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"Institui o programa Municipal Cartão Educação da Família no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Porto Velho e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de Combate ao Desperdício de Alimentos, com a participação de comerciantes e supermercados, e dispõe sobre a destinação de pescados e alimentos perecíveis para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Porto Velho.

Autoriza o Poder Executivo a contratar plano de medicamentos para os servidores públicos ativos, inativos e para os pensionistas do Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.718, de 19 de março de 2007, para ampliar o percentual de reserva de unidades habitacionais populares, atualizar a terminologia, incluir mães, pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência como beneficiários, e dá outras providências

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a “Lei Cuidar com Dignidade”, que estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e da humanização no atendimento em saúde, com foco na atenção a pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências.

Institui a Política Municipal de “Prevenção ao Ciclo do Abandono Animal” no Município de Porto Velho e estabelece diretrizes para ações preventivas, educativas e de controle ético populacional de cães e gatos, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a "Lei Anjo da Vida", que estabelece diretrizes para a promoção da capacitação voluntária em noções básicas de primeiros socorros aplicados a recém-nascidos e lactentes, destinadas a gestantes, pais e responsáveis, no contexto das ações de educação em saúde, e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Distribuição Gratuita de Prótese Dentária no âmbito do Município de Porto Velho – RO, vinculado ao Programa Brasil Sorridente do Ministério da Saúde, e dá outras providências.

Institui o Protocolo Municipal de Proteção à Mulher em Situação de Risco em bares, restaurantes, casas noturnas, eventos, hotéis e estabelecimentos similares no Município de Porto Velho/RO.

“Concede Título de Utilidade Pública ao Clube de Mães do Jardim Ipanema.”

Dispõe sobre a Concessão do Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho ao Sr. Ronald Lage Santos e ao Sr. Edison Rigoli Gonçalves.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)".

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para KESIA GONÇALVES DE ABRANTES NEIVA, Defensora Pública do Estado de Rondônia, atualmente Diretora do Centro de Estudos da Defensoria Pública do Estado de Rondônia."

Dispõe sobre a concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de porto velho ao Sr. FRANCISCO SALDANHA BEZERRA JÚNIOR

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor MARCO ANTONIO RIBEIRO DE MENEZES LAGOS e dá outras providências.”

‘’Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Porto Velho aos senhores Alex Mendonça Alves e Marcio Belmont Barreto’’.

Dispõe sobre a Concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a SIRLÉIA BACELAR ARAUJO DA SILVA

Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário de porto velho ao senhor CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO e dá outras providencias

Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário de porto velho ao empresário, radialista e jornalista NELSON TOZATTO e dá outras providencias.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor MAURÍCIO DA COSTA SOARES e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Porto Velho á senhora MARA BENEDICTA DE REZENDE MONTE CORREIA e dá outras providências.”

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor Éder Júlio Rocha de Almeida e dá outras providências

Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a CLEY JEFFERSON DE MEDEIROS MUNIZ.

Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão Honorário de porto velho ao senhor AILTON ARTHUR DA SILVA e da outras providencias.

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao Senhor TENENTE - CORONEL PM WILTON NASCIMENTO AMORIM e dá outras providências.

“Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a VALTER NUNES COELHO."

Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor JOSELITO LIMA E SILVA e dá outras providências

“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho à senhora ANDREIA VALÉRIA FERNEDA BATISTA e dá outras providências.”

Prestação de Contas do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2024.

revoga a resoluçao nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providencias

Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores de poder legislativo Municipal e dá outas providencias

Dispõe sobre a alteração dos artigos 69 e 70, a revogação dos arts. 71 e 73 e a alteração do parágrafo único do art.72 da Resolução n. 254, de 11 de outubro de 1991, que institi o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.

Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução n. 609, de 29 de maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercicio da atividade parlamentar, e dá outras providências.

Altera a Resolução n° 680, de 07 de março de 2023, e dá outras providencias.

Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Resolução n° 737/CMPV-2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Inclusão Social no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Resolução nº 717/CMPV-2025, que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e aprimoramento das Atividades Técnico-administrativas e Legislativas - CAAATAL, fixando o quantitativo de membros e dando outras providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 3 ° da resolução n° 671/CMPV-2022, que dispõe sobre a criação do Grupo de trabalho de Apoio técnico ás comissões parlamentares permanentes, fixando o quantitativo de membros e dando outras providencias

Revoga a Resolução nº 762/CMPV-2026, de 05 de março de 2026, restabelecendo a redação original da Resolução nº 719, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.

Revoga a Resolução n° 722, de 18 de março de 2025 e altera o caput do art. 69 da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outra providências.

Dispõe sobre a alteração do art. 6° da resolução n° 717/CMPV-2025, que dispõe sobre a comissão técnica de elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares.

Altera os anexos I E III da Resolução nº680, de 07 de março de 2023, para reestruturar a unidade jurídica da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre as Sessões Ordinárias da Guinquagésima Sétima Sessão Legislativa da decima Quarta Legislatura da Câmara Municipal de Porto Velho

Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que "Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências.”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 5.041/2026, que " Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal n° 2.618/2019, e dá outras providências. "

Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 4.904/2025, que "Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da Transparência.”

Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que "Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências. ”

Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 5.062/2026, que "Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências. ”

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."

Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 5.063/2026, que “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”