Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1344

1998

22 de Dezembro de 1998

"Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo"

a A
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 366, de 03 de dezembro de 1984
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 487, de 11 de julho de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 634, de 17 de setembro de 1986
Vigência entre 28 de Abril de 2000 e 14 de Dezembro de 2000.
Dada por Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, decreta e eu sanciono a seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Estabelece os Quantitativos e a remuneração dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo constantes dos anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário e em especial aos artigos 5º da Lei 1.152, de 28 de janeiro de 1994 e artigo 5º da Lei 1.180, de 21 de novembro de 1994.
              Art. 5º.   (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
               

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município

                WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA
                Secretário Munic. de Administração

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral

                   
                    Anexo I

                    QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                    QUANT.

                    CARGO

                    11

                    Secretário Municipal

                    01

                    Procurador Geral do Município

                    01

                    Auditor Geral do Município

                    01

                    Chefe de Gabinete do Prefeito

                    01

                    Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                      Anexo II

                      QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO VELHO

                      QUANT.

                      ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

                      01

                      01

                      01

                      01

                      02

                      07

                      11

                      01

                      03

                      20

                      42

                      09

                      06

                      01

                      1. GABINETE DO PREFEITO

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                      Chefe de Assessoria Legislativa

                      Chefe de Assessoria Militar

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Administrador Distrital

                      Chefe de Núcleo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor Especial

                      Assessor

                      Secretário Executivo

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Responsável pelo Protocolo

                      01

                      03

                      11

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      02

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Financeiro

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Presidente da Comissão de Licitação

                      Presidente da Junta Médica

                      Administrador de Estação Ferroviária

                      Administrador de Prédio

                      Responsável pelo Protocolo

                      Responsável pelo Arquivo Central

                      01

                      04

                      09

                      01

                      04

                      01

                      01

                      02

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Responsável pelo Protocolo

                      Responsável pelo Arquivo Fazendário

                      01

                      06

                      16

                      01

                      03

                      01

                      01

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Responsável pelo Protocolo

                      01

                      02

                      08

                      01

                      11

                      01

                      01

                      07

                      01

                      14

                      14

                      01

                      01

                      11

                      22

                      19

                      45

                      02

                      02

                      08

                      10

                      10

                      30

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Diretor de Escola A

                      Diretor de Escola de Música

                      Vice Diretor de Escola A

                      Diretor de Escola B

                      Diretor de Biblioteca

                      Vice Diretor de Escola de Musica

                      Vice Diretor de Escola B

                      Diretor de Escola C

                      Vice Diretor de Escola C

                      Diretor de Escola D

                      Administrador de Biblioteca

                      Secretária 1

                      Secretária de Escola A

                      Secretária de Escola B

                      Secretária de Escola C

                      Supervisor de Programa

                      Responsável pelo Protocolo

                      01

                      03

                      11

                      01

                      05

                      20

                      01

                      01

                      08

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Diretor de Policlínica Municipal

                      Diretor de Centro de Saúde

                      Assessor

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Supervisor de Programa

                      Responsável pelo Protocolo

                      01

                      02

                      09

                      01

                      03

                      01

                      01

                      01

                      02

                      06

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Administrador de Cemitério

                      Administrador de Mercado e Feira

                      Administrador de Lixeira Municipal

                      Administrador de Viveiro

                      Responsável pela Garagem

                      Responsável pela Oficina

                      Responsável pela Varrição

                      Responsável pelo Protocolo

                      01

                      05

                      10

                      01

                      02

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Chefe de Apoio Administrativo

                      Assessor

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Responsável pela Garagem

                      Responsável pela Oficina

                      Responsável pela Bomba de Gasolina

                      Responsável pela Tornearia

                      Responsável pelo Protoloco

                      01

                      02

                      06

                      01

                      01

                      01

                      01

                      01

                      03

                      01

                      06

                      01

                      01

                      1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

                      1. Cargos em Comissão

                      Chefe de Assessoria Técnica

                      Diretor de Departamento

                      Diretor de Divisão

                      Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                      Secretária Executiva

