SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

“Dispõe sobre o plano de carreira, reestruturação e critérios para a atribuição da Gratificação de Produtividade dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DO INGRESSO NA CARREIRA

Art. 1º.

Os ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário dos servidores Públicos Municipais e a Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002, no que não contrariar os disposto nesta Lei Complementar e em Leis específicas que regem cada carreira.

Art. 1º.

Os ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, pertencentes ao Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, submetem-se ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, Lei Complementar nº. 385, de 1º de julho de 2010, à Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010, no que não contrariar os disposto nesta Lei Complementar e em Leis específicas que regem cada carreira, ressalvadas as inovações legais mais benéficas. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 2º.

O ingresso no cargo de carreira de Auditor do Tesouro Municipal, de provimento efetivo, far-se-á mediante a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo-se, para os novos ingressantes, curso de graduação superior.

Art. 2º.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Parágrafo único

Os novos ingressantes no cargo de que trata o “caput” deste artigo, deverão possuir graduação em, pelo menos, um dos seguintes cursos superiores:

Parágrafo único

Para o ingresso no cargo de que trata este artigo exigir-se-á a comprovação de experiência na área de formação de no mínimo 6 (seis) meses, a ser comprovado por documento indôneo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

I –

Ciências Contábeis;

II –

Direito;

III –

Ciências Econômicas;

IV –

Administração.

V –

Engenharia; (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

V –

Engenharia Civil;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

VI –

Informática. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

VI –

Ciência da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Engenharia da Computação e Sistemas de Informação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 3º.

O ingresso no cargo de carreira de Fiscal Municipal, de provimento efetivo, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida escolaridade de nível médio completo.

Art. 3º.

O ingresso no cargo de carreira de Fiscal Municipal, de provimento efetivo, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida, para os novos integrantes, escolaridade de nível superior completo.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Parágrafo único

Para efeitos da aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar, a nomenclatura Fiscal Municipal aplica-se aos cargos de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Transportes, Fiscal Municipal de Tributos e Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária, conforme nomenclaturas estabelecidas pela Lei Complementar nº 141, de 19 de abril de 2002.

Parágrafo único

Para efeitos da aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar, a nomenclatura Fiscal Municipal aplica-se aos cargos de Fiscal Municipal de Meio Ambiente, Fiscal Municipal de Obras, Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Transportes, Fiscal Municipal de Tributos e Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária, conforme nomenclaturas e atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 4º.

O ingresso nos cargos de Assistente de Arrecadação e de Auxiliar de Serviços Fiscais, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida, para ambos os cargos, para os novos ingressantes, escolaridade de nível médio completo.

Art. 4º.

O ingresso nos cargos de Assistente de Arrecadação e de Auxiliar de Serviços Fiscais, far-se-á mediante a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo exigida:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

escolaridade de nível superior completo, para o cargo de Assistente de Arrecadação;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

escolaridade de nível médio completo, para o cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 5º.

Os cargos de que trata esta Lei Complementar são organizados em classes e níveis de complexidade e retribuição crescente, observados os dispostos nesta Lei e distribuídos conforme ANEXO II, desta Lei Complementar.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Art. 6º.

O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:

I –

Qualificação Profissional;

II –

Avaliação de Desempenho;

III –

Progressão, Promoção.

Seção I

Da Qualificação Profissional

Art. 7º.

A qualificação profissional terá como diretriz a valorização do servidor, organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento, e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira, nos moldes da legislação vigente.

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

Art. 8º.

A avaliação de desempenho se constitui em instrumento fundamental para determinar a aprovação no estágio probatório, na progressão e na promoção, levando em conta a atuação do servidor no cumprimento de suas atribuições e o seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando, dentre outros, os seguintes fatores:

I –

cooperação, ética profissional e cumprimento dos deveres funcionais;

II –

dados cadastrais e curriculares que comprovem o interesse no aperfeiçoamento mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III –

o potencial revelado, compreendendo:

produtividade, qualidade e eficiência demonstradas em face da complexidade das atividades exercidas;

capacidade de iniciativa, voltada para o aprimoramento da execução das tarefas individuais ou do órgão de sua lotação;

resultados obtidos nos cursos promovidos para o aperfeiçoamento e capitação profissional.

IV –

responsabilidade, assiduidade, pontualidade e disciplina.

Art. 9º.

Na avaliação de desempenho serão adotados modelos que atenderão à natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições em que serão exercidas, observadas as seguintes características fundamentais:

I –

objetividade e adequação dos processos e instrumentos de avaliação ao conteúdo ocupacional das carreiras;

II –

periodicidade;

III –

contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do órgão ou entidade; e

IV –

conhecimento pelo servidor, do resultado da avaliação, sendo-lhe oportunizado o direito de pedir revisão do resultado, caso não concorde com este desde que fundamentado.

§ 1º

O processo envolverá a avaliação dos titulares do cargo e o desempenho individual.

§ 2º

A avaliação e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento do Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF.

Seção III

Da Progressão e Promoção

Art. 10.

Progressão funcional é a passagem do servidor titular de cargo de provimento efetivo de um nível para o outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, observado o intervalo de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível.

Art. 10.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Art. 11.

Promoção funcional é a passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho com obtenção de conceito não inferior a 80% (oitenta por cento) do conceito máximo (100 pontos), observado intervalo de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício em relação à progressão imediatamente anterior, e condicionada a avaliação pelo Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF, obedecidos os seguintes critérios relacionados:

Art. 11.

Promoção funcional é a passagem do servidor estável do último nível de uma classe para outro nível de classe imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, pelo Conselho de Servidores do Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização (CONSTAF), com obtenção de conceito não inferior a 70 (setenta) pontos, observando-se os seguintes critérios relacionados: (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

Para o Cargo de Auditor do Tesouro Municipal:

Assiduidade – 5 pontos para cada ano, considerando que a média da freqüência anual, seja igual ou superior a 95% no período de referência.

Média da Produtividade igual ou superior a 90% da pontuação máxima de cada cargo no período de referência – 30 pontos;

Participação em comissões e/ou grupos de trabalho – 5 pontos por comissão ou grupo de trabalho, até o limite máximo de 35 pontos;

Ocupar cargo comissionado na estrutura do Município de Porto Velho a nível de assessoramento, chefia e/ou direção – 1 ponto por cada mês de exercício no cargo e referente aos últimos 24 meses;

Cursos de Especialização ou equivalente com carga horária mínima de 360 horas – 30 pontos para cada um deles;

Possuir mais de um Curso de Graduação Superior – 30 pontos para cada um deles;

Cursos de Mestrado – 40 pontos para cada um deles;

Cursos de Doutorado – 50 pontos para cada um deles.

participação em cursos de capacitação e/ou treinamentos, com carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas/aula – 5 (cinco) pontos por curso, até o limite máximo de 35 (trinta e cinco) pontos. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

Para o Cargo de Fiscal Municipal:

Assiduidade – 5 pontos para cada ano, considerando que a média da freqüência anual, seja igual ou superior a 95% no período de referência.

Média da Produtividade igual ou superior a 90% da pontuação máxima de cada cargo no período de referência – 30 pontos;

Participação em comissões e/ou grupos de trabalho – 5 pontos por comissão ou grupo de trabalho, até o limite máximo de 35 pontos;

Cursos de Graduação superior – 30 pontos para cada um deles;

Cursos de Especialização com carga horária mínima de 360 horas – 30 pontos para cada um deles.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

III –

Para os Cargos de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais:

Assiduidade – 5 pontos para cada ano, considerando que a média da freqüência anual, seja igual ou superior a 95% no período de referência.

Média da Produtividade igual ou superior a 90% da pontuação máxima de cada cargo no período de referência – 30 pontos;

Participação em comissões e/ou grupos de trabalho – 5 pontos por comissão ou grupo de trabalho, até o limite máximo de 35 pontos;

Cursos de Graduação superior – 30 pontos para cada um deles;

Cursos de Especialização com carga horária mínima de 360 horas – 30 pontos para cada um deles.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 1º

Os níveis e classes de que trata o caput deste artigo, estão descritos no ANEXO II, desta Lei Complementar.

§ 2º

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório.

§ 2º

A Promoção funcional a que se refere o caput deste artigo observará o intervalo de tempo de 02 (dois) anos de efetivo exercício no último nível da classe imediatamente anterior. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 3º

Fica vedada a utilização de títulos e/ou níveis de desempenho utilizados na promoção para a classe seguinte se já utilizados anteriormente.

§ 4º

tes do aproveitamento do tempo de serviços a que se refere o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 12, desta Lei Complementar, a ascensão a novo nível ou a nova classe será automática, não sendo necessária a permanência pelo tempo de 02 (dois) anos em efetivo exercício em cada nível ou no último nível de classe imediatamente anterior e nem fica condicionada a avaliação pelo Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF.” (AC)

Inclusão feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

Seção IV

Do Enquadramento

Art. 12.

O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal e Fiscal Municipal, para efeito de vencimento básico, serão efetivados, consoante ao tempo de exercício nos respectivos cargos, conforme estabelece o ANEXO I, desta Lei Complementar.

Art. 12.

O reenquadramento dos ocupantes dos cargos do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), para efeito de vencimento básico, serão efetivados, consoante ao aproveitamento integral do tempo de exercício nos respectivos cargos públicos municipais de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais.

Alteração feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

Art. 12.

O reenquadramento dos ocupantes dos cargos Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Auxiliar de Serviços Fiscais e Assistente de Arrecadação, para todos os efeitos, serão efetivados consoante ao tempo de exercício nos respectivos cargos. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Parágrafo único

Para efeito de progressão e promoção funcional, após efetivado o enquadramento de que trata o “caput” deste artigo, dever-se-á proceder conforme dispõe a Seção III, do Capítulo II, desta Lei Complementar.

§ 1º.

Para fins de reenquadramento mediante aproveitamento integral do tempo de serviços nos respectivos cargos públicos municipais, os servidores que ingressarem em período anterior ao exercício de 2004 terão progressões anuais alternativas com as progressões de período aquisitivo normal e ocorrerá a partir de 1º de maio de 2013 até que sejam aproveitados integralmente o tempo de serviço nos cargos públicos municipais enunciados no caput deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

§ 1º.

Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo que ingressaram nos respectivos cargos municipais no período de 29 de janeiro de 1973 a 18 de dezembro de 2001, terão o reenquadramento funcional realizado conforme o disposto no Anexo I desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 2º

As progressões não poderão ser cumulativas em um mesmo exercício, devendo ser implantadas em 1º de maio do ano-calendário subseqüente nos anos em que ocorrem progressões mediante a utilização de período aquisitivo normal.

Inclusão feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

§ 2º

A progressão e a promoção funcionais de servidores que ingressarem nos cargos a que se refere esta Lei Complementar em data posterior a 18 de dezembro de 2001, bem como os que ingressaram em data anterior a esta e após a efetivação do reenquadramento a que se refere o §1º deste artigo, obedecerão ao disposto na Seção III, do Capítulo II desta Lei Complementar. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 3º

Para os efeitos deste artigo, considera-se período aquisitivo normal, o intervalo temporal de dois anos a partir de 1º de maio de 2004 computados de um nível para o nível imediatamente subseqüente da mesma classe ou do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe subseqüente.

Inclusão feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

§ 4º

Para as promoções dos servidores a que se refere o § 1º deste artigo serão computados o tempo de serviços e observados as respectivas progressões em conformidade com os §§ 2º e 3º deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

§ 5º

A progressão funcional de servidores que ingressarem nos cargos a que se refere esta Lei Complementar em data posterior a 1º de maio de 2004 obedecerão ao disposto na Seção III, do capítulo II desta Lei Complementar.” (NR)

Inclusão feita pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Do Vencimento

Art. 13.

O vencimento básico dos cargos de provimento efetivo de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, pertencentes ao Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF, terão por base os valores estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar, nos níveis e classes de enquadramento de cada servidor, obedecido para esse fim o que estabelece o artigo 12 desta Lei Complementar.

Parágrafo único

Os reajustes nos vencimentos dos cargos disposto no “caput” deste artigo obedecerão os mesmos índices e periodicidades aplicados aos demais servidores municipais.

Seção II

Da Gratificação de Produtividade

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 14.

Será atribuída Gratificação de Produtividade pelo desempenho de atividades de fiscalização de tributos aos ocupantes dos cargos de Auditor do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal, Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, através de auferição de pontos, segundo critérios estabelecidos nesta Seção.

Art. 15.

Aos servidores integrantes das categorias mencionadas na presente Lei, quando desempenharem tarefas de caráter relevante na Prefeitura Municipal, terão consignados a totalidade dos pontos máximos correspondentes ao período das tarefas.

§ 1º

Inclui-se nas tarefas de caráter relevantes o exercício de função de confiança e cargo em comissão na Prefeitura Municipal, mediante designação específica para tanto.

§ 2º

As demais tarefas de caráter relevante ficará a critério exclusivo do Prefeito Municipal.

§ 3º

Ao servidor que se encontrar exercendo cargo em comissão na Prefeitura Municipal, será atribuído a totalidade de pontos a que se refere o caput deste artigo.

§ 4º

Aos servidores Auditor do Tesouro Municipal e Fiscal Municipal, quando investido no exercício de atividades mencionadas nos parágrafos anteriores deste artigo, ficam vedadas as lavraturas de notificação e Auto de Infração.

§ 5º

Aos servidores abrangidos por esta Lei Complementar quando cedidos para órgãos de outras esferas de poder, somente serão atribuídos a totalidade de pontos quando invertidos de cargos de Secretário ou Ministro de Estado ou cedidos ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 16.

No período de férias regulamentares, no de licença para tratamento de saúde e na licença gestante, será atribuído ao funcionário a média de seus pontos obtidos nos últimos 3 (três) meses de atividade.

Art. 17.

Aos servidores a que se refere esta Lei, quando vierem a se aposentar com vencimentos integrais, será assegurada Gratificação de Produtividade, o que se dará, com a totalidade da remuneração do cargo efetivo, considerando-se, para tal, a remuneração utilizada como base para a contribuição do servidor ao regime de previdência nos termos do que estabelece o artigo 40, § 1º, da Constituição Federal.

Art. 17-A.

Os pontos de produtividade correspondentes a atos que, por decisão administrativa ou judicial irrecorrível, tenham sido:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

No caso de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, o cálculo da Gratificação de Produtividade será realizado conforme o disposto no caput deste artigo, na proporção a que se aplicar.

§ 2º

A Gratificação de Produtividade devida aos servidores aposentados ou a seus pensionistas segue os mesmos mecanismos de reajustes utilizados para aqueles em atividade.

I –

anulados por vício material ou formal, serão descontados, de uma única vez, do boletim de apuração da produtividade relativo ao mês da cientificação da decisão; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

retificados por não preencherem os requisitos legais e/ou por não estarem acompanhados dos documentos indispensáveis a fundamentação das conclusões apresentadas, com a atribuição de pontos pelo ato original, não terão consignados pontos de produtividade pelo ato retificado ou revisado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

Serão ainda descontados os pontos de produtividade, quando constatada a inidoneidade ou falsidade de dados lançados objetivando a obtenção indevida de pontos, sem prejuízo das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 2º

Não se aplica o desconto de pontos ou sua desconsideração pelos atos de que trata este artigo, quando a ação do agente não concorrer para resultado da invalidade do ato ou por mudança legislativa superveniente que o torne nulo ou inaplicável.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Subseção II

Dos Auditores do Tesouro Municipal

Art. 18.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos Auditores do Tesouro Municipal até o limite máximo de 2.200 (dois mil e duzentos) pontos, sendo permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subseqüente, de até 450 (quatrocentos e cinqüenta) pontos.

Art. 18.

A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subsequente de até 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, será devida mensalmente aos Auditores do Tesouro Municipal até o limite máximo de 2.200 (dois mil e duzentos) pontos no período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015, sendo alterada para 2.300 (dois mil e trezentos) pontos para o período de 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, e para 2.400 (dois mil e quatrocentos) pontos a partir de 1º de maio do ano de 2016. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 1º

A Gratificação de Produtividade será atribuída pela execução das atividades constantes no Anexo III, que integra a presente Lei.

§ 2º

Os pontos serão apurados, mensalmente, pelo Diretor do Departamento de Fiscalização, através de boletim de produção, homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda, até o quinto dia do mês subseqüente ao da sua aferição.

§ 3º

Não serão computados os pontos correspondentes aos levantamentos fiscais e contábeis que não preencham os requisitos legais e/ou não estejam acompanhados dos documentos indispensáveis a fundamentação das conclusões apresentadas.

§ 4º

Por atraso injustificado ao plantão fiscal o qual tenha sido escalado, perderá, o servidor, os pontos correspondentes e, no caso de falta, descumprimento de designação ou ordem de serviço, em dobro, sem prejuízo de outras penalidades administrativas.

Art. 19.

No caso de feriado oficial, nojo, gala, júri e outros serviços obrigatórios por lei, os integrantes da categoria mencionada neste Capítulo que estiverem em efetivo desempenho das atividades de fiscalização de tributos, farão jus a Gratificação de Produtividade a razão de 90 (noventa) pontos diários.

Art. 20.

O Departamento de Fiscalização distribuirá as designações, conforme a necessidade e, na sua falta, serão atribuídos os pontos a que se refere o art. 18, desta Lei Complementar.

Art. 21.

Os valores dos pontos da produtividade para o cargo de provimento efetivo, de nível superior, de Auditor do Tesouro Municipal, da Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecido nos percentuais de 4,5%, 7,5% e 10,00% da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as Classes A, B e C, respectivamente.

Art. 21.

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) para o período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015 e de 5% (cinco por cento) da UPF a partir de 1º de maio de 2015, para a Classe A; (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

6,25% (seis inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da UPF para a Classe A;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

de 7,5% (sete e meio por cento) da UPF, para a Classe B; (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

7% (sete por cento) da UPF, para a Classe B;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

III –

de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe C. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

III –

de 7,75% (sete inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) da UPF, para a Classe C;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

IV –

de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento) da UPF, para a Classe D;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

V –

de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe E.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

O valor do ponto, de que trata o “caput” deste artigo, será acrescido dos percentuais de 10%, 25% ou 50%, quando o servidor possuir ou vier a possuir curso de pós-graduação ou equivalente, mestrado ou doutorado, respectivamente.

§ 2º

Os acréscimos de que trata o parágrafo anterior, não serão cumulativos por titulação.

§ 3º

Para os atuais ocupantes do cargo mencionado no “caput” deste artigo, que ainda não apresentaram o certificado de conclusão de curso de graduação superior, em qualquer área, devidamente reconhecido, para fins de valoração dos pontos da gratificação de produtividade, enquanto não o apresentarem, ficam estabelecidos nos seguintes percentuais 3,0%, 6,0% e 7,5% da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as classes A, B e C, respectivamente.

§ 4º

Havendo extinção ou substituição do indexador deste artigo, pelo governo, proceder-se-á automaticamente de maneira idêntica, a mudança do indexador, por outro que vier a substituí-lo.

Subseção III

Dos Fiscais Municipais

Art. 22.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos integrantes dos cargos de Fiscal Municipal até o limite máximo de 1.000 (mil) pontos, sendo permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subseqüente, de até 120 (cento e vinte) pontos.

Art. 22.

A Gratificação de Produtividade, permitida a transferência do saldo de pontos para o mês subsequente de até 180 (cento e oitenta) pontos, será devida mensalmente aos integrantes dos cargos de Fiscal Municipal até o limite máximo de 1.500 (mil e quinhentos) pontos no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015, sendo alterada para 1.600 (mil e seiscentos) pontos para o período 1º de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, e para 1.700 (mil e setecentos) pontos a partir de 1º de maio de 2016. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 1º

A Gratificação de Produtividade será atribuída pela execução das atividades constantes no Anexo IV, que integra a presente Lei.

§ 2º

Os pontos serão apurados, mensalmente, pelo Diretor do Departamento de Fiscalização, através de boletim de produção, homologado pelo Secretário ao qual o servidor estiver subordinado, até o quinto dia do mês subseqüente ao da sua aferição.

