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VET 401/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES o Projeto de Lei nº 4747/2025, que “fica autorizada a criação e a realização de curso de primeiros socorros e de prevenção de acidentes com crianças durante o companhamento pré-natal e o reforço dessas informações nos hospitais e nas consultas de acompanhamento da criança recém-nascida no âmbito do
Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 402/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4748/2025, que dispõe sobre: “Fica autorizada a criação da Campanha Permanente de Conscientização sobre o Câncer Infantil no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 403/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto deLei nº 4768/2025 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 404/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4761/2025 que “Dispõe sobre a Instituição do Sistema Municipal de Alerta e de Políticas Públicas para Situações de Alagamento provocadas pela Alta do Rio Madeira, com foco no atendimento prioritário às famílias ribeirinhas do Baixo e Alto Madeira no município de Porto Velho".
Apresentação: 24 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 405/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4769/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das bandeiras tarifárias de energia elétrica e a promoção de educação energética nas escolas e repartições públicas municipais de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 406/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4772/2025 que “institui o Programa Municipal de Combate à Pichação”.
Apresentação: 28 de Julho de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 407/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES o Projeto de Lei nº 4770, que “dispõe sobre a criação do Endereço Social no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 408/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1375/2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que “institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2025
Última Ação: A procuradoria Geral para analise do Veto Parcial Aposto pelo Executivo Municipal.
Matéria Anexada:
Projeto de Lei Complementar nº 1375 de 2025
Data Anexação: 6 de Agosto de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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VET 409/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4767/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Porto Velho sobre a prioridade especial aos idosos com mais de 80 (oitenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 13.466, de 12 de julho de 2017”
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 410/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4801/2025, que “institui o Programa de Incentivo ao Xadrez nas escolas da rede pública municipal de ensino de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 411/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4765, que “fica autorizada a criação de Campanha Municipal de Combate às Drogas, com a utilização e fixação de outdoors e pinturas nos muros das Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências”
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 412/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei n° 4790/2025, "dispõe sobre a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, responsáveis por obras civis de qualquer natureza, de limparem as vias públicas, calçadas e áreas adjacentes durante e após a execução das mesmas, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 413/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4796/2025, que “institui a criação do Selo “Escola Protegida” no Município de Porto Velho no âmbito do municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 6 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: PROCURADORIA GERAL - PG
Status: Veto sobre a matéria lido em sessão plenária
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 414/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4733/2025, que "Dispõe sobre autorização para celebração de parcerias entre o Poder Público e creches, escolas, associações comunitárias e templos religiosos para a oferta de vagas na Educação Infantil, e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 415/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4.799/2025, que "Fica autorizada a criação a criar o
Programa “Esporte e Reabilitação” nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 416/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.806/2025, que “Institui a Política Municipal de Promoção
ao Lazer Seguro com Pipas, reconhece o interesse social da atividade no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 417/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.697/2025, que institui a "A Campanha Permanente de Sensibilização e Incentivo à Vacinação" e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 418/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.764/2025, que "Dispõe sobre o “Programa Cientistas do
Amanhã: Educação, Inovação e Tecnologia” na rede pública de ensino do município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 419/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 4.807/2025, que "Dispõe sobre a regulamentação da comercialização, armazenamento e transporte de cobre e outros materiais metálicos no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 420/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.719/2025, que Estabelece a obrigatoriedade da implementação da Operação Coleta de Bagulho no Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Veto com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Red
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 421/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.762/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.505, de 04 de abril de 2018, para ampliar a idade máxima permitida dos veículos utilizados no serviço de táxi e no transporte remunerado privado e individual por aplicativos no Município de Porto Velho".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 422/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº 4.773/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 423/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.783/2025, que "Institui a campanha de conscientização sobre
os riscos dos desafios virtuais, no sistema de ensino público e privado, no município de Porto Velho.".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 424/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.784/2025, que "Institui a Política de Conscientização contra o
aborto no âmbito do Município de Porto Velho-RO, e dá outras providências.".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO LEGISLATIVO - DATL
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 425/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE EM RAZÃO DE VÍCIO MATERIAL o Projeto de Lei nº 4.785/2025, que "Institui a Política de Combate à Ludopatia no âmbito do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências.".
