTE II	DAS 05	1
Administrador Distrital	ADMINISTRADOR DISTRITAL	DAS 06	13
TOTAL			56

Anexo VI

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SMDC)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Superintendência	SUPERINTENDENTE I	DAS 15	1
Gabinete da Superintendência	ASSESSOR I	DAS 01	15
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Recursos e Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção Patrimonial e Almoxarifado	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Operações	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Prevenção de Desastres	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Riscos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Vistorias Técnicas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Assistência Social	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Operações e Socorro	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Restabelecimento e Fiscalização de Sinistros	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			27

Anexo VII

FUNDAÇÃO CULTURAL DE PORTO VELHO (FUNCULTURAL)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Fundação	DIRETOR PRESIDENTE	DAS 15	1
Gabinete da Fundação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Fundação	ASSESSOR I	DAS 01	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	4
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Desenvolvimento Cultural	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Escola de Dança	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Mercado Cultural	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ação Cultural	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Artes	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Execução de Eventos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Aúdio e Iluminação Artística	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Estrutura de Eventos	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Comunicação Visual	CHEFE II	DAS 03	1
Departamento de Patrimônio Cultural	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Engenharia e Arquitetura	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Administração da EFMM	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção de Equipamentos Rodantes	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio Cultural	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			28

Anexo VIII

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Procuradoria Geral	PROCURADOR GERAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Procuradoria Geral	PROCURADOR GERAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Procuradoria Geral	ASSESSOR V	DAS 05	7
Gabinete da Procuradoria Geral	ASSESSOR III	DAS 03	3
Gabinete da Procuradoria Geral	ASSESSOR I	DAS 01	10
Corregedoria	CORREGEDOR CHEFE	DAS 09	1
Assessoria Especial Técnica Jurídica	ASSESSOR ESPECIAL TÉCNICO JURÍDICO	DAS 11	1
Assessoria Especial Técnica Jurídica	ASSESSOR JURÍDICO II	DAS 09	4
Assessoria Especial Técnica Jurídica	ASSESSOR JURÍDICO I	DAS 06	18
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cartório Distribuidor Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cartório Distribuidor Judicial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR II	DAS 02	4
Departamento Administrativo	ASSESSOR I	DAS 01	10
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	ASSESSOR CONTÁBIL	DAS 09	3
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	ASSESSOR V	DAS 05	4
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	ASSESSOR III	DAS 03	2
Coordenadoria Municipal de Cálculos Estratégicos e Precatórios	ASSESSOR I	DAS 01	1
Departamento Contábil	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento Estratégico	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento Jurídico	DIRETOR I	DAS 08	1
Subprocuradoria Contenciosa	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria de Processo Disciplinar	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria Fiscal	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria Trabalhista	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Divisão de Processos Judiciais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Processos Administrativos	GERENTE II	DAS 05	1
Subprocuradoria da Dívida Ativa	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria de Técnicas Legislativas	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Divisão de Controle de Ações Constitucionais	GERENTE II	DAS 05	1
Subprocuradoria Fundiária	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria Administrativa, Convênios e Contratos	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Subprocuradoria de Atos de Gestão	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria do Meio Ambiente	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
Subprocuradoria de Juizados	SUBPROCURADOR	DAS 07	1
TOTAL			105

Anexo IX

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (CGM)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Controladoria Geral	CONTROLADOR GERAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Controladoria Geral	CONTROLADOR GERAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Controladoria Geral	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Coordenadoria de Informações Estratégicas e Prevenção à Corrupção	COORDENADOR III	DAS 10	1
Coordenadoria de Informações Estratégicas e Prevenção à Corrupção	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE ANÁLISE DE DADOS	DAS 05	2
Coordenadoria de Informações Estratégicas e Prevenção à Corrupção	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS	DAS 05	2
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo Especial de Controle	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Monitoramento de Auditorias	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Assessoria Técnica de Controle Institucional	DIRETOR III	DAS 10	1
Assessoria Técnica de Controle Institucional	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE INSTITUCIONAL	DAS 08	4
Assessoria Técnica de Controle Institucional	ASSESSOR TÉCNICO DE CONTROLE ESPECIALIZADO	DAS 06	7
Assessoria Técnica de Controle Institucional	ASSESSOR IV	DAS 04	10
Assessoria Técnica de Controle Institucional	ASSESSOR I	DAS 01	5
Subcontroladoria de Organização e Planejamento	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Núcleo de Estudos Técnicos	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Planejamento Estratégico	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Subcontroladoria de Acompanhamento de Gestão e Transparência	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Núcleo de Transparência	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Integração Operacional de Controle	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Subcontroladoria de Contas do Município	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Núcleo de Análise de Prestação de Contas	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Avaliação de Indicadores	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Subcontroladoria de Desenvolvimento Econômico e Políticas Sociais	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Núcleo de Desenvolvimento Econômico	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Políticas Sociais	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Subcontroladoria de Infraestrutura	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Núcleo de Obras Públicas	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Núcleo de Infraestrutura Urbana	CHEFE DE NÚCLEO	DAS 06	1
Subcontroladoria de Receita	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
Subcontroladoria de Gestão de Pessoal	SUBCONTROLADOR	DAS 08	1
TOTAL			58

