SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 503, de 11 de dezembro de 2013

Norma correlata Decreto nº 14.385, de 20 de janeiro de 2017

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 832, de 31 de dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 836, de 08 de janeiro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 922, de 16 de novembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 978, de 22 de março de 2024

Revoga parcialmente o(a) Lei Complementar nº 227, de 10 de dezembro de 2005

Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 292, de 11 de dezembro de 2007

Vigência a partir de 22 de Março de 2024.
Dada por Lei Complementar nº 978, de 22 de março de 2024

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto velho e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e considerando o disposto no art. 40 da Constituição Federal e na Lei Ordinária Federal nº. 9717, de 27 de novembro de 1998,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI COMPLEMENTAR:

TÍTULO I

Do Regime de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – RPPS/IPAM

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º.

Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPS/IPAM, de que tratam o art. 40 da Constituição Federal, e suas alterações através das Emendas Constitucionais nº. 20/98, nº. 41/03 e nº. 47/05; e Leis Federais nº. 10.887, de 18 de junho de 2005 e nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Parágrafo único

O RPPS/IPAM se constitui em Órgão da Administração Municipal Indireta, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, dotado de autonomia administrativa, jurídica, patrimonial e financeira nos termos do seu regimento interno.

Art. 2º.

O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Velho - RPPS/IPAM visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades:

I –

garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;

II –

proteção à maternidade e à família.

Parágrafo único

Os benefícios serão concedidos nos termos e condições definidas nesta lei, sendo os casos omissos definidos em regulamentação própria.

CAPÍTULO II

Dos Beneficiários

Art. 3º.

São beneficiárias do RPPS as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste Capítulo.

Seção I

Dos Segurados

Art. 4º.

São segurados titulares do RPPS/IPAM:

I –

o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo municipal, suas autarquias e fundações públicas, e Poder Legislativo municipal.

II –

os aposentados nos cargos efetivos citados no inciso anterior.

§ 1º

Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como o ocupante de cargo temporário ou emprego público.

§ 2º

O segurado aposentado que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vinculase, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social-RGPS.

§ 3º

Na hipótese de lícita acumulação remunerada de cargos efetivos, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório do RPPS/IPAM em relação a cada um dos cargos ocupados.

§ 4º

O servidor titular de cargo efetivo amparado por RPPS, que se afastar do cargo efetivo quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime previdenciário, não sendo devidas contribuições ao RGPS sobre a remuneração correspondente ao cargo em comissão, sendo-lhe facultado optar por recolher sobre essa parcela ao RPPS.

§ 5º

Quando houver acumulação de cargo efetivo e com cargo em comissão, com exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo e, ao RGPS, pelo cargo em comissão.

Art. 5º.

Permanece filiado ao RPPS/IPAM, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:

I –

cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o município;

II –

afastado ou licenciado;

III –

durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes federativos, e.

IV –

durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.

Parágrafo único

O segurado de RPPS, investido no mandato de Vereador, que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.

Art. 6º.

O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.

Art. 7º.

A vinculação do servidor ao RPPS/IPAM dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular, nos limites da carga horária fixada pela legislação municipal.

§ 1º

Na hipótese de ampliação legal e permanente da carga horária do servidor que configure mudança de cargo efetivo, será exigido o cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria neste novo cargo.

§ 2º

Se houver desempenho, pelo segurado, de atividades ou cargo em outro turno, sem previsão na legislação, o servidor será vinculado ao RGPS pelo exercício concomitante desse novo cargo.

§ 3º

O segurado aposentado que vier a exercer mandatos eletivos federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS.

Art. 8º.

A perda da condição de segurado titular do RPPS/IPAM ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I –

morte;

II –

exoneração ou demissão;

III –

cassação de aposentadoria;

IV –

falta de recolhimento das contribuições previdenciárias previstas no art. 14.

Seção II

Dos Dependentes

Art. 9º.

São beneficiários do RPPS/IPAM, na condição de dependente do segurado:

Classe I – o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, com menoridade civil ou inválido;

Classe II – os pais;

Classe III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, com menoridade civil ou inválido.

§ 1º

A dependência econômica das pessoas indicadas na alínea “a” é presumida e das demais classes devem ser comprovadas através de certidões expedidas pelos órgãos competentes e declaração própria do titular, acompanhada de no mínimo, duas testemunhas, devidamente registrado em Cartório de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos.

§ 2º

A existência de dependente indicado em qualquer das classes enumeradas no caput deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nas classes subseqüentes, obedecendo a ordem de preferência.

§ 3º

Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, reconhecida como entidade familiar, configurada na convivência pública, continua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

§ 4º

Equiparam-se aos filhos, nas condições da classe I, mediante declaração escrita do segurado e comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela, desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 5º

O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando, além de atender aos requisitos do § 4º, houver a apresentação do termo de tutela, homologada judicialmente.

§ 6º

É vedada a inscrição de menor sob guarda judicial no RPPS/IPAM como beneficiário-dependente de seus guardiões.

Art. 10.

A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS/IPAM, ocorre:

I –

para o cônjuge:

em razão de divórcio;

em razão da anulação do casamento;

pelo óbito;

por sentença judicial transitada em julgado.

II –

para o companheiro ou companheira, por ocasião da cessação da união estável com o (a) segurado (a);

III –

para o filho ou equiparado e o irmão, de qualquer condição, ao completarem a maioridade civil, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

IV –

para os dependentes em geral, de qualquer das classes elencadas no art. 9º desta lei complementar, nos seguintes casos:

cessação da invalidez ou da dependência econômica, ou de outra situação que deu causa aquela condição;

renúncia expressa;

morte.

