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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.344, de 22 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1344

1998

22 de Dezembro de 1998

"Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo"

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a A
Alterado(a) pelo(a)  Lei nº 849, de 28 de novembro de 1989
Altera o ( a )  Lei Complementar nº 17, de 29 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 87, de 24 de março de 1999
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001
Norma correlata  Lei Complementar nº 123, de 04 de maio de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 135, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 132, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 133, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 137, de 27 de dezembro de 2001
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 149, de 26 de novembro de 2002
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 172, de 20 de outubro de 2003
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 209, de 07 de janeiro de 2005
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 202, de 07 de janeiro de 2005
Revoga integralmente o(a)  Lei nº 366, de 03 de dezembro de 1984
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 487, de 11 de julho de 1985
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 634, de 17 de setembro de 1986
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.152, de 28 de janeiro de 1994
Revoga parcialmente o(a)  Lei nº 1.180, de 21 de novembro de 1994
Alterado ( a ) pelo ( a )  Lei Complementar nº 215, de 07 de janeiro de 2005
Vigência entre 27 de Dezembro de 2001 e 26 de Dezembro de 2001.
Dada por []
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece quantitativos e a remuneração dos cargos em comissão e funções Gratificadas do Executivo


    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,


    FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, decreta e eu sanciono a seguinte

    LEI:

       
        Art. 1º. 
        Estabelece os Quantitativos e a remuneração dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Executivo constantes dos anexos I, II, III, IV e V desta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário e em especial aos artigos 5º da Lei 1.152, de 28 de janeiro de 1994 e artigo 5º da Lei 1.180, de 21 de novembro de 1994.
              Art. 5º.   (Revogado)
              Parágrafo único   (Revogado)
              Art. 5º.   (Revogado)
               

                CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
                Prefeito do Município

                WILLIAMES PIMENTEL DE OLIVEIRA
                Secretário Munic. de Administração

                MÁRIO JONAS FREITAS GUTERRES
                Procurador Geral

                   
                    Anexo I

                    QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                    QUANT.

                    CARGO

                    11

                    Secretário Municipal

                    01

                    Procurador Geral do Município

                    01

                    Auditor Geral do Município

                    01

                    Chefe de Gabinete do Prefeito

                    01

                    Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                      Anexo I

                      QUADRO QUANTITATIVO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES


                      QUANT.

                      CARGO

                      12

                      Secretário Municipal

                      01

                      Procurador geral do Município

                      01

                      Auditor geral do Município

                      01

                      Chefe de Gabinete do Prefeito

                      01

                      Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito

                       


                      Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001.
                        Anexo II

                        QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO VELHO

                        QUANT.

                        ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

                        01

                        01

                        01

                        01

                        02

                        07

                        11

                        01

                        03

                        20

                        42

                        09

                        06

                        01

                        1. GABINETE DO PREFEITO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                        Chefe de Assessoria Legislativa

                        Chefe de Assessoria Militar

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Administrador Distrital

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor Especial

                        Assessor

                        Secretário Executivo

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        03

                        11

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        02

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Presidente da Comissão de Licitação

                        Presidente da Junta Médica

                        Administrador de Estação Ferroviária

                        Administrador de Prédio

                        Responsável pelo Protocolo

                        Responsável pelo Arquivo Central

                        01

                        04

                        09

                        01

                        04

                        01

                        01

                        02

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        Responsável pelo Arquivo Fazendário

                        01

                        06

                        16

                        01

                        03

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        02

                        08

                        01

                        11

                        01

                        01

                        07

                        01

                        14

                        14

                        01

                        01

                        11

                        22

                        19

                        45

                        02

                        02

                        08

                        10

                        10

                        30

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Diretor de Escola A

                        Diretor de Escola de Música

                        Vice Diretor de Escola A

                        Diretor de Escola B

                        Diretor de Biblioteca

                        Vice Diretor de Escola de Musica

                        Vice Diretor de Escola B

                        Diretor de Escola C

                        Vice Diretor de Escola C

                        Diretor de Escola D

                        Administrador de Biblioteca

                        Secretária 1

                        Secretária de Escola A

                        Secretária de Escola B

                        Secretária de Escola C

                        Supervisor de Programa

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        03

                        11

                        01

                        05

                        20

                        01

                        01

                        08

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Diretor de Policlínica Municipal