Anexo X

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE (SEMDEC)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO DE CONSELHO III	DAS 05	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	18
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	15
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO DE CONSELHO I	DAS 01	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	8
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	12
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Contratos e Convênios	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Arquivo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Habitação	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acesso à Moradia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Assentamento Orientado	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Levantamento Socioeconômico	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Projetos Sociais	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão Gestão de Projetos Sociais e Habitacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Avaliação Pós Ocupação	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão Urbana	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento do Espaço Urbano	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Elaboração de Projetos Urbanísticos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Regulação Urbana	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão e Políticas Fundiárias	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Análise de Loteamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ordenamento Territorial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Levantamento Físico Fundiário	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização Fundiária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Gestão de Terras Públicas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Viabilidade Empresarial Simplificada	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Regularização e Cadastro Fundiário	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Controle Informação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Certidões e Taxas Fundiárias	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Regularização Fundiária de Interesse Específico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cadastro e Atualização Fundiária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Atendimento Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Regularização de Interesse Social	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Cadastro da Ocupação Fundiária Urbana	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão da Regularização Fundiária de Interesse Social	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Levantamento e Identificação Social	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Emissão de Controles de Títulos	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Licenciamento de Obras	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Análise de Projetos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização Territorial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Licenciamento de Obras	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento do Trabalho	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão do Sine Zona Sul	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Sine Zona Leste	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Sine Central	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Desenvolvimento Socioeconômico	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Desenvolvimento Comercial e Industrial	GERENTE I	DAS 04	1
Setor de Desenvolvimento Socioeconômico	CHEFE I	DAS 02	1
Divisão de Fomento aos Permissionários dos Espaços Públicos	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			111

Anexo XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (SEMTEL)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR INTERSETORIAL I	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	12
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	4
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Coordenadoria de Comunicação	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Comunicação	ASSESSOR V	DAS 05	1
Coordenadoria de Comunicação	ASSESSOR IV	DAS 04	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR V	DAS 05	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	3
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Transportes e Abastecimento	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Material e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Abastecimento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Convênios e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Turismo	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Turismo	ASSESSOR I	DAS 01	2
Departamento de Eventos	DIRETOR III	DAS 10	1
Divisão de Operações de Eventos	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Fomento ao Turismo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Produção do Turismo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos Turísticos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Informações Turísticas	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	1
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR V	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR III	DAS 03	3
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR II	DAS 02	4
Secretaria Executiva de Esporte e Lazer	ASSESSOR I	DAS 01	2
Diretoria Executiva de Gestão de Atividades	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Manutenção e Administração de Instalações Esportivas	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria de Manutenção e Administração de Instalações Esportivas	ASSESSOR I	DAS 01	6
Divisão de Controle de Instalações Esportivas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção de Instalações Esportivas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Equipe Multidisciplinar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Vila Olímpica	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Esporte e Lazer	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Esportes Paralímpicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Futebol	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Lazer	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Esportes	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Praça Ceu	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Formação Esportiva e Desporto Educacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão Pedagógica de Formação Esportiva e Desporto Educacional	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa de Formação Esportiva e Desporto Educacional	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			92

Anexo XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	3
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	8
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Assessoria Técnica	SUPERVISOR I	DAS 05	1
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão Orçamentária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Infraestrutura e Manutenção	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Gestão de Veículos Oficiais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Levantamento Patrimonial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Gráfica Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conservação e Reparos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Documentação e Arquivo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado, Controle e Distribuição de Materiais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos	ASSESSOR II	DAS 02	43
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Divisão de Elaboração e Controle de Folha de Pagamento	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria da Divisão de Cadastro de Servidores	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Cargos, Salários, Seleção e Recrutamento de Servidores	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Atendimento ao Servidor	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Previdência Complementar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Processo de Aposentação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do E-Social	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Capacitação e Treinamento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Levantamento de Necessidade de Capacitação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional	GERENTE II	DAS 05	1
Coordenadoria de Saúde Ocupacional	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Divisão de Apoio Psicossocial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Perícia Médica e Medicina do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acolhimento e Reinserção no Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento da Saúde do Servidor e Segurança do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos de Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			107

Anexo XII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	3
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	8
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Assessoria Técnica	SUPERVISOR I	DAS 05	1
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão Orçamentária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Infraestrutura e Manutenção	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Gestão de Veículos Oficiais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Levantamento Patrimonial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Gráfica Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conservação e Reparos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Documentação e Arquivo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado, Controle e Distribuição de Materiais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Patrimônio, Arquivo, Logística, Almoxarifado, Conservação e Reparos	ASSESSOR II	DAS 02	43
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria da Divisão de Elaboração e Controle de Folha de Pagamento	COORDENADOR I	DAS 06	1
Coordenadoria da Divisão de Cadastro de Servidores	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Cargos, Salários, Seleção e Recrutamento de Servidores	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Atendimento ao Servidor	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Previdência Complementar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Processo de Aposentação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do E-Social	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Capacitação e Treinamento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Levantamento de Necessidade de Capacitação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Saúde Ocupacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Psicossocial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Perícia Médica e Medicina do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acolhimento e Reinserção no Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento da Saúde do Servidor e Segurança do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento e Desenvolvimento de Projetos de Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			107

Alteração feita pelo Art. 2º. - Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025.

