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VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.852/2025, que “Institui a Política Municipal Integrada de Enfrentamento às Violências contra Crianças e Adolescentes e reconhece como diretrizes públicas os instrumentos produzidos pelo Comitê Municipal e Conselho de Direitos, nos termos que especifica."

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.858/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instalar boxes de apoio para moto taxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta (delivery) no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

PARECER N° 06/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar n° 1.364/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Altera a Lei nº. 1.003, de 07 de março de 2025, que Cria a Ajuda de Custo para Atividade Delegada Municipal - ACADM, define critérios para sua concessão e dá outras providências."

PARECER 10/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.370/2025, de autoria do Vereador Dr. Santana, que "Dispõe sobre a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste salarial concedidos aos servidores públicos municipais aos motoristas e monitores escolares contratados por intermédio dos Conselhos escolares, e assegura condições mínimas de trabalho, inclusive quanto a intervalo, alimentação e espaço de descanso nas unidades escolares."

PARECER nº 22/2025 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 1.392/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 986, de 04 de abril de 2024, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM."

PARECER N° 51/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.778/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a concessão de benefício de isenção tarifária no fornecimento de energia elétrica para entidades que atuam na recuperação de dependentes químicos, dependentes de álcool e pessoas em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Discussão e Votação do PARECER nº 76/2025 da Comissão de Constituição, Justi-ça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.804/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Institui, no âmbito do Município de Por-to Velho, a necessidade de oferta de veículos adaptados para pessoas com deficiên-cia nos serviços de transporte por aplicativo, e dá outras providências”.

PARECER N° 92/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.834/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a escolha, nomeação, posse, mandato, remuneração e perda de mandato do Administrador Distrital no Município de Porto Velho, e dá outras providências.”.

PARECER N° 93/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.835/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que ““Dispõe sobre a vinculação de 20% da Compensação Financeira pela utilização dos recursos hídricos (CFURH), para projetos e programas e investimentos nas áreas impactadas diretamente pelas Usinas do Madeira.”

PARECER N° 96/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.813/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a reserva de percentual mínimo para a participação de artistas locais em eventos culturais e artísticos realizados no Município de Porto Velho e dá outras providências”.

PARECER N° 154/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.896/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que “Dispõe sobre a vedação do pagamento de jetons ou quaisquer outras remunerações adicionais a Secretários Municipais ou de direção superior no âmbito do Poder Executivo do Município de Porto Velho, e dá outras providência.”

PARECER N° 177/2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.932/2025, de autoria do Vereador Marcos Combate, que "Institui o Fundo Municipal de Drenagem e Macrodrenagem Urbana de Porto Velho – FMDMU, estabelece percentual mínimo de destinação orçamentária, e dá outras providências”.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/GVDS, que fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo aos estudantes secundaristas matriculados nas redes públicas de ensino, no Município de Porto Velho.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/GVDS, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, para implementação do Programa Porto Velho Seguro, para que as forças estaduais de segurança pública atuem em conjunto com o Município de Porto Velho, visando à implantação de medidas de combate às atividades irregulares e ilegais especificadas no convênio, criando gratificação pelo desenvolvimento destas atividades delegadas pelo Município, a ser paga aos agentes estaduais das forças de segurança pública." (NR)

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/GVDS, que Fica assegurada a gratuidade no transporte público coletivo aos beneficiários ativos do Programa Faculdade da Prefeitura, instituído pela Lei nº. 1.887/2010, alterada pelas Leis nº. 2.284/2016 e nº. 3.154/2024.

O Vereador DR. SANTANA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/GVDS, que fica criado o Programa Porteira a Dentro, visando a promoção de ações para apoio e incentivo às atividades exercidas pelos produtores rurais do Município de Porto Velho, bem como, melhoramento da infraestrutura internas das propriedades rurais. (NR)

O Vereador PEDRO GEOVAR que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/, que Dispõe sobre a criação do aplicativo municipal de transporte individual "Rotas PVH", estabelece a cobrança de percentual sobre as corridas realizadas e dá outras providências.

O Vereador ADRIANO GOMES que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/GABG, que Dispõe sobre a manutenção da estrutura administrativa das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAGRIC e de Meio Ambiente - SEMA, garantindo sua separação conforme previsto na Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, e na Lei Complementar nº 882, de 2022, promovendo a repristinação de dispositivos normativos revogados por legislação posterior, e dá outras providências.

O Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "INSTITUI O “PROGRAMA VIDA NOVA” QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MORADIA NAS RUAS E FIRMA PARCERIA A PARA RECUPERAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL"

O Vereador DR GILBER que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a Criação de Auxílio Financeiro Para Situações de Emergência, a ser destinado às famílias de baixa renda do município de porto velho que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais."