Seção III

Das Inscrições

Art. 11.

A inscrição do segurado é inerente à investidura no cargo público efetivo.

Art. 12.

Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado, através de processo administrativo ou judicial.

§ 1º

A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante laudo médico-pericial do Ipam.

§ 2º

As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente, ou judicialmente, conforme o caso.

§ 3º

A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Da Unidade Gestora

Art. 13.

A administração, o gerenciamento, a expedição de ato concessório de aposentadoria e pensão por morte, bem como o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários são da competência do RPPS/IPAM, conforme regulamento expedido pelo chefe do Poder Executivo municipal.

§ 1º

Permanece vinculado ao Ipam – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, o Fundo de Previdência Social do Município de Porto Velho – FPS, de acordo com o art. 71 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta lei complementar.

§ 2º

Caberá à Diretoria Executiva do Ipam sob a fiscalização do Conselho Municipal de Previdência, a gestão do FPS.

§ 3º

Cabe também ao RPPS/IPAM a cobrança e a gestão dos recursos e das contribuições necessárias ao custeio do RPPS/IPAM e a manutenção do cadastro previdenciário individualizado dos seus segurados.

CAPÍTULO IV

Do Custeio

Seção I

Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição

Art. 14.

São fontes do plano de custeio do RPPS/IPAM as seguintes receitas:

I –

o produto da arrecadação de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

I –

o produto da arrecadação de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021.

II –

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

II –

o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021.

III –

contribuições previdenciárias do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Municipais e Poder Legislativo, na razão de 11,66% (onze vírgula sessenta e seis por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

III –

contribuições previdenciárias do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Municipais e Poder Legislativo, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos, nos seguintes percentuais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 503, de 11 de dezembro de 2013.

III –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021.

Na razão de 11% (onze por cento) sobre a remuneração previdenciária do Grupo constituído pelos servidores em atividade até 10.12.2007, disposto no inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 404/10;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 503, de 11 de dezembro de 2013.

Na razão de 14% (quatorze por cento)sobre a remuneração previdenciária do Grupo constituído pelos servidores em atividade até 10.12.2007, disposto no inciso I do art. 15 da Lei Complementar nº 404/10;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 834, de 07 de janeiro de 2021.

Na razão de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração previdenciária do Grupo constituído pelos servidores em atividade até 12/11/2019, disposto no inciso I do Art. 15 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

Na razão de 14,36% (quatorze, trinta e seis por cento) sobre a remuneração previdenciária do Grupo constituído por novos servidores, que ingressaram nos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Municipais, através de concurso público a partir de 11.12.2007, disposto no inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 404/10.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 503, de 11 de dezembro de 2013.

Na razão de 14,36% (quatorze inteiros e trinta e seis centésimos por cento) sobre a remuneração previdenciária do Grupo constituído por novos servidores, que ingressaram nos Poderes Executivos e Legislativos, Autarquias e Fundações Municipais, através de concurso público a partir de 13/11/2019, disposto no inciso II do Art. 15 desta Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

Na razão de 19% (dezenove por cento) sobre a remuneração previdenciária do Grupo magistério, especificamente os cargos de Especialista em Educação e Professor, que ingressaram nos Poderes Executivos, através de concurso público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

IV –

doações, subvenções e legados;

V –

receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

VI –

valores recebidos a título de compensação previdenciária-financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VII –

parcelas provenientes de acordos administrativos ou judiciais;

VIII –

aporte financeiro de diferença de arrecadação do sistema de repartição simples;

IX –

demais dotações previstas no orçamento municipal.

§ 1º

Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso I deste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 2º

Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS/IPAM as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III incidentes sobre o salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, 13º salário e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.

Art. 15.

Permanecem instituídos no âmbito do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho, com vista ao gerenciamento dos recursos previdenciários próprios, dois grupos de segurados, a saber:

I –

o Grupo constituído pelos servidores em atividade até 10.12.2007, suas futuras aposentadorias e/ou pensões, atuais aposentados e pensionistas;

I –

o Grupo constituído pelos servidores em atividade até 12/11/2019, suas futuras aposentadorias e/ou pensões, atuais aposentados e pensionistas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

II –

o Grupo constituído por novos servidores, que ingressaram nos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Municipais, através de concursos públicos a partir de 11.12.2007, suas futuras aposentadorias e/ou pensões.

II –

o Grupo constituído por novos servidores, que ingressaram nos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias e Fundações Municipais, através de concursos públicos a partir de 13/11/2019, suas futuras aposentadorias e/ou pensões e, aposentados e pensionistas que nasceram até 31/12/1986.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

II –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 978, de 22 de março de 2024.

§ 1º

Os recursos financeiros decorrentes da receita do grupo inerente ao inciso I deste artigo serão administrados em dois fundos previdenciários, a saber:

§ 1º

Os recursos financeiros decorrentes da receita do grupo inerente ao inciso I deste artigo serão administrados pelo fundo financeiro:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

Fundo Financeiro, gerido pelo Sistema de Repartição Simples, ao qual o Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente ao RPPS/IPAM, quando a menor, a diferença da arrecadação das contribuições previdenciárias e o valor gasto com os benefícios e as despesas de administração.

Fundo Financeiro, gerido pelo Sistema de Repartição Simples, ao qual o Poder Executivo fica obrigado a repassar mensalmente ao RPPS/IPAM, 10% (dez por cento) da receita dos recursos hídricos (compensação usinas) apurada no respectivo mês.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 836, de 08 de janeiro de 2021.