Anexo XIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMIAS)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	10
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	10
Assessoria Técnica	ASSESSOR I	DAS 01	2
Casa dos Conselhos	GERENTE II	DAS 05	1
Conselho Tutelar	Secretário de Conselho I	DAS 01	5
Conselho de Direitos	Secretário de Conselho I	DAS 01	8
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Material e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Convênios	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Proteção Social Básica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Proteção Integral à Família	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Programas de Transferência de Renda	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Unidade de Convivência do Idoso	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Referência da Assistência Social	CHEFE II	DAS 03	7
Centro Integrado da Criança e do Adolescente	CHEFE II	DAS 03	1
Centro de Convivência – Distrital	CHEFE II	DAS 03	1
Departamento de Proteção Social Especial	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acolhimento Familiar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acolhimento Institucional	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e de Emergências	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Proteção Social Especial de Média Complexidade	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Referência Especializado da Assistência Social	CHEFE II	DAS 03	4
Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil	CHEFE II	DAS 03	1
Unidade de Acolhimento	CHEFE II	DAS 03	7
Instituição de Longa Permanência – ILP	CHEFE II	DAS 03	1
Unidade de Acolhimento	ASSESSOR II	DAS 02	28
Departamento de Políticas Públicas para Juventude	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Desenvolvimento de Projetos de Políticas Públicas para Juventude	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Públicas para Juventude	ASSESSOR III	DAS 03	2
Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Gestão do Trabalho e Educação Permanente do SUAS	GERENTE II	DAS 05	1
Capacitação e Formação Profissional	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Parcerias, Monitoramento e Controle da Rede Socioassistencial	GERENTE II	DAS 05	1
Acompanhamento e Certificação das Entidades de Assistência Social	CHEFE II	DAS 03	1
Captação de Recursos, Elaboração e Gerenciamento de Projetos	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão do Fundo Municipal de Assistência Social	GERENTE II	DAS 05	1
Execução Financeira e Orçamentária do SUAS	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Planejamento e Vigilância Socioassistencial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Controle da Execução dos Benefícios Assistenciais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Direitos, Acessibilidade, Inclusão e Desenvolvimento Humano da Pessoa com Deficiência e Neurodivergência	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acessibilidade, Análises Biopsicossociais e Redução de Barreiras	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Desenvolvimento Humano, Vida Independente e Apoio às Famílias Atípicas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Direitos, Equidade, Empregabilidade e Governança Intersetorial	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			132

Anexo XIV

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEMAGRIC)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	14
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	5
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	15
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	18
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Infraestrutura e Logística	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Manutenção Predial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Abastecimento e Logística de Transporte	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Projetos de Engenharia, Contratos e Convênios	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Engenharia e Serviços	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Contratos e Convênios	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos Ambientais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Controle e Inspeção Animal e Vegetal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Operações de Inspeção Animal e Vegetal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Regularização	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Desenvolvimento Rural e Técnicas Agrícolas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento Agrícola	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Assistência Técnica aos Produtores	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Agroindústria e Processamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Abastecimento e Comercialização	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Produção Animal e Vegetal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cadastro e Apoio ao Produtor	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			88

