SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 118, de 30 de abril de 2001

Norma correlata Lei Complementar nº 139, de 31 de dezembro de 2001

Regulamentada pelo(a) Lei Complementar nº 192, de 08 de julho de 2004

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 216, de 07 de janeiro de 2005

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 553, de 11 de dezembro de 2014

Lei Complementar nº 614, de 04 de abril de 2016

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 689, de 31 de outubro de 2017

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 692, de 14 de novembro de 2017

Norma correlata Lei Complementar nº 882, de 25 de fevereiro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 884, de 25 de fevereiro de 2022

Revoga integralmente o(a) Lei nº 485, de 11 de julho de 1985

Altera o(a) Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Norma correlata Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003

Regulamenta o(a) Decreto nº 9.889, de 31 de maio de 2005

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 259, de 14 de setembro de 2006

Alterado ( a ) pelo ( a ) Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009

Vigência entre 28 de Abril de 2000 e 29 de Abril de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000

Dispõe sobre a reestruturação Organizacional da Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

A Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município de Porto Velho – PGM – passa a ser regulada pela presente Lei Complementar.

Art. 2º.

A Procuradoria Geral do Município é integrada pelo Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral, ambos de livre nomeação do Prefeito, e vinte Procuradores do Município, organizados em carreira, nomeados em provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público.

Parágrafo único

Aplica-se aos integrantes da carreira de Procurador do Município, no que não houver legislação específica em contrário, o regime jurídico estatutário dos servidores públicos em geral.

Art. 3º.

A Procuradoria Geral é dirigida pelo Procurador Geral, auxiliado pelo subprocurador Geral, Corregedor Chefe, Assessor Técnico, Diretores de Departamento e Diretores de Divisão, devendo estes cargos, de livre provimento do Prefeito, serem ocupados, necessariamente, por advogados, obedecido o seguinte:

I –

o Procurador Geral e o Subprocurador Geral serão designados dentre cidadãos de reconhecimento saber jurídico e conduta ilibada;

II –

os corregedores serão designadas dentre os Procuradores, sendo o Corregedor Chefe, por indicação do Procurador Geral e os dois corregedores auxiliares, por escolha dos seus pares;

III –

os cargos de Assessor Técnico e de Diretores de Departamento recairão em servidor público de carreira dos Quadros do Município, lotados na Procuradoria e de reconhecimento saber jurídico e idoneidade moral;

IV –

Os cargos de Diretores de Divisão poderão ser ocupados por qualquer cidadão de reconhecido saber jurídico e idoneidade moral.

Art. 4º.

Os cargos de Chefe do Núcleo Administrativo e Financeiro, de Secretária e de Responsável pelo Protocolo serão ocupados, exclusivamente, por servidores de carreira dos Quadros do Município.

TÍTULO II

DA COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 5º.

À Procuradoria Geral do Município, órgão central do sistema da Administração Superior, diretamente subordinada ao Prefeito, compete a representação do Município em juízo e o assessoramento jurídico da Administração Direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da Administração Indireta.

Art. 6º.

Compete aos Diretores de Departamentos, Corregedor Chefe e Assessor Técnico, além das atribuições afetas diretamente aos cargos respectivos:

I –

designar, coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Procuradores e demais servidores em exercício no respectivo órgãos ou unidade;

II –

distribuir de forma eqüitativa as tarefas, determinado, sempre que possível, o acompanhamento do mesmo procurador ou servidor no feito, até o seu final;

III –

atestar para fins de produtividade os procedimentos executados pelos procuradores e servidores advogados;

IV –

Verificar a qualidade dos trabalhos e, sendo necessário, despachar em separado emitindo novo parecer ou informação, fundamentado a sua discordância;

V –

velar pela qualidade e padronização dos trabalhos, promovendo estudos jurídicos objetivando integrar a interpretação na aplicação do Direito, a fim de evitar divergências discrepantes nos pronunciamentos em pareceres da Procuradoria Geral.

