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PLC 1140/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Regulamenta a aplicação da transferência do direito de construir prevista no Plano Diretor."
Apresentação: 5 de Outubro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Status: Matéria lida em plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2020
Última Ação: Ao Departamento Legislativo das Comissões, para apreciação das comissões pertinentes.
Matéria lida na 29º sessão ordinária do dia 06/10/2020.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1141/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 648, de 05 de janeiro de 2017, e dá outras providências."
Apresentação: 9 de Outubro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Fevereiro de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto para o arquivo, considerando que até a data de encerramento da Legislatura anterior (2017-2020), pois não houve votação quanto à matéria, em conformidade com o artigo 146, §º1, do Regimento interno. Servidor: Bruna Nunes Matrícula: 84999
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1142/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar de nº 825/2020
Apresentação: 27 de Outubro de 2020
Autor:
ALEKS PALITOT
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto para o arquivo, considerando que até a data de encerramento da Legislatura anterior (2017-2020), pois não houve votação quanto à matéria, em conformidade com o artigo 146, §º1, do Regimento Interno.
Servidor: Bruna Nunes
Matrícula: 84999
Documentos Acessórios:
2
Texto Original
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PLC 1143/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera a Lei Complementar n. 445, de 27 de março de 2012, que institui, organiza e regula o funcionamento das feiras livres itinerantes."
Apresentação: 6 de Novembro de 2020
Autor:
CRISTIANE LOPES
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto para o arquivo, considerando que até a data de encerramento da Legislatura anterior (2017-2020) não houve votação quanto à matéria, em conformidade com o artigo 146, §º1, do Regimento Interno.
Servidor: Tálysson
Matrícula: 85057
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1144/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 134, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências."
Apresentação: 4 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1145/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 202, DE 12 DE JUNHO DE 1981,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Dezembro de 2020
Autor:
EDWILSON NEGREIROS
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1146/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a autorização de parcelamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea "a" do § 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 404, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1147/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências.
Apresentação: 21 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1148/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dá nova redação, acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar n. 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar n. 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar n. 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar n. 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar n. 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências."
Apresentação: 22 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1149/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 648, de 06 de janeiro de 2017 alterada pela Lei Complementar n. 650, de 08 de fevereiro de 2017, Lei Complementar n. 652, de 03 de março de 2017, Lei Complementar n. 654, de 06 de março de 2017, Lei Complementar n. 689 de 31 de outubro de 2017, Lei Complementar n. 099, de 28 de abril de 2000 e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1150/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Velho - RO, e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1151/2020 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2021
Última Ação: Após a realização de audiência pública, devolve-se o projeto para continuidade do trâmite.
Servidor: Tálysson
Matrícula: 85057
Texto Original
Audiência(s) Pública(s):
Audiência Pública para debater o PLC Nº 1151/2020 E O PLO 140/2020
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PELO 138/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Orgânica do Município de Porto Velho, nos termos da Emenda Constitucional nº 101, de 3 de julho de 2019 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2020
Autor:
ADA DANTAS BOABAID
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 29 de Janeiro de 2021
Última Ação: Encaminha-se o presente projeto para o arquivo, considerando que até a data de encerramento da Legislatura anterior (2017-2020), pois não houve votação quanto à matéria, em conformidade com o artigo 146, §º1, do Regimento Interno.
Servidor: Bruna Nunes
Matrícula: 84999
Documentos Acessórios:
3
Texto Original
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PELO 139/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: "Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de Porto Velho".
Apresentação: 1 de Dezembro de 2020
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 140/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: "Acrescenta o artigo 181 - A à Lei Orgânica do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 29 de Dezembro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 141/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera dispositivos de Lei Orgânica do Município de Porto Velho
Apresentação: 30 de Dezembro de 2020
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 150/2020 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Trata -se de TESTE para fins de criação do fluxograma da tramitação dos projetos.
Apresentação: 11 de Agosto de 2020
Autor:
PASTOR SANDRO
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DAS COMISSÕES - DLC
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Agosto de 2020
Última Ação: Encaminhe -se o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº138/2020 para arquivamento.