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	28
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Ouvidoria do SUS	GERENTE II	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	18
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	12
Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Departamento de Contabilidade e Finanças	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Prestação de Contas dos Fundos	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Orçamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias e Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	ASSESSOR EXECUTIVO II	DAS 09	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Prestação de Contas de Diárias	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Apuração de Inadimplência Contratual	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão, Controle e Fiscalização de Contratos Continuados	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Acompanhamento de Serviços Essenciais	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Aquisições e Contratações	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Processos e Mandados Judiciais	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle e Gerenciamento de Registros de Preços	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle de Aquisições de Materiais de Consumo	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Educação Permanente	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Planejamento e Gestão	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Instrumentos de Gestão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento de Condições de Trabalho em Unidades de Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Regulação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Auditoria do SUS	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Folha de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Jornada de Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Distribuição e Controle de Materiais de Consumo	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Transporte	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Gestão de Frota	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Vigilância em Saúde	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Vigilância das Doenças Crônicas Não Transmissíveis	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Riscos	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Fiscalização e Licenciamento	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Arrecadação	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Controle de Vetores	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Qualidade de Diagnósticos de Malária	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle de Endemias, Dengue e Malária	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS)	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Vigilância Epidemiológica	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Infecções Sexualmente Transmissíveis/IST	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo dos Sistemas de Informações	CHEFE II	DAS 03	1
Vigilância em Saúde	CHEFE I	DAS 02	10
Departamento de Assistência Farmacêutica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Linhas de Cuidados na Atenção Primária em Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Laboratório	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Atenção Básica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Saúde da Mulher	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Saúde do Homem e Idoso	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Doenças Crônicas Não Transmissíveis	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Saúde Bucal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviço Social	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Imunização	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Saúde Rural e Urbano	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo Logístico da Rede de Frios	CHEFE II	DAS 03	1
Gerente da Unidade Básica de Saúde (Urbana e Distrital)	GERENTE II	DAS 05	38
Administrador de Unidade Básica de Saúde Rural	ADMINISTRADOR DE UBS	DAS 03	13
Departamento de Média e Alta Complexidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio à Serviços Especializados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Saúde Mental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio ao Diagnóstico	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Especialidades Médicas	GERENTE II	DAS 05	2
Unidade Técnica de Enfermagem	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica Médica	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Centro de Referência em Saúde da Mulher	GERENTE II	DAS 05	1
Centro Especializado em Reabilitação	GERENTE II	DAS 05	1
Serviço de Atendimento Especializado - SAE	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial (Infanto Juvenil)	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial (Caps II)	GERENTE II	DAS 05	1
Coordenadoria do SAMU	COORDENADOR II	DAS 07	1
Gerente da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento da Maternidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Coordenadoria de Unidade de Pronto Atendimento	COORDENADOR II	DAS 07	5
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	5
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	5
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	5
Unidade Técnica de Odontologia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	5
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	5
TOTAL			276

Anexo XV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMUSA)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	28
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Ouvidoria do SUS	GERENTE II	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	7
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	18
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	12
Coordenadoria de Gestão Administrativa e Financeira	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Departamento de Contabilidade e Finanças	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Prestação de Contas dos Fundos	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Orçamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias e Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	ASSESSOR EXECUTIVO II	DAS 09	1
Diretoria Executiva da Secretaria de Saúde	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão de Apoio Administrativo e Manutenção	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Prestação de Contas de Diárias	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Apuração de Inadimplência Contratual	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão, Controle e Fiscalização de Contratos Continuados	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Acompanhamento de Serviços Essenciais	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Aquisições e Contratações	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Processos e Mandados Judiciais	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle e Gerenciamento de Registros de Preços	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle de Aquisições de Materiais de Consumo	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Educação Permanente	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Planejamento e Gestão	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Instrumentos de Gestão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento de Condições de Trabalho em Unidades de Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Regulação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Auditoria do SUS	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Folha de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Jornada de Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Almoxarifado e Patrimônio	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Distribuição e Controle de Materiais de Consumo	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Transporte	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Gestão de Frota	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Vigilância em Saúde	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Vigilância das Doenças Crônicas Não Transmissíveis	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Vigilância, Licenciamento e Risco Sanitário	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Riscos	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Fiscalização e Licenciamento	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Arrecadação	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Controle de Vetores	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Controle de Qualidade de Diagnósticos de Malária	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Controle de Endemias, Dengue e Malária	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Zoonoses em Animais Domésticos e Sinantrópicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Pesquisa e Diagnósticos de Zoonoses e Entomologia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão do Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (CIEVS)	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Vigilância Epidemiológica	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Infecções Sexualmente Transmissíveis/IST	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo dos Sistemas de Informações	CHEFE II	DAS 03	1
Vigilância em Saúde	CHEFE I	DAS 02	10
Departamento de Assistência Farmacêutica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão da Central de Abastecimento Farmacêutico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Linhas de Cuidados na Atenção Primária em Saúde	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Laboratório	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Atenção Básica	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão do Centro de Práticas Integrativas e Complementares	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Estratégia de Saúde da Família e Linhas de Cuidado	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Saúde da Mulher	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Saúde da Criança e Adolescente	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Saúde do Homem e Idoso	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo de Doenças Crônicas Não Transmissíveis	CHEFE II	DAS 03	1
Divisão de Saúde Bucal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviço Social	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Imunização	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Saúde Rural e Urbano	CHEFE II	DAS 03	1
Núcleo Logístico da Rede de Frios	CHEFE II	DAS 03	1
Gerente da Unidade Básica de Saúde (Urbana e Distrital)	GERENTE II	DAS 05	38
Administrador de Unidade Básica de Saúde Rural	ADMINISTRADOR DE UBS	DAS 03	13
Departamento de Média e Alta Complexidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Operacional da Urgência e Emergência	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio à Serviços Especializados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio à Assistência Hospitalar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Saúde Mental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio ao Diagnóstico	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Especialidades Médicas	GERENTE II	DAS 05	2
Unidade Técnica de Enfermagem	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Unidade Técnica Médica	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	2
Centro de Referência em Saúde da Mulher	GERENTE II	DAS 05	1
Centro Especializado em Reabilitação	GERENTE II	DAS 05	1
Serviço de Atendimento Especializado - SAE	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial (Infanto Juvenil)	GERENTE II	DAS 05	1
Centro de Atenção Psicossocial (Caps II)	GERENTE II	DAS 05	1
Coordenadoria do SAMU	COORDENADOR II	DAS 07	1
Gerente da Base Descentralizada do Distrito de Jaci Paraná	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento da Maternidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	1
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Coordenadoria de Unidade de Pronto Atendimento	COORDENADOR II	DAS 07	5
Divisão de Enfermagem	GERENTE II	DAS 05	5
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	5
Divisão Administrativa	GERENTE II	DAS 05	5
Unidade Técnica de Odontologia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	1
Unidade Técnica de Laboratório	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	5
Unidade Técnica de Farmácia	RESPONSÁVEL TÉCNICO	DAS 03	5
TOTAL			276

