SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Altera as Lei Complementares nº 384, de 30 de junho de 2010, nº 385, de 1º de julho de 2010, nº 386, de 02 de julho de 2010, nº 390, de 02 de julho de 2010, nº 391, de 06 de julho de 2010, e dá outras providencias”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 65, §1º, II, e 87, III, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º.

Os incisos III, IV e V do artigo 4º da Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

III – Classe C, corresponde aos cargos públicos de: Agente Municipal de Trânsito, Agente de Educação Ambiental, Assistente Administrativo, Cuidador Social, Educador Social e Recepcionista, que exigem formação de Ensino Médio completo;

IV – Classe D, corresponde aos cargos públicos de: Técnico em Segurança do Trabalho, Técnico Agrícola, Técnico em Comunicação Social, Técnico de Nível Médio, Topógrafo, Técnico de Tecnologia da Informação, Desenhista Cadista e Programador de Aplicações, que exigem formação de Ensino Médio Completo e Curso Técnico

V – Classe E, corresponde aos cargos públicos de: Administrador, Advogado TNS, Economista, Técnico de Nível Superior, Geógrafo e Turismólogo, que exigem formação de Nível Superior;

Art. 2º.

Fica acrescentado o artigo 25-A à Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010, com a seguinte redação:

Art. 25-A. Os servidores que na data da publicação da Lei Complementar nº 163, de 08 de julho de 2003, possuíam Curso Superior de Ciências Contábeis e exerciam atividade de contador no Departamento de Contabilidade da Controladoria Geral do Município, serão enquadrados no cargo de Técnico de Nível Superior, Art. 4º, inciso, V e Anexo III da Lei Complementar nº 384, de 30 de junho de 2010.

Art. 3º.

O inciso VI do § 4º do artigo 65 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

VI – licença para atividade política;

Art. 4º.

O § 4º do artigo 65 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com seguinte redação:

VII – outras licenças não remuneradas.

Art. 5º.

Fica alterado o §1º do artigo 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que passam a vigorar com seguinte redação:

§ 1º O servidor municipal ocupante de cargo efetivo ou à disposição do Município, nomeado para exercer cargo em comissão, poderá optar pela remuneração ou subsídio do cargo em comissão ou pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da gratificação de representação de caráter indenizatório e de 60% (sessenta por cento) do vencimento do cargo comissionado.

Art. 6º.

Ficam acrescentados os artigos 74-A e 76-A à Lei Complementar nº. 385 de 1º de julho de 2010, com a seguinte redação:

Art. 74-A. O ajuste da Gratificação Natalina percebida pelo servidor, decorrente do artigo 73 caput, ou artigo 73, § 3º, para maior ou para menor, ocorrerá no mês de dezembro, em uma única parcela.

Art. 76-A. O servidor designado para integrar a comissão de que trata o artigo 24 desta lei ou Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, excepcionalmente, fará jus à gratificação por encargo, pelo período determinado no ato de nomeação da comissão, no percentual e 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, na forma do regulamento.

§ 1º Aplica-se a este artigo, o disposto nos §§1º e 3º do artigo 76 desta lei.

§ 2º As comissões de que trata o caput deste artigo serão nomeadas exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretario Municipal de Administração.

Art. 7º.

Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 92, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, com a seguinte redação:

Parágrafo único O adicional de férias dos servidores de que trata o caput deste artigo, será pago em única parcela no mês imediatamente anterior ao primeiro período do gozo de férias.

Art. 8º.

Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao artigo 121 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010.

§ 1º Ficam os servidores públicos municipais doadores de sangue isentos de taxas de inscrição de concursos públicos municipais, desde que tenham doado sangue 04 (quatro) vezes, se homem e 03 (três) vezes se mulher, no período de 12 meses, antes do término da inscrição do concurso.

§ 2º O servidor municipal que doar sangue terá seu nome publicado no diário oficial, com nota de reconhecimento e contribuição para o Município.

Art. 9º.

O §2º do artigo 130 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

§ 2º Cabe, desde que fundamentado, pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, no prazo de 8 (oito) dias a contar da ciência do interessado, não podendo ser renovado.

Art. 10.

O artigo 162, da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 162. A demissão por infringência ao disposto nos incisos X e XIV do art. 141, incompatibilizará o ex servidor para nova investidura em cargo ou função pública municipal pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos”.

Art. 11.

