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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto nº 16.801, de 22 de julho de 2020
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Ementa:
Abre Crédito Adicional Extraordinário, no orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2020, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº. 173, de 27 de Maio de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.797, de 22 de julho de 2020
Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG
Ementa:
Abre no Orçamento do Município de Porto Velho para o exercício 2020, Crédito Adicional Extraordinário em favor da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.760, de 02 de julho de 2020
Ementa:
Dispõe sobre a suspensão dos cartões do transporte coletivo para estudantes e idosos e dá outras providências.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 2.760, de 30 de junho de 2020
Ementa:
"Institui no âmbito do Município de Porto Velho, politica pública preventiva, contra o coronavírus e dá outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 16.716, de 10 de junho de 2020
Ementa:
“Revoga o Decreto nº 16.715, de 09 de junho de 2020”.
Texto Original
Decreto nº 16.700, de 28 de maio de 2020
Ementa:
“Disciplina a atuação do Fiscal Municipal de Posturas no atendimento as fiscalizações de atividades, empreendimentos e estabelecimentos comerciais para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19”.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto nº 16.699, de 28 de maio de 2020
Ementa:
“Regulamenta a Lei .2.754, de 25 de maio de 2020 que obriga no Município de Porto Velho, o uso de máscaras enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2 e dá outras providências.”
Texto Compilado | Texto Original
Lei Promulgada nº 2.754, de 25 de maio de 2020
Ementa:
“Obriga no Município de Porto, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARSCoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que se formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências”.
Texto Compilado | Texto Original
Lei nº 2.754, de 25 de maio de 2020
Ementa:
"Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências."
Texto Compilado | Texto Original
Decreto nº 16.673, de 06 de maio de 2020
Ementa:
Fica mantido o disposto no art. 1° do Decreto n°. 16.612, de 23 de março de 2020, que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19”, alterado pelo decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020.
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Decreto nº 16.672, de 06 de maio de 2020
Ementa:
“Acrescenta procedimentos disciplinadores para as atividades econômicas desenvolvidas em logradouros públicos no Decreto Nº 16.620, de 6 de abril de 2020 e alterações”.
Texto Compilado | Texto Original
Decreto nº 16.613, de 25 de março de 2020
Ementa:
“Dispõe sobre as medidas para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no Município de Porto Velho."
Texto Compilado | Texto Original