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 426/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.798/2025, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AFETAÇÃO E DESTINAÇÃO EXCLUSIVA DE TRECHO DA RUA PIO XII PARA FINS DE ESTACIONAMENTO DO CENTRO POLÍTICO E ADMINISTRATIVO (CPA) DO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 427/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.865/2025, que "Altera o art. 27 da Lei nº 2.769, de 26 de
agosto de 2020, que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transporte escolar no âmbito do Município de Porto Velho e Distritos”.
Apresentação: 20 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 428/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei Complementar nº 1.398/2025, que "Altera dispositivos da Lei nº 186, de 24 de abril de 1980, que autoriza o Executivo Municipal a estruturar a Empresa de Desenvolvimento Urbano-EMDUR; e das Leis Complementares nºs 675, de 29 de setembro de 2017, que institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (COSIP); e nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, que estabelece a Organização Básica dos Órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de Porto Velho".
”.
Apresentação: 25 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2025
Última Ação: À diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 165, §4º do regimento interno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1398 de 2025
Data Anexação: 26 de Agosto de 2025
Autor(es):
Léo Moraes - Prefeito
Texto Original
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VET 429/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4776/2025, que “Institui o "Dia Municipal da Energia Consciente", no âmbito do Município de Porto Velho, a ser celebrado anualmente em 29 de maio, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Agosto de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 430/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.825/2025, que "Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática dos Esportes Eletrônicos (esports) e dá outras providências.”.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 431/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.396/2025, que “Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais”.
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 432/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4774/2025, que “dispõe sobre a criação do Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (Censo TEA), e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 433/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4775/2025, que “dispõe sobre a cessão onerosa de direito à incorporação de publicidade ao nome de equipamentos públicos (naming rights) do Município de Porto Velho”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 434/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4869/2025, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a “Faixa Azul” delimitação exclusiva para o trânsito de motocicletas nas vias públicas de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 435/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4777/2025, que “dispõe sobre a criação do Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo criar o selo “Empresa Amiga dos Animais” no âmbito municipal e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 436/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4828/2025, que "fica autorizada a criação da Coleta Contínua de Lixo Eletrônico de Pequeno Porte nas Escolas Públicas e Privadas no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 437/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4820/2025, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa ‘Cultura nas Praças’, com incentivo à realização de atividades artísticas e culturais gratuitas em espaços públicos do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 438/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4823/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho
Apresentação: 18 de Setembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 439/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4805/2025, que “Institui o Calendário Oficial do Feirão de Fomento ao Comércio Popular do Microempreendedor de Porto Velho, estabelece suas datas e locais de realização, e dá outras providências".
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 440/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4818/2025, que “Institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 441/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4845/2025, que “Fica autorizado a criação de diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores porto-velhenses no âmbito da rede municipal de ensino de Porto Velho, e dá outras providências".
Apresentação: 29 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 442/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.879/2025, que “Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, para edificação de cobertura destinada à proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos, e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 443/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.822/2025, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Tabagismo no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 444/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei Complementar nº 1.406/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 994, de 07 de agosto de 2024, para incluir a área do Lote de Terras nº 10-A, desmembrado do Título Definitivo nº 2322010226, conhecido como Cascalheira, no Programa Especial de Regularização Fundiária Urbana do Município de Porto Velho".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 445/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.838/2025, que “AUTORIZA A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS
SOCORROS PARA PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 446/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.817/2025, que “Autoriza a criação de ações de incentivo à troca voluntária de livros entre estudantes da rede pública municipal de ensino e dá outras providências".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 447/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.816/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de rodas em espaços culturais do Município de Porto Velho para atendimento de pessoas com outras providências.".
Apresentação: 30 de Outubro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 448/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.819/2025, que “Institui o ‘Dia Prata’ no Município de Porto Velho, a ser comemorado anualmente em 1º de outubro, e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 449/2025 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.903/2025, que ‘‘Institui, no Município de Porto Velho, a Política Municipal de Saúde Mental Masculina, denominada ‘Mente Forte, Homem Forte!’, e dá outras providências.”
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 450/2025 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.827/2025, que “fica autorizada a criação de Política de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes Diabéticos no Município de Porto Velho e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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