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"Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências, no município de Porto Velho."

"Dispõe sobre a criação e regulamentação do Comitê de Investimentos dos Recursos do RPPS - IPAM - Instituto de Previdência e Assistência do Município de Porto Velho, e dá outras providências."

"Dá nova redação ao art. 107 da Lei Complementar nº 385, de 1º de Julho de 2010, e dá outras providências."

"Altera o art. 99 caput, e os parágrafos 1º e 2º, o inciso IV do Art. 118 e o inciso IV do Art. 127 da Lei Complementar nº 385, de 1º de Julho de 2010, e dá outras providências."

"Acrescenta ao Anexo VII da Lei Complementar nº 527, de 04 de Abril de 2014, o Cargo em Comissão de Conselheiro Tutelar, e dá outras providências."

"Institui o Programa Servidor Inovador no âmbito do Município de Porto Velho para Projeto e Premiações, e dá outras providências."

"Cria a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e a Valorização do Homem e da Mulher do Campo."

"Dá nova redação ao §2º, do art. 105 da Lei Complementar nº 358, de 1º de julho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal e dá outras providências."

"Dispõe sobre a obrigação de todas e quaisquer farmácias instaladas e geridas pela municipalidade a dispensarem medicamentos prescritos por enfermeiros no âmbito do município de Porto Velho."

"Institui o Conselho Consultivo do Parque Natural do Município de Porto Velho que visa regulamentar o disposto no art. 17 da Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 e o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Decreto nº 4.340 de 22 de Agosto de 2002, que regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; inciso III do art. 107 da Lei Complementar 138, de 28 de Dezembro de 2001 que institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências."

"Altera os anexos e dá nova redação ao artigo 12 da Lei Complementar nº 258, de 06 de Setembro de 2006, e dá outras providências."

"Dispõe sobre autorização ao Executivo para criar incentivo aos bons pagadores de tributos no âmbito do município de Porto Velho."

"Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais - SEMEPE, e dá outras providências."

"Dispõe sobre alteração do § 1º, art. 71 da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, alterada pela Lei Complementar nº 416, de 14 de Abril de 2011."

"Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar nº 342, de 02 de janeiro de 2009; Lei Complementar nº 099, de 28 de Abril de 2000; Lei Complementar nº 247, de 23 de Dezembro de 2005 e Lei Complementar nº 329, de 02 de Janeiro de 2009 e dá outras providências."

Dispõe sobre a supressão da expressão "ou não", constante no art. 22, inciso I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 369, de 22 de dezembro de 2009, que foi alterada pela Lei Complementar nº 400, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 390, de 02 de julho de 2010 e estabelece o piso Salarial dos Profissionais da Saúde, ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Combate às Endemias no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Autoriza a Administração Publica Direta e Indireta do Município de Porto Velho a seguir os preceitos normativos previstos nas Normas Regulamentadoras emitidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal Extraordinária de Programas Especiais – SEMEPEDEC e dá outras providências

Dispõe sobre a vistoria técnica periódica em conjuntos habitacionais de baixa renda no município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a Gratificação de representação dos Secretários adjuntos e equivalentes, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 331, de 02 de janeiro de 2009 que dispõe sobre a reestruturação da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e Habitação - SEMUR e dá outras providências.

Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004).

Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, altera a Lei Complementar nº. 401/2010 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n°.199, de 21 de dezembro de 2004, da Lei Complementar nº. 369, de 22 de dezembro de 2009, da Lei Complementar nº. 456, de 03 de maio de 2012, e dá outras providências.

Autoriza a concessão de isenção de ITBI relativos na primeira escritura dos imóveis de domínio do Estado de Rondônia inclusos no Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social.