Fundo de Capitalização, que será gerido financeiramente, observadas as normas gerais atuariais, sendo formado pelo atual patrimônio do RPPS/IPAM, sobras de recursos do Fundo Financeiro, o qual somente poderá ser utilizado quando houver equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 836, de 08 de janeiro de 2021.

o produto da arrecadação referente à contribuição do imposto sobre renda e proventos dos aposentados e pensionistas do Poder Executivo, suas Autarquias, Fundações e Poder Legislativo, a título de aporte, até 31 de dezembro de 2055, destinado ao Fundo Financeiro, gerido pelo Sistema de Repartição Simples.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

§ 2º

Os recursos financeiros decorrentes da receita do grupo pertencente ao inciso II deste artigo serão administrados pelo sistema financeiro definido em normas gerais de atuária, e serão formados pelas contribuições dos servidores ativos que ingressarem no serviço municipal através de concurso público, a partir de 11.12.2007, suas aposentadorias e/ou pensões, juntamente com as respectivas contribuições patronais, e contribuições adicionais, se houver.

§ 2º

Os recursos financeiros decorrentes da receita do grupo pertencente ao inciso II deste artigo serão administrados pelo sistema financeiro definido em normas gerais de atuária, e serão formados pelas contribuições dos servidores ativos que ingressarem no serviço municipal através de concurso público, a partir de 13/11/2019, suas aposentadorias e/ou pensões, juntamente com as respectivas contribuições patronais, e contribuições adicionais, se houver.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

§ 3º

Os grupos de que trata este artigo referem-se aos planos de custeio com segregação da massa de segurados criados de forma a permitir o equacionamento do déficit atuarial do sistema de previdência e obter o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pela Constituição Federal.

§ 4º

Define-se Segregação da Massa para os fins de RPPS/IPAM como a separação dos segurados vinculados ao RPPS em grupos distintos que integrarão o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário;

§ 5º

Os aposentados e pensionistas nascidos até o ano de 1956, terão seus benefícios pagos com os recursos financeiros do fundo capitalizado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

§ 6º

Os recursos financeiros existentes no fundo capitalizado, incluindo os resultantes de aplicação financeira, não serão revertidos para o fundo financeiro em virtude da alteração da data da segregação de massa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 969, de 18 de dezembro de 2023.

Art. 16.

Haverá incidência de contribuição previdenciária sobre as aposentadorias e pensões, conforme percentual estabelecido no art. 14, inciso II desta lei complementar.

§ 1º

As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput.

§ 2º

O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota parte.

§ 3º

O valor estabelecido no caput como limite de incidência de desconto previdenciário será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

Art. 17.

O plano de custeio do RPPS/IPAM será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º

O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até o dia 31 de março de cada exercício, ou data estipulada em regramento do MPS (Redação dada pela Portaria MPS nº. 83, de 18/03/2009).

§ 2º

O ente federativo é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

§ 4º

A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e III do art. 14, desta lei complementar será dos gestores do Poder Executivo, suas autarquias e fundações e do Poder Legislativo, ou da entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ocorrer até o 5º dia útil do mês subseqüente ao pagamento do subsídio, da remuneração, da decisão judicial ou administrativa.

Art. 18.

Os recursos financeiros vinculados ao RPPS serão depositados em contas distintas das contas do Tesouro Municipal, observado o disposto no art. 15 desta lei.

§ 1º

Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, transparência, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do FPS.

§ 2º

É vedado ao FPS atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.

Art. 19.

A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 20.

A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a correção monetária e juros de 0,5% ao mês, aplicando-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme art. 227 da Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010.

Art. 21.

Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição ao segurado de contribuições pagas para o RPPS/IPAM.

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 22.

Entende-se como remuneração de contribuição, o valor constituído pelo subsídio ou vencimentos, e dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens de caráter permanente.

§ 1º

Não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias:

I –

as diárias para viagens;

II –

a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III –

a indenização de auxílio-transporte;

IV –

o auxilio deslocamento;

V –

salário-família;

VI –

o auxílio-alimentação;

VII –

o auxílio-creche;

VIII –

jetons;

IX –

plantão extra;

X –

as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

XI –

os adicionais de insalubridade e de periculosidade;

XII –

a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

XIII –

o abono de permanência;

XIV –

outras parcelas cujo caráter seja indenizatório ou temporário e esteja definido em lei.

§ 2º

Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins previdenciários do RPPS/IPAM, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 3º

O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41 de 19 de dezembro de 2003, respeitado em qualquer hipótese, como limite, a sua remuneração no cargo efetivo.

§ 4º

Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxíliodoença, e os inativos e pensionistas sobre a gratificação natalina, desde que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 5º

Incidirá a contribuição previdenciária patronal de que trata o inciso III do art. 14 sobre o valor pago a título de auxílio-doença e repassará os valores devidos ao FPS durante o afastamento do servidor.

§ 6º

Ficará a cargo do RPPS/IPAM o pagamento do beneficio de auxílio-doença, todavia restrito à remuneração de contribuição previdenciária.

§ 7º

Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 72 desta lei complementar.

§ 8º

Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor, desconsiderados os descontos.

§ 9º

Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 23.

Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do município sobre as parcelas que componham a base de cálculo pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que:

I –

sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II –

em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III –

em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais, conforme art. 20 desta lei complementar.

Seção III

Das Contribuições dos Servidores cedidos, Afastados ou licenciados

Art. 24.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, observando-se as normas desta seção.

Art. 25.

Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I –

o desconto da contribuição devida pelo segurado.

II –

o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem, e

III –

o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

Art. 26.

Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS/IPAM das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo município.

§ 1º

O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

§ 2º

No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS/IPAM, conforme valores informados pelo ente federativo.

Art. 27.