Fica acrescentado à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, o artigo 222–A, que vigorará com seguinte redação:

Art. 222-A. A ciência de requerente ou interessado que não seja servidor do município referente à decisão proferida em processo administrativo de pessoal, será feita por meio de edital de notificação publicado no Diário Oficial do Município, se de outra forma for frustrada a tentativa”.

Parágrafo único Decorridos 15 (quinze) dias da publicação do edital de notificação, considerar-se-á o requerente ou interessado ciente da decisão proferida pelo município”.

Art. 12.

O artigo 230 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 230. Aplicam-se aos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias, de forma subsidiária, o disposto nos arts. 44 a 49; 53; 56; 58 a 60; 63; 65 a 67; 72; 74; 75; 81 a 90, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; 93; 96; 98; 99; 109 a 111; 113; 119; 121; 127, incisos I, III, IV, V, VII, alíneas “a”, ”b”, “d” e “e”; 130 a 152, incisos I a III; 153 a 156; 159 a 164; 167 a 178; 180 a 214 e 219 desta lei”.

Art. 13.

O artigo 231 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, passa a vigorar com seguinte redação:

Art. 231. Aplica-se ao pessoal contratado em caráter emergencial nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, além das disposições previstas em legislação específica, o disposto nos arts. 44 a 49; 53; 56; 58 a 60; 63; 65 a 67; 72; 74; 75; 81 a 90, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; 92; 93; 109; 113; 121; 130 a 152, incisos I a III; 153 a 156; 159 a 164; 167 a 178 e 180 a 183 desta lei”.

Art. 14.

Fica acrescentado à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, o artigo 231–A, que vigorará com seguinte redação:

Art. 231-A. Aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados, o disposto nos arts. 45 a 49; 53; 56; 58 a 60; 63 e 64; 65 §1º; 72 e 73 § 2º; 74; 75; 88 a 90, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º; 93; 99; 109; 111; 113; 121; 127 incisos I, III, V, VII alíneas “a”, “b” e “d”; 130 a 152, incisos I, II e V; 153 a 214; 219 a 225; 227 e 229 desta lei”.

Art. 15.

O artigo 6º da Lei Complementar nº 386, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – a Gratificação de Incentivo à Educação I, correspondente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) será concedida aos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, definidos nos incisos III, IV e V do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009;

II – a Gratificação de Incentivo à Educação II, correspondente a R$ 220,00 (duzentos e vinte reais), será concedida aos profissionais da Educação da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho, definidos nos incisos I e II do art. 5º da Lei Complementar nº 360, de 4 de setembro de 2009.

Art. 16.

O anexo I da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Anexo I

QUADRO DE CARGOS, CARREIRA, ESCOLARIDADE, CLASSE, REFERÉNCIA, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE


NÚMERO DE ORDEM	CARGO	CARREIRA / ESCOLARIDADE	CLASSE	REFERËNCIA	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE DE CARGOS
1	Médico	NÍVEL SUPERIOR	"E" ou "F"	I a XV	20 OU 40 H. S.	800
2	Médico Veterinário	NÍVEL SUPERIOR	D	I a XV	20 H. S.	40
3	Psicólogo	NÍVEL SUPERIOR	C	I a XV	30 H. S.	100
4	Nutricionista	NÍVEL SUPERIOR	C	I a XV	30 H. S.	25

5	Assistente Social	C	30 H. S.	200
6	Zootecnista	C	30 H. S.	5
7	Administrador Hospitalar	C	30 H. S.	20
8	Biomédico	C	30 H. S.	40
9	Bioquímico	C	30 H. S.	70
10	Farmacëutico	C	30 H. S.	40
11	Biólogo	C	30 H. S.	10
12	Enfermeiro do Trabalho	C	30 H. S.	5
13	Enfermeiro	C	30 H. S.	400
14	Fisioterapeuta	C	30 H. S.	45
15	Fonoaudiólogo	C	30 H. S.	20

16	Terapeuta Ocupacional	C	30 H. S.	10
17	Odontólogo	C	30 H. S.	150
18	Técnico em Enfermagem	ENSINO MÉDIO - TÉCNICO	B	I a XV	40 H. S.	600
19	Técnico em Radiologia		B		40 H. S.	60
20	Técnico em Higiene Dental		B		40 H. S.	90
21	Técnico em Laboratório		B		40 H. S.	60
22	Auxiliar de Enfermagem	ENSINO FUNDAMENTAL - TÉCNICO	A	I a XV	40 H. S.	300
23	Auxiliar de Laboratório	ENSINO FUNDAMENTAL - TÉCNICO	A	I a XV	40 H. S.	250

24	Auxiliar de Serviço de Saúde	A	40 H. S.	310
25	Auxiliar de Serviços Veterinários	A	40 H. S.	80
26	Auxiliar de Odontologia	A	40 H. S.	200
27	Auxiliar de Farmácia	A	40 H. S.	50

Parágrafo único

Fica garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução dos vencimentos.