Parágrafo único

Para o desempenho de suas atribuições os órgãos e unidades da Procuradoria manterão entre si entendimentos diretos e estreita cooperação de troca de informações.

Art. 7º.

Regimento Interno, aprovado pelo Prefeito, disporá, no que for omisso esta Lei, sobre o funcionamento da Procuradoria geral, a competência de seus órgãos e unidades, e tramitação e decisões dos processos e feitos que lhe são atribuídos e a disciplina de seus serviços.

Art. 8º.

Os pareceres da Procuradoria Geral adquirem força normativa no âmbito da Administração direta e indireta, quando preencherem, concomitantemente, os seguintes requisitos:

I –

submetidos a apreciação e aprovados pela maioria dos procuradores:

II –

aprovados pelo Procurador Geral e também pelo Prefeito;

III –

publicados no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 9º.

A estrutura organizacional básica da Procuradoria Geral do Município – PGM é constituída dos seguintes órgãos e unidades:

I –

Órgão de Direção Superior:

Procurador Geral;

Subprocurador Geral.

II –

Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Procurador Geral:

Corregedoria;

Assessoria Técnica.

III –

Unidades de Atividades Específicas:

Departamento Contencioso;

Departamento Trabalhista;

Departamento Fiscal;

Departamento Administrativo.

Divisão de Convênios e contratos;

Divisão de Processo disciplinar.

Departamento Fundiário;

Departamento de Técnica Legislativa.

IV –

Unidade Setorial de Apoio Administrativo:

Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF

Parágrafo único

A representação gráfica da Estrutura Organizacional da Procuradoria Geral do Município será estabelecida em Organograma constante no Regimento Interno.

Seção II

DO PROCURADOR GERAL

Art. 10.

Dentre outras atribuições inerentes ao cargo, compete ao Procurador Geral:

I –

dirigir, coordenar e controlar a execução das competências especificas e genéricas da PGM;

II –

receber as intimações e notificações judiciais ou delegar essas atribuições ao Subprocurador Geral;

III –

decidir as duvidas quanto a competência e atribuições dos diversos órgãos e unidades da PGM;

IV –

determinar sobre a distribuição e relotação dos Procuradores e outros Servidores nos respectivos órgãos e unidades da Procuradoria;

V –

baixar atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei e do Regimento Interno da PGM;

VI –

referendar os atos de natureza legislativa quando assinados pelo Prefeito;

VII –

emitir, aprovar ou editar parecer sobre matéria de interesse geral do Município;

VIII –

avocar processo para emitir parecer;

IX –

determinar abertura de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito da Administração Municipal Direta ou Indireta, de oficio ou mediante requerimento de Secretário Municipal ou autoridade equivalente;

X –

aplicar pena disciplinar aos integrantes da carreira de Procurador do Município, salvo a de demissão;

XI –

designar grupo ou comissão de trabalho para atividade específica de interesse da Administração municipal;

XIII –

elegar as competências dos incisos I, III, IV, V e XI e outras, definidas no Regimento Interno, não privativas do Procurador Geral.

Seção III

DO SUBPROCURADOR GERAL

Art. 11.

Compete ao Subprocurador Geral:

I –

prestar assistência técnica e administrativa ao Procurador Geral;

II –

auxiliar o Procurador Geral na supervisão e coordenação das atividades dos diversos órgãos e unidade da PGM;

Parágrafo único

O Subprocurador Geral substituirá automaticamente o Procurador Geral em seus impedimentos, ausências temporárias, bem como no caso de vacância do cargo, até a nomeação de novo titular.

Seção IV

DA CORREGEDORIA

Art. 12.

A Corregedoria da PGM é chefiada por um Procurador Municipal, auxiliado por dois outros, que o substituirão em seus impedimentos.

Art. 13.