O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo empregador somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições de que tratam os incisos I e III do art. 14 desta lei complementar.

§ 1º

A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, com comprovação mensal do seu recolhimento junto ao RPPS/IPAM, deverá ser recolhida até o dia quinze do mês seguinte àquele a que se referir a contribuição, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.

§ 2º

O atraso no recolhimento da contribuição a que se refere este artigo, sujeita o devedor ao pagamento da correção monetária e juros de 0,5% ao mês, aplicando-se o Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme art. 227 da Lei Complementar nº. 227 da Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010.

Art. 28.

Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 5º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular, aplicando-se as alíquotas previstas nos incisos I e III do art. 14 desta lei complementar.

§ 1º

Nos casos de que trata o caput deste artigo, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.

§ 2º

Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.

Art. 29.

O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente ao RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida nº. § 2º do art. 40 da Constituição Federal.

Seção IV

Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração

Art. 30.

As receitas oriundas do plano de custeio do RPPS/IPAM somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS/IPAM, para o custeio das despesas relativas a taxa de administração, que é destinada à manutenção desse Regime, e para o pagamento dos valores relativos a compensação previdenciária.

Parágrafo único

É vedada sua utilização em títulos públicos, exceto os do Governo Federal, obedecendo às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional

Art. 31.

O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos segurados ativos, inativos e pensionistas do RPPS/IPAM no exercício anterior.

Art. 31.

A Taxa de Administração do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho é composta conforme abaixo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

I –

De 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) para custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, calculado sobre o somatório da remuneração da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

I –

De 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) para custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento do órgão ou entidade gestora do RPPS, inclusive para conservação de seu patrimônio, calculado sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, apurado no exercício financeiro anterior;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 922, de 16 de novembro de 2022.

II –

De 0,48% (quarenta e oito décimo por cento), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor indicado no inciso I, para fins de obtenção de manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS e certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

II –

De 0,34% (trinta e quatro décimos por cento), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor indicado no inciso I, para fins de obtenção de manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social – Pró-Gestão RPPS e certificação para nomeação e permanência de dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 922, de 16 de novembro de 2022.

§ 1º

O RPPS/IPAM poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 1º

O valor total da taxa de administração, equivalente a 2,88% (dois inteiros e oitenta e oito décimos por cento), resultado da soma dos percentuais do inciso I e II, calculados sobre o somatório da remuneração da contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, deverá ser repassado mensalmente, e administrado em contas bancárias e contábeis distintas, inclusive das destinadas ao pagamento dos benefícios, sendo vedado sua utilização em despesas diversas ao custeio do RPPS.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

§ 1º

O valor total da taxa de administração, equivalente a 2,04% (dois inteiros e quatro centésimos por cento), resultado da soma dos percentuais do inciso I e II, calculados sobre o somatório das remunerações brutas dos servidores, aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS, deverá ser repassado mensalmente, e administrado em contas bancárias e contábeis distintas, inclusive das destinadas ao pagamento dos benefícios, sendo vedado sua utilização em despesas diversas ao custeio do RPPS.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 922, de 16 de novembro de 2022.

§ 2º

Fica o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM, autorizado a constituir reserva com o remanescente da taxa de administração indicada no inciso I, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a Taxa de Administração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

§ 3º

Fica autorizada a reversão total ou parcial do saldo remanescente dos recursos destinados à Reserva Administrativa, prevista no § 2º, apurados ao final de cada exercício, desde que não prejudique as finalidades de que trata o caput, para pagamento dos benefícios do RPPS, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de Previdência – CMP, vedada a devolução dos recursos ao ente federativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

§ 4º

O saldo remanescente, apurado no final do exercício, referente a taxa de administração instituída no inciso II, deverá ser revertido anualmente, de forma proporcional aos fundos previdenciários, para fins de pagamento dos benefícios do RPPS.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

§ 5º

A taxa a que se refere o inciso II será suspensa se, no prazo de dois anos, contados da sua instituição, o Instituto de Previdência do Município não obtiver a certificação institucional em um dos níveis de aderência estabelecidos no Pró-Gestão RPPS.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 875, de 16 de dezembro de 2021.

CAPÍTULO V

Da Organização do RPPS-IPAM

Seção I

Do Conselho Municipal de Previdência – CMP

Art. 32.

O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiado, composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo prefeito, com mandato de três anos, admitida a recondução:

I –

seis membros indicados pelo Prefeito, representando o Poder Executivo, a saber:

um representante da Secretaria Municipal de Administração;

um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;

um representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;

um representante do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho;

um representante da Procuradoria-Geral do Município.

II –

um representante do Poder Legislativo, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os servidores efetivos deste poder;

III –

quatro representantes dos servidores do Poder Executivo Municipal, com seus respectivos suplentes, eleitos dentre os servidores efetivos deste Poder;

IV –

um representante dos inativos e pensionistas, com seu respectivo suplente, eleitos dentre os aposentados do Poder Público Municipal;

§ 1º

Os membros do CMP eleitos não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões ordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 2º

Incidirá em perda da qualidade de membro do CMP o conselheiro indicado pelo Prefeito, a que se refere o inciso I e alíneas “a” a “f” deste artigo, que for exonerado ou demitido do serviço público municipal, e que deixe de comparecer sem a devida justificativa em três reuniões ordinárias consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano, devendo ser nomeado por ato do executivo municipal o seu substituto.

§ 3º

Confirmada a presença do Conselheiro em reunião ordinária ou extraordinária efetivamente ocorrida, o mesmo fará jus ao recebimento de importância ora denominada jetons, cujo valor será equivalente a 14 UPF’s – Unidades de Padrão Fiscal para cada reunião ordinária, e metade deste valor para reunião extraordinária.

