SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre a criação de Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, para servidores do Poder Executivo Municipal da Prefeitura do Município Porto Velho e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II, § 1º, do artigo 65, e no inciso III do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou, e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Fica criado Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A , prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício nas atividades de limpeza e varrição de vias, de locais públicos e capinação, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR.

Art. 1º.

Fica criado Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A , prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício das atividades pertinentes ao cargo, na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Serviços Básicos – SEMUSB, Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo – SEMDESTUR". (NR)

Alteração feita pelo Art. 25. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 1º.

Fica criado Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para os servidores municipais ocupantes de cargo efetivo, pertencentes a classes A , prevista no inciso I do art. 4º da Lei Complementar n. 384, de 30 de junho de 2010, desde que lotados e em efetivo exercício nas atividades de limpeza e varrição de vias, de locais públicos e capinação, na Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família - SEMASF, Subsecretaria Municipal de Serviços Básicos, Subsecretaria Municipal de Obras e Subsecretaria Municipal de Indústria e Comércio, Trabalho e Turismo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 653, de 03 de março de 2017.

§ 1º

O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes à Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, desde que lotados e em efetivo nos abrigos e albergues da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

§ 1º

O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes à Classe A do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social , Educador Social e Agente de Educação Ambiental desde que lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA e a Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, desde que lotados e em efetivo exercício nos abrigos e albergues da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 587, de 22 de dezembro de 2015.

§ 1º

O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes à Classe A do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social, Educador Social e os da Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, desde que lotados e em efetivo exercício nos abrigos e albergues da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Agente de Educação Ambiental desde que lotados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 600, de 11 de março de 2016.

§ 1º

O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes, Classe A do inciso I do art. 4º, e os ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Educação Ambiental, desde que lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA; Classe A do inciso I e Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social e Educador Social, desde que lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 611, de 04 de abril de 2016.

§ 1º

§ 1º. O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se aos servidores pertencentes, Classe A do inciso I do art. 4º, e os ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Educação Ambiental, desde que lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Classe A do inciso I e Classe B, inciso II do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social e Educador Social, desde que lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família -SEMASF;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 653, de 03 de março de 2017.

§ 1º

O Auxílio de que trata o caput deste artigo, estende-se:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

I –

Aos servidores pertencentes, Classe A do inciso I do art. 4º, e os ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Educação Ambiental, desde que lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

II –

Aos servidores p a Classe A do inciso I e Classe B do inciso II, do art. 4º da Lei Complementar 384/2010, e aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Cuidador Social e Educador Social, desde que lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social e da Família - SEMASF;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

III –

Aos servidores pertencentes às Classes A e B, incisos I e II, respectivamente, do artigo 4º da Lei Complementar nº 384, 30 de junho de 2010, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Gestão de Recursos Logísticos, Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

IV –

Aos servidores pertencentes às Classes A, B e C, incisos I, II e III, respectivamente, do artigo 4º da Lei Complementar nº 384, 30 de junho de 2010, lotados e em efetivo exercício no Departamento de Defesa Civil, Gabinete do Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

V –

Aos servidores pertencentes às Classes A e B, incisos I e II, respectivamente, do artigo 4º da Lei Complementar nº 384, 30 de junho de 2010, lotados e em efetivo exercício na Subsecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

VI –

Aos servidores pertencentes à Classe A do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar nº 384, 30 de junho de 2010, lotados e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 682, de 16 de outubro de 2017.

§ 2º

O Auxilio de Incentivo às Atividades Específicas é de caráter indenizatório e vigora por período de um ano.

Art. 2º.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento de 2014.

Art. 3º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de fevereiro de 2014.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município

Lei Complementar nº 506, de 11 de dezembro de 2013