Art. 17.

O artigo 5º da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º. A política de administração e remuneração de pessoal dos servidores do Município de Porto Velho será proposta por intermédio de Comissão própria, composta por sete membros titulares e igual número de suplentes, designados dentre servidores efetivos, por ato do Chefe do Poder Executivo, sendo quatro servidores indicados pelo Executivo e três pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.”

Art. 18.

O Anexo I da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pela Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar nos termos do anexo II desta Lei.

Anexo I

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar Administrativo		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	15
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais		40	36
Gari		40	1.200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20
Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10

Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
Operador de Máquinas Impressas		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas		40	19
Vigia		40	200

NÍVEL MÉDIO
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Educação Ambiental		40	20
Agente de Secretaria Escolar		40	600
Agente de Vigilância Escolar		40	350
Agente Municipal de Trânsito		40	200
Assistente Administrativo		40	1000
Assistente de Controle interno		40	25
Auxiliar Bibliotecário		40	160
Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar		40	45
Auxiliar de Enfermagem da Educação		40	100
Auxiliar de Secretaria Escolar		40	165
Auxiliar de Serviços Fiscais		40	07
Cuidador de Alunos		40	100
Cuidador Social		40	300
Desenhista Cadista		40	50
Educador Social		40	70
Inspetor Escolar		40	500
Recepcionista		40	20
Instrutor de Artes	Dança	40	700
	Música
	Teatro
Programador de Aplicação		40	07
Técnico Agrícola		40	05
Técnico de Nível Médio		40	178
Técnico em Computação Educacional		40	250
Técnico em Comunicação Social		40	05
Técnico em Enfermagem		40	600
Técnico em laboratório		40	60
Técnico em Radiologia		40	60
Técnico em Higiene Dental		40	90
Técnico em Higiene Dental Escolar		40	80
Técnico em Mutimeio Didáticos		40	160
Técnico em segurança do Trabalho		40	20
Técnico Jurídico		40	30
Técnico Óptico da Educação		40	15
Técnico de Tecnologia da Informação	Desenvolvedor	40	60
	Informática	40
	Processos	40
	Produção	40
	Rede	40
	Suporte Administrativo	40
Topógrafo		40	05

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		30	20
Advogado		40	03
Advogado TNS		40	05
Analista de Suporte		40	05
Analista de Aplicação		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		30	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		30	10
Biomédico		30	200
Bioquímico		30	200
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05
Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática

Farmacêutico		30	200
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		30	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	20
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clinico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40
Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		30	25
Odontólogo		30	150
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	30	100
	Hospitalar	30
	Social	30

Técnico de Controle Interno	40	10
Técnico de Nível Superior	40	05
Técnico de Regulação	40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	40	05
Terapeuta Ocupacional	30	10
Turismólogo	40	10
Zootecnista	30	05

Art. 19.

O Anexo V da Lei Complementar nº 391, de 06 de julho de 2010, alterado pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 409, de 27 de dezembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Anexo V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LOCALIZAÇÃO

Nº de GRATIFICAÇÕES

Nº DE PONTOS

Departamento Administrativo e Financeiro

600

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	600
24	400

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
06	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
23	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito doDepartamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
Divisão de Pessoal	08	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Programação e Execução Orçamentária	05	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	10	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

Art. 20.

Fica concedido abono especial mensal aos servidores municipais, salvo os profissionais da educação, previstos na Lei Complementar nº 360, de 04 de setembro de 2009, no período de abril de 2011 a dezembro de 2012, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Art. 20.

Fica concedido abono especial no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), no período de abril de 2011 a março de 2012, aos servidores municipais, bem como aos profissionais da educação, previstos na Lei Complementar n. 360, de 04 de setembro de 2009, lotados em outras Unidades Administrativas, salvo os profissionais da educação lotados na Secretaria Municipal de Educação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 422, de 10 de junho de 2011.