Alteração feita pelo Art. 3º. - Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025.

Anexo XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	30
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	30
Diretoria Executiva de Gestão Financeira	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento de Finanças	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento e Controle das Finanças	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Orçamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Contabilidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento, Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Folha de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento e Controle de Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Técnico de Educação	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR EXECUTIVO II	DAS 09	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR III	DAS 03	1
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços Administrativos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Educacionais	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Educação Básica	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Ensino	CHEFE II	DAS 03	2
Divisão de Arte e Cultura Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Inspeção Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento da Gestão e Monitoramento das Políticas Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Formação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Avaliação e Indicadores Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensino Rural	GERENTE II	DAS 05	1
Escola Tipologia “A”	Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 06	L.P
Escola Tipologia “B”	Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 04	L.P
Escola Tipologia “C”	Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “D”	Diretor de Escola Tipologia “D”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “A”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “B”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “C”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “A”	Secretária de Escola Tipologia “A”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “B”	Secretária de Escola Tipologia “B”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “C”	Secretária de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Biblioteca Pública Municipal (Viveiro das Letras)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Biblioteca Pública Municipal (Francisco Meireles)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 02	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 01	1
Departamento de Transporte Escolar	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Gestão do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção de Frota	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Logística do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Suporte Logístico Educacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Obras Escolares	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação Educacional	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Alimentação Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Saúde Escolar	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Odontológica	GERENTE II	DAS 05	1
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR III	DAS 05	2
Departamento Técnico	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Educação Infantil	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensino Fundamental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento, Normatização e Avaliação	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo e Orçamentário	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Orçamento e Processos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa, Informática e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio, Material e Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			151

Anexo XVI

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	30
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	30
Diretoria Executiva de Gestão Financeira	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento de Finanças	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento e Controle das Finanças	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Orçamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Contabilidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Contabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento, Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Pessoas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Folha de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento e Controle de Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Técnico de Educação	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR EXECUTIVO II	DAS 09	1
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Departamento Técnico de Educação	ASSESSOR III	DAS 03	1
Diretoria Executiva de Administração	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Aquisição de Materiais e Serviços Administrativos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte Oficial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Políticas Educacionais	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Educação Básica	GERENTE II	DAS 05	1
Núcleo de Ensino	CHEFE II	DAS 03	2
Divisão de Arte e Cultura Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Inspeção Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento da Gestão e Monitoramento das Políticas Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Formação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Avaliação e Indicadores Educacionais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensino Rural	GERENTE II	DAS 05	1
Escola Tipologia “A”	Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 06	L.P
Escola Tipologia “B”	Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 04	L.P
Escola Tipologia “C”	Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “D”	Diretor de Escola Tipologia “D”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “A”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “A”	DAS 03	L.P
Escola Tipologia “B”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “B”	DAS 02	L.P
Escola Tipologia “C”	Vice-Diretor de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “A”	Secretária de Escola Tipologia “A”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “B”	Secretária de Escola Tipologia “B”	DAS 01	L.P
Escola Tipologia “C”	Secretária de Escola Tipologia “C”	DAS 01	L.P
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 06	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	VICE-DIRETOR DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 02	1
Escola Municipal de Música Jorge Andrade	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Francisco Lázaro dos Santos “LAIO”	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Escola Municipal de Música Som na Leste	SECRETÁRIA DE ESCOLA DE MÚSICA	DAS 01	1
Biblioteca Pública Municipal (Viveiro das Letras)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Biblioteca Pública Municipal (Francisco Meireles)	DIRETOR DE BIBLIOTECA	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 06	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	VICE-DIRETOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 02	1
Centro de Formação de Profissionais da Educação	SECRETÁRIA DO CENTRO DE FORMAÇÃO	DAS 01	1
Departamento de Transporte Escolar	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Gestão do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção de Frota	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Logística do Transporte Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Suporte Logístico Educacional	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Obras Escolares	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção e Conservação do Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação Educacional	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Alimentação Escolar	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Saúde Escolar	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão Médica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Odontológica	GERENTE II	DAS 05	1
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Conselho Municipal de Educação	ASSESSOR V	DAS 05	2
Departamento Técnico	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Educação Infantil	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensino Fundamental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento, Normatização e Avaliação	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo e Orçamentário	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Orçamento e Processos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Administrativa, Informática e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio, Material e Pessoal	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			151

Alteração feita pelo Art. 4º. - Decreto nº 21.141, de 08 de julho de 2025.