                      1. Funções Gratificadas

                      Secretária 1

                      Administrador de Teatro

                      Administrador de Escola de Musica e Dança

                      Administrador de Parques

                      Administrador de Parque Circuito

                      Supervisor de Programa

                      Diretor da Escola de Dança

                      Responsável pela Banda de Música



                        01

                        03

                        08

                        01

                        13

                        01

                        01

                        01

                        04

                        02

                        05

                        01

                        10) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Diretor de Creche

                        Supervisor de Programa

                        Administrador de Centro Comunitário

                        Responsável pelo Protocolo



                          01

                          03

                          10

                          01

                          04

                          01

                          01

                          01

                          11) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Secretária Executiva

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Administrador de Rodoviária

                          01

                          02

                          07

                          01

                          02

                          04

                          03

                          01

                          01

                          12) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Supervisor de Programa

                          Administrador de Viveiro

                          Administrador de Prédio

                          Responsável pelo Protocolo


                            01

                            04

                            12

                            01

                            02

                            01

                               13 . PROCURADORIA GERAL


                            1. Cargos em Comissão

                            Chefe de Assessoria Técnica

                            Diretor de Departamento

                            Diretor de Divisão

                            Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                            1. Funções Gratificadas

                            Secretária 1

                            Responsável pelo Protocolo


                               

                               

                               

                              01

                              01

                              01

                              06

                              02

                              01

                               

                               

                               

                              06

                              01

                              13) – PROCURADORIA GERAL

                               

                              a) Cargos em Comissão

                              Subprocurador Geral do Município

                              Corregedor Chefe

                              Chefe de Assessoria Técnica

                              Diretor de Departamento

                              Diretor de Divisão

                              Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                               

                              b) Função Gratificada

                               

                              Secretária

                              Responsável pelo Protocolo


                              Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.
                                Anexo III

                                TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES

                                CARGO

                                SUBSÍDIO

                                Secretário Municipal

                                1.867,11

                                Procurador Geral do Município

                                1.867,11

                                Auditor Geral do Município

                                1.867,11

                                Chefe de Gabinete do Prefeito

                                1.867,11

                                Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                                1.867,11

                                  Anexo IV

                                  TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                  CARGO

                                  VENCIMENTO BÁSICO

                                  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                  Chefe de Assessoria Técnica

                                  217.11

                                  1.100,00

                                  Chefe de Assessoria Legislativa

                                  217.11

                                  715,15

                                  Chefe de Assessoria Militar

                                  217.11

                                  715,15

                                  Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                  217.11

                                  715,15

                                  Diretor de Departamento

                                  217.11

                                  715,15

                                  Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                  194,79

                                  715,15

                                  Administrador Distrital

                                  194,79

                                  495,00

                                  Chefe de Divisão

                                  194,79

                                  495,00

                                  Diretor de Policlínica

                                  194,79

                                  495,00

                                  Chefe de Apoio Administrativo

                                  183,01

                                  440,00

                                  Assessor Especial

                                  194,79

                                  209,43

                                  Assessor

                                  183,01

                                  183,01

                                  Secretário Executivo

                                  169,28

                                  169,28

                                    Anexo IV

                                    TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                     

                                    CARGO

                                    VENCIMENTO BÁSICO

                                    GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                    Chefe de Assessoria Técnica

                                    217.11

                                    1.100,00

                                    Chefe de Assessoria Legislativa

                                    217.11

                                    715,15

                                    Chefe de Assessoria Militar

                                    217.11

                                    715,15

                                    Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                    217.11

                                    715,15

                                    Diretor de Departamento

                                    217.11

                                    715,15

                                    Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                    194,79

                                    715,15

                                    Administrador Distrital

                                    194,79

                                    495,00

                                    Chefe de Divisão

                                    194,79

                                    495,00

                                    Diretor de Policlínica

                                    194,79

                                    495,00

                                    Chefe de Apoio Administrativo

                                    183,01

                                    440,00

                                    Assessor Especial

                                    194,79

                                    209,43

                                    Assessor

                                    183,01

                                    183,01

                                    Secretário Executivo

                                    169,28

                                    169,28

                                     

                                    Subprocurador Geral do Município

                                    217,11

                                    1.400,00

                                     

                                    Corregedor Chefe

                                    217,11

                                    1.400,00

                                     


                                    Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.