Parágrafo único

O abono especial de que trata o caput deste artigo, concedido nas condições e limites definidos nesta Lei Complementar, será custeado pelo Município, e:

I –

não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

II –

não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

III –

não se configura como rendimento tributável do servidor.

Art. 21.

Os servidores públicos municipais de caráter efetivo que na data da publicação desta lei, estejam ocupando cargo político, cargo em comissão ou função de confiança, e que tenha incorporado em sua remuneração vantagem pessoal oriunda de quintos, terão esta atualizada pelo valor da remuneração do cargo que, na proporção de um quinto para cada 12 (doze) meses consecutivos no exercício, limitada à fração de quintos incorporados, se mais benéfico para o servidor.

Art. 22.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a definir as competências dos cargos comissionados da administração municipal direta e indireta.

Art. 23.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 2011.

Art. 24.

Ficam revogas as disposições em contrário, em especial as Leis Ordinárias nº 1.505, de 13 de março de 2003 e nº 1.538, de 06 de outubro de 2003 e Lei Complementar nº 143, de 21 de junho de 2002;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

(Revogado)

ROBERTO EDUARDO SOBRINHO

Prefeito do Município

MARIO JONAS FREITAS GUTERRES

Procurador Geral do Município

Anexo I

QUADRO DE CARGOS, CARREIRA, ESCOLARIDADE, CLASSE, REFERÉNCIA, CARGA HORÁRIA E QUANTIDADE DE CARGOS DO GRUPO OCUPACIONAL DA SAÚDE


NÚMERO DE ORDEM	CARGO	CARREIRA / ESCOLARIDADE	CLASSE	REFERËNCIA	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE DE CARGOS
1	Médico	NÍVEL SUPERIOR	"E" ou "F"	I a XV	20 OU 40 H. S.	800
2	Médico Veterinário	NÍVEL SUPERIOR	D	I a XV	20 H. S.	40
3	Psicólogo	NÍVEL SUPERIOR	C	I a XV	30 H. S.	100
4	Nutricionista	NÍVEL SUPERIOR	C	I a XV	30 H. S.	25

5	Assistente Social	C	30 H. S.	200
6	Zootecnista	C	30 H. S.	5
7	Administrador Hospitalar	C	30 H. S.	20
8	Biomédico	C	30 H. S.	40
9	Bioquímico	C	30 H. S.	70
10	Farmacëutico	C	30 H. S.	40
11	Biólogo	C	30 H. S.	10
12	Enfermeiro do Trabalho	C	30 H. S.	5
13	Enfermeiro	C	30 H. S.	400
14	Fisioterapeuta	C	30 H. S.	45
15	Fonoaudiólogo	C	30 H. S.	20

16	Terapeuta Ocupacional	C	30 H. S.	10
17	Odontólogo	C	30 H. S.	150
18	Técnico em Enfermagem	ENSINO MÉDIO - TÉCNICO	B	I a XV	40 H. S.	600
19	Técnico em Radiologia		B		40 H. S.	60
20	Técnico em Higiene Dental		B		40 H. S.	90
21	Técnico em Laboratório		B		40 H. S.	60
22	Auxiliar de Enfermagem	ENSINO FUNDAMENTAL - TÉCNICO	A	I a XV	40 H. S.	300
23	Auxiliar de Laboratório	ENSINO FUNDAMENTAL - TÉCNICO	A	I a XV	40 H. S.	250

24	Auxiliar de Serviço de Saúde	A	40 H. S.	310
25	Auxiliar de Serviços Veterinários	A	40 H. S.	80
26	Auxiliar de Odontologia	A	40 H. S.	200
27	Auxiliar de Farmácia	A	40 H. S.	50

