Pesquisar Matéria Legislativa

Parecer nº 029/2022, ao Projeto de Lei nº 4.333/2022, do Vereador Jurandir Bengala, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de Porto Velho e da outras providências."

Parecer nº 025/2022 da Comissão de Constituição Justiça e Redação, opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.324/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a Criação do Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras providências."

Parecer nº 035/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.185/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que " Estabelece que as prerrogativas dos advogados e advogadas, no exercício da profissão, são de observância obrigatórios processos e nos procedimentos administrativos no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

PARECER nº 47/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.345/2022, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que “Dispõe sobre a criação do museu do esporte, no âmbito do Município de Porto Velho.”

PARECER nº 59/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.327/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 209/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 208/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº211/PG/CMPV/2022.

PARECER nº 002/2022 da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos-CDCDH, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.198/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que “Dispõe sobre o uso de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis nos estabelecimentos comerciais inseridos no âmbito do Município de Porto Velho.”

PARECER JURIDICO 224/PG/CMPV/2022

PARECER JURIDICO PROCURADORIA GERAL CMPV- 225

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 231/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO DO PROJETO DE LEI Nº4.336/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO -234/PG/CMPV/2022 AO PL 4366/2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO -233-PG PL 4324-2022

PARECER Nº 181/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 250/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO N 249-PG - CMPV -2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO N 251-PG - CMPV -2022

Parecer Jurídico 252/PG/CMPV/2022

Parecer Jurídico 253/PG/CMPV/2022

Parecer Jurídico 254/PG/CMPV/2022

Parecer Jurídico 276/PG/CMPV/2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 278/PG/CMPV-2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 284/PG/CMPV-2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 252/PG/CMPV-2022

PARECER JURIDICO ADMINISTRATIVO Nº 285/PG/CMPV-2022

Parecer Jurídico 289/PG/CMPV/2022

Parecer Jurídico 290/PG/CMPV/2022

Parecer Jurídico 291/PG/CMPV/2022.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 9.307 DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 ALTERADA PELA LEI Nº(...)

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 807 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 " EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA RESOLUÇÃO Nº 550 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN - FICA INSTITUÍDO QUE A SEMTRAN - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, MOBILIDADE E TRANSPORTE - ESTABELEÇA FAIXAS DELIMITATÓRIAS PARA ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE MOTOCICLETAS EM ALGUMAS ESQUINAS DAS VIAS PREFERENCIAIS EM DETRIMENTO DE VEÍCULOS MAIORES COM O ESCOPO DE DESOBSTRUIR A VISÃO E PERMITIR MELHOR ACESSO E/OU TRAVESSIA DAS MESMAS PARA OS VEÍCULOS DAS VIAS SECUNDÁRIAS"

ANTEPROJETO DE LEI QUE " DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E REVOGA O ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 575 DE 30 DE SETEMBRO DE 2015" REALIZANDO O ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO, AJUSTES FORMAIS E TÉCNICOS PARA QUE SEJA REMETIDO POR MEIO DE MENSAGEM DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO.

O SEGUINTE ANTEPROJETO ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ¨FRANCISCO BRAGA¨, SITUADA NO BAIXO DO MADEIRA, RESERVA LAGO DO CUNIÃ, QUE PASSA A SER DENOMINADA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ¨ERALDO GARCIA DAS NEVES¨.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2022 CMPV, Altera o item III das alíneas "C" do inciso 7 do artigo 1º da Lei Complementar nº 571 de 19 de maio de 2015.

ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2022 " ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 390 DE 02 DE JUNHO DE 2010, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 807, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"Estabelece o vencimento inicial do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, o dos Agentes de Combate às Endemia - ACE integrantes do quadro permanente do serviço público municipal, no termos da Emenda Constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022, e dá outras providências "

A Vereadora que o presente subscreve solicita ao Ilustríssimo Sr. Fabrício Jurado, Secretário Geral de Governo, Projeto de Lei nos moldes do Anteprojeto em anexo : "Dispõe sobre a criação e regulamentação do cargo efetivo de condutor de ambulância no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências"

O Vereador ISAQUE MACHADO que o presente subscreve nos termos regimentais, indica ao Presidente desta Casa Legislativa, Anteprojeto de Lei Nº 12/2022 que altera o regulamento do serviço funerário do Município de Porto Velho e dá outras providências.

A Vereadora ELLIS REGINA que o presente subscreve (...) requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria Geral de Governo projeto de lei nos moldes do anexo : FICA CRIADO A SECRETARIA MUNICIPAL EM DEFESA DOS ANIMAIS E O FUNDO MUNICIPAL PARA CAUSAS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS QUE ESTE SUBSCREVE (...) REQUER QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DE GOVERNO(SGG) PROJETO DE LEI NOS MOLDES EM ANEXO; FICA CRIADO O ESPAÇO MUNICIPAL TRANSITÓRIO DE CÃES E GATOS RETIRADOS DE CONDIÇÃO DE RUA, MAUS E/OUTROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A VEREADORA QUE A ESTE SUBSCREVE(...) REQUER QUE APÓS A TRAMITAÇÃO REGIMENTAL, SEJA ENCAMINHADO À SECRETARIA GERAL DE GOVERNO(SGG) O PROJETO DE LEI NOS MOLDES EM ANEXO; AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR NO PARQUE NATURAL O CENTRO DE ACOLHIMENTO, TRIAGEM E REABILITAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES RETIRADOS DO AMBITO URBANO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.