§ 3º

Não serão computados os pontos correspondentes aos autos de infrações cancelados por decisão administrativa irrecorrível, resultando na perda de pontos do fiscal autuante, descontados de uma única vez, assim também quando constatada a inidoneidade ou falsidade de dados lançados objetivando a obtenção indevida de pontos, sem prejuízo das responsabilidades civis, criminais e administrativas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 4º

A percepção da gratificação de produtividade objeto desta Seção, é incompatível com o recebimento da gratificação especial pela prestação de serviços em regime de tempo integral e com horas extras advindas de serviços extraordinários.

Art. 23.

Compete aos chefes de fiscalização, com a aprovação do Diretores dos Departamentos de Fiscalização, das respectivas Secretarias, a designação de tarefas aos fiscais.

Art. 24.

Ao servidor que faltar ao serviço ou chegar atrasado sem motivo justificável, a critério do chefe imediato, ao plantão fiscal para o qual tenha sido escalado ou deixar de cumprir qualquer designação e/ou ordem de serviço, descontar-se-á em dobro os pontos que ser-lhe-iam atribuídos, sem prejuízo de outras penalidades administrativas.

Art. 25.

Os valores dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Fiscal Municipal, da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecidos nos percentuais de 4,0%, 7,5% e 10,0% da UPF – Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, para as Classes A, B e C, respectivamente.

Art. 25.

Os valores dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Fiscal Municipal, da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecidos nos seguintes percentuais:

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da UPF para a Classe A;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

de 7,5% (sete e meio por cento) da UPF, para a Classe B;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

4% (quatro por cento) da UPF, para a Classe B;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

III –

de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe C. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

III –

5% (cinco por cento) da UPF, para a Classe C;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

IV –

de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) da UPF, para a Classe D;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

V –

de 10% (dez por cento) da UPF, para a Classe E.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

O valor do ponto, de que trata o “caput” deste artigo, será acrescido dos percentuais de 50% ou 60%, quando o servidor possuir ou vier a possuir curso de graduação superior e pós-graduação ou equivalente, respectivamente.

§ 1º

O valor do ponto, de que trata o “caput” deste artigo, será acrescido dos percentuais de 10%, 25% ou 50%, quando o servidor possuir ou vier a possuir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado ou doutorado, respectivamente. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 2º

Os acréscimos de que trata o parágrafo anterior, não serão cumulativos por titulação.

§ 3º

Havendo extinção ou substituição do indexador deste artigo, pelo governo, proceder-se-á automaticamente de maneira idêntica, a mudança do indexador, por outro que vier a substituí-lo.

§ 3º

Para os atuais ocupantes do cargo mencionado no caput deste artigo, que ainda não apresentaram o certificado de conclusão de curso de nível superior, em qualquer área, devidamente reconhecido, para fins de valoração dos pontos da gratificação de produtividade, enquanto não o apresentarem, fica estabelecido os percentuais de 3% (três por cento), 5% (cinco por cento) e 7,5% (sete e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as classes A, B e C, respectivamente. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Subseção IV

Dos Assistentes de Arrecadação e Auxiliares de Serviços Fiscais

Art. 26.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos integrantes dos cargos de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, respectivamente, até o limite máximo de 600(seiscentos) e 400 (quatrocentos) pontos, respectivamente.

Art. 26.

A Gratificação de Produtividade será devida, mensalmente, aos integrantes dos cargos de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, lotados na Secretaria Municipal de Fazenda, conforme os incisos seguintes nos limites máximo de 900 (novecentos) e 400 (quatrocentos) pontos, respectivamente, observando-se as seguintes alterações: (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

para os ocupantes do cargo de Assistente de Arrecadação: (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Até 1.000 (mil) pontos a partir de 1º de maio de 2015;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Até 1.100 (mil e cem) pontos a partir de 1º de maio de 2016.

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

para os ocupantes do cargo o cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais: (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

500 (quinhentos) pontos a partir de 1º de maio de 2015 até 30 de abril de 2016;

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

600 (seiscentos) pontos a partir de 1º de maio de 2016. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 1º

A Gratificação de Produtividade será atribuída pela execução das atividades constantes no Anexo V, que integra a presente Lei.

§ 2º

Os pontos serão apurados, mensalmente, pelo chefe imediato ao qual o servidor estiver subordinado, através de boletim de produção, homologado pelo Secretário Municipal de Fazenda, até o quinto dia do mês subseqüente ao da sua aferição.

§ 3º

Serão obrigatoriamente descontados, para efeito de apuração líquida de pontos da Gratificação de Produtividade:

I –

70 (setenta) pontos por falta ao serviço legalmente não justificadas;

II –

40 (quarenta) pontos por atraso ou saídas antecipadas, sem justificativa.

§ 4º

Quando as faltas, atrasos e/ou saídas antecipadas, no mês, forem superiores a cinco o servidor, de que trata esta Subseção, perderá o direito à percepção da Gratificação de Produtividade, independentemente do quantitativo de pontos acumulados e/ou auferidos no período.

§ 5º

Art. 27.

Os valores dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Assistente de Arrecadação e Auxiliar de Serviços Fiscais, da Prefeitura do Município de Porto Velho, ficam estabelecidos nos percentuais de 3,95%, 4,5% e 6,0% da UPF – Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho, para as Classes A, B e C, respectivamente.

Art. 27.

O valor dos pontos da produtividade para o cargo, de provimento efetivo, de Assistente de Arrecadação de nível superior, e Auxiliar de Serviços Fiscais de nível médio, da Prefeitura do Município de Porto Velho, fica estabelecido nos seguintes percentuais: (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) a partir de 1º de maio de 2014, para a Classe A; (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) da UPF para a Classe A;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

de 4,5% (quatro e meio por cento) da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho (UPF) para o período de 1º de maio de 2014 até 30 de abril de 2015 e de 5,5% (cinco e meio por cento) da UPF a partir de 1º de maio de 2015, para a Classe B; (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

4% (quatro por cento) da UPF, para a Classe B;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

III –

de 6,5% (seis e meio por cento) da UPF, para a Classe C. (NR)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

III –

4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) da UPF, para a Classe C;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

IV –

de 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento) da UPF, para a Classe D;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

V –

de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) da UPF, para a Classe E.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

O valor do ponto, de que trata o caput deste artigo, será: (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

I –

acrescido dos percentuais de 10%, 25% e 50%, quando o servidor, investido no cargo de Assistente de Arrecadação, possuir ou vier a possuir curso de pós-graduação em nível de especialização, mestrado e doutorado, respectivamente; (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

II –

acrescido dos percentuais de 50% ou 60%, quando o servidor, investido no cargo de Auxiliar de Serviços Fiscais, possuir ou vier a possuir curso de graduação superior e pós-graduação ou equivalente, respectivamente. (AC)

Inclusão feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

§ 2º

Os acréscimos de que trata o parágrafo anterior, não serão cumulativos por titulação.

§ 3º

Havendo extinção ou substituição do indexador deste artigo, pelo governo, proceder-se-á automaticamente de maneira idêntica, a mudança do indexador, por outro que vier a substituí-lo.

§ 3º

Para os atuais ocupantes do cargo de Assistente de Arrecadação, que ainda não apresentaram o certificado de conclusão de curso de nível superior, em qualquer área, devidamente reconhecido, para fins de valoração dos pontos da gratificação de produtividade, enquanto não o apresentarem, fica estabelecido os percentuais de 3,0%, 3,75% e 4,5% da Unidade Padrão Fiscal do Município de Porto Velho – UPF, para as classes A, B e C, respectivamente. (NR)

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Seção III

DO PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE META DE ARRECADAÇÃO

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 27-A.

Fica instituído o Prêmio por Atingimento de Meta de Arrecadação, de natureza indenizatória, a ser pago aos servidores do Grupo TAF em efetiva atuação nas atribuições de seus cargos, cujo desempenho coletivo resulte no atingimento de meta de arrecadação definida nos termos desta Lei Complementar, cujo objetivo é o crescimento da arrecadação de receitas próprias em valor superior ao orçado na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Parágrafo único

O prêmio tem como parâmetro o valor de uma remuneração do servidor, com base no mês de dezembro do exercício de apuração, excluindo o terço constitucional de férias, abono natalino, verba de representação de cargo comissionado, função gratificada ou qualquer outra parcela de caráter indenizatório, escalonados de forma não cumulativa, conforme abaixo indicado:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

I –

0,75 (setenta e cinco centésimos) da remuneração mensal do servidor, quando atingida a meta orçamentária prevista na LOA para as receitas de que trata o Art. 27-B desta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

0,9 remuneração mensal do servidor, quando atingida, pelo menos a metade da meta de arrecadação instituída por esta Lei Complementar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

III –

1 (uma) da remuneração mensal do servidor, quando atingida a meta de arrecadação instituída por esta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 27-B.

A definição da meta de arrecadação terá por base a receita arrecadada no exercício anterior, e será fixada em percentual de incremento real até o último dia útil do mês de abril de cada ano, com a aplicabilidade para o mesmo exercício ao da avaliação, conforme deliberação do Comitê Gestor de Acompanhamento, composto pelo Secretário Municipal de Fazenda, Subsecretária da Receita Municipal e pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

A meta será definida com obediência ao percentual de inflação oficial do período do exercício de apuração, acrescido de dez a quinze pontos percentuais, cuja definição levará em consideração a existência de capacidade operacional compatível para o respectivo atingimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 2º

O acompanhamento do cumprimento da meta de arrecadação será realizado bimestralmente do Comitê Gestor de Acompanhamento, e submetido ao CONSTAF para avaliação e controle.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 3º

As receitas próprias que comporão a base arrecadatória prevista para a meta de arrecadação são:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

I –

Impostos Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

III –

Imposto Territorial Rural, quando sua fiscalização estiver delegada ao Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

IV –

receitas não compulsórias diretamente ligadas a atuação da fiscalização municipal, identificadas Comitê Gestor de Acompanhamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 27-C.