Servidora: Bruna Nunes
Matrícula: 84999
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VET 1/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1101/2019, de autoria dos Vereadores Edwilson Negreiros e Marcelo Reis, que “Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 2/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.956/2019, de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid, que “Proíbe concessionárias e prestadoras de serviços essenciais de fornecimento de energia elétrica e fornecimento de água de cobrarem tarifa mínima de consumo ou adotar práticas semelhantes no âmbito do Município de Porto Velho”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 3/2020 - Veto
Ementa: Veto integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei n° 3942/2019 de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Institui a Vila Candelária como região histórica e gastronômica de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 4/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.873/2019, de autoria do Vereador Márcio Oliveira, que “Dispõe sobre a Declaração de Utilidade Pública do Centro de Formação Cristã – Projeto Vivo para Glória de Deus”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 5/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.951/2019, de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid, que “Dispõe sobre o pagamento de indenização pelas instituições bancárias aos seus usuários, quando atendidos em horário excedente ao limite máximo de tempo de espera, nos termos da Lei nº 1877, de 19 de Maio de 2010, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 6/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.954/2019, de autoria da Vereadora Cristiane Lopes, que “Fica autorizado na Rede Municipal de Ensino a oferta do Componente Curricular da Língua Espanhola no Ensino Fundamental e, dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 7/2020 - Veto
Ementa: Veto Integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.965/2019, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe sobre a implantação de ações preventivas à depressão em adolescentes nas escolas no Município de Porto Velho”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 8/2020 - Veto
Ementa: Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.958/2019, de autoria do Vereador Pastor Sandro, que “Institui a Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 9/2020 - Veto
Ementa: VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.960/2019, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Institui o dia 09 do mês de Dezembro como “O Dia Municipal de Combate à Corrupção” no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 10/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.955/2019, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “Dispõe no Município de Porto Velho o pagamento de meia (¹/²) entrada em todos os eventos públicos, não gratuitos, privados ou não ao cidadão que comprovar que é doador regular de sangue e doador de medula óssea e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 11/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.953/2019, de autoria da Vereadora Cristiane Lopes, que “Autoriza a criação do “Programa Municipal de Incentivo à Investigação e Prevenção da Sífilis Congênita”, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 12/2020 - Veto
Ementa: Veto Integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.973/2019, de autoria dos Vereadores Maurício Carvalho e Márcio Miranda, que “Dispõe sobre o Licenciamento e Regulamentação da atividade de Brewpubs e seus respectivos Bares e Restaurantes Cervejeiros no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 13/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.975/2019, de autoria da Vereadora Ada Dantas Boabaid, que “Institui a “Semana Lixo Zero” no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 14/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.966/2019, de autoria do Vereador Tiãozinho, que “Dispõe sobre a implantação e implementação do Programa Permanente Preparatório para o ENEM, assim denominado, “Curso Preparatório – Superação – Pré – ENEM Municipal” para o ingresso no ensino superior, e dá outras providências
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 15/2020 - Veto
Ementa: Veto Integral aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.962/2019, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado o atendimento nutricional com a orientação de um nutricionista, nas unidades de saúde no Município de Porto Velho a fim de atender crianças, adolescentes, adultos e idosos portadores de obesidade”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 17/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.946/2019, de autoria do Vereador Edésio Fernandes, que “Inclui no Calendário anual de eventos esportivos do Município de Porto Velho, o projeto de iniciação esportiva, Talentos do Futuro”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 18/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 3.964/2019, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a criação do “Selo Anticorrupção” a ser concedido pelo Poder Executivo Municipal de Porto Velho às empresas que adotarem os programas de integridade”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 19/2020 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1102/2019, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera o § 5º do artigo 12 da Lei Complementar nº 258 de 06 de setembro de 2016 e dá outras providências”.