Anexo II

NIVEL FUNDAMENTAL
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Limpeza Escolar		40	800
Agente de Manutenção e Infra-estrutura Escolar		40	430
Artífice Especializado	Ajudante de Pedreiro	40	220
	Borracheiro	40
	Carpinteiro	40
	Cabeleireiro	40
	Corte e Costura	40
	Cozinheiro	40
	Doces e Salgados	40
	Eletricista	40
	Encanador	40
	Manicura e Pedicura	40
	Panificação	40
	Pedreiro	40
	Serigrafia	40
	Soldador	40
	Pintor	40
	Mecânico de Automóvel	40
	Mecânico de Máquinas pesadas	40
Auxiliar Administrativo		40	269
Auxiliar de Enfermagem		40	300
Auxiliar de Farmácia		40	50
Auxiliar de Laboratório		40	250
Auxiliar de Odontologia		40	200
Auxiliar de Serviços Gerais		40	1000
Auxiliar de Serviço de Saúde		40	310
Auxiliar de Serviços Sociais		40	210
Auxiliar de Serviços Veterinários		40	80
Comandante Fluvial		40	10
Contra Mestre Fluvial		40	5
Coveiro		40	20
Cozinheiro		40	15
Cozinheiro Fluvial		40	5
Encarregado de Serviços Gerais		40	36
Gari		40	1.200
Marceneiro Naval		40	5
Marinheiro Auxiliar Fluvial		40	30
Marinheiro Fluvial		40	20
Mecânico de Automóveis		40	19
Merendeira Escolar		40	1180
Mestre de Obras		40	10

Motorista	De Veículos de Passeio e Duas Rodas	40	380
	De Veículos de	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
	De Veículos de Transporte de Cargas e Passageiros	40
Operador de Máquinas Impressas		40	02
Operador de Máquinas Pesadas	Escavadeira hidráulica	40	150
	Motoniveladora	40
	Pá Carregadeira	40
	Patrol	40
	Retroescavadeira	40
	Trator e Trator de Esteira	40
Operador de Sistemas		40	19
Vigia		40	200

NÍVEL MÉDIO
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Agente de Educação Ambiental		40	20
Agente de Secretaria Escolar		40	600
Agente de Vigilância Escolar		40	350
Agente Municipal de Trânsito		40	200
Assistente Administrativo		40	1000
Assistente de Controle interno		40	25
Auxiliar Bibliotecário		40	160
Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar		40	45
Auxiliar de Enfermagem da Educação		40	100
Auxiliar de Secretaria Escolar		40	165
Auxiliar de Serviços Fiscais		40	07
Cuidador de Alunos		40	100
Cuidador Social		40	300
Desenhista Cadista		40	50
Educador Social		40	70
Inspetor Escolar		40	500
Recepcionista		40	20
Instrutor de Artes	Dança	40	700
	Música
	Teatro
Programador de Aplicação		40	07
Técnico Agrícola		40	05
Técnico de Nível Médio		40	178
Técnico em Computação Educacional		40	250
Técnico em Comunicação Social		40	05
Técnico em Enfermagem		40	600
Técnico em laboratório		40	60
Técnico em Radiologia		40	60
Técnico em Higiene Dental		40	90
Técnico em Higiene Dental Escolar		40	80
Técnico em Mutimeio Didáticos		40	160
Técnico em segurança do Trabalho		40	20
Técnico Jurídico		40	30
Técnico Óptico da Educação		40	15
Técnico de Tecnologia da Informação	Desenvolvedor	40	60
	Informática	40
	Processos	40
	Produção	40
	Rede	40
	Suporte Administrativo	40
Topógrafo		40	05

NÍVEL SUPERIOR
Cargos	Especialidades	Carga Horária	Quantitativo
Administrador		40	10
Administrador Hospitalar		30	20
Advogado		40	03
Advogado TNS		40	05
Analista de Suporte		40	05
Analista de Aplicação		40	05
Analista de Tecnologia da Informação	Análise de Sistemas	40	100
	Ambiente Operacional	40
	Análise de Produção	40
	Banco de Dados	40
	Comunicação – Designer Gráfico	40
	Construção de Sistemas	40
	Desenvolvimento de Sistemas	40
	Projetos de TI	40
	Rede	40
	Web Designer	40
Arquiteto		40	50
Arquivologista		40	10
Assistente Social		30	200
Auditor		40	18
Auditor do Tesouro Municipal		40	80
Assistente de Arrecadação		40	43
Biólogo		30	10
Biomédico		30	200
Bioquímico		30	200
Contador		40	20
Economista		40	05
Enfermeiro		30	400
Enfermeiro do trabalho		30	05
Engenheiro Ambiental		40	05
Engenheiro Agrimensor		40	05
Engenheiro Agrônomo		40	10
Engenheiro Civil		40	100
Engenheiro De Segurança do Trabalho		40	05
Engenheiro Eletricista		40	10
Engenheiro Florestal		40	05
Engenheiro Mecânico		40	05
Engenheiro Produção		40	05
Engenheiro de Tráfego		40	10
Engenheiro Sanitarista		40	05
Especialista em Educação	Orientador Educacional	20 25 30 e 40	1.200
	Supervisor Educacional
	Direção ou Administração e Planejamento Educacional
	Nutricionista
	Psicólogo
	Técnico em Informática

