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Normas Jurídicas Relacionamentos
Decreto nº 211, de 17 de agosto de 1962
Ementa:
Cancela o contrato de locação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e SEBASTIÃO BRITO.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 210, de 17 de agosto de 1962
Ementa:
Cancela o contrato de locação celebrado entre a Prefeitura Municipal de Porto Velho e ANTONIO TELLES DE MENEZES.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 209, de 20 de julho de 1962
Ementa:
Não existe.
 Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 208, de 17 de julho de 1962
Ementa:
Abre, no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$13.826.544,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 207, de 20 de junho de 1962
Ementa:
Da denominação a uma artéria da zona Oeste da cidade.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 206, de 04 de junho de 1962
Ementa:
Anula o Aforamento nº 3021, de 15 de dezembro de1956.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 205, de 01 de junho de 1962
Ementa:
Anula os Aforamentos nrs. 2453, 2454, 2456 e 2457 de 24 de junho de 1955.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 204, de 28 de maio de 1962
Ementa:
Anula o Aforamento nº 1.588, de 3 janeiro de 1949.
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Decreto nº 203, de 07 de março de 1962
Ementa:
Anula o Aforamento nº 1.602, de 22 de abril de 1949.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 202, de 28 de dezembro de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 2435, de 14 de junho de 1955.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 201, de 21 de dezembro de 1961
Ementa:
Abre, no corrente exercício , um crédito suplementar de Cr$ 1.252.000,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 200, de 04 de outubro de 1961
Ementa:
Abre, no corrente exercício, um crédito suplementar de Cr$ 4.349.900,00.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 199, de 08 de setembro de 1961
Ementa:
Anula os Aforamentos nºs 1751, 1752, 1753, 1754, 1755, 1756, 1757, 1758, 1759 e 1760, de 5 de fevereiro de 1951.
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Decreto nº 198, de 13 de junho de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 2916, de 16 de outubro de1956.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 197, de 08 de junho de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 1530, de 13 de março de 1961.
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Decreto nº 196, de 06 de maio de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 3914, de 6 de outubro de I960.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 195, de 22 de março de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 230, de 25 de setembro de 1916.
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Decreto nº 194, de 14 de março de 1961
Ementa:
Anula o Aforamento nº 3431 de 18 de setembro de 1958.
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Decreto nº 193, de 22 de fevereiro de 1961
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 3 da quadra suburbana nº 9-A, aforado pela carta nº 544.
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Decreto nº 192, de 21 de fevereiro de 1961
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 5 da quadra urbana nº 60, aforado pela carta nº 1748.
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Decreto nº 191, de 30 de dezembro de 1960
Ementa:
Incorpora ao patrimônio Municipal ,a quadra suburbana nº 72-A, aforada pela carta nº 1533.
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Decreto nº 190, de 12 de dezembro de 1960
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal os lotes de terras nº 3 e 4, da quadra suburbana nº 12 , aforados pelas cartas nº 1285 e 1203.
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Decreto nº 189, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Da denominação a uma artéria do bairro urbano do "Mocambo".
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Decreto nº 188, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Da denominação a uma artéria da zona Leste da cidade.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 187, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Da denominação a uma artéria da zona Sul da cidade.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 186, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Da denominação a uma artéria da zona Leste da cidade.
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Decreto nº 185, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Reduz a extensão da Avenida ’’SALGADO FILHO”.
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Decreto nº 184, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Reduz a extensão da Rua "RIACHUELO".
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Decreto nº 183, de 17 de novembro de 1960
Ementa:
Reduz a extensão da Rua "BOLÍVIA".
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Decreto nº 182, de 27 de setembro de 1960
Ementa:
Fica anulado o Aforamento na anula d o o Aforamento na l 844 de 19 de julho de 1951, referente ao lote de terras na 21 da quadra subornara na 21 lote expedido em nome de Isaú de Souza Lima;
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Decreto nº 181, de 16 de setembro de 1960
Ementa:
Concede isenção, por cinco anos, do pagamento de impostos municipais, ao "Engenho Americano".
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Decreto nº 180, de 27 de agosto de 1960
Ementa:
Da denominação a um bairro suburbano da cidade.
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Decreto nº 179, de 31 de março de 1960
Ementa:
Prorroga o prazo para o pagamento dos tributos que incidem sobre o transito e emplacamento de veículos.
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Decreto nº 178, de 04 de fevereiro de 1960
Ementa:
Anula o Aforamento nº 3650, de 24 de outubro de 1959.
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Decreto nº 177, de 14 de janeiro de 1960
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 30 da quadra suburbana nº 102-B, aforado pela carta ne 3304.
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Decreto nº 176, de 16 de dezembro de 1959
Ementa:
Reduz a extenção da Avenida Tenreiro Aranha.
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Decreto nº 175, de 11 de julho de 1959
Ementa:
Concede o auxilia de Cr$6.000,00 à Conferencia do Imaculado Coração de Maria, da SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.
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Decreto nº 174, de 10 de julho de 1959
Ementa:
Dá a uma praça existente nessa cidade, no bairro Areal
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Decreto nº 173, de 06 de maio de 1959
Ementa:
Dá denominação a um artéria da zona Norte da cidade.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 172, de 06 de maio de 1959
Ementa:
Dá denominação a uma artéria da zona Norte da cidade.
Texto Compilado | Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 171, de 06 de maio de 1959
Ementa:
Da denominação a uma artéria na zona Norte na cidade.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 170, de 25 de abril de 1959
Ementa:
Muda o nome e o logradouro que menciona.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 169, de 25 de abril de 1959
Ementa:
Muda o nome e a espécie de logradouro que menciona.
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Decreto nº 168, de 25 de abril de 1959
Ementa:
Muda o nome e a espécie do logradouro que menciona.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 167, de 22 de abril de 1959
Ementa:
Faz doação de uma área de terras, situada no cemitério dos Inocentes, ai Instituto Maria Auxiliadora.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 166, de 18 de abril de 1959
Ementa:
Rescinde o contrato de locação celebrado entre esta Prefeitura e Juan Gamarra Morales.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 165, de 02 de fevereiro de 1959
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 1, da quadra suburbana nº 26, aforado pela carta nº 2324, em 2 de setembro de 1954.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 164, de 03 de janeiro de 1959
Ementa:
Dá denominação a uma artéria urbana.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 163, de 30 de dezembro de 1958
Ementa:
Dá denominação a uma artéria urbana.
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Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 162, de 15 de dezembro de 1958
Ementa:
Incorpora ao Patrimônio Municipal o lote de terras nº 2, da quadra urbana nº 56, aforado pela carta 1245, em 30 de setembro de 1940.
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Norma sem alterações posteriores.