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"Dá nova Redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, alterada pela Complementar nº 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar nº 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar nº 654, de 06 de março de m2017, Lei Complementar nº 99, de 28 De abril de 2000, e dá outras providências".

Altera, acrescenta e revoga dispositivo à Lei Complementar n° 196 de 25 de novembro de 2004, que dispõe sobre a gestão democrática da Rede Pública Municipal de Ensino, do Município de Porto Velho, disciplina a escolha dos diretores e dos vice-diretores das escolas públicas municipais da zona urbana e rural e dá outras providências.

"Revoga o inciso II do Art. 208 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001".

"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 138, de 28 de Dezembro de 2001".

Dispõe sobre a exigência de curso superior para ocupar cargos Em comissão no âmbito da Administração pública Municipal Direta e indireta e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar as autorizações municipais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

Institui a obrigatoriedade de inclusão de sacos de lixo nas cestas básicas vendidas no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a exigência de curso superior para ocupar cargos em comissão no âmbito da administração pública municipal direta e indireta e dá outras providências.

"Acrescenta e altera dispositivos das Lei Complementar nº 190, De 06 de junho de 2004, e dá outras providências".

"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 131, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências"

"Dispõe sobre a proteção do trabalhador em face dos sistemas de automação no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências"

"Acrescenta e altera dispositivos das leis complementares 199, de 26 de dezembro de 2004, e 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"

"Dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências"

Determina que o Município de Porto Velho tenha postos de vigilância armada e desarmada em todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta.

"Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 648, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 647, de 06 de janeiro de 2017, Lei Complementar nº 271, de 22 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 452, de 09 de abril de 2012, regulamenta atribuições e competências de Unidades do IPAM e dá outras providências"

"Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências"

"Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 636, de 07 de Novembro de 2016, e dá outras providências"

"Cria, denomina e define a tipologia da Escola Municipal da Educação Infantil Professor Francisco Mario de Azevedo, na Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho"

"Dispõe sobre restruturação do plano de carreira, cargos e remuneração dos servidores e o quadro pessoal permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências"

Acrescenta dispositivos ao capítulo III, da lei orgânica do município de Porto Velho, em atendimento ao preceito constitucional a publicidade dos atos e da outras providências.

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dá nova redação ao artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, acrescido o parágrafo único, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos ao capítulo II da Lei Orgânica do município de Porto Velho, no que se refere a concessão ou permissão dos serviços de transporte coletivo.

"Dispõe sobre a concessão de Abono Natalino Excepcional aos Servidores da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras providências".