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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1344

1998

22 de Dezembro de 1998

"Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo"

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 849, de 28 de novembro de 1989
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 87, de 24 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001
Norma correlata  Lei Complementar nº 123, de 04 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 135, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 132, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 137, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 149, de 26 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 209, de 07 de janeiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 202, de 07 de janeiro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 366, de 03 de dezembro de 1984
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 487, de 11 de julho de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 634, de 17 de setembro de 1986
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.152, de 28 de janeiro de 1994
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.180, de 21 de novembro de 1994
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005
Vigência entre 30 de Abril de 2001 e 8 de Julho de 2001.
Dada por Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, decreta e eu sanciono a seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Estabelece os Quantitativos e a remuneração dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo constantes dos anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário e em especial aos artigos 5º da Lei 1.152, de 28 de janeiro de 1994 e artigo 5º da Lei 1.180, de 21 de novembro de 1994.
              Art. 5º.   (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
               

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município

                WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA
                Secretário Munic. de Administração

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral

                   
                    Anexo I

                    QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                    QUANT.

                    CARGO

                    11

                    Secretário Municipal

                    01

                    Procurador Geral do Município

                    01

                    Auditor Geral do Município

                    01

                    Chefe de Gabinete do Prefeito

                    01

                    Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                      Anexo I

                      QUADRO QUANTITATIVO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES


                      QUANT.

                      CARGO

                      12

                      Secretário Municipal

                      01

                      Procurador geral do Município

                      01

                      Auditor geral do Município

                      01

                      Chefe de Gabinete do Prefeito

                      01

                      Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

                       


                      Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001.
                        Anexo II

                        QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO VELHO

                        QUANT.

                        ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

                        01

                        01

                        01

                        01

                        02

                        07

                        11

                        01

                        03

                        20

                        42

                        09

                        06

                        01

                        1. GABINETE DO PREFEITO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                        Chefe de Assessoria Legislativa

                        Chefe de Assessoria Militar

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Administrador Distrital

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor Especial

                        Assessor

                        Secretário Executivo

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        03

                        11

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        02

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Presidente da Comissão de Licitação

                        Presidente da Junta Médica

                        Administrador de Estação Ferroviária

                        Administrador de Prédio

                        Responsável pelo Protocolo

                        Responsável pelo Arquivo Central

                        01

                        04

                        09

                        01

                        04

                        01

                        01

                        02

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        Responsável pelo Arquivo Fazendário

                        01

                        06

                        16

                        01

                        03

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        02

                        08

                        01

                        11

                        01

                        01

                        07

                        01

                        14

                        14

                        01

                        01

                        11

                        22

                        19

                        45

                        02

                        02

                        08

                        10

                        10

                        30

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Diretor de Escola A

                        Diretor de Escola de Música

                        Vice Diretor de Escola A

                        Diretor de Escola B

                        Diretor de Biblioteca

                        Vice Diretor de Escola de Musica

                        Vice Diretor de Escola B

                        Diretor de Escola C

                        Vice Diretor de Escola C

                        Diretor de Escola D

                        Administrador de Biblioteca

                        Secretária 1

                        Secretária de Escola A

                        Secretária de Escola B

                        Secretária de Escola C

                        Supervisor de Programa

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        03

                        11

                        01

                        05

                        20

                        01

                        01

                        08

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Diretor de Policlínica Municipal

                        Diretor de Centro de Saúde

                        Assessor

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Supervisor de Programa

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        02

                        09

                        01

                        03

                        01

                        01

                        01

                        02

                        06

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Administrador de Cemitério

                        Administrador de Mercado e Feira

                        Administrador de Lixeira Municipal

                        Administrador de Viveiro

                        Responsável pela Garagem

                        Responsável pela Oficina

                        Responsável pela Varrição

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        05

                        10

                        01

                        02

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pela Garagem

                        Responsável pela Oficina

                        Responsável pela Bomba de Gasolina

                        Responsável pela Tornearia

                        Responsável pelo Protoloco

                        01

                        02

                        06

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        03

                        01

                        06

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Administrador de Teatro

                        Administrador de Escola de Musica e Dança

                        Administrador de Parques

                        Administrador de Parque Circuito

                        Supervisor de Programa

                        Diretor da Escola de Dança

                        Responsável pela Banda de Música



                          01

                          03

                          08

                          01

                          13

                          01

                          01

                          01

                          04

                          02

                          05

                          01

                          10) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Diretor de Creche

                          Supervisor de Programa

                          Administrador de Centro Comunitário

                          Responsável pelo Protocolo



                            01

                            03

                            10

                            01

                            04

                            01

                            01

                            01

                            11) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

                            1. Cargos em Comissão

                            Chefe de Assessoria Técnica

                            Diretor de Departamento

                            Diretor de Divisão

                            Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                            Chefe de Apoio Administrativo