§ 4º

Os representantes dos servidores a que se refere o inc. III, para compor o Conselho Deliberativo na qualidade de titulares e de suplentes, deverão ser eleitos por voto direto e secreto, pelos servidores efetivos do município, para mandato de três anos, permitida a reeleição.

§ 5º

Os candidatos ao cargo de membro do Conselho Municipal de Previdência deverão ter escolaridade comprovada de, no mínimo, o ensino médio completo.

§ 6º

Os cargos de Coordenador de Previdência e de Membros eleitos do Conselho Municipal de Previdência, deverão ser preenchidos, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo efetivo.

§ 7º

As regras a serem estabelecidas no processo eleitoral deverão ser definidas por ato normativo do Executivo Municipal, por ocasião das eleições, publicado com 60 (sessenta) dias de antecedência da data prevista para a eleição.

§ 8º

Excepcionalmente, havendo vacância por atraso no processo eleitoral, será mantida a permanência dos atuais membros do CMP até a posse dos novos conselheiros eleitos, a ser regulamentada essa excepcionalidade por ato do executivo municipal.

§ 9º

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto neste artigo, sendo os casos omissos objeto de análise e deliberação pelo Conselho Municipal de Previdência, ouvida a Procuradoria-Geral do RPPS/IPAM, quando couber.

Subseção I

Do Funcionamento do CMP

Art. 33.

O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu presidente ou por, pelo menos, sete de seus membros, com antecedência mínima de dois dias, mediante aviso de convocação, com pauta predeterminada.

§ 1º

As reuniões do CMP serão instaladas com a presença de dois terços dos seus membros efetivos.

§ 2º

Das reuniões do CMP serão lavradas atas em livro próprio e, quando for o caso, expedidas deliberações em forma de resoluções numeradas seqüencialmente, que serão publicadas no Diário Oficial do Município.

Art. 34.

As decisões do CMP serão tomadas por votos concordantes da maioria absoluta dos membros presentes à reunião.

Parágrafo único

Cada membro do CMP terá direito a um único voto, reservado ao Presidente da reunião o voto de desempate.

Art. 35.

Incumbirá ao RPPS/IPAM proporcionar os meios necessários ao exercício de suas competências, inclusive pessoal de apoio, materiais de consumo e permanente e estrutura física.

Subseção II

Da Competência do CMP

Art. 36.

Compete ao CMP:

I –

estabelecer as diretrizes gerais do RPPS/IPAM;

II –

apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/IPAM;

III –

propor a organização e a definição da estrutura administrativa, financeira e técnica do FPS;

IV –

conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS/IPAM;

V –

examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município;

VI –

autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros, desde que obedecidas as disposições legais relativas aos contratos administrativos;

VII –

autorizar a alienação de bens móveis e imóveis do FPS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FPS, observada a legislação pertinente;

VIII –

aprovar o credenciamento de agentes financeiros, conforme edital devidamente publicado;

IX –

analisar e aprovar a celebração de convênios e contratos de prestação de serviços, bem como das despesas realizadas com o pagamento dos recursos provenientes da taxa de administração de que trata o art. 31 desta lei.

X –

deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos;

XI –

adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FPS;

XII –

acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS/IPAM;

XIII –

manifestar-se individualmente em ata e coletivamente com parecer a ser juntado à apreciação da prestação de contas anual remetida ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que deverá ser submetida à apreciação do CMP com antecedência;

XIV –

solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XV –

ouvida a Procuradoria Geral do IPAM, dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao RPPS/IPAM, nas matérias de sua competência;

XVI –

garantir o pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do RPPS/IPAM;

XVII –

manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de débitos previdenciários do Município com o RPPS/IPAM;

XVIII –

eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário da mesa diretora para mandato de um ano, admitida a recondução;

XIX –

elaborar e aprovar o seu regimento interno nos termos desta lei;

XX –

deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS/IPAM.

XXI –

convocar, sempre que julgar necessário, a presença de qualquer membro da Diretoria Executiva do Ipam ou de qualquer servidor para explicações e esclarecimentos sobre assuntos determinados acerca do RPPS/IPAM.

Seção II

Da Diretoria Executiva do IPAM

Art. 37.

A Diretoria Executiva do Ipam é composta por quatro membros, a saber:

I –

Diretor-Presidente;

II –

Coordenador Administrativo e Financeiro;

III –

Coordenador de Previdência, e

IV –

Coordenador de Assistência.

§ 1º

As atribuições do Diretor-presidente e de cada Coordenador serão fixadas no regimento interno do instituto, aprovado pelo chefe do executivo municipal.

§ 2º

Os cargos previstos nos incisos I, II e IV são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo municipal.

§ 3º

O cargo do Diretor-Presidente do RPPS/IPAM poderá ser preferencialmente ocupado por servidor do quadro efetivo do Município de Porto Velho, com escolaridade de nível superior.

§ 4º

O cargo de Coordenador Administrativo e Financeiro poderá ser ocupado preferencialmente por profissional com escolaridade de nível superior, de reconhecida capacidade técnica com certificação profissional, conforme disponha em portaria do Ministério da Previdência Social.

§ 5º

O cargo de Coordenador de Previdência deverá ser preenchido exclusivamente por servidor municipal ocupante de cargo efetivo, com escolaridade mínima comprovada de ensino médio completo, nomeado pelo Prefeito, depois de eleito pelos servidores do quadro de provimento efetivo do município, através de eleição direta e secreta, para período de três anos, permitida uma única reeleição.

