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Dispõe sobre a construção de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar n° 717, de 04 Abril de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da apresentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos e dá outras providências.

Institui o Selo Verde "Empreendimento ou atividade amiga do meio ambiente", como certificado de sustentabilidade e qualidade ambiental de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem suas responsabilidades ambientais e ainda participam de iniciativas e ações que contribuem para a proteção do meio ambiente equilibrado.

Altera a redação do Artigo 1° da lei Complementar 625 de 30 de junho de 2016, que cria denomina e define tipologia da Escola Municipal de Educação infantil Padre Zenildo Gomes da Silva, na zona urbana do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da lei complementar n°667 de 10 julho de 2017, que alterou a Lei complementar n° 138 de 28 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.

Altera dispositivo da Lei Complementar 385, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°369, de 22 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o imposto sobre Serviços de qualquer Natureza.(ISSQN)

Ajusta a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Marechal Rondon.

Dá nova redação ao inciso II alínea "g" do artigo 4º da lei Complementar n°694 de 22 de novembro de 2017, que reestruturou o Conselho Municipal da Juventude".

Retifica o nome da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Khrys Dámares.

Altera e acrescenta dispositivo da lei complementar 385, de 01 de julho de 2010, e dá outras providências.

Altera a denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Flamboyant.

Regula o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado a Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Porto Velho, e estabelece normas de competência municipal em conformidade com as diretrizes previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da empresa de Pequeno Porte.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Velho/Ro

Cria o Programa de Regularização Ambiental e Fundiária Urbana de Interesse Social em Áreas de Preservação Permanente - ECOMORAR, e dá outras providências.

Altera e acrescenta dispositivos á Lei Complementar 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei n°53-A, de 27 de dezembro de 1972- Código de Posturas, Lei Complementar n° 560 de 23 de dezembro de 2014 e Lei Complementar Municipal n° 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários pra a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades-Polo Gerador de Tráfego, altera artigos da Lei Complementar n°097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

Estabelece padronização para as calçadas no município de Porto Velho e dá outras providências.

Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n°390/2010 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 107, de 07 de dezembro 2000, que trata do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Porto Velho.

Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei n° 53-A, de 27 de dezembro de 1972-Código de Posturas, Lei Complementar n°560 de 23 de Dezembro de 2014 e lei Complementar Municipal n° 097 de 29 de Dezembro de 1999 e dá outras providências.

Cria o Programa de Regularização Ambiental Urbana em Áreas de Preservação Permanente - ECOMORAR, e dá outras providências.

Dispõe sobre a nomeação de servidores comissionados no instituto de Previdência e Asssistência dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho.

Estabelece normas para realização de Eventos de qualquer natureza no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Altera dispositivos da lei complementar n°097 de 29 de Dezembro de 1999, alterada pela lei complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017, alterada pela lei complementar n° 643 de 26 de dezembro de 2016, alterada pela lei complementar n°398, de 22 de novembro de 2010, alterada pela lei complementar n° 336, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela lei complementar n° 110, de 26 dezembro de 2000, e dá outras providências.

"Altera o artigo 29 e 35, incisos e paragrafo único da lei n. 097/99, uso e ocupação de solo e dá outras providências."

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de uniforme pelos servidores municipais lotados na Subsecretaria de Serviços Básicos-SEMUSB, Subsecretaria Municipal de Obras e Pavimentação SEMO, Subsecretaria Municipal de Agricultura e abastecimento- SEMAGRIC, Subsecretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável, e coordenadora Municipal de proteção e Defesa Civil, bem como autorização para Poder Executivo criar Auxilio Fardamento para os Servidores referidos Servidores.

Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural e Natural do Município de Porto Velho, convalida a Setorial Municipal do Patrimônio Histórico, o Sistema e o Fundo Municipal de Patrimônio de Porto Velho.

Determina a realização periódica de inspeção em edificações e cria o laudo de inspeção predial (LIP).

Dispõe sobre alteração do artigo 2°, § 1° da Lei Complementar n° 673 de 21 de setembro de 2017.

Dispõe sobre a regulamentação de Norma para Veiculação de Publicidade e Disciplina a Exploração de Atividade Publicitária e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal.

Parecer desfavorável à aprovação do Projeto de Lei n° 3757/2018.