À Corregedoria compete:

I –

realizar correição ordinária, para verificação da regularidade e eficiência dos serviços prestados nos órgãos e unidades da Procuradoria Geral, para apontar as soluções e sanar as eventuais irregularidades;

II –

proceder de oficio ou por determinação do Procurador Geral, correição extraordinária para apontar irregularidades e coibir abusos que comprometam seriamente a atuação da PGM;

III –

Solicitar ao Procurador Geral a instauração de sindicância para apuração de faltas disciplinares;

IV –

apresentar ao Procurador Geral relatórios conclusivos das correições, bem como de outros procedimentos, propondo as medidas administrativas ou disciplinares que julgar convenientes;

V –

selecionar e propor admissão dos candidatos a estagiários;

VI –

acompanhar e avaliar o programa de estágio, acompanhando o desenvolvimento e os resultados das atividades para efeitos acadêmicos;

VII –

tomar as providências junto as instituições de ensino e OAB no que for necessário para a regularidade do programa de estágio;

VIII –

decidir sobre o desligamento de estagiário;

IX –

apreciar processo de estágio probatório de Procurador Municipal.

§ 1º

Os estagiários da PGM, auxiliares dos procuradores, serão credenciados pelo Procurador Geral, escolhidos em exame de seleção dentre alunos dos dois últimos anos de curso jurídico na forma estabelecida em lei própria.

§ 2º

Cabe ao Corregedor Chefe presidir as comissões de sindicância ou de processo disciplinar em que Procurador Municipal for envolvido na condição de acusado.

§ 3º

Compete ao Corregedor Chefe presidir comissão de concurso público para preenchimento de vagas de Procurador Municipal.

Seção V

DA ASSESSORIA TÉCNICA

Art. 14.

À Assessoria Técnica compete:

I –

elaborar o plano anual de trabalho da Procuradoria, bm como o acompanhamento de sua execução;

II –

a aplicação dos processos de coleta e divulgação sistemática de informações jurídicas;

III –

elaboração de relatórios semestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos da Procuradoria;

IV –

promover aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo através da organizacional de cursos, seminários, treinamentos e outras iniciativas semelhantes;

V –

manter organizado e expostos à consultas acervo bibliográfico, leis, decretos, portarias, pareceres e outros documentos oficiais de interesse da Procuradoria;

VI –

efetuar fichamento sistemático de pareceres e trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência relacionadas com as atividades e os fins da Administração Pública.

Seção VI

DO DEPARTAMENTO CONTENCIOSO

Art. 15.

São atribuições do Departamento do Contencioso:

I –

Atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente em ações cíveis, falimentares e em processos especiais, exceto naqueles de competência privativa de outros Departamentos, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e dos interesses do Município;

II –

atuar nos mandados de segurança e hábeas corpus em que o Prefeito ou dirigente de órgãos da Administração Municipal forem apontados como autoridades coatoras;

III –

manter o procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;

IV –

emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada as suas atribuições.

Seção VII

DO DEPARTAMENTO TRABALHISTA

Art. 16.

São atribuições do Departamento Trabalhista:

I –

atuar em juízo nos feitos em que o Município seja autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente, em ações trabalhistas, nas ações cíveis de acidente do trabalho e nas ações de interesse do Município que envolvam seus servidores ou empregados, ainda que sob regime estatutário ou outro regime, acompanhando-os em todas as instâncias até final execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e dos interesses do Município;

II –

manter o procurador Geral informado sobre o andamento das ações e feitos a seu encargo, bem como das conseqüências das decisões judiciais proferidas;

III –

emitir pareceres sobre matéria diretamente relacionada com suas atribuições;

IV –

orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre matérias relativas aos diversos regimes jurídicos dos servidores ou empregados municipais;

V –

opinar nas sindicâncias ou processos disciplinares em que houver recurso ao Prefeito.

Seção VIII

DO DEPARTAMENTO FISCAL

Art. 17.

São atribuições do Departamento Fiscal:

I –

promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município;

II –

proceder o controle sistemático das certidões da Dívida Ativa;

III –

representar a Fazenda Municipal nos processos de inventário e arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente e habilitação de herdeiros, ainda que ajuizados fora da Comarca de Porto Velho;

IV –

emitir pareceres sobre matéria fiscal e tributária.