§ 6º

A Diretoria Executiva e demais cargos de livre nomeação do Ipam perceberão a remuneração na forma prevista em lei própria.

Art. 38.

Compete ao Diretor-presidente e ao Coordenador Administrativo e Financeiro a gestão do Fundo de Previdência Social – FPS do RPPS/IPAM, sob a fiscalização do CMP.

§ 1º

A gestão do Fundo de Previdência Social e a movimentação bancária e financeira do RPPS/IPAM será efetuada em conjunto pelo Diretor- Presidente e pelo Coordenador Administrativo e Financeiro, devendo constar as duas assinaturas para validar qualquer documento financeiro.

§ 2º

Na ausência do Diretor-Presidente, responderá pela Presidência do Ipam o Coordenador Administrativo e Financeiro, e na ausência simultânea de ambos, será nomeado pelo chefe do Executivo municipal um dos coordenadores, membro da Diretoria Executiva, para interinamente responder pela titularidade do cargo.

CAPÍTULO VI

Do Plano de Benefícios

Art. 39.

O RPPS/IPAM compreende os seguintes benefícios:

I –

Quanto ao servidor:

aposentadoria por invalidez;

aposentadoria compulsória;

aposentadoria por voluntária por idade e tempo de contribuição;

aposentadoria voluntária por idade;

aposentadoria especial do professor;

auxílio-doença;

salário-maternidade;

salário-família.

II –

Quanto ao dependente:

pensão por morte;

auxílio-reclusão.

Seção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 40.

O servidor que, estando ou não em gozo de auxíliodoença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

§ 1º

A aposentadoria por invalidez será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da incapacidade total e definitiva para o trabalho, assegurada ao servidor a opção pela aposentadoria de acordo com a regra mais vantajosa.

§ 2º

Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 77 desta lei complementar.

§ 3º

Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 4º

Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta lei:

I –

o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II –

o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

ato de pessoa privada do uso da razão;

desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III –

a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;

IV –

o acidente sofrido pelo servidor ainda que fora do local e horário de serviço:

na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;

na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do servidor.

§ 5º

Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.

§ 6º

Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, e hepatopatia grave.

§ 7º

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente.

§ 8º

O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.

§ 9º

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.

Art. 41.

O segurado aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se, bienalmente, a exames médico-periciais a realizarem-se pela Perícia Médica do RPPS/IPAM.

§ 1º

O não comparecimento do segurado no prazo designado para a realização da perícia médica implicará na suspensão do pagamento do benefício.

§ 2º

O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.

Seção II

Da Aposentadoria Compulsória

Art. 42.

O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 77 desta lei complementar, não podendo seus proventos ser inferiores ao valor do salário mínimo.

Parágrafo único

A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

Seção III

Da Aposentadoria voluntária por Idade e Tempo de Contribuição

Art. 43.

O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade com proventos calculados na forma prevista no art. 77 desta lei complementar, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I –

tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

II –

tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, e

III –

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher.

Seção IV

Da Aposentadoria Especial do Professor

Art. 44.

O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, quando da aposentadoria prevista no art. 43, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

Parágrafo único

São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e supervisão pedagógica.

Seção V

Do Auxílio-Doença

Art. 45.

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração no cargo efetivo.

§ 1º

Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.

§ 2º

Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3º

Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º

Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.

Art. 46.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

§ 1º

Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

§ 2º

Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.

Seção VI

Do Salário-Maternidade

Art. 47.

Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 1º

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica.

§ 2º

O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada.

§ 3º

Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.

§ 4º

O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.

Art. 48.

À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I –

120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II –

60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade;

III –

30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade).

Seção VII

Do Salário-Família

Art. 49.

Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo, de acordo com o valor e índice aplicado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, nos termos do caput do art. 8º e § 4º, por filho de até quatorze anos incompletos ou inválidos.

§ 1º

O valor da cota do salário-família é apurado de acordo com o salário de contribuição e é devido por filho ou equiparado.

§ 2º

Terá direito ao recebimento do salário-família tanto o pai quanto a mãe, desde que estejam nas categorias e faixa salarial que têm direito ao salário-família, de acordo com as normas expedidas pelo Ministério da Previdência Social.

Art. 50.

O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

Art. 51.

Quando pai e mãe forem segurados do RPPS/IPAM, ambos terão direito ao salário-família.

Parágrafo único

Em caso de divórcio, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.

Art. 52.

O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

§ 1º

A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.

§ 2º

Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação.

Art. 53.

O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.

Seção VIII

Da Pensão por Morte

Art. 54.

A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 9º, quando do seu falecimento, correspondente à:

I –

totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou

II –

totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.

§ 1º

Os valores referidos neste artigo serão corrigidos na mesma data e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 2º

Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 72, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

§ 3º

O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 4º

Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

§ 5º

Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:

I –

sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;

II –

desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.

§ 6º

A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente, ou cancelada com o reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo se comprovada a má-fé.

§ 7º

O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 5º deste artigo deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS/IPAM o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.

Art. 55.

A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:

I –

do dia do óbito, se requerida até trinta dias da data de sua ocorrência;

II –

da data do requerimento, quando requerida após 30 dias da data do óbito;

III –

da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;

IV –

da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.

Art. 56.

A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.

§ 1º

O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte, o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.

§ 2º

A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.

Art. 57.

A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no art. 85 desta lei complementar.

Art. 58.

Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

Art. 59.

A condição legal de dependente, para fins desta lei complementar, é aquela comprovada na data do óbito do segurado.

Parágrafo único

A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.

Art. 60.

Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.

Parágrafo único

Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.

Art. 61.

A pensão por morte distingue-se quanto à natureza em vitalícia e temporária.