                            Secretária Executiva

                            1. Funções Gratificadas

                            Secretária 1

                            Administrador de Rodoviária

                            01

                            02

                            07

                            01

                            02

                            04

                            03

                            01

                            01

                            12) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

                            1. Cargos em Comissão

                            Chefe de Assessoria Técnica

                            Diretor de Departamento

                            Diretor de Divisão

                            Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                            1. Funções Gratificadas

                            Secretária 1

                            Supervisor de Programa

                            Administrador de Viveiro

                            Administrador de Prédio

                            Responsável pelo Protocolo


                              01

                              04

                              12

                              01

                              02

                              01

                                 13 . PROCURADORIA GERAL


                              1. Cargos em Comissão

                              Chefe de Assessoria Técnica

                              Diretor de Departamento

                              Diretor de Divisão

                              Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                              1. Funções Gratificadas

                              Secretária 1

                              Responsável pelo Protocolo


                                 

                                 

                                 

                                01

                                01

                                01

                                06

                                02

                                01

                                 

                                 

                                 

                                06

                                01

                                13) – PROCURADORIA GERAL

                                 

                                a) Cargos em Comissão

                                Subprocurador Geral do Município

                                Corregedor Chefe

                                Chefe de Assessoria Técnica

                                Diretor de Departamento

                                Diretor de Divisão

                                Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                 

                                b) Função Gratificada

                                 

                                Secretária

                                Responsável pelo Protocolo


                                Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.

                                   

                                   

                                   

                                  01

                                  04

                                  12

                                  01

                                   

                                   

                                  02

                                  01

                                     13 . PROCURADORIA GERAL


                                   

                                  1. Cargos em Comissão

                                  Chefe de Assessoria Técnica

                                  Diretor de Departamento

                                  Diretor de Divisão

                                  Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                                   

                                  1. Funções Gratificadas

                                  Secretária 1

                                  Responsável pelo Protocolo

                                   



                                  01

                                  01

                                  01

                                  01

                                  05

                                  03

                                  06

                                  01



                                  01

                                  14) SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

                                  a) Cargos em Comissão

                                  Superintendente de Suprimentos

                                  Diretor de Departamento

                                  Presidente da CPL

                                  Secretário da CPL

                                  Membro da CPL

                                  Assistente da CPL

                                  Chefe de Apoio Administrativo

                                  Secretária Executiva


                                  b) Função de Confiança

                                  Secretária

                                   


                                  Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.

                                    01

                                    01

                                    01

                                    07

                                    02

                                    06

                                    01

                                    13) - PROCURADORIA GERAL

                                    a) Cargos em Comissão

                                    Subprocuradoria Geral do Município

                                    Corregedor Chefe

                                    Chefe de Assessoria Técnica

                                    Diretor de Departamento

                                    Diretor de Divisão

                                    b) Função de Confiança

                                    Secretária

                                    Responsável pelo protocolo


                                    Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.

                                       

                                       

                                       

                                      01

                                      01

                                      01

                                      07

                                      02

                                       

                                       

                                      06

                                      01

                                      13) - PROCURADORIA GERAL

                                       

                                      a) Cargos em Comissão

                                      Subprocuradoria Geral do Município

                                      Corregedor Chefe

                                      Chefe de Assessoria Técnica

                                      Diretor de Departamento

                                      Diretor de Divisão

                                       

                                      b) Função de Confiança

                                      Secretária

                                      Responsável pelo protocolo






                                      01

                                      02

                                      04

                                      05

                                      01



                                      03

                                      05

                                      01

                                      14) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


                                      a) Cargos em Comissão

                                      Chefe de Assessoria Técnica

                                      Diretor de Departamento

                                      Diretor de Divisão

                                      Chefe de Apoio Administrativo

                                      Secretária Executiva


                                      b) Funções de Confiança

                                      Secretária I.