O Vereador MARCIO PACELE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Infraestrutura para a prevenção e mitigação das Alagações no Município de Porto Velho "

O Vereador NILTON SOUZA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Projeto de lei IPTU SOLIDÁRIO que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no âmbito do município de Porto Velho."

A Vereadora ELLIS REGINA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a Concessão de Incentivo Adicional aos Servidores Público Municipais da Educação lotados nas escolas localizadas no Residencial Orgulho do Madeira e dá outras providências".

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR, VICE-DIRETOR E GESTOR ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS CLASSIFICADAS NAS TIPOLOGIAS A, B e C, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho – RO e dá outras providências."

A Vereadora SOFIA ANDRADE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui a gratificação pelo exercício da função de vacinador no município de Porto Velho-RO.

Vereador MARCOS COMBATE que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação do Centro de Atenção Psicossocial 24h Porto Novo (CAPS 24h Porto Novo) no município de Porto Velho e dá outras providências."

O Vereador NILTON SOUZA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS ECOPONTOS PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E GRANDES OBJETOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Autoriza o Poder Executivo a criar e implementar Programa Municipal das Escolas Cívico-Militares e dá outras providências."

O Vereador, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " Dispõe sobre a criação do Auxílio Agrofeira para os servidores públicos municipais de Porto Velho e dá outras providências.

O Vereador DR SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " "Dispõe sobre a proibição de terceirização dos serviços de motoristas e monitores do transporte escolar rural, no âmbito do Município de Porto Velho."

O Vereador DR SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. " "Dispõe sobre a preferência dos beneficiários do Programa Faculdade da Prefeitura nos programas de estágios, no âmbito do Município de Porto Velho."

O Vereador ZÉ PAROCA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Concede isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros, no âmbito da Secretaria dos Transportes e Mobilidade Urbana, na forma que especifica.

O Vereador BRENO MENDES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 837, de 08 de janeiro de 2021, para elevar o limite de pagamento das obrigações de pequeno valor, no âmbito do Município de Porto Velho.

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. ""Institui o Censo Qualificado das Pessoas com Características ou Sintomas Neurodivergentes no Município de Porto Velho."

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº. 964, de 05 de dezembro de 2023."

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. ""Institui o piso salarial para os profissionais de enfermagem no município de Porto Velho, em conformidade com a Lei Federal nº 14.434/2022 e a Emenda Constitucional nº. 124/2022."

O Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - REFIS MUNICIPAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o programa municipal de videomonitoramento com reconhecimento facial e dá outras providências."

A Vereadora SOFIA ANDRADE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o programa “IPTU +Fácil” para o parcelamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no município de Porto velho e dá outras providências.

A Vereadora ELLIS REGINA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "“Dispõe sobre alteração dos Anexos IV E V da lei Complementar n° 390, DE 02 de julho de 2010.”

A Vereadora ELLIS REGINA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "“Dispõe sobre a alteração de LEI COMPLEMENTAR N.360, de 04 de Setembro de 2009."

A Vereadora ELLIS REGINA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "“Dispõe sobre Obrigatoriedade do uso de uniformes pelos servidores municipais pertencentes ao quadro de apoio a Secretaria Municipal e Educação e da Secretaria Municipal de Saúde, bem como sobre a criação de Auxílio Fardamento para os referidos servidores, no âmbito do Município de Porto Velho."

O Vereador PEDRO GEOVAR, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação de programa de subsídio de transporte para pessoas em situação de vulnerabilidade social que necessitem se deslocar para consultas, exames ou tratamentos médicos, por meio de parceria com empresas de transporte por aplicativo no Município de Porto Velho, e dá outras providências."

A Vereadora ELLIS REGINA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Acrescentar no artigo 105, § 7º da Lei Complementar nº 385, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências."

O Vereador MARCOS COMBATE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial às famílias atingidas pela cheia do Rio Madeira no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O Vereador DR. SANTANA, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Dispõe sobre a criação de auxílio emergencial às pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, atingidas pela cheia do Rio Madeira."

O Vereador MARCOS COMBATE, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui a criação de uma Unidade de Pronto Atendimento Pediátrico – UPA Pediátrica no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

O Vereador DR. BRENO MENDES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências. "Institui o Programa Farmácia Viva no Município de Porto Velho para garantir a oferta de produtos, Insumos e medicamentos fitoterápicos em tratamentos de saúde e dá outras providências.

O Vereador DR. BRENO MENDES, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO - SGG , as seguintes providências. "Destina percentual da arrecadação proveniente de multas ambientais aplicadas no Município de Porto Velho para o custeio de ações de saúde preventiva e ambiental e dá outras providências.