§ 1º

A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas permanente(s) que somente se extinguem com a morte de seu(s) beneficiário(s), não se revertendo a(s) mesma(s) ao(s) beneficiário(s) remanescente(s).

§ 2º

A pensão temporária é composta de cota ou cota(s) que se extinguem pela morte do pensionista, ou alcance da maioridade civil, se revertendo aos demais beneficiários remanescente(s).

§ 3º

A não reversão de que trata o § 1º deste artigo somente se aplica aos casos de companheira (o) e cônjuge(s).

Art. 62.

São beneficiários da pensão:

I –

vitalícia:

o cônjuge

a pessoa divorciada, com percepção de pensão alimentícia;

o companheiro ou a companheira designada que comprove união estável como entidade familiar;

a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;

o filho inválido, enquanto não cessar a invalidez.

II –

temporária:

os filhos ou enteados, com idade até 18 anos;

o menor com tutela homologada judicialmente, com idade até 18 anos;

o irmão órfão com idade até 18 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem a dependência econômica que tinham com o servidor falecido;

§ 1º

A invalidez mencionada neste artigo será verificada e acompanhada pela Perícia Médica do Ipam, na forma da legislação vigente.

§ 2º

Até a idade de 60 anos o pensionista inválido fica obrigado a se submeter, bienalmente, a exame médico, a cargo da Junta Médica do Ipam, sob pena de cancelamento do beneficio.

Art. 63.

A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.

Art. 64.

Cessa o pagamento da pensão:

I –

pela morte do pensionista;

II –

para o dependente menor de idade, ao completar a maioridade civil, ou pela emancipação;

III –

pela cessação da invalidez, confirmada por laudo médico pericial;

IV –

se inválido, pela emancipação decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

Art. 65.

Com a extinção da quota-parte do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.

Seção IX

Do Auxílio-Reclusão

Art. 66.

O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado de baixa renda recolhido à prisão.

§ 1º

O valor do pagamento do auxílio-reclusão corresponderá à última remuneração do segurado no cargo efetivo.

§ 2º

O valor estabelecido como limite para o recebimento do beneficio de que trata esta seção será aplicado e corrigido nos mesmos índices regulamentados pelo Ministério da Previdência aos benefícios do RGPS.

§ 3º

O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.

§ 4º

O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º

Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.

§ 6º

Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I –

documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão;

II –

certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7º

Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.

§ 8º

Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9º

Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.

CAPÍTULO VII

Das Regras de Transição

Art. 67.

Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art. 77, desta lei complementar quando o servidor, cumulativamente:

I –

tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;

II –

tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.

§ 1º

O servidor de que trata este artigo, que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação ao limite de idade estabelecido pelo art. 43, na seguinte proporção:

I –

três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;

II –

5% (cinco por cento), para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.

§ 2º

O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º, deste artigo.

§ 3º

Às aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas, para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS, aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento.

Art. 68.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II –

vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III –

idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único

Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.

Art. 69.

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, ou pelas regras de transição estabelecidas nesta lei, o segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I –

sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II –

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III –

vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;

IV –

dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único

Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

Art. 70.

É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único

Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.

Art. 71.

Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS/IPAM, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 70 desta lei serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

CAPÍTULO VIII

Do Abono de Permanência

Art. 72.

O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no art. 43 ou pela regra de transição estipulada no artigo 67 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

§ 1º

O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos se homem.

§ 2º

O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.

§ 3º

O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Poder Executivo, suas autarquias e fundações e do Poder Legislativo, aos servidores que optarem expressamente, e tenha cumprido os requisitos para a obtenção do beneficio, conforme disposto no caput e § 1º deste artigo.

CAPÍTULO IX

Da Contagem do Tempo de Contribuição

Art. 73.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão financeiramente.

§ 1º

A compensação financeira será feita junto ao regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser a lei.

§ 2º

O tempo de contribuição previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.

§ 3º

As aposentadorias concedidas com base na contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de compensação financeira.

Art. 74.

O benefício resultante de contagem de tempo de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus dependentes, observada a respectiva legislação.

Art. 75.

Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não sendo permitida a contagem do tempo anterior para mais de um benefício.

CAPÍTULO X

Da Gratificação Natalina Dos Aposentados e Pensionistas

Art. 76.

A gratificação natalina será devida aos servidores aposentados e aos pensionistas, correspondente a 1/12 (um doze) avos dos proventos a que o mesmo fizer jus por mês de exercício no respectivo ano.

§ 1º

A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

§ 2º

Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da manutenção do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).

§ 3º

O pagamento da gratificação natalina do aposentado será efetuado no mês de seu aniversário.

§ 4º

Fica facultado ao inativo e pensionista, mediante requerimento, em tempo hábil, o pagamento da gratificação natalina no mês de dezembro.

§ 5º

Será antecipado ao aposentado e pensionista, mediante requerimento, desde que autorizado pela Administração, o pagamento da gratificação natalina dentro do exercício financeiro vigente.

CAPÍTULO XI

Das Regras de Cálculo dos Proventos e Reajuste dos Benefícios

Art. 77.

No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 40, 42, 43 e 67 desta lei será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1º

As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.

§ 2º

Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3º

Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.

§ 4º

Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovadas mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência em que o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.

§ 5º

Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º, não poderão ser:

I –

inferiores ao valor do salário-mínimo;

II –

superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.

§ 6º

As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.

§ 7º

Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.

§ 8º

Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 9º

Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

§ 10

Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, não se aplicando a redução de que trata o art. 44 desta lei.

§ 11

A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, não poderá exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

§ 12

Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.

Art. 78.