                        Diretor de Centro de Saúde

                        Assessor

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Supervisor de Programa

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        02

                        09

                        01

                        03

                        01

                        01

                        01

                        02

                        06

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Administrador de Cemitério

                        Administrador de Mercado e Feira

                        Administrador de Lixeira Municipal

                        Administrador de Viveiro

                        Responsável pela Garagem

                        Responsável pela Oficina

                        Responsável pela Varrição

                        Responsável pelo Protocolo

                        01

                        05

                        10

                        01

                        02

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Chefe de Apoio Administrativo

                        Assessor

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Responsável pela Garagem

                        Responsável pela Oficina

                        Responsável pela Bomba de Gasolina

                        Responsável pela Tornearia

                        Responsável pelo Protoloco

                        01

                        02

                        06

                        01

                        01

                        01

                        01

                        01

                        03

                        01

                        06

                        01

                        01

                        1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

                        1. Cargos em Comissão

                        Chefe de Assessoria Técnica

                        Diretor de Departamento

                        Diretor de Divisão

                        Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                        Secretária Executiva

                        1. Funções Gratificadas

                        Secretária 1

                        Administrador de Teatro

                        Administrador de Escola de Musica e Dança

                        Administrador de Parques

                        Administrador de Parque Circuito

                        Supervisor de Programa

                        Diretor da Escola de Dança

                        Responsável pela Banda de Música

                          Anexo II

                          QUADRO QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO VELHO

                           

                          QUANT.

                          ÓRGÃO E DENOMINAÇÃO DO CARGO

                           

                           

                           

                          01

                          01

                          01

                          01

                          02

                          07

                          11

                          01

                          03

                          20

                          42

                          09

                           

                           

                          06

                          01

                           

                          1. GABINETE DO PREFEITO

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                          Chefe de Assessoria Legislativa

                          Chefe de Assessoria Militar

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Administrador Distrital

                          Chefe de Núcleo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor Especial

                          Assessor

                          Secretário Executivo

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Responsável pelo Protocolo

                           

                           

                           

                           

                          01

                          03

                          11

                          01

                          01

                          01

                           

                           

                          01

                          01

                          01

                          01

                          02

                          01

                          01

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Financeiro

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Presidente da Comissão de Licitação

                          Presidente da Junta Médica

                          Administrador de Estação Ferroviária

                          Administrador de Prédio

                          Responsável pelo Protocolo

                          Responsável pelo Arquivo Central

                           

                           

                           

                           

                          01

                          04

                          09

                          01

                          04

                          01

                          01

                           

                           

                          02

                          01

                          01

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Responsável pelo Protocolo

                          Responsável pelo Arquivo Fazendário

                           

                           

                           

                           

                           

                          01

                          06

                          16

                          01

                          03

                          01

                          01

                           

                           

                          01

                          01

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Responsável pelo Protocolo

                           

                           



                          01

                          04

                          03

                          13

                          20

                          03

                          09

                           

                           

                          01

                          01

                          08

                          14

                          08

                          14

                          11

                          11

                          23

                          20

                          12

                          45

                          01

                          02

                          02

                          42

                          01

                           

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

                           

                          1. a) Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Assessor Executivo NI

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. b) Funções Gratificadas

                          Diretor da Escola de Música

                          Vice-Diretor da Escola de Musica

                          Diretor de Escola A

                          Vice-Diretor de Escola A

                          Secretária de Escola A

                          Diretor de Escola B

                          Vice-Diretor de Escola B

                          Secretária de Escola B

                          Diretor de Escola C

                          Vice-Diretor de Escola C

                          Secretária de Escola C

                          Diretor de Escola D

                          Diretor de Biblioteca

                          Administrador de Biblioteca

                          Secretária I

                          Supervisor de Programa

                          Responsável pelo Protocolo

                           