O pagamento do prêmio por atingimento da meta apurada será efetuado até o último dia útil do mês de março do exercício subsequente ao de apuração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 1º

Somente fará jus ao recebimento do prêmio os servidores:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

I –

em efetiva atuação nas atribuições de seu cargo público efetivo pertencente a este grupo ocupacional pelo período mínimo de ¾ (três quartos) do exercício de apuração, consecutivos e/ou intercalados, com recebimento proporcional aos meses que de exercício;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

II –

que alcançarem ao menos a média de 120% (cento e vinte por cento) da Gratificação de Produtividade, dentro do exercício considerado para apuração, observado o disposto no Art. 15 e o § 2º do Art. 27-C desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 2º

O respectivo Prêmio definido nesta Seção se estende aos servidores de que trata o § 1º deste artigo, ainda que inativos, quando estes estiverem invertidos de Cargos de Comissão ou de representações relativas a órgãos de lotação típicos dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar, cuja atuação esteja diretamente ligada ao atingimento da meta de arrecadação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

§ 3º

Aplica-se, no que couber, o disposto nesta Seção aos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 197, de 06 de Dezembro de 2004.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO DE SERVIDORES PERTENCENTES AO GRUPO TAF

Art. 28.

Fica criado o Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF que terá a seguinte composição:

I –

Na Secretaria Municipal de Fazenda:

membros natos:

Secretário Municipal de Fazenda, que o presidirá e terá o voto de qualidade;

Diretor do Departamento de Fiscalização.

membros indicados para o período de dois anos:

Dois Auditores do Tesouro Municipal indicados pela categoria, permitida uma recondução;

Um Fiscal Municipal de Tributos, dentre os ocupantes do cargo indicado pela categoria, permitida uma recondução.

II –

Nas demais Secretarias em que houver ocupantes do cargo de Fiscal Municipal:

membro nato:

Secretário Municipal a que o servidor estiver subordinado, que o presidirá e terá o voto de qualidade.

membros indicados para o período de dois anos:

Dois Fiscais Municipais indicados pela categoria, permitida uma recondução.

§ 1º

Os membros dos Conselhos de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF desempenharão suas atividades sem prejuízo de suas atribuições e sem qualquer remuneração adicional em função de sua participação como membro da Comissão

§ 2º

O Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF será regido por Regimento Interno, aprovado pela maioria de seus membros e referendado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 29.

Dentre outras atribuições, compete aos Conselhos de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF:

I –

opinar sobre medidas de caráter administrativo da categoria, submetidas pelo Secretário da respectiva pasta;

II –

sugerir ao Prefeito Municipal, por intermédio do Secretário da respectiva pasta, a adoção de medidas e providências necessárias ao bom desempenho dos serviços a cargo da respectiva Secretaria;

III –

organizar a lista de promoção dos ocupantes dos cargos das respectivas Secretarias, referidos nesta Lei, segundo os critérios legais.

IV –

opinar sobre qualquer matéria de interesse da respectiva Secretaria, quando solicitado seu pronunciamento pelo secretário.

§ 1º

As decisões e deliberações do Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF serão tomadas por maioria absoluta de votos de seus membros, consistindo em Resoluções.

§ 2º

Das reuniões do Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF serão lavradas atas circunstanciadas, em livro próprio.

§ 3º

O Conselho de Servidores Pertencentes ao Grupo TAF reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Secretário da respectiva pasta ou pela maioria de seus membros.

V –

avaliar e controlar o cumprimento da meta de arrecadação instituída pelo Art. 27-A desta Lei Complementar.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30.

O limite máximo de pontos estabelecidos para os cargos de que trata esta Lei, os percentuais para efeito da valoração do ponto da Gratificação de Produtividade, bem como os vencimentos constantes no ANEXO II deste Diploma Legal, passam a surtir efeito financeiro a partir de 1º de maio de 2004.

Parágrafo único

Enquanto não forem produzidos os efeitos financeiros disciplinados nesta Lei, continuarão sendo aplicados os dispositivos das Leis nºs. 1.166 e 1.167, ambas de 08 de agosto de 1994, bem como da Lei n° 1.169, de 14 de setembro de 1994, com suas respectivas alterações e Regulamentações.

Art. 31.

As atribuições do cargo de Fiscal Municipal restringem-se, exclusivamente, às atividades inerentes ao exercício regular do Poder de Polícia, no âmbito de competência da sua respectiva Secretaria Municipal.

Art. 31.

As atribuições do cargo de Fiscal Municipal restringem-se, exclusivamente, às atividades inerentes ao exercício regular do Poder de Polícia, e da tributação dele decorrente, no âmbito de competência da sua respectiva Secretaria Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Administração procederá ao imediato enquadramento e relotação dos servidores em suas respectivas secretarias, respeitados o quantitativo dos respectivos cargos especificados na Lei Complementar nº 141/2002, bem como no ANEXO II desta Lei Complementar.

Art. 32.

A Secretaria Municipal de Administração procederá ao imediato enquadramento e relotação dos servidores em suas respectivas secretarias, respeitados o quantitativo dos respectivos cargos especificados na Lei Complementar nº 391/2010, bem como no Anexo II desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Art. 33.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Fazenda, de Meio Ambiente, de Serviços Públicos, de Planejamento, de Transportes e de Saúde, em conformidade com a lotação do quadro funcional de servidores referidos nesta Lei.

Art. 34.

Aplicam-se as disposições desta Lei Complementar a aposentadorias e pensões.

Art. 35.

Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que for necessário a sua fiel execução, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 36.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 37.

Revogam-se as Leis Complementares n°s. 1.166 e 1.167, ambas de 08 de agosto de 1994, bem como a Lei Complementar n° 1.169, de 14 de setembro de 1994, e demais disposições em contrário.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

(Revogado)

TABELA DE PONTOS
(Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA

Prefeito do Município de Porto Velho

WALDIRO TEOBALDO GRABNER

Secretaria Municipal de Fazenda

JOAQUIM PEDRO NAIMAIER DUARTE

Secretário Municipal de Administração

RANILSON DE PONTES GOMES

Procurador Geral do Município

Anexo I

QUADRO PARA ENQUADRAMENTO(Art.12)

TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO

CLASSE

NÍVEL

Até 4 anos

Mais de 4 anos

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9°-A - Lei Complementar nº 447, de 09 de abril de 2012.

Anexo I

TABELA DE REENQUADRAMENTO

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
	CLASSE-NÍVEL	DE 29/01/1973 ATÉ 05/05/1999	B-IV
PERÍODO DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL, FISCAL MUNICIPAL, AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS OU ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO:	CLASSE-NÍVEL
DE 06/05/1999 ATÉ 18/12/2001	B-III

Alteração feita pelo Art. 16. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo II

Cargo Anterior	Código do Cargo Anterior	Cargo (Atual)	Código do Cargo Atual	Quantidade de cargos	Classe	Vencimento
						Níveis
						I	II	III	IV
Auditor do Tesouro Municipal	TAF-EMC-01	Auditor do Tesouro Municipal	TAF-NS-01	50	A	475,00	522,50	1.150,50	1.610,70
					B	1.932,84	2.222,77	2.556,19	2.939,62
					C	3.380,56	3.887,64	4.470,79	5.141,41
Auxiliar de Serv. Fiscais	TAF– EFC 02	Auxiliar de Serv. Fiscais	TAF–EMC 02	07	A	300,45	330,50	694,05	971,67
					B	1.166,00	1.340,90	1.542,04	1.773,35
					C	2.039,35	2.345,25	2.697,04	3.101,60
Assist. de Arrecadação	TAF– EMC 03	Assist. de Arrecadação	TAF-EMC 03	23	A	300,45	330,50	694,05	971,67
					B	1.166,00	1.340,90	1.542,04	1.773,35
					C	2.039,35	2.345,25	2.697,04	3.101,60
Fiscal Mun. Meio Ambiente	TAF-EMC-04	Fiscal Mun. Meio Ambiente	TAF-EMC-04	10	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78
Fiscal Mun. de Obras	TAF-EMC-05	Fiscal Mun. de Obras	TAF-EMC-05	19	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78
Fiscal Mun. de Posturas	TAF-EMC-06	Fiscal Mun. de Posturas	TAF-EMC-06	40	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78
Fiscal Mun. de Transportes	TAF-EMC-07	Fiscal Mun. de Transportes	TAF-EMC-07	15	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78
Fiscal Mun. de Tributos	TAF-EMC-08	Fiscal Mun. de Tributos	TAF-EMC-08	60	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78
Fiscal Mun. de Vigilância Sanitária	TAF-EMC-09	Fiscal Mun. de Vigilância Sanitária	TAF-EMC-09	20	A	381,25	422,50	929,50	1.301,30
					B	1.561,56	1.795,79	2.065,16	2.374,93
					C	2.731,17	3.140,85	3.611,98	4.153,78

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF
LEI COMPLEMENTAR Nº 300 , DE 04 DE ABRIL DE 2008

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	418,00	426,42	850,39	1.190,54
		B	1.428,64	1.642,94	1.889,39	2.172,79
		C	2.498,70	2.873,51	3.304,54	3.800,22

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	467,13	517,66	1.138,86	1.594,41
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	1.913,30	2.200,28	2.530,32	2.909,87
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	3.346,36	3.848,31	4.425,56	5.089,41

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	581,99	640,19	1.409,65	1.973,50
		B	2.368,21	2.723,44	3.131,96	3.601,76
		C	4.142,02	4.763,31	5.477,82	6.299,49

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 300, de 04 de abril de 2008.

Anexo II

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 303, de 16 de abril de 2008.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-EMC-02 E 03	A	465,35	488,62	850,39	1.190,54
E		B	1.428,64	1.642,94	1.889,39	2.172,79
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO		C	2.498,70	2.873,51	3.304,54	3.800,22

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09		467,13	517,66	1.138,86	1.594,41
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		A	1.913,30	2.200,28	2.530,32	2.909,87
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.		B	3.346,36	3.848,31	4.425,56	5.089,41

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	581,99	640,19	1.409,65	1.973,50
		B	2.368,21	2.723,44	3.131,96	3.601,76
		C	4.142,02	4.763,31	5.477,82	6.299,49

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 344, de 08 de abril de 2009.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Alteração feita pelo V - Lei Complementar nº 345, de 08 de abril de 2009.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

0,50% A PARTIR DE JUNH0/2010

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 383, de 30 de junho de 2010.