Os proventos de aposentadorias e as pensões discriminadas no parágrafo 1º serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos servidores em atividade, sendo também estendidas aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 1º

Reajustam-se pela paridade com a remuneração dos servidores ativos:

aposentadorias e pensões concedidas até 31 de dezembro de 2003, de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003;

aposentadorias para cuja concessão, o servidor tiver adquirido direito até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003;

pensões decorrentes de falecimento de servidor ativo ou inativo, ocorrido até 31 de dezembro de 2003, de acordo com os arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003;

aposentadorias concedidas de acordo com as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005;

pensões decorrentes de falecimento de servidor aposentado de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005, e art. 3º, parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005.

§ 2º

Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.

§ 3º

Os benefícios de aposentadoria de que tratam os arts. 40, 42, 43, 44 e 67 e as pensão previstas no art. 54 devem ser reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, nas mesmas datas e índices utilizados para fins de reajustes dos benefícios do RGPS.

CAPÍTULO XII

Das Disposições Gerais sobre os Benefícios

Art. 79.

É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência.

Parágrafo único

O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados sobre a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

Art. 80.

Ressalvado o disposto nos art. 40 e 42 desta lei, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato de aposentação.

Art. 81.

A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendolhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.

Art. 82.

Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS/IPAM é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.

Art. 83.

Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS.

Art. 84.

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS/IPAM.

Art. 85.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS/IPAM, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Parágrafo único

Os valores referentes ao pagamento de que trata o caput deste artigo, serão corrigidos monetariamente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.

Art. 86.

Qualquer dos benefícios previstos nesta lei será pago diretamente ao beneficiário.

§ 1º

O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:

I –

ausência, na forma da lei civil;

II –

moléstia contagiosa;

III –

impossibilidade de locomoção.

§ 2º

Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de doze meses, renováveis.

§ 3º

O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.

Art. 87.

Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:

I –

a contribuição prevista no inciso II e III do art. 14;

II –

o valor devido pelo segurado e seus dependentes ao município e ao Ipam;

III –

o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;

IV –

o imposto de renda retido na fonte;

V –

a pensão de alimentos prevista em decisão judicial;

VI –

as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.

Art. 88.

Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses do beneficio do salário-família e do abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta lei terá valor inferior a um salário-mínimo.

Art. 89.

Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS/IPAM, ressalvada a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, bem como as aposentadorias asseguradas pelas regras de transição do capítulo VII desta lei, que observarão os prazos mínimos previstos nos citados artigos.

Parágrafo único

Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.

Art. 90.

Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Parágrafo único

Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas administrativas e judiciais pertinentes.

Art. 91.

É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.

CAPÍTULO XIII

Dos Registros Financeiro e Contábil

Art. 92.

O RPPS/IPAM observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.

Parágrafo único

A escrituração contábil do RPPS/IPAM será distinta da mantida pelo tesouro municipal.

Art. 93.

O ente federativo encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:

I –

Demonstrativo das Receitas e Despesas do RPPS/IPAM – Demonstrativo Previdenciário;

II –

Comprovante mensal do repasse ao RPPS/IPAM das contribuições a seu cargo e dos valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas de contribuição a que se refere o art. 14;

III –

Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do RPPS/IPAM.

Art. 94.

Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:

I –

nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II –

matrícula e outros dados funcionais;

III –

remuneração de contribuição, mês a mês;

IV –

valores mensais e acumulados da contribuição;

V –

valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.

§ 1º

Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.

§ 2º

Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

Art. 95.

O Poder Executivo, suas autarquias e fundações, e o Poder Legislativo encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FPS relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.

Art. 96.

O ente federativo poderá, por lei específica de iniciativa própria, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

§ 1º

Somente após a aprovação da lei de que trata o caput deste artigo, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS/IPAM, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal.

§ 2º

Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público Federal, Estadual, Distrital ou Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 97.

O Ipam poderá registrar mais de um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, visando a distinção dos fundos de previdência social, conforme normatização do Ministério da Previdência Social.

Art. 98.

Esta lei entra em vigência na data de sua publicação.

Art. 99.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Título I da Lei Complementar nº 227, de 10 de novembro de 2005, que compreende os art. 1º ao art. 78, permanecendo inalterados os artigos do Título II da mesma lei, que dispõe sobre a Assistência à Saúde e a Lei Complementar nº 292, de 11 de dezembro de 2007.

TÍTULO I
(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

Art. 15-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 23. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

Subseção I
(Revogado)

Art. 24. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

Subseção II
(Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 28. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 29. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO V
(Revogado)

Art. 30. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 31. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 33. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 34. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 35. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 36. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 37. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 38. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 39. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 40. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 41. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 42. (Revogado)

Art. 43. (Revogado)

Seção VIII
(Revogado)

Art. 44. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 45. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 46. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 47. (Revogado)

Art. 48. (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção IX
(Revogado)

Art. 51. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

CAPÍTULO VI
(Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO VII
(Revogado)

Art. 53. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 54. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

CAPÍTULO VIII
(Revogado)

Art. 57. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

CAPÍTULO IX
(Revogado)

Art. 58. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

§ 6º (Revogado)

§ 7º (Revogado)

§ 8º (Revogado)

§ 9º (Revogado)

§ 10 (Revogado)

§ 11 (Revogado)

§ 12 (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

CAPÍTULO X
(Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 61. (Revogado)

Art. 62. (Revogado)

Art. 63. (Revogado)

Art. 64. (Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Art. 67. (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

CAPÍTULO XI
(Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 75. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 76. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO XII
(Revogado)

Art. 77. (Revogado)

Art. 78. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

JOÃO HERBETY PEIXOTO DOS REIS

Diretor-Presidente do IPAM

Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010