Anexo XVII

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	26
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	3
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	18
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	11
Diretoria Executiva Administrativa	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Patrimônio e Arquivo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Almoxarifado	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Logística	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Controle de Combustível e Abastecimento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Suprimentos de Peças e Acessórios	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle de Equipamentos Leves e Pesados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Veículos Leves e Pesados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Manutenção de Equipamentos e Veículos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Equipamentos Leves e Pesados de Obras	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Equipamentos Leves e Pesados de Limpeza Urbana	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ferramentas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Oficina e Borracharia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Limpeza Mecanizada	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Obras e Pavimentação	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Departamento de Projetos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Infraestrutura de Obras Civis e Laboratórios de Engenharia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Topografia, Arquitetura e Elétrica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Orçamento e Produção	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Obras Civis	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Fiscalização de Obras Civis	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle de Entrada e Saída de Materiais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Segurança do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Obras Rodoviárias	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Fiscalização de Obras Viárias	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento Topográfico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Pavimentação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Drenagem Pluvial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Calçadas, Meio Fio e Sarjetas	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Obras Rodoviárias	ASSESSOR II	DAS 02	60
Setor de Almoxarifado	CHEFE I	DAS 02	2
Departamento de Estradas Vicinais	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento de Estradas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Abertura de Estradas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Recuperação de Pontes, Bueiros e Estradas Vicinais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Estradas Vicinais	SUPERVISOR II	DAS 06	5
Departamento de Estradas Vicinais	CHEFE II	DAS 03	6
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	2
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR V	DAS 05	5
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR III	DAS 03	3
Secretaria Executiva de Serviços Básicos	ASSESSOR I	DAS 01	1
Divisão de Segurança do Trabalho	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Posturas Urbanas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Fiscalização de Posturas Urbanas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Licenciamento de Posturas Urbanas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Espaços Públicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão da Central de Óbitos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cemitério	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Emissão de Taxas de Posturas Urbanas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Terreno Baldio	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Serviços de Limpeza Pública	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Recolhimento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Fiscalização	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Limpeza de Pontos Públicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Limpeza e Mutirão	GERENTE II	DAS 05	1
Mercado Municipal	CHEFE I	DAS 02	5
Departamento de Serviços de Limpeza Pública	ASSESSOR II	DAS 02	30
Departamento de Saneamento Básico	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento de Resíduos Sólidos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento de Drenagem Urbana	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento de Abastecimento de Água e Esgoto	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Contratos – Água e Esgoto	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Contratos – Resíduos Sólidos	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			248

Anexo XVIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA (SEMEC)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL III	DAS 13	1
Gabinete da Secretaria	GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DO FEMAT	DAS 09	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	3
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	11
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO DE CONSELHO I	DAS 01	1
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Logística	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Material e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva da Receita Municipal	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva da Receita Municipal	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Secretaria Executiva da Receita Municipal	GESTOR DE ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS	DAS 09	1
Secretaria Executiva da Receita Municipal	ASSESSOR TRIBUTÁRIO	DAS 03	6
Secretaria Executiva da Receita Municipal	ASSESSOR I	DAS 01	2
Departamento de Gestão Tributária	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Arrecadação	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Atendimento ao Cidadão	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cobrança	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão Tributária	ASSESSOR TRIBUTÁRIO	DAS 03	2
Departamento de Cadastros Fiscais	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Cadastro Imobiliário	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cadastro Econômico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Geoprocessamento e Vistoria	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Fiscalização	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Auditoria de Bens e Serviços	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tributação Imobiliária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Consultas e Normas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Taxas	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Finanças e Contabilidade	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Finanças e Contabilidade	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Secretaria Executiva de Finanças e Contabilidade	ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	DAS 03	2
Secretaria Executiva de Finanças e Contabilidade	ASSESSOR I	DAS 01	2
Departamento de Gestão Financeira	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Planejamento e Controle das Finanças	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tesouraria	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Conciliação de Contas Bancárias	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle e Acompanhamento de Pagamento	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Contabilidade	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Contabilidade	GESTOR DE IMPLANTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PCASP	DAS 09	1
Divisão de Contabilidade Geral	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Elaboração de Normas e Procedimentos Contábeis	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle de Dívida e Bens Patrimoniais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Demonstrativos e Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Análise e Informações de Custos	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Contabilidade	ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL	DAS 03	3
Secretaria Executiva de Planejamento	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	2
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR V	DAS 05	3
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR IV	DAS 04	3
Secretaria Executiva de Planejamento	ASSESSOR I	DAS 01	5
Departamento de Pesquisa, Estatística e Indicadores	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Informações Estatísticas, Indicadores e Análises	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Articulação Intersetorial e Pesquisa	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Implementação do Plano Diretor	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento de Programas e Projetos Estratégicos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Avaliação do Plano Diretor	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Geoprocessamento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Coleta e Armazenamento Dados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tratamento e Análise de Dados	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Articulação Sistêmica Intersetorial	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Orçamento	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Departamento de Planejamento Orçamentário	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Elaboração Orçamentária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento e Avaliação do Planejamento Orçamentário	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Controle e Acompanhamento da Execução do Orçamento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Procedimentos e Ajustes Programáticos de Orçamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Execução Orçamentária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acompanhamento de Atividades Orçamentárias Especiais	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Pesquisa e Projeções de Receitas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Estudos e Projeções de Receita Orçamentária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Normas e Procedimentos Orçamentários da Receita	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Inovação e Integração	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Tecnologia	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Sistemas	DIRETOR I	DAS 08	1
TOTAL			128