                                      Supervisor de Programa

                                      Responsável pelo Protocolo



                                      Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001.
                                        Anexo III

                                        TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES

                                        CARGO

                                        SUBSÍDIO

                                        Secretário Municipal

                                        1.867,11

                                        Procurador Geral do Município

                                        1.867,11

                                        Auditor Geral do Município

                                        1.867,11

                                        Chefe de Gabinete do Prefeito

                                        1.867,11

                                        Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                                        1.867,11

                                          Anexo IV

                                          TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                          CARGO

                                          VENCIMENTO BÁSICO

                                          GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                          Chefe de Assessoria Técnica

                                          217.11

                                          1.100,00

                                          Chefe de Assessoria Legislativa

                                          217.11

                                          715,15

                                          Chefe de Assessoria Militar

                                          217.11

                                          715,15

                                          Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                          217.11

                                          715,15

                                          Diretor de Departamento

                                          217.11

                                          715,15

                                          Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                          194,79

                                          715,15

                                          Administrador Distrital

                                          194,79

                                          495,00

                                          Chefe de Divisão

                                          194,79

                                          495,00

                                          Diretor de Policlínica

                                          194,79

                                          495,00

                                          Chefe de Apoio Administrativo

                                          183,01

                                          440,00

                                          Assessor Especial

                                          194,79

                                          209,43

                                          Assessor

                                          183,01

                                          183,01

                                          Secretário Executivo

                                          169,28

                                          169,28

                                            Anexo IV

                                            TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                             

                                            CARGO

                                            VENCIMENTO BÁSICO

                                            GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                            Chefe de Assessoria Técnica

                                            217.11

                                            1.100,00

                                            Chefe de Assessoria Legislativa

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Assessoria Militar

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                            217.11

                                            715,15

                                            Diretor de Departamento

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                            194,79

                                            715,15

                                            Administrador Distrital

                                            194,79

                                            495,00

                                            Chefe de Divisão

                                            194,79

                                            495,00

                                            Diretor de Policlínica

                                            194,79

                                            495,00

                                            Chefe de Apoio Administrativo

                                            183,01

                                            440,00

                                            Assessor Especial

                                            194,79

                                            209,43

                                            Assessor

                                            183,01

                                            183,01

                                            Secretário Executivo

                                            169,28

                                            169,28

                                             

                                            Subprocurador Geral do Município

                                            217,11

                                            1.400,00

                                             

                                            Corregedor Chefe

                                            217,11

                                            1.400,00

                                             


                                            Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.
                                              Anexo IV

                                              TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                               

                                              CARGO

                                              VENCIMENTO BÁSICO

                                              GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                              Chefe de Assessoria Técnica

                                              217.11

                                              1.100,00

                                              Chefe de Assessoria Legislativa

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Assessoria Militar

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                              217.11

                                              715,15

                                              Diretor de Departamento

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                              194,79

                                              715,15

                                              Administrador Distrital

                                              194,79

                                              495,00

                                              Chefe de Divisão

                                              194,79

                                              495,00

                                              Diretor de Policlínica

                                              194,79

                                              495,00

                                              Chefe de Apoio Administrativo

                                              183,01

                                              440,00

                                              Assessor Especial

                                              194,79

                                              209,43

                                              Assessor

                                              183,01

                                              183,01

                                              Secretário Executivo

                                              169,28

                                              169,28

                                               

                                              Superintendente de Suprimentos

                                               

                                              1.750,00

                                               

                                              Presidente da CPL

                                               

                                              1.128,97

                                               

                                              Secretário da CPL

                                               

                                              1.050,00

                                               

                                              Membro da CPL

                                               

                                              874,22

                                               

                                              Assistente da CPL

                                               

                                              750,67

                                               


                                              Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.
                                                Anexo IV

                                                TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                                 

                                                CARGO

                                                VENCIMENTO BÁSICO

                                                GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                                Chefe de Assessoria Técnica

                                                217.11

                                                1.100,00

                                                Chefe de Assessoria Legislativa

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Assessoria Militar

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                                217.11

                                                715,15

                                                Diretor de Departamento

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                                194,79

                                                715,15

                                                Administrador Distrital

                                                194,79

                                                495,00

                                                Chefe de Divisão

                                                194,79

                                                495,00

                                                Diretor de Policlínica

                                                194,79

                                                495,00

                                                Chefe de Apoio Administrativo

                                                183,01

                                                440,00

                                                Assessor Especial

                                                194,79

                                                209,43

                                                Assessor

                                                183,01

                                                183,01

                                                Secretário Executivo

                                                169,28

                                                169,28

                                                 

                                                Superintendente de Suprimentos

                                                 

                                                1.750,00

                                                 

                                                Presidente da CPL

                                                 

                                                1.128,97

                                                 

                                                Secretário da CPL

                                                 

                                                1.050,00

                                                 

                                                Membro da CPL

                                                 

                                                874,22

                                                 

                                                Assistente da CPL

                                                 

                                                750,67

                                                Presidente de CEL

                                                 

                                                 

                                                1.128,97

                                                Secretário de CEL

                                                 

                                                 

                                                1.050,00

                                                Membro de CEL

                                                 

                                                 

                                                874,22

                                                Assistente de CEL

                                                 

                                                 

                                                750,67

                                                 


                                                Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2000.