                           

                           

                           

                          01

                          03

                          11

                          01

                          05

                          20

                          01

                           

                           

                          01

                          08

                          01

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Diretor de Policlínica Municipal

                          Diretor de Centro de Saúde

                          Assessor

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Supervisor de Programa

                          Responsável pelo Protocolo

                           

                           

                           

                           

                          01

                          02

                          09

                          01

                          03

                          01

                          01

                           

                           

                          01

                          02

                          06

                          01

                          01

                          01

                          01

                          01

                          01

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Administrador de Cemitério

                          Administrador de Mercado e Feira

                          Administrador de Lixeira Municipal

                          Administrador de Viveiro

                          Responsável pela Garagem

                          Responsável pela Oficina

                          Responsável pela Varrição

                          Responsável pelo Protocolo

                           

                           

                           

                          01

                          05

                          10

                          01

                          02

                          01

                          01

                           

                           

                          01

                          01

                          01

                          01

                          01

                          01

                           

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Chefe de Apoio Administrativo

                          Assessor

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Responsável pela Garagem

                          Responsável pela Oficina

                          Responsável pela Bomba de Gasolina

                          Responsável pela Tornearia

                          Responsável pelo Protoloco

                           

                           

                           

                          01

                          02

                          06

                          01

                          01

                           

                           

                          01

                          01

                          01

                          03

                          01

                          06

                          01

                          01

                           

                          1. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTES

                           

                          1. Cargos em Comissão

                          Chefe de Assessoria Técnica

                          Diretor de Departamento

                          Diretor de Divisão

                          Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                          Secretária Executiva

                           

                          1. Funções Gratificadas

                          Secretária 1

                          Administrador de Teatro

                          Administrador de Escola de Musica e Dança

                          Administrador de Parques

                          Administrador de Parque Circuito

                          Supervisor de Programa

                          Diretor da Escola de Dança

                          Responsável pela Banda de Música

                           

                           


                          Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 127, de 09 de julho de 2001.


                            01

                            03

                            08

                            01

                            13

                            01

                            01

                            01

                            04

                            02

                            05

                            01

                            10) SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA

                            1. Cargos em Comissão

                            Chefe de Assessoria Técnica

                            Diretor de Departamento

                            Diretor de Divisão

                            Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                            Chefe de Apoio Administrativo

                            Assessor

                            Secretária Executiva

                            1. Funções Gratificadas

                            Secretária 1

                            Diretor de Creche

                            Supervisor de Programa

                            Administrador de Centro Comunitário

                            Responsável pelo Protocolo



                              01

                              03

                              10

                              01

                              04

                              01

                              01

                              01

                              11) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

                              1. Cargos em Comissão

                              Chefe de Assessoria Técnica

                              Diretor de Departamento

                              Diretor de Divisão

                              Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                              Chefe de Apoio Administrativo

                              Secretária Executiva

                              1. Funções Gratificadas

                              Secretária 1

                              Administrador de Rodoviária

                              01

                              02

                              07

                              01

                              02

                              04

                              03

                              01

                              01

                              12) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

                              1. Cargos em Comissão

                              Chefe de Assessoria Técnica

                              Diretor de Departamento

                              Diretor de Divisão

                              Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                              1. Funções Gratificadas

                              Secretária 1

                              Supervisor de Programa

                              Administrador de Viveiro

                              Administrador de Prédio

                              Responsável pelo Protocolo


                                01

                                04

                                12

                                01

                                02

                                01

                                   13 . PROCURADORIA GERAL


                                1. Cargos em Comissão

                                Chefe de Assessoria Técnica

                                Diretor de Departamento

                                Diretor de Divisão

                                Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                                1. Funções Gratificadas

                                Secretária 1

                                Responsável pelo Protocolo


                                   

                                   

                                   

                                  01

                                  01

                                  01

                                  06

                                  02

                                  01

                                   

                                   

                                   

                                  06

                                  01

                                  13) – PROCURADORIA GERAL

                                   

                                  a) Cargos em Comissão

                                  Subprocurador Geral do Município

                                  Corregedor Chefe

                                  Chefe de Assessoria Técnica

                                  Diretor de Departamento

                                  Diretor de Divisão

                                  Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                   

                                  b) Função Gratificada

                                   

                                  Secretária

                                  Responsável pelo Protocolo


                                  Alteração feita pelo Art. 29. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.