Anexo II

5,91% A PARTIR DE 01/04/2011

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-EMC-02 E 03	A	497,80	522,69	909,67	1.273,54
E		B	1.528,24	1.757,48	2.021,11	2.324,27
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO		C	2.672,90	3.073,85	3.534,93	4.065,16

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	499,69	553,75	1.218,26	1.705,56
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.046,69	2.353,68	2.706,73	3.112,74
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.		C	3.579,66	4.116,61	4.734,10	5.444,23

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	622,56	684,82	1.507,93	2.111,08
		B	2.533,31	2.913,31	3.350,31	3.852,87
		C	4.430,79	5.095,39	5.859,72	6.738,67

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 414, de 11 de abril de 2011.

Anexo II

6,5% A PARTIR DE 01/04/2012
TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-EMC-02 E 03	A	583,41	609,91	1.022,05	1.409,57
E		B	1.680,83	1.924,97	2.205,73	2.528,60
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO		C	2.899,89	3.326,90	3.817,95	4.382,65

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL DE	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	585,42	642,99	1.350,70	1.869,67
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.232,97	2.559,92	2.935,92	3.368,32
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.		C	3.865,59	4.437,44	5.095,07	5.851,35

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	716,28	782,58	1.659,20	2.301,55
		B	2.751,23	3.155,93	3.621,33	4.156,56
		C	4.772,04	5.479,84	6.293,85	7.229,93

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 448, de 09 de abril de 2012.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO – TAF

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL	TAF-NS-01	A	R$ 1.513,31	R$ 1.740,30	R$ 2.001,35	R$ 2.534,21
		B	R$ 3.012,71	R$ 3.443,35	R$ 3.938,59	R$ 4.508,12
		C	R$ 5.163,06	R$ 5.916,23	R$ 6.782,41	R$ 7.778,50
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE, TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA.	TAF-NS-02, 03, 04, 05, 06 E 07	A	R$ 1.229,34	R$ 1.413,74	R$ 1.625,80		R$ 2.074,64
		B	R$ 2.461,23	R$ 2.809,14	R$ 3.209,24		R$ 3.669,36
		C	R$ 4.198,50	R$ 4.807,01	R$ 5.506,79		R$ 6.311,55
Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III		IV
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-NS-08 E TAF-EMC-09	A	R$ 926,82	R$ 1.065,84	R$ 1.225,71		R$ 1.585,05
		B	R$ 1.873,70	R$ 2.133,49	R$ 2.432,25		R$ 2.775,81
		C	R$ 3.170,90	R$ 3.625,28	R$ 4.147,81		R$ 4.748,71

Alteração feita pelo Art. 17. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	705,93	734,14	1.172,69	1.585,05
		B	1.873,69	2.133,48	2.432,25	2.775,81
		C	3.170,90	3.625,28	4.147,81	4.748,70

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	708,07	769,34	1.522,40	2.074,65
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.461,24	2.809,14	3.209,24	3.669,36
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.198,50	4.807,01	5.506,79	6.311,55

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	847,32	917,87	1.850,68	2.534,21
		B	3.012,71	3.443,35	3.938,59	4.508,12
		C	5.163,06	5.916,23	6.782,42	7.778,50

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 527, de 04 de abril de 2014.

Anexo II

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 568, de 16 de abril de 2015.

Anexo II

1,17% A PARTIR DE 01/09/2017

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	947,04	1.089,09	1.252,45	1.619,63
		B	1.914,57	2.180,03	2.485,31	2.836,37
		C	3.240,08	3.704,37	4.238,30	4.852,30

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.256,16	1.444,58	1.661,27	2.119,90
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.514,94	2.870,43	3.279,26	3.749,41
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.290,10	4.911,88	5.626,93	6.449,25

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.546,33	1.778,27	2.045,01	2.589,50
		B	3.078,44	3.518,47	4.024,52	4.606,47
		C	5.275,70	6.045,30	6.930,39	7.948,20

1,17% A PARTIR DE 01/05/2018

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	957,99	1.101,69	1.266,94	1.638,36
		B	1.936,71	2.205,24	2.514,06	2.869,17
		C	3.277,55	3.747,21	4.287,32	4.908,42

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.270,69	1.461,29	1.680,48	2.144,42
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.544,02	2.903,62	3.317,18	3.792,78
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.339,71	4.968,69	5.692,01	6.523,83

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.564,21	1.798,83	2.068,66	2.619,45
		B	3.114,04	3.559,16	4.071,06	4.659,75
		C	5.336,71	6.115,22	7.010,54	8.040,12

1,17% A PARTIR DE 01/09/2018

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	968,94	1.114,28	1.281,42	1.657,09
		B	1.958,85	2.230,45	2.542,80	2.901,97
		C	3.315,02	3.790,05	4.336,33	4.964,53

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.285,21	1.478,00	1.699,69	2.168,93
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.573,11	2.936,82	3.355,10	3.836,14
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.389,33	5.025,49	5.757,08	6.598,42

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV

AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.582,09	1.819,40	2.092,31	2.649,39
		B	3.149,64	3.599,85	4.117,60	4.713,02
		C	5.397,73	6.185,13	7.090,69	8.132,04

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 683, de 16 de outubro de 2017.

Anexo II

REAJUSTE = 3,75% - A PARTIR DE 01/09/2019.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.005,28	1.156,07	1.329,47	1.719,23
		B	2.032,31	2.314,09	2.638,15	3.010,80
		C	3.439,33	3.932,18	4.498,94	5.150,70

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.333,41	1.533,42	1.763,43	2.250,27
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.669,60	3.046,95	3.480,92	3.979,99
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.553,93	5.213,95	5.972,97	6.845,86

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.641,42	1.887,63	2.170,78	2.748,74
		B	3.267,75	3.734,85	4.272,01	4.889,76
		C	5.600,14	6.417,07	7.356,59	8.436,99

REAJUSTE = 1,25% - A PARTIR DE 01/01/2020.

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.017,85	1.170,52	1.346,09	1.740,72
		B	2.057,71	2.343,02	2.671,13	3.048,43
		C	3.482,33	3.981,33	4.555,18	5.215,09

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.350,08	1.552,59	1.785,48	2.278,40
MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE		B	2.702,97	3.085,04	3.524,43	4.029,74
TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA		C	4.610,85	5.279,12	6.047,63	6.931,43

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.661,94	1.911,22	2.197,91	2.783,10
		B	3.308,60	3.781,53	4.325,41	4.950,88
		C	5.670,14	6.497,28	7.448,55	8.542,45

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 788, de 31 de outubro de 2019.

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTO - GRUPO TAF

REVISÃO = 10,06% - A PARTIR DE 01/05/2022.

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.120,25	1.288,27	1.481,51	1.915,84
		B	2.264,72	2.578,73	2.939,85	3.355,10
		C	3.832,65	4.381,85	5.013,43	5.739,73

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA	TAF-EMC-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	1.485,90	1.708,78	1.965,10	2.507,61
		B	2.974,89	3.395,40	3.878,99	4.435,13
		C	5.074,70	5.810,20	6.656,02	7.628,73

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.829,13	2.103,49	2.419,02	3.063,08
		B	3.641,45	4.161,95	4.760,55	5.448,94
		C	6.240,56	7.150,91	8.197,87	9.401,82

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 893, de 14 de abril de 2022.

Anexo II

(Anexo II, da Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

REAJUSTE = 5,79% - A PARTIR DE 01/07/2023.

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS E ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO	TAF-EMC-02 E 03	A	1.185,10	1.362,87	1.567,29	2.026,77
		B	2.395,84	2.728,03	3.110,06	3.549,37
		C	4.054,56	4.635,56	5.303,71	6.072,05

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA	TAF-EMC-04, 05, 06, 07,08, E 09	A	1.571,93	1.807,72	2.078,87	2.652,80
		B	3.147,13	3.591,98	4.103,58	4.691,93
		C	5.368,53	6.146,61	7.041,41	8.070,44

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO	TAF-NS-01	A	1.935,04	2.225,28	2.559,08	3.240,44
		B	3.852,28	4.402,93	5.036,19	5.764,43
		C	6.601,89	7.564,95	8.672,53	9.946,19

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 942, de 12 de julho de 2023.

Anexo II

ANEXO III

(Anexo II à Lei Complementar 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

REAJUSTE = 4,62% - A PARTIR DE 01/04/2024.

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Auxiliar De Serviços Fiscais E Assistente De Arrecadação	TAF-EMC-02 E 03	A	1.239,86	1.425,83	1.639,70	2.120,40
		B	2.506,53	2.854,07	3.253,75	3.713,35
		C	4.241,88	4.849,73	5.548,74	6.352,58

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Fiscal municipal Meio ambiente, obras, postura, transporte tributos e vigilância sanitária	TAF-EMC-04, 05, 06, 07,08, E 09	A	1.644,55	1.891,23	2.174,92	2.775,35
		B	3.292,53	3.757,93	4.293,17	4.908,69
		C	5.616,55	6.430,59	7.366,72	8.443,29

Cargo	Codigo	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
Auditor Do Tesouro	TAF-NS-01	A	2.024,43	2.328,09	2.677,31	3.390,14
		B	4.030,26	4.606,35	5.268,86	6.030,75
		C	6.906,89	7.914,45	9.073,20	10.405,71

Alteração feita pelo III - Lei Complementar nº 982, de 04 de abril de 2024.