Apresentação: 28 de Janeiro de 2020
Resultado: Quando constante da Ordem do Dia nos termos do artigo 131, IV, do Regimento Interno
Texto Original
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VET 23/2020 - Veto
Ementa: Veto Integral ao Projeto de Lei Complementar nº 1.097/2019, que “Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 097, de 29 de dezembro de 1999, da Lei Complementar n° 398, de 22 de novembro de 2010, da Lei Complementar n° 643, de 26 de dezembro de 2016 e de Lei Complementar n° 696, de 24 de novembro de 2017”.
Apresentação: 18 de Fevereiro de 2020
Autor:
Hildon de Lima Chaves - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 20 de Junho de 2022
Última Ação: Matéria arquivada conforme Art. 146, § I° do Regimento Interno.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2019
Data Anexação: 29 de Março de 2021
Autor(es):
EDWILSON NEGREIROS
Texto Original
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VET 29/2020 - Veto
Ementa: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir conteúdo de Empreendedorismo na grade curricular ou na ementa escolar das Escolas Municipais do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia”.
Apresentação: 14 de Abril de 2020
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 30/2020 - Veto
Ementa: “Estabelece a implementação de bolsões de proteção para motocicletas e bicicletas nas vias de semáforo no município de Porto Velho”.
Apresentação: 14 de Abril de 2020
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 31/2020 - Veto
Ementa: Cria o Fundo de Qualificação e Desenvolvimento do Sistema de Controle Interno do Município de Porto Velho, e institui o respectivo Conselho Deliberativo e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Abril de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 32/2020 - Veto
Ementa: Dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio em áreas com construções informais, no âmbito do Municipal de Porto Velho/RO e dá outras providências.
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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VET 34/2020 - Veto
Ementa: Institui a Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação sobre Fissura Labiopalatina em Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 35/2020 - Veto
Ementa: Dispõe sobre a criação da "Semana Municipal de Valorização do Professor", e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Texto Original
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VET 44/2020 - Veto
Ementa: "Obriga no Município de Porto velho, o uso de máscara enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do coronavírus SARS-CoV-2, e autoriza a instalação de tendas nas filas que formam em frente às instituições financeiras no Município de Porto Velho e adota outras providências."
Apresentação: 25 de Maio de 2020
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 46/2020 - Veto
Ementa: Assegura a livre circulação de voluntários para a prestação de auxílio a população e a animais em situação de rua, na forma que menciona.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 47/2020 - Veto
Ementa: Dispõe sobre um plano de emergência para entrega de remédios aos doentes crônicos usuários da rede municipal de saúde, para o enfrentamento da emergência da saúde pública decorrente da propagação do coronavírus no âmbito do município de Porto Velho.
Apresentação: 3 de Junho de 2020
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 52/2020 - Veto
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 779, de 11 de setembro de 2019, que foi alterada pela Lei Complementar nº 813/2020 de 28 de fevereiro de 2020, e dá outras providências
Apresentação: 26 de Junho de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 60/2020 - Veto
Ementa: Dispõe no âmbito do Município de Porto Velho sobre a proibição do uso de motos particulares cadastradas em aplicativos para transporte remunerado individual de pessoas, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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VET 61/2020 - Veto
Ementa: Cria o Programa de Auxílio Emergencial para Motoristas e Monitores de Vans de Transporte Escolar e Mototaxistas no Município de Porto Velho.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2021
Última Ação: Encaminha-se o projeto de Lei nº 4060/2020- Substitutivo ao projeto de Lei nº 4046/2020, para o arquivamento.
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei nº 4046 de 2020
Data Anexação: 17 de Agosto de 2020
Autor(es):
MARCELO REIS
Texto Original
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VET 62/2020 - Veto
Ementa: Dispõe sobre o passe livre no transporte público coletivo municipal aos profissionais de saúde, durante o período de enfrentamento da pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Acatado
Data Votação:
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VET 63/2020 - Veto
Ementa: Durante o estado de calamidade pública, em razão da Pandemia infringida pela Covid-19, fica suspensa a obrigatoriedade para os vigilantes que exercem suas atividades profissionais para os Órgãos Públicos Municipais e para a iniciativa privada, a realização de treinamentos periódicos e eventuais, bem como o curso de reciclagem, que são exigidas a cada 02 (dois) anos para fins do exercício profissional e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Agosto de 2020
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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