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PLO 5012/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia do Ribeirinho no âmbito do Município de Porto Velho, em conformidade com a Lei Federal n° 15.290, de 18 de dezembro de 2025, e revoga a Lei de n°1.662, de 11 de maio de 2006.
Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Edimilson Dourado
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para relatar o projeto de lei 5012
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PLO 5013/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa “Escola Sem Piolho” no âmbito do Município de Porto Velho, voltado à prevenção, orientação, detecção e encaminhamento de casos
de pediculose (piolhos e lêndeas) na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5014/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal para os eleitores que tenham prestado serviço à justiça Eleitoral, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Santana
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereadora Ellis Regina
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete da vereadora para designação de relator
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PLO 5016/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação do Pescador Profissional Artesanal – CMIPFA no Município de Porto Velho, para fins de cadastro, identificação administrativa e políticas públicas municipais
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para ser relator do projeto de lei 5016/2026
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PLO 5017/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana do Desapego Consciente, como marco de conscientização socioambiental voltado à reutilização de materiais e à correta destinação de resíduos, e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Adalto Bandeirantes
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Adalto de Bandeirantes, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5017/2026.
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PLO 5018/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a autorização das concessionárias de energia elétrica notificar as empresas de telefonia, internet, e TV a cabo para a remoção dos fios inservíveis nos postes e dá outros providências"
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2°, do regimento interno.
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PLO 5019/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Reconhecer como Patrimônio Histórico e Cultural de natureza Imaterial do Município de Porto Velho “Uma Noite do Sertão”, bem como incluir no Calendário Municipal e dá outras
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Jeovane Ibiza
Status: Matéria com relatório da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Jeovane Ibiza, para colher assinatura do parecer nº17.
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PLO 5020/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraial da vila TUPI, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.
Apresentação: 27 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Jeovane Ibiza
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para designação de relator
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PLO 5021/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município o Arraiá Cujubim na Roça, no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Edimilson Dourado
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Bruno Luciano
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para relatar o projeto de lei 5021
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PLO 5022/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de valorização da Cultura Hip-Hop no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5023/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre denominação da Creche e Pré-Escola Municipal construída no Conjunto Habitacional Orgulho do Madeira com o nome: Creche e
Pré-Escola Municipal Ursula Depeiza Maloney, situada na Avenida A (Principal - Jerônimo Santana), sub esquina com Rua 11, no conjunto habitacional Orgulho do Madeira, no Bairro Socialista e outras providências.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Pastor Bruno Luciano (CE - Comissão de Educação)
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Vereador Pastor Bruno Luciano (CE - Comissão de Educação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5024/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: O vereador Breno Mendes, após a designação de relator de flls.14, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 106 & 3º, do Regimento Interno
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PLO 5025/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção e Reconhecimento de Cães e Gatos Comunitários no Município de Porto Velho, estabelece diretrizes para sua
proteção, cuidado e bem-estar, e dá outras providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Wanoel
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Wanoel, Presidente da CPMAPA, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
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PLO 5027/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: O vereador Breno Mendes, após a designação de relator de flls.15, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 106 & 3º, do Regimento Interno
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PLO 5028/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir sinalização informativa, preventiva e educativa em áreas sujeitas a alagamentos no Município de Porto
Velho, visando à segurança viária, à prevenção de acidentes e à proteção da população
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com relatório da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 15 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Dr. Breno Mendes, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CPDUOP, referente à Propositura nº 5028/2026.
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PLO 5029/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a "Lei Orelha", que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Cadastro Municipal de Infratores contra Cães e Gatos, estabelece penalidades e
sanções para infrações contra animais, dispõe sobre impedimentos para nomeação em cargos públicos, ressarcimento de despesas médicas veterinárias, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5030/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a “Lei Empatia” no Município de Porto Velho, que autoriza a implementação de ações educativas sobre proteção animal nas escolas da
rede municipal de ensino, e dá outras providências
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Pastor Bruno Luciano (CE - Comissão de Educação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5031/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA CRIMINALIZAÇÃO DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Dr. Macario Barros, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5056/2026.
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PLO 5032/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPOR DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Nilton Souza, presidente da CPDDPD, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
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PLO 5033/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Denomina Avenida Desembargador Fouad Darwich Zacharias o trecho da Avenida Farquar, compreendido entre a Avenida Imigrantes e a Avenida Calama, no Município de Porto Velho, e dá outras providência. ”
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5034/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Denomina Rua Desembargador Francisco César Soares Montenegro a atual Rua José Camacho, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5035/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Denomina Rua Desembargador Darci Ferreira a atual Rua Tabajara, no trecho compreendido entre a Avenida Lauro Sodré e a Rua Major Amarante, no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5036/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Doação de Excedentes Alimentares, cria o Selo Social “Parceiro da Segurança Alimentar”, estabelece fluxo municipal de recepção, triagem e distribuição de alimentos por meio de Centro de Distribuição indicado pelo Poder Executivo, e dá outras providências”
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5037/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Micromobilidade Compartilhada por Patinetes Elétricos em áreas públicas de lazer, disciplina regras de operação, estacionamento no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5038/2026 - Projeto de Lei
Ementa: ’DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA TRAVESSIA DE PEDESTRES EM FRENTE ÀS UNIDADES DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.’’