Anexo XIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	4
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR V	DAS 05	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	22
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio Técnico	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR II	DAS 02	2
Diretoria Executiva de Imprensa	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	2
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR III	DAS 03	2
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR II	DAS 02	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR I	DAS 01	1
Diretoria Executiva de Publicidade	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Publicidade	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	ASSESSOR V	DAS 05	1
Departamento de Cerimonial	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Suporte ao Serviço de Cerimonial	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR III	DAS 03	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR II	DAS 02	3
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR I	DAS 01	1
TOTAL			75

Anexo XIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	4
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR V	DAS 05	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR III	DAS 03	6
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	4
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Coordenadoria de Apoio Administrativo	COORDENADOR I	DAS 06	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio Técnico	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR II	DAS 02	2
Diretoria Executiva de Imprensa	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR EXECUTIVO I	DAS 08	2
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR III	DAS 03	2
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR II	DAS 02	1
Diretoria Executiva de Imprensa	ASSESSOR I	DAS 01	1
Diretoria Executiva de Publicidade	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Publicidade	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	5
Diretoria Executiva de Produção e Conteúdo Digital	ASSESSOR V	DAS 05	1
Departamento de Cerimonial	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Suporte ao Serviço de Cerimonial	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR III	DAS 03	1
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR II	DAS 02	3
Departamento de Cerimonial	ASSESSOR I	DAS 01	1
TOTAL			66

Alteração feita pelo Art. 5º. - Decreto nº 21.276, de 25 de agosto de 2025.

Anexo XX

SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E LICITAÇÕES (SMCL)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	4
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	2
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Material e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio Técnico	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento Administrativo	ASSESSOR III	DAS 03	1
Departamento de Apuração de Inadimplência e Subsídio à Apuração de Responsabilidade	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apuração de Inadimplência Contratual e Subsídio à Apuração de Responsabilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Apuração de Inadimplência e Subsídio à Apuração de Responsabilidade	ASSESSOR V	DAS 05	2
Secretaria Executiva de Convênios e Contratos	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Secretaria Executiva de Convênios e Contratos	ASSESSOR EXECUTIVO III	DAS 10	3
Secretaria Executiva de Convênios e Contratos	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Departamento de Acompanhamento de Convênios e Contratos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Acompanhamento e Suporte Técnico de Execução dos Convênios e Contratos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Prestação de Contas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Captação de Recursos	GERENTE II	DAS 05	1
Diretoria Executiva de Projetos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Departamento de Arquitetura	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Projetos de Edificações	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos de Urbanismo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos de Acessibilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Engenharia	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Laudos e Vistorias Técnicas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Engenharia Mecânica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos Elétricos SPDA	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos de Prevenção e Combate à Incêndio e Pânico	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Projetos Especiais e Infraestrutura	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Topografia	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ensaios e Serviços de Sondagem	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Projetos de Infraestrutura	GERENTE II	DAS 05	1
Secretaria Executiva de Gestão de Licitações	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Diretoria Executiva de Procedimentos Licitatórios	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Diretoria Executiva de Procedimentos Licitatórios	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Diretoria Executiva de Procedimentos Licitatórios	ASSESSOR IV	DAS 04	5
Diretoria Executiva de Procedimentos Licitatórios	ASSESSOR III	DAS 03	3
Diretoria Executiva de Procedimentos Licitatórios	ASSESSOR I	DAS 01	1
Assessoria Técnica Jurídica	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Assessoria Técnica Administrativa	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Assessoria Técnica Contábil	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Assessoria Técnica de Engenharia	ASSESSOR ESPECIAL I	DAS 11	1
Secretaria Executiva de Gestão de Licitações	AGENTE DE CONTRATAÇÃO	DAS 11	8
Secretaria Executiva de Gestão de Licitações	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	8
Divisão de Avaliação de Bens e Serviços	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Compras	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Gestão de Compras	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	4
Departamento de Pesquisa Mercadológica	DIRETOR I	DAS 08	1
Departamento de Pesquisa Mercadológica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	4
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	SECRETÁRIO EXECUTIVO III	DAS 15	1
Diretoria Executiva de Gastos Públicos	DIRETOR EXECUTIVO I	DAS 11	1
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	ASSESSOR V	DAS 05	2
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	ASSESSOR IV	DAS 04	7
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	ASSESSOR III	DAS 03	7
Secretaria Executiva de Gestão de Gastos Públicos	ASSESSOR I	DAS 01	2
Departamento de Gestão dos Núcleos Administrativos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Controle de Reequilíbrio e Análise de Preços	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Sistema de Registro de Preços	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Qualidade dos Gastos Administrativos	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Monitoramento da Frota	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle de Manutenção Automotiva	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Abastecimento Geral	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Hídricos e Energéticos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços de Telefonia e Internet	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Análise de Serviços Continuados	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Avaliação Mercadológica Imobiliária	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Gestão e Administração Predial	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Análise de Processo de Locação	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			133