Anexo II

ANEXO I (NR)

(Anexo II à Lei Complementar n° 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO TAF

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS	TAF-NS-10 E TAF-EMC-01	A	R$ 647,21	R$ 721,29	R$ 795,37	R$ 869,45
		B	R$ 943,53	R$ 1.017,61	R$ 1.091,69	R$ 1.165,77
		C	R$ 1.239,85	R$ 1.425,83	R$ 1.639,70	R$ 2.120,41
		D	R$ 2.506,53	R$ 2.854,06	R$ 3.253,74	R$ 3.713,35
		E	R$ 4.241,88	R$ 4.849,72	R$ 5.548,74	R$ 6.352,58

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
FISCAL MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, OBRAS, POSTURA, TRANSPORTE, TRIBUTOS E VIGILÂNCIA SANITÁRIA	TAF-NS-04, 05, 06, 07, 08, E 09	A	R$ 858,47	R$ 956,73	R$ 1.054,99	R$ 1.153,25
		B	R$ 1.251,51	R$ 1.349,77	R$ 1.448,03	R$ 1.546,29
		C	R$ 1.644,55	R$ 1.891,24	R$ 2.174,91	R$ 2.775,36
		D	R$ 3.292,53	R$ 3.757,93	R$ 4.293,17	R$ 4.908,70
		E	R$ 5.616,56	R$ 6.430,58	R$ 7.366,72	R$ 8.443,29

Cargo	Código	Classe	Vencimento
			Nível
			I	II	III	IV
AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL	TAF-NS-01	A	R$ 2.469,38	R$ 2.572,27	R$ 2.679,45	R$ 2.791,09
		B	R$ 2.907,38	R$ 3.028,53	R$ 3.154,71	R$ 3.286,16
		C	R$ 3.423,08	R$ 3.565,71	R$ 3.714,28	R$ 3.869,05
		D	R$ 4.030,26	R$ 4.606,35	R$ 5.268,86	R$ 6.030,75
		E	R$ 6.906,90	R$ 7.914,45	R$ 9.073,20	R$ 10.405,70

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Anexo III

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PONTOS

FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

1.1	Por Lavratura de Termo de Início...................	70
1.2	Por Lavratura e revisão de Notificação............	15
1.3	Por lavratura de Auto de Infração..................	70
1.4	Por lavratura de termo de retenção de documentos, na mesma Ação Fiscal, por empresa......................................................	10

LEVANTAMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas Guias de Recolhimentos do ISSQN, na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Rendas-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	80 PONTOS
PERÍODO B	130 PONTOS
PERÍODO C	180 PONTOS
PERÍODO D	250 PONTOS
PERÍODO E	350 PONTOS

SEGUNDO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou recibos, guias de recolhimento do ISSQN e/ou Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	90 PONTOS
PERÍODO B	140 PONTOS
PERÍODO C	190 PONTOS
PERÍODO D	270 PONTOS
PERÍODO E	360 PONTOS

2.3 TERCEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita, diferente da escriturada, seja apurada com base em documentos de terceiros e/ou despesa, contrato de prestação de serviços e/ou demais livros e documentos comerciais e fiscais:

PERÍODO A	130 PONTOS
PERÍODO B	180 PONTOS
PERÍODO C	250 PONTOS
PERÍODO D	350 PONTOS
PERÍODO E	480 PONTOS

2.4 QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e/ou sonegação:

PERÍODO A	180 PONTOS
PERÍODO B	250 PONTOS
PERÍODO C	350 PONTOS
PERÍODO D	480 PONTOS
PERÍODO E	660 PONTOS

OS PERÍODOS CORRESPONDEM A:

PERÍODO A	Até 12 meses fiscalizados
PERÍODO B	De 13 a 24 meses fiscalizados
PERÍODO C	De 25 a 36 meses fiscalizados
PERÍODO D	De 37 a 48 meses fiscalizados
PERÍODO E	De 49 a 60 meses fiscalizados

2.6 SITUAÇÕES ESPECIAIS

a) na ação fiscal em que seja analisada uma média de 151 Notas Fiscais mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento por dois;

b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 301 Notas Fiscais mensais, multiplica-se a pontuação por três;

c) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o Auto de Infração com o total mínimo de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal – UPF.

3 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Instrução de processo sem diligências fiscais...................50

Instrução de processo, com base em diligências fiscais.......................................................................100

Instrução de processo, sem diligências fiscais, com exame de livros e documentos, levantamento de dados e conclusão, mediante parecer e/ou relatório...................................130

Instrução de processo, com base em diligências fiscais, com exame de livros e documentos, levantamento de dados e conclusão, mediante parecer e/ou relatório.....160

Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório Fiscal circunstanciado..........................................................250

4 PLANTÃO FISCAL

Interno, por dia.........................................................100
Externos:

4.2.1 Diurno, por hora..........................................................25

4.2.2 Noturno, por hora.......................................................60

5 OUTRAS ATIVIDADES INERENTES A FUNÇÃO

5.1Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço, atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros.......................................................60

Participação com freqüência e aproveitamento em programa de treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferência, com designação específica e, ainda em reuniões administrativas por .....................................................60

Réplica fiscal, por processo.......................................150

Relatório de Julgamento de 1ª Instância.....................200

Impossibilidade em dar cumprimento a designação (empresa desativada, não localizada e outros), por designação.................................................................80

Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte..........................................................120

Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, com vistoria (contestação).................................................130

Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, sem vistoria.....................................................................120

No caso de sonegação ou falta de pagamento de tributos por UPF (do valor principal) .......................................0,80

Fiscalização de rotina.................................................250

Anexo III

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1.	FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
1.1	Por Lavratura de Termo de Início	80
1.2	Por Lavratura e revisão de Notificação	20
1.3	Por lavratura de Auto de Infração	80
1.4	Por lavratura de termos diversos (exceto o de juntada), por contribuinte.	10

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas Guias de Recolhimentos do ISSQN, na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Rendas-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	90 PONTOS
PERÍODO B	150 PONTOS
PERÍODO C	210 PONTOS
PERÍODO D	290 PONTOS
PERÍODO E	400 PONTOS

SEGUNDO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou recibos, guias de recolhimento do ISSQN e/ou Declaração de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica:

PERÍODO A	100 PONTOS
PERÍODO B	160 PONTOS
PERÍODO C	220 PONTOS
PERÍODO D	310 PONTOS
PERÍODO E	410 PONTOS

TERCEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita, diferente da escriturada, seja apurada com base em documentos de terceiros e/ou despesa, contrato de prestação de serviços e/ou demais livros e documentos comerciais e fiscais:

PERÍODO A	150 PONTOS
PERÍODO B	210 PONTOS
PERÍODO C	290 PONTOS
PERÍODO D	400 PONTOS
PERÍODO E	550 PONTOS

2.4QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e/ou sonegação:

PERÍODO A	210 PONTOS
PERÍODO B	290 PONTOS
PERÍODO C	400 PONTOS
PERÍODO D	550 PONTOS
PERÍODO E	760 PONTOS

OS PERÍODOS CORRESPONDEM A:

PERÍODO A	Até 12 meses Auditados
PERÍODO B	De 13 a 24 meses Auditados
PERÍODO C	De 25 a 36 meses Auditados
PERÍODO D	De 37 a 48 meses Auditados
PERÍODO E	De 49 a 60 meses Auditados

2.6SITUAÇÕES ESPECIAIS:

a) na ação fiscal em que seja analisada uma média de 151 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento por dois;

b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 301 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação por três;

c) na ação fiscal que realizada via sistema eletrônico, inclusive via SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) ou SEFISC (Sistema Eletrônico Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional), multiplica-se a pontuação por quatro;

d) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o Auto de Infração com o total mínimo de 3 (três) Unidades Padrão Fiscal – UPF.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3.1	Despacho fundamentado.	60
3.2	Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer e/ou relatório.	70
3.3	Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou relatório.	130
3.4	Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.5	Instrução de processo de retificação de GIM ou cancelamento de DAM, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.6	Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.7	Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou relatório.	160
3.8	Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório Fiscal circunstanciado.	290
Observações: Nas hipóteses discriminadas no item 3, do anexo II, que resultarem na retificação de GIM e/ou cancelamento de DAM, serão acrescentados de 10 pontos para cada mês que houver análise e em que houver movimento; Nas hipóteses discriminadas do item 3, do anexo II, quando houver a realização de diligência fiscal, será acrescido de 30 pontos, quando a diligência for efetuada no Município de Porto Velho e de 50 pontos, quando for realizada nos distritos de Porto Velho ou fora do Município. 4. PLANTÃO FISCAL
4.1	Interno, por dia.	120
4.2	Externo:
4.2.1	Diurno, por hora .	30
4.2.2	Sábado, Domingo, Feriados e em período noturno em dias úteis, por hora.	70

5. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
5.1	Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço, atividade, nome dos sócios, inscrição municipal e outros	60
5.2	Participação com frequência e aproveitamento em programa de treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferência, com designação específica e, ainda, em reuniões administrativas por dia	120
5.3	Réplica fiscal, por processo	150
5.4	Relatório de Julgamento de 1ª Instância	200
5.5	Impossibilidade em dar cumprimento à designação (empresa desativada, não localizada e outros), por designação.	80
5.6	Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte.	120
5.7	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, com vistoria (contestação)	130
5.8	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, sem vistoria	120
5.9	Fiscalização de rotina	300
5.10	Elaboração de defesa judicial em processos (Auxiliar de Perícia Judicial)	300
5.11	Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena	70
5.12	Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros	150
5.13	Participação como instrutor, palestrante ou monitor, em programas de treinamento/aperfeiçoamento de pessoal, com designação específica: por dia	240

Alteração feita pelo Art. 18. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo III

ANEXO II

(Anexo III à Lei Complementar n° 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO MUNICIPAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1.	FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
1.1	Por Lavratura de Termo de Início	30
1.2	Por Lavratura e revisãode Intimação	10
1.3	Por Lavratura Notificação de Lançamento, inclusive Fiscal	30
1.4	Por lavratura de Autode Infração	80
1.5	Por lavratura de termos diversos (exceto o dejuntada), por contribuinte	5

2. LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerandode:

2.1 PRIMEIRO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base no Livro de Registro de Prestação de Serviços, nas Guias de Recolhimentos do ISSQN, na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou na Declaração de Imposto de Rendas-PessoaJurídica:

PERÍODOA 60 PONTOS

PERÍODOB 90PONTOS

PERÍODOC 140PONTOS

PERÍODOD 200PONTOS

PERÍODO E 280 PONTOS

2.2. SEGUNDO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja apurada e analisada com base na soma das Notas Fiscais de Serviço e/ou recibos, guias de recolhimento do ISSQN e/ou Declaração de Imposto de Renda-PessoaJurídica:

PERÍODOA 60PONTOS

PERÍODOB 100PONTOS

PERÍODOC 150PONTOS

PERÍODOD 220PONTOS

PERÍODO E 290 PONTOS

PERÍODOA 90PONTOS

PERÍODOB 140PONTOS

PERÍODOC 180PONTOS

PERÍODOD 230PONTOS

PERÍODO E 320 PONTOS

2.4 QUARTO GRAU – a ação fiscal cuja receita seja arbitrada por indícios de fraude e/ousonegação:

PERÍODOA 120PONTOS

PERÍODOB 170PONTOS

PERÍODOC 240PONTOS

PERÍODOD 320PONTOS

PERÍODO E 450 PONTOS

2.5 OS PERÍODOS CORRESPONDEM A:

PERÍODOA Até 12 meses Auditados PERÍODOB De 13 a 24 mesesAuditados

PERÍODOC De 25 a 36 mesesAuditados

PERÍODOD De 37 a 48 mesesAuditados

PERÍODOE De 49 a 60 mesesAuditados

2.6 SITUAÇÕESESPECIAIS:

a) As ações em que seja analisada uma média de 601Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação de levantamento pordois;

b) na ação fiscal em que seja analisada uma média acima de 1001 Notas Fiscais Convencionais ou Eletrônicas mensais, multiplica-se a pontuação portrês;

c) para efeito de atribuição de pontos do item 1.3, será considerado o AutodeInfraçãocomototalmínimode3(três)UnidadesPadrãoFiscal – UPF.

3. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
3.1	Despacho Fundamentado	30
3.2	Instrução de processo de Isenção de impostos municipais, mediante parecer e/ou relatório.	50
3.3	Instrução de processo de cadastro de autônomo, mediante parecer e/ou relatório.	50
3.4	Demais Instruções processuais, mediante parecer e/ou relatório.	100
3.5	Instrução de processo de retificação de GIM ou cancelamento de DAM, mediante parecer e/ou relatório.	100
3.6	Instrução de processo de restituição de tributos, mediante parecer e/ou relatório.	100
3.7	Instrução de processo relativo à imunidade tributária, mediante parecer e/ou relatório.	100
3.8	Consulta fiscal que envolva estudos e análises na legislação para a emissão de Relatório Fiscal circunstanciado.	150
Observações: Nas hipóteses discriminadas no item 3, do anexo II, que resultarem na retificação de GIM e/ou cancelamento de DAM, serão acrescentados de 10 pontos para cada mês que houver análise e em que houvermovimento; Nas hipóteses discriminadas do item 3, do anexo II, quando houver a realização de diligência fiscal, será acrescido de 30 pontos, quando a diligência for efetuada no Município de Porto Velho e de 50 pontos, quando for realizada nos distritos de Porto Velho ou fora doMunicípio.

4. PLANTÃO FISCAL
4.1	Interno, por dia.	100
4.2	Externo:
4.2.1	Diurno, por hora .	20
4.2.2	Sábado, Domingo, Feriados e em período noturno em dias úteis, por hora.	40

5. OUTRAS ATIVIDADES INERENTES À FUNÇÃO
5.1	Alteração cadastral referente a retificação do nome da empresa, endereço, atividade, nome dos sócios, inscrição municipal eoutros	10
5.2	Participação com frequência e aproveitamento em programa de treinamentodepessoalatravésdeaulas,semináriosouconferência,com designação específica e, ainda, em reuniões administrativas, por hora	20
5.3	Réplica fiscal, por processo	80
5.4	Diligência fiscal para acompanhamento dos recolhimentos do contribuinte	50
5.5	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, com vistoria (contestação)	50
5.6	Diligência Fiscal para instrução de Processos de ITBI, sem vistoria	40
5.7	Atividades Administrativas e de Fiscalização de Rotina	150
5.8	Elaboração de defesa judicial em processos (Auxiliar de Perícia Judicial)	250
5.9	Análise de processos de ITBI: Urbano, Rural e Escritura Plena	30
5.10	Elaboração de minuta de Lei, Decreto, Resolução e Outros	150
5.11	Participação como instrutor, palestrante ou monitor, em programas de treinamento/aperfeiçoamento de pessoal, com designação específica: por dia	200

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Anexo IV

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (TABELA DE PONTOS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PONTOS

1	Fiscalização de Rotina.................................................	250
2	Por Lavratura de Notificação de Qualquer Natureza.............	15
3	Por Revisão de Notificação............................................	15

4	Auto de Infração
4.1	De 0,5 a 5,0 UPF’s.........................................................	10
4.2	Acima de 5,0 a 10 UPF’s..................................................	15
4.3	Acima de 10,0 a 30 UPF’s ...............................................	30
4.4	Acima de 30 UPF’s.........................................................	50
5	Lavratura de Termo de Interdição.....................................	30
6	Lavratura de Termo de Embargo.......................................	30
7	Lavratura de Termo de Apreensão....................................	30
8	Designação para execução de atividades inerentes ao Poder de Polícia......................................................................	50
9	Plantões Fiscais
9.1	Diurno
9.1.1	Interno (por dia)...........................................................	50
9.1.2	Externo (por hora)........................................................	20
9.2	Noturno (por hora)........................................................	30
10	Instrução de Processo de Qualquer Natureza.....................	20
11	Entrega de Documentos Fiscais (por Guia)........................	04
12	Operações Especiais para execução de atividades inerentes ao Poder de Polícia (por dia)...........................	70
13	Vistoria em veículos, por vistoria.....................................	20
14	Fiscalização de taxa de embarque e desembarque e entrada e saída de ônibus (por veículo)............................	04
15	Vistoria no preenchimento do Boletim Operacional de Trânsito (por ficha)........................................................	15
16	Preenchimento de Boletim de Operação de Controle de Meio de Linha (por Boletim)............................................	15
17	Participação, Freqüência e/ou aproveitamento em Programa de Treinamento de Pessoal (por dia)..................	70
18	Contestação Fiscal..........................................................	50
19	Apuração de denúncias....................................................	20
20	Avaliação sanitária..........................................................	50
21	Relatório Técnico............................................................	30
22	Coleta de materiais para amostra para análise laboratorial...	20
23	Desinterdição de Estabelecimento Comercial......................	20

Anexo IV

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

(TABELADE PONTOS)

(ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO		PONTOS
1	FISCALIZAÇÃO DE ROTINA		300
2	POR LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO DE LANÇAMENTO		20
3	POR REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO		20
4	POR AUTO DE INFRAÇÃO;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
4.1		De 5 a 10 UPF’s	30
4.2		Acima de 10 a 30 UPF’s	45
4.3		Acima de 30 a 50 UPF’s	80
4.4		Acima de 50 a 100 UPF’s	120
4.5		Acima de 100 UPF’s	150
5	LAVRATURA DE TERMO DE INTERDIÇÃO		40
6	LAVRATURA DE TERMO DE EMBARGO		40
7	LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO		40
8	LAVRATURA DE TERMO DE DESEMBARGO/DESINTERDITO		40
9	DESIGNAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES AO PODER DE POLÍCIA		70
10	PLANTÕES FISCAIS;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;;
10.1		Interno (por dia)	70
10.2		Externo (por hora) – Diurno	30
10.3		Externo (por hora) – Noturno	40
10.4		Externo Finais de Semana e Feriados (por hora)	50
11	INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE QUALQUER NATUREZA		30
12	ENTREGA DE DOCUMENTOS FISCAIS (POR GUIA)		06
13	OPERAÇÕES ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA (POR OPERAÇÃO)		100
14	VISTORIA EM VEÍCULOS, POR VISTORIA		30
15	FISCALIZAÇÃO DE TAXA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE E ENTRADA E SAÍDA DE ÔNIBUS (POR VEÍCULO)		06
16	VISTORIA NO PREENCHIMENTO DO BOLETIM OPERACIONAL DE TRÂNSITO (POR FICHA)		20
17	PREENCHIMENTO DE BOLETIM DE OPERAÇÃO DE CONTROLE DE MEIO DE LINHA (POR BOLETIM)		20
18	PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA E/OU APROVEITAMENTO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PESSOAL (POR DIA)		100
19	CONTESTAÇÃO FISCAL		70
20	APURAÇÃO DE DENÚNCIAS		30
21	AVALIAÇÃO SANITÁRIA		70
22	RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO		30
23	RELATÓRIO TÉCNICO		50
24	PARECER TÉCNICO FISCAL		50
25	LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO		30
26	COLETA DE MATERIAIS PARA AMOSTRA PARA ANÁLISE LABORATORIAL		30
27	LAVRATURA DE TERMO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA FISCAL		20

Alteração feita pelo Art. 19. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo IV

ANEXO III (NR)

(Anexo IV à Lei Complementar n° 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE FISCAIS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (TABELA DE PONTOS)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	PONTOS
1	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE FISCALIZAÇÃO DE ROTINA	150
2	POR LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, EXCETO DE LANÇAMENTO	10
3	POR REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO	10
4	POR AUTO DE INFRAÇÃO	50
5	LAVRATURA DE TERMO DE INTERDIÇÃO	30
6	LAVRATURA DE TERMO DE EMBARGO	30
7	LAVRATURA DE TERMO DE APREENSÃO	30
8	LAVRATURA DE TERMO DE DESEMBARGO/DESINTERDITO	30
9	PLANTÕES FISCAIS
9.1	Interno (por dia)	70
9.2	Externo (por hora) – Diurno	15
9.3	Externo (por hora) – Noturno	20
9.4	Externo Finais de Semana e Feriados (por hora)	30
10	INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE QUALQUER NATUREZA	15
11	OPERAÇÕES ESPECIAIS PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO PODER DE POLÍCIA (POR OPERAÇÃO)	50
12	VISTORIA EM VEÍCULOS, POR VISTORIA	20
13	VISTORIA NO PREENCHIMENTO DO BOLETIM OPERACIONAL DE TRÂNSITO (POR FICHA)	20
14	PREENCHIMENTO DE BOLETIM DE OPERAÇÃO DE CONTROLE DE MEIO DE LINHA (POR BOLETIM)	20
15	PARTICIPAÇÃO, FREQUÊNCIA E/OU APROVEITAMENTO EM PROGRAMA DE TREINAMENTO DE PESSOAL (POR HORA)	15
16	CONTESTAÇÃO OU RÉPLICA FISCAL	40
17	APURAÇÃO DE DENÚNCIAS	20
18	AVALIAÇÃO SANITÁRIA	40
19	RELATÓRIO FISCAL CIRCUNSTANCIADO	20
20	RELATÓRIO TÉCNICO	30
21	PARECER TÉCNICO FISCAL	40
22	LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO	30
23	COLETA DE MATERIAIS PARA AMOSTRA PARA ANÁLISE LABORATORIAL	20
24	LAVRATURA DE TERMO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA FISCAL	15
25	LAVRATURA DOS DEMAIS ATOS INERENTES AO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA	10