Parágrafo único

Para o desempenho de suas atribuições o Departamento Fiscal manterá entendimento direto e estreita cooperação com a Secretaria Municipal da Fazenda.

Seção IX

DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 18.

São atribuições do Departamento Administrativo coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Divisões nas matérias relativas à processos licitatórios, elaboração de contratos e convênios, pareceres, bem como de processos administrativos disciplinares.

Subseção I

DA DIVISÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

Art. 19.

Compete à Divisão de Convênios e Contratos:

I –

emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica relativa a procedimentos licitatórios, convênios e contratos administrativos;

II –

minutar convênios e contratos administrativos;

III –

orientar os órgãos da Administração Municipal quanto a interpretação e aplicação da legislação e pareceres sobre assuntos relativos aos procedimentos licitatórios e cumprimentos de cláusulas contratuais e de convênios;

IV –

manter arquivo sistemático com as respectivas informações sobre convênios e contratos administrativos;

V –

desenvolver outras atividades correlatas.

Subseção II

DA DIVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 20.

Compete à Divisão de Processo Disciplinar:

I –

instaurar Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar quando determinado pelo Procurador Geral;

II –

realizar todos os atos e procedimentos próprios do processo apuratório, em estrita obediência aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;

III –

apresentar relatório conclusivo e fundamentado, apontando medidas a serem adotadas sobre o caso em exame;

IV –

manter arquivos dos autos.

Parágrafo único

As Comissões Processantes, órgãos auxiliares de natureza transitória da Divisão de Processo Disciplinar, terão composição e atribuições definidas em regulamento.

Seção X

DO DEPARTAMENTO FUNDIÁRIO

Art. 21.

São atribuições do Departamento Fundiário:

I –

emitir pareceres sobre matérias jurídicas relativas à ocupação e ao uso do solo, cadastramento e escritura de áreas do perímetro urbano, bem como sobre loteamentos e áreas de expansão urbana;

II –

manter rigoroso e sistemático controle dos processos e feitos em andamento;

III –

prestar consultoria jurídica à Secretaria Municipal específica sobre questões e assuntos de natureza fundiária;

IV –

desenvolver outras atividades correlatas.

Seção XI

DO DEPARTAMENTO DE TÉCNICA LEGISLATIVA

Art. 22.

São atribuições do Departamento de Técnica Legislativa:

I –

elaborar minutas de projetos de lei e de decretos, bem como de outros documentos que envolvam o processo legislativo;

II –

emitir parecer e prestar informações sobre matéria relativa ao Processo Legislativo, Decretos e de outras normas emanadas do legislador municipal;

III –

elaborar minutas de “Formulações” para uniformização da jurisprudência administrativa do Município;

IV –

manter sistemático controle e arquivo da legislação municipal.

§ 1º

As formulações a que se refere o inciso III serão submetidas ao Exame dos Procuradores, se aprovadas, após homologação do Procurador Geral e do Prefeito, no Diário Oficial do Município, tendo numeração seqüencial.

Art. 23.

Para o desempenho de suas atribuições o Departamento de Técnica Legislativa manterá entendimentos e estreita cooperação com a Chefia de Gabinete do Prefeito e Assessoria Legislativa.

Seção XII

NÚCLEO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO

Art. 24.

São atribuições do Núcleo Administrativo e Financeiro – NAF:

I –

manter sistemático controle da execução orçamentária e extra-orçamentária da Procuradoria;

II –

manter cadastro atualizado dos servidores lotados na PGM;

III –

executar a manutenção preventiva e corretiva dos moveis e equipamentos;

IV –

providenciar a aquisição de material de consumo e permanente de acordo com as necessidades levantadas;

V –

executar as atividades de recepção, vigilância, copa, telefonia, correio, malote e transporte;

VI –

restar assistência a todos os órgãos e unidades da Procuradoria, especialmente em serviços de notificação e intimação de servidores e entrega de documentos forenses;

VII –

manter o controle sistemático dos móveis da PGM;

VIII –

proceder o recebimento e a distribuição de Diários Oficiais e outras publicações aos órgãos e unidades de Procuradoria;

IX –

controlar o uso e a manutenção de viaturas;

X –

executar a limpeza das dependências da PGM;

XI –

desempenhar outras atividades correlatas.