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereador Márcio Pacele
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Marcio Pacele, presidente da comissão de transporte e trânsito, para designação de relator, conforme os artigos 91,IV,106 do regimento interno.
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PLO 5039/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Programa Municipal de Alerta Georreferenciado para Localização de Pessoas Desaparecidas em Situação de Vulnerabilidade, no âmbito do Município de Porto Velho, estabelece protocolo para emissão de alerta público em raio de até 20 (vinte) quilômetros, e dispõe sobre a articulação com
a Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil – SMDC e o Gabinete Militar da Prefeitura, e dá outras providências”
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5040/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “INSTITUI O “DIA DO ADESGUIANO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Fernando Silva
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: A Gerência das comissões para providências regimentais.
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PLO 5041/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal nº 2.618/2019, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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PLO 5042/2026 - Projeto de Lei
Ementa: dispõe sobre a autorização para a doação de imóvel do município ao estado de Rondônia, sob a gestão do tribunal de justiça do estado de Rondônia, é da outras providencias
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5043/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre o direito do consumidor de receber, em meio físico e com código de barras impresso, faturas, boletos, contas e guias de tributos emitidos por concessionárias, permissionárias e pela Administração Pública Municipal no âmbito do Município de Porto Velho.”
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Santana
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Santana
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Dr. Santana, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5043/2026.
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PLO 5044/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5045/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de imóvel público municipal destinado a equipamento comunitário, convertendo-o em bem dominical para fins de implantação de empreendimento habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Modalidade FAR, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5046/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa “Praças Limpas”,
autoriza parcerias com empresas do setor de bebidas para a instalação de lixeiras
temáticas em espaços públicos, e dá outras providências
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5047/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa “Amigo da Praça” no Município de Porto Velho e dá
outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5048/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o programa "Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5049/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de alinhamento e identificação de fiação aérea, remoção de fios e equipamentos excedentes e sem uso, instalados por
concessionárias e empresas privadas que operam ou utilizam rede aérea, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Zé Paroca
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais.
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Zé Paroca, presidente da CPDUOP, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
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PLO 5050/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Selo “Empresa Amiga das Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) e com Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH)” no Município de Porto Velho e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia conforme Art. 75
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PLO 5051/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o
Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5052/2026 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A RESERVA MENSAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE CONVERTIDA EM PECÚNIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria devolvida ao Vereador
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Projeto encaminhado ao gabinete do vereador Pastor Evanildo, conforme solicitado. (contém 21 páginas)
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1
Texto Original
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PLO 5053/2026 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA
MATÉRIA “EDUCAÇÃO FINANCEIRA”
COMO OBRIGATÓRIA NA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO."
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: A Gerência das comissões para as providências regimentais.
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2
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PLO 5054/2026 - Projeto de Lei
Ementa: "DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Ao vereador Dr. Macario Barros, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
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PLO 5055/2026 - Projeto de Lei
Ementa: DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇAO NOMINAL DO SERVIDOR RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇAO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTAS PROVIDENCIAS
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2°, do regimento interno.
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PLO 5056/2026 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE sobre a obrigatoriedade das concessionárias de veículos no Município de Porto Velho, divulgarem informações sobre direitos e benefícios fiscais e tributários para pessoas com deficiência na aquisição de veículos.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Nilton Souza
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Nilton Souza, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 5056/2026.
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PLO 5057/2026 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui a obrigatoriedade de, apresentação de sessão de cinema inclusivo, adaptado a pessoas com deficiência de audição e/ou, visão,
viabilizados através da interpretação em Língua Gestual Portuguesa, legendagem e audio-descrição na Cidade de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Nilton Souza
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do vereador para designação de relator
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2
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PLO 5058/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre diretrizes para a promoção da inclusão de pessoas com deficiência em competições esportivas realizadas no Município de Porto Velho.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Nilton Souza
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 14 de Abril de 2026
Última Ação: A Gerência das comissões para as providências regimentais.
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1
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PLO 5059/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui a Política Municipal de
Linguagem Simples nos órgãos
da administração direta e
indireta.”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereadora Ellis Regina
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete da vereadora para designação de relator
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1
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PLO 5060/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui diretrizes de transparência, acompanhamento institucional e proteção integral de crianças e adolescentes acolhidos em unidades de acolhimento institucional no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 22 de Abril de 2026
Última Ação: A Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 75 do Regimento Interno.
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1
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PLO 5061/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 6º, da Lei nº 1.856, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de mototáxi no Município de Porto Velho.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5062/2026 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de Porto
Velho e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 5063/2026 - Projeto de Lei
Ementa: “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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