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Anexo V

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO E AUXILIAR DE SERVIÇOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (TABELA DE PONTOS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO PONTOS/MÁXIMOS

1	Assiduidade..........................................................	100
2	Pontualidade.........................................................	100
3	Discrição..............................................................	40
4	Colaboração em Trabalho de Equipe.........................	80
5	Zelo e conservação dos recursos materiais................	80
6	Presteza e pontualidade na execução das tarefas.......	100
7	Observância das normas legais................................	80
8	Urbanidade...........................................................	20

Anexo V

(ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 28 DE MAIO DE 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	ASSISTENTE DE ARRECADAÇÃO TOTAL DE PONTOS			AUXILIAR DE SERV. FISCAIS TOTAL DE PONTOS
CÓD.	FATORES AVALIADOS	DESCRIÇÕES DE ATIVIDADES	2014	2015	2016		2014	2015	2016
1	Dedicação e Compromisso	* Apura a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas no setor de trabalho; * Apura a cooperação demonstrada no cumprimento da missão institucional da Administração Tributária; * Apura a realização dos trabalhos planejados para o período e a consecução dos objetivos esperados.	100	100	100		50	50	50
2	Conhecimento do Trabalho	* Verifica o desempenho correto das tarefas pelas quais o servidor é responsável; * Verifica a percepção do impacto de seu trabalho sobre as demais atividades do seu setor; * Verifica o resultado dos trabalhos desenvolvidos no período da apuração do desempenho.	200	200	200		100	100	100
3	Atendimento ao Público	* Avalia a disposição, o interesse e a gentileza do servidor demonstrados no atendimento aos contribuintes e demais usuários dos serviços públicos; * Avalia aos integrantes de sua equipe de trabalho, e o senso de justiça no encaminhamento de soluções para os problemas que se apresentam, de modo a favorecer o relacionamento Administração Tributária-Cidadão.	150	150	150		100	100	100
4	Disciplina e Relacionamento Interpessoal	* Avalia o comportamento em relação aos colegas e chefias, a aceitação de críticas, valores e percepção de ideias divergentes ou inovadoras e as atitudes para favorecer a integração e o espírito de equipe; * Avalia a demonstração de maturidade e inteligência emocional, para superar pressões e incentivar o entendimento no grupo, com o contribuinte e usuários dos serviços públicos.	150	150	150		50	50	50
5	Tarefas de Rotinas Específicas – TAF	* Confirma a realização dos trabalhos planejados e a consecução dos objetivos esperados; * Confirma o alcance de metas programadas, a organização e desenvolvimento dos trabalhos, conforme prioridades e prazos cumpridos no desempenho das atividades de tributação, arrecadação e fiscalização, enumeradas em atribuições do cargo específico.	300	400	500		100	200	300

NOTA:

Os limites mínimos de atividades executadas para alcance de pontuação referentes ao Fator Código 5, “Tarefas de Rotinas Específicas – TAF”, serão verificados conforme parâmetros correspondentes a cada especificidade setorial e a critério de avaliação quantitativa e qualitativa estipulados pela chefia imediata, de acordo com as tarefas contidas nos itens de atribuições específicas dos cargos previstas na Lei Complementar nº. 391, de 06 de julho de 2010, e observando-se os limites de pontos conforme previstos no art. 26 desta Lei Complementar.

Alteração feita pelo Art. 20. - Lei Complementar nº 528, de 04 de abril de 2014.

Anexo V

ANEXO IV (NR)

(Anexo V à Lei Complementar n° 187, de 28 de maio de 2004)

TABELA DE AVALIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DOS CARGOS DE ASSISTENTE DEARRECADAÇÃOEAUXILIARDESERVIÇOSFISCAISDASECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO (TABELA DEPONTOS)

TABELA DE PONTOS

ORDEM	ATIVIDADES EXECUTADAS	ENCARGOS	PONTOS
	Atendimento Geral
1	Emissão de Documentos Fiscais (Licença de Funcionamento, Certidão de Regularidade Fiscal, Nota Fiscal Avulsa, Extrato do Contribuinte)	Por Emissão	3
2	Recepção de Informações do Contribuinte	Por Contribuinte	3
3	Emissão de Guias de Documento de Arrecadação Municipal	Por Emissão	3
4	Emissão de Termo de Parcelamento de Tributos	Por Emissão	3
5	Prestar informações e esclarecimentos aos contribuintes sobre as exigências da legislação tributária vigente.	Por Contribuinte	3
	Atividade de Cadastro
6	Atualização e Alteração Cadastral	Por Contribuinte	5
7	Baixa de Cadastro	Por Contribuinte	3
8	Cadastro de Contribuinte Pessoa Física	Por Contribuinte	3
9	Cadastro de Inscrição Municipal	Por Contribuinte	5
10	Cadastro de Imunidades e Isenções	Por Contribuinte	3
11	Enquadramento e Desenquadramento do SIMPLES no Cadastro Econômico	Por Contribuinte	3
12	Reativação de Cadastro Municipal	Por Contribuinte	3
13	Suspensão e Cancelamento de Cadastro Mobiliário	Por Contribuinte	3
	Atividade de Protocolo
14	Autuação e Cadastramento de Processo	Por Processo	5
15	Distribuição de Processo Administrativo Interno e Externo	Por Processo	3
16	Movimentação de Processos	Por Processo	3
17	Acompanhamento de Processo Administrativo por designação da Chefia Imediata	Por dia	5
18	Protocolar e Acompanhar Entrega de Correspondência no Setor Responsável pelo Envio e Recebimento da mesma	Por dia	5
19	Outras Atividades desempenhadas no Setor de Protocolo	Por Processo	3
	Atividade de Arquivo
20	Controle e Manutenção de Documentos Arquivados	Por dia	5
21	Desarquivamento de Processos Administrativos por Solicitação Via Documento	Por dia	3
22	Outras Atividades de Arquivamento Não Especificada Anteriormente	Por dia	5
	Processo Administrativo Tributário
23	Análise de Processo Administrativo Tributário para Procedimento Administrativo Interno	Por Processo	5
24	Instrução de Processo Administrativo Tributário Com Emissão de Despacho, Despacho Fundamentado, Parecer Técnico, Planilha de Cálculo, Levantamento da Situação Cadastral e Registro no Histórico da Inscrição e Despacho.	Por Processo	10
25	Outras Instruções Processuais	Por Processo	5
	Emissão de Documento de Qualquer Natureza
26	Emissão de Certidão de Qualquer Natureza	Por Emissão	3
27	Emissão de Notificação Administrativa de Qualquer Natureza	Por Emissão	2
28	Emissão de Notificação de Comparecimento para Tratar de Assuntos Pertinentes a Processo	Por Emissão	2
29	Emissão de Notificação de Lançamento de Tributos	Por Emissão	3
30	Emissão de Termo de Interpestividade de Recurso	Por Emissão	3
31	Emissão de Termo de Juntada de Documento em Processo	Por Emissão	2
32	Emissão de Termo de Não Interporsição de Recurso	Por Emissão	3
33	Emissão de Termo de Renúncia de Defesa Administrativa	Por Emissão	3
34	Emissão de Termo de Revelia de Auto de Infração	Por Emissão	2
35	Outras Emissões de Documentos de Qualquer Natureza	Por Emissão	2
	Arrecadação de Tributos
36	Processamento e Recepção de Arquivo Retorno Bancário	Por dia	5
37	Baixa de Tributo Manual por contra-apresentação ou decisão	Por Contribuinte	3
38	Cancelamento de Tributo	Por Contribuinte	5
39	Geração e Envio do Arquivo Remessa da Cobrança Administrativa de Tributo Dívida do Ano	Por Arquivo	10
40	Reabilitação de Tributo	Por Contribuinte	3
41	Suspensão de Tributo	Por Contribuinte	3
	Legislação
42	Elaboração Minuta de Anteprojeto de Lei	Por Minuta	40
43	Elaboração Minuta de Atos Normativos	Por Minuta	40
	Relatório/Planilha/Gráfico
44	Elaboração de Relatório Técnico	Por Relatório	10
45	Elaboração de Tabelas de Qualquer Natureza	Por Tabela	5
46	Elaboração e Acompanhamento de Quadro de Acompanhamento da Receita Mensal	Por Relatório	10
47	Emissão de Relatórios de Gestão da Arrecadação	Por Relatório	5
48	Outras Elaborações de Relatórios, Planilhas e Gráficos	Por Relatório	3
	Outras Atividades Inerentes a Função
49	Acompanhamento de Descarga de Mercadoria Apreendida Pela Fiscalização	Por dia	10
50	Conferir, Carimbar e Filigranar Ingresso, Nota Fiscal e Livro Fiscal autorizados pela Fiscalização de Impostos	Por contribuinte	10
51	Outras Atividades Inerentes a Função Não Especificada Anteriormente	Por Atividade	2
52	Elaboração de Manual Operacional	Por Manual	200
53	Participação em Estudos e Projetos a Serem Elaborados e Desenvolvidos por Técnicos nas Áreas Administrativa, Tributária e de Arrecadação	Por Designação	250
54	Participar de operações administrativo-fazendárias, plantões noturnos e diurnos, mediante designações específicas	Por Designação	100
55	Participação com frequência e aproveitamento em programa de treinamento de pessoal através de aulas, seminários ou conferência, com designação específica e, ainda em reuniões administrativas	Por hora	10
56	Outras Situações Especiais correlatas a função Não Especificadas Anteriormente, designadas pelo Secretário Municipal de Fazenda	Por Designação	30

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 983, de 04 de abril de 2024.

Lei Complementar nº 187, de 28 de maio de 2004

LEVANTAMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

80 PONTOS

PERÍODO B

90 PONTOS

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

3 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

LEVANTAMENTOS FISCAIS, AUDITORIAS TRIBUTÁRIAS E CONTÁBEIS MEDIANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS, considerando de:

PERÍODO A

PERÍODO B

100 PONTOS

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B

PERÍODO B