Parágrafo único

Para o desempenho de suas atribuições, o NAF manterá entendimentos direto e estreita cooperação com o serviço de protocolo e de secretaria da PGM.

Seção XIII

Art. 25.

Os cargos de livre provimento de Secretária e Responsável pelo Protocolo terão suas atribuições definidas em regulamento.

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26.

Ficam criados os Cargos em Comissão de Subprocurador Geral do Município e o de Corregedor Chefe, dois cargos de Diretor de Departamento e quatro cargos de Secretárias, todos com atribuições e vencimentos nos termos desta Lei.

Art. 27.

Havendo justificada necessidade e interesse público, por designação do Prefeito, servidores municipais do Quadro efetivo poderão ser lotados na Procuradoria geral e exercerem atividades de auxiliar de Procurador, desde que tenham inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Rondônia.

§ 1º

Integram o Quadro de servidores da Procuradoria Geral, os cargos de provimento efetivo e os de livre nomeação constantes dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

§ 2º

Os servidores que preencherem as condições definidas no caput deste artigo e que atualmente estejam percebendo seus vencimentos através da folha de pagamento da Procuradoria, ficam lotados na Procuradoria Geral e designados para exercerem as funções de auxiliar de procurador.

Art. 28.

É vedado a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta adotar conclusão de parecer divergente do proferido pela Procuradoria Geral, podendo, porém, ser requerido o reexame da matéria, com indicações das causas da divergência.

Art. 29.

O item 13, do Anexo II, da Lei nº 1344/98, passa a vigorar com a seguinte redação:

13) – PROCURADORIA GERAL

a) Cargos em Comissão

Subprocurador Geral do Município

Corregedor Chefe

Chefe de Assessoria Técnica

Diretor de Departamento

Diretor de Divisão

Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

b) Função Gratificada

Secretária

Responsável pelo Protocolo

Art. 30.

Fica acrescido ao Anexo IV, da lei nº 1.344/98 o seguinte:

Anexo IV

CARGO	VENCIMENTO BÁSICO	GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
Subprocurador Geral do Município	217,11	1.400,00
Corregedor Chefe	217,11	1.400,00

Art. 31.

O vencimento básico e a gratificação de representação dos Procuradores de provimento efetivo, serão aqueles percebidos atualmente.

Art. 32.

O Procurador geral e o Subprocurador Geral do Município farão jus ao máximo da produtividade de que trata a Lei nº 1.383, de 20 de dezembro de 1999, independentemente da pontuação alcançada mensalmente.

Art. 33.

As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Município.

Art. 34.

Ficam convalidados, no que não contrariar a presente Lei Complementar, os dispositivos do Decreto nº 5.548, de 18 de novembro de 1994.

Art. 35.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 36.

Revogam-se as disposições em contrário.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município

WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração

JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
Procurador Geral do Município

Anexo I

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Procurador Geral do Município...............................................

Subprocurador Geral do Município.......................................

Corregedor Chefe..................................................................

Chefe da Assessoria Técnica...................................................

Diretor de Departamento.........................................................

Chefe de Divisão.....................................................................

Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro........................

TOTAL

Anexo II

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

QUANTIDADE

Secretária

Responsável pelo Protocolo

TOTAL

Anexo III

CARGO EM COMISSÃO

QUANTIDADE

Procurador Municipal.........................................................

Técnico de Nível superior.....................................................

Professor Licenciatura Plena..................................................

Técnica de nível médio........................................................

Fiscal municipal..................................................................

Assistente administrativo........................................................

Auxiliar administrativo........................................................

Auxiliar de serviços gerais.....................................................

02
02

Total