Anexo XXI

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMA)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	2
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR II	DAS 02	11
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	3
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	14
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	10
Assessoria Técnica	ASSESSOR III	DAS 03	2
Secretaria de Conselho	SECRETÁRIO DE CONSELHO II	DAS 02	4
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Material e Patrimônio	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão de Contratos e Planejamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Transporte e Abastecimento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão Orçamentária e Financeira	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Proteção e Conservação Ambiental	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Cadastro de Áreas de Interesse Ambiental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Geoprocessamento e Sensoriamento Remoto	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Adaptação e Mitigação de Mudanças Climáticas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Administração do Parque Natural	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Administração do Viveiro Municipal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Arborização Urbana e Podas	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Proteção e Conservação Ambiental	ASSESSOR II	DAS 02	8
Departamento de Licenciamento Ambiental	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Protocolo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Empreendimentos de Grande Impacto	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Análise Técnica	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Emissão de Licença	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento de Licenciamento Ambiental	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Gestão de Políticas Públicas Ambientais e Mudanças Climáticas	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Mobilização e Educação Ambiental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Monitoramento da Qualidade Ambiental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Programas para o Desenvolvimento Sustentável	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Fiscalização e Monitoramento	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Fiscalização Ambiental	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gestão das Áreas Ambientalmente Protegidas	GERENTE II	DAS 05	1
Coordenadoria de Proteção Animal	COORDENADOR IV	DAS 11	1
Departamento de Proteção Animal	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Controle e Proteção Animal	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			89

Anexo XXII

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E MOBILIDADE (SEMTRAN)

Unidade	CARGO	DAS	QNT
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL	SUBSÍDIO	1
Gabinete da Secretaria	SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO	DAS 15	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR IV	DAS 04	1
Gabinete da Secretaria	ASSESSOR I	DAS 01	14
Assessoria de Controle Interno	SUPERVISOR DE CONTROLE	DAS 05	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR CHEFE	DAS 08	1
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO II	DAS 07	4
Assessoria Técnica	ASSESSOR TÉCNICO I	DAS 06	3
Assessoria Técnica	ASSESSOR IV	DAS 04	3
Assessoria Técnica	ASSESSOR II	DAS 02	5
Departamento Administrativo	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Gestão de Pessoas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços Gerais	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Apoio Administrativo	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Tecnologia da Informação e Transparência	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Tráfego	DIRETOR I	DAS 08	1
Supervisão Municipal de Trânsito	SUPERVISOR I	DAS 05	4
Divisão de Engenharia de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Elaboração de Projetos de Sinalização Viária	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Sinalização Horizontal e Vertical de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Treinamento e Educação para o Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Operação de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle de Veículos Apreendidos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Arrecadação de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cadastro e Licenciamento	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Cadastramento de Auto de Infração de Trânsito	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Central Semafórica	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Transporte	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Serviços de Transporte	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços de Transporte Coletivo de Fretamento Turismo e Vicinal	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Serviços de Transporte de Mototáxi e Cargas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Gerenciamento, Fiscalização e Controle de Transporte	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Controle Externo e Processos de Veículos Apreendidos	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Levantamento e Operação de Transporte	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Estudo e Planejamento de Transporte	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Mobilidade e Pólos Geradores de Tráfego	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Estacionamento Regulamentado	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Acessibilidade	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Fiscalização de Obras e Pólos Geradores de Tráfego	GERENTE II	DAS 05	1
Departamento de Segurança	DIRETOR I	DAS 08	1
Divisão de Operações	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Ações Especializadas	GERENTE II	DAS 05	1
Divisão de Planejamento	GERENTE II	DAS 05	1
TOTAL			72

Decreto nº 21.133, de 03 de julho de 2025