Farmacêutico		30	200
Fisioterapeuta		30	45
Fonoaudiólogo		30	20
Fiscal Municipal do Meio Ambiente		40	20
Fiscal Municipal de Obras		40	30
Fiscal Municipal de Posturas		40	80
Fiscal Municipal de Transportes		40	60
Fiscal Municipal de Tributos		40	60
Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária		40	60
Geógrafo		40	05
Médico	Anestesiologista	20 E DE 40	800
	Angiologista
	Cardiologista
	Clinico Geral
	Dermatologista
	Do Trabalho
	Endocrinologista
	Fisiatra
	Gastroenterologista
	Geriatra
	Ginecologista/Obstetra
	Infectologista
	Mastologista
	Nefrologista
	Neurologista
	Oftalmologista
	Oncologista
	Ortopedista
	Otorrinoralingologista
	Pediatra
	Pneumologista
	Psiquiatra
	Radiologista
	Traumatologista
	Urologista
Médico		20 E DE 40
Médico Veterinário		20	40
Nutricionista		30	25
Odontólogo		30	150
Procurador		40	50
Professor		20 25 30 e 40	7.000
Psicólogo	Escolar/Educacional	30	100
	Hospitalar	30
	Social	30

Técnico de Controle Interno	40	10
Técnico de Nível Superior	40	05
Técnico de Regulação	40	05
Técnico em Planejamento e Operação de Transporte Multimodal	40	05
Terapeuta Ocupacional	30	10
Turismólogo	40	10
Zootecnista	30	05

Anexo III

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LOCALIZAÇÃO

Nº de GRATIFICAÇÕES

Nº DE PONTOS

Departamento Administrativo e Financeiro

600

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	600
24	400

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
06	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
23	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito doDepartamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
Divisão de Pessoal	08	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Programação e Execução Orçamentária	05	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	10	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

Anexo IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito da Coordenadoria Municipal de Recursos Humanos	04	400	Ensino Médio Completo
	02	500	Ensino Médio Completo
	02	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Folha de Pagamento	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cadastro de Servidores	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Atendimento ao Servidor	04	800	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	200	Ensino Médio Completo
No âmbito da Secretaria Municipal de Administração	20	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Cargos e Salários	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Seleção e Recrutamento	02	500	Ensino Médio Completo
Divisão de Perícia Médica	02	400	Ensino Médio Completo
Comissão Política de Administração da Secretaria Municipal de Administração.	04	400	Indicadas pelo Executivo
	03	400	Indicadas pelo Sindicato representante dos Servidores Públicos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

LOCALIZAÇÃO

Nº de GRATIFICAÇÕES

Nº DE PONTOS

Departamento Administrativo e Financeiro

600

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÂO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	600
24	400

SECRETARIA MUNICIPAL EXTRAORDINÁRIA DE PROJETOS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
01	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROJETOS E OBRAS ESPECIAIS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
06	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
23	400
01	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	75	150
No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde	68	300
Fundo Municipal de Saúde - FMS	05	300
Departamento Administrativo	05	300
Divisão e Orçamento e Finanças	05	300
Divisão de Contabilidade	05	300
Divisão de Material e Patrimônio	12	300
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso III da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família..	135	200
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso II da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	130	110
Profissionais da Saúde, de que trata o artigo 5º, inciso I da Lei Complementar nº 390, de 02.07.2010, que atuem na Estratégia em Saúde da Família.	100	60

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS BÁSICOS
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
04	400

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
22	200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS
03	600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LOCALIZAÇÃO	Nº de GRATIFICAÇÕES	Nº DE PONTOS	REQUISITO
No âmbito doDepartamento Administrativo	02	200	Ensino Fundamental Completo
Divisão de Pessoal	08	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Programação e Execução Orçamentária	05	800	Ensino Médio Completo
Divisão de Acompanhamento e Controle de Processos e Contas Públicas	10	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Educação	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Engenharia	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino	05	800	Ensino Médio Completo
Departamento Apoio ao Educando	05	800	Ensino Médio Completo
Assessoria Técnica	05	800	Ensino Médio Completo

Lei Complementar nº 416, de 14 de abril de 2011