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"Altera o artigo 285 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004."

"Dispõe sobre a criação de Gratificação de Responsabilidade Técnica -GRT, para os servidores ocupantes dos cargos públicos de engenheiro e arquiteto da Prefeitura Municipal de Porto Velho, e dá outras providências."

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de Dezembro de 2004, da Lei Complementar nº 369, de 22 de Dezembro de 2009, e da Lei Complementar nº 456, de 03 de Maio de 2012, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho de 40 horas para 30 horas semanais dos cargos de Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Odontologia, Auxiliar de Farmácia e o Técnico em Laboratório e Higiene Dental do Grupo Ocupacional da Saúde e dá outras providências."

"Dispõe sobre conversão da licença-prêmio em pecúnia aos servidores públicos que serão transpostos do quadro da Prefeitura do Município de Porto Velho para o quadro da União."

Acrescenta dispositivos na Lei n°53-A de 26 de dezembro de 1972- que institui o Código de Postura do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui o Plano Diretor de Arborização Urbana do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o Licenciamento Ambiental Simplificado, Licenciamento por Declaração e dá outras providências.

Cria o Cargo em Comissão de Secretária de Escola de música, altera o Anexo III, da Lei Complementar n°450, de 09 de Abril de 2012 e o Anexo VII, da Lei Complementar n° 527, de 04 de abril de 2014 e dá outras providências.

Suprime o parágrafo único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 552, de 02 de dezembro de 2014.

Institui o programa de Parceria público-privada no âmbito da administração pública do Município de Porto Velho, e dá outras providências

Acrescenta dispositivos a Lei Complementar n°33, de 03 de novembro de 1,994, alterado pela Lei Complementar n° 046, de 10 de maio 1995, Lei Complementar n°291, de 07 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 505, de 11 de Dezembro de 2013, e de 11 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 391 de 6 de julho de 2010, Lei Complementar n° 339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n° 528, de 04 de Abril de 2014. Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.

Transforma em vantagem pessoal a Gratificação de Produtividade Especial-GPE. Criada pela Lei Complementar n° 391, de 6 junho de 2010 e a Gratificação de Produtividade Orçamentária-GPO criada pela Lei Complementar n°339, de 02 de janeiro de 2009, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, Lei Complementar n° 543, de 25 de Agosto de 2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratificação especifica para os cargos de Médico, Cuidador Social. Educador social e Agente de Educação Ambiental. Operador de Máquinas Pesadas e Motorista de Veículos Pesados e Motorista de Veículos Pesados: altera dispositivos da Lei complementar n°163, de 08 julho de 2003, alterada pela Lei Complementar n°528, de 04 de Abril de 2014, altera o §4° do art. 1°da Lei Complementar n°579 de 30 de novembro de 2015: Altera o § 2° e acrescenta o § 3°ao art. 1° da Lei Complementar n°580 de 30 de novembro de 2015 e dá outras providências .

Acrescenta dispositivo na Lei n°53-A. de 26 dezembro de 1972-que instituiu o Código de Postura do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar n° 199, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências .

Altera os anexos I e III da Lei Complementar n° 391, de 06 de junho de 2010.

Altera dispositivos da Lei Complementar n°097 de 29 de dezembro de 1999 e da Lei Complementar n°560, de 23 de dezembro de 2014 e dá outras providências.

Ratifica Protocolo de intenções que adequa o CIMCERO à Lei Federal n° 11.107, de 6 de Abril de 2005 e ao Decreto 6.017, de 8 de janeiro de 2007. Autoriza a participação da prefeitura do Município de Porto Velho no CIMCERO-Consórcio itermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia , através de assinatura de Contratos de Programa e Contratos de Rateio para gestão associada , aderindo total ou parcialmente aos Programas de Gestão Associada disponibilizados pela entidade, e dá outra providências.