                                     

                                     

                                     

                                    01

                                    04

                                    12

                                    01

                                     

                                     

                                    02

                                    01

                                       13 . PROCURADORIA GERAL


                                     

                                    1. Cargos em Comissão

                                    Chefe de Assessoria Técnica

                                    Diretor de Departamento

                                    Diretor de Divisão

                                    Chefe de Núcleo Administrativo Financeiro

                                     

                                    1. Funções Gratificadas

                                    Secretária 1

                                    Responsável pelo Protocolo

                                     



                                    01

                                    01

                                    01

                                    01

                                    05

                                    03

                                    06

                                    01



                                    01

                                    14) SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

                                    a) Cargos em Comissão

                                    Superintendente de Suprimentos

                                    Diretor de Departamento

                                    Presidente da CPL

                                    Secretário da CPL

                                    Membro da CPL

                                    Assistente da CPL

                                    Chefe de Apoio Administrativo

                                    Secretária Executiva


                                    b) Função de Confiança

                                    Secretária

                                     


                                    Alteração feita pelo Art. 8º. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.

                                      01

                                      01

                                      01

                                      07

                                      02

                                      06

                                      01

                                      13) - PROCURADORIA GERAL

                                      a) Cargos em Comissão

                                      Subprocuradoria Geral do Município

                                      Corregedor Chefe

                                      Chefe de Assessoria Técnica

                                      Diretor de Departamento

                                      Diretor de Divisão

                                      b) Função de Confiança

                                      Secretária

                                      Responsável pelo protocolo


                                      Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 117, de 30 de abril de 2001.

                                         

                                         

                                         

                                        01

                                        01

                                        01

                                        07

                                        02

                                         

                                         

                                        06

                                        01

                                        13) - PROCURADORIA GERAL

                                         

                                        a) Cargos em Comissão

                                        Subprocuradoria Geral do Município

                                        Corregedor Chefe

                                        Chefe de Assessoria Técnica

                                        Diretor de Departamento

                                        Diretor de Divisão

                                         

                                        b) Função de Confiança

                                        Secretária

                                        Responsável pelo protocolo






                                        01

                                        02

                                        04

                                        05

                                        01



                                        03

                                        05

                                        01

                                        14) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


                                        a) Cargos em Comissão

                                        Chefe de Assessoria Técnica

                                        Diretor de Departamento

                                        Diretor de Divisão

                                        Chefe de Apoio Administrativo

                                        Secretária Executiva


                                        b) Funções de Confiança

                                        Secretária I.

                                        Supervisor de Programa

                                        Responsável pelo Protocolo



                                        Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Complementar nº 119, de 30 de abril de 2001.
                                          Anexo III

                                          TABELA SALARIAL DOS CARGOS COMISSIONADOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES

                                          CARGO

                                          SUBSÍDIO

                                          Secretário Municipal

                                          1.867,11

                                          Procurador Geral do Município

                                          1.867,11

                                          Auditor Geral do Município

                                          1.867,11

                                          Chefe de Gabinete do Prefeito

                                          1.867,11

                                          Chefe de Gabinete do Vice Prefeito

                                          1.867,11

                                            Anexo IV

                                            TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

                                            CARGO

                                            VENCIMENTO BÁSICO

                                            GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                            Chefe de Assessoria Técnica

                                            217.11

                                            1.100,00

                                            Chefe de Assessoria Legislativa

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Assessoria Militar

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                            217.11

                                            715,15

                                            Diretor de Departamento

                                            217.11

                                            715,15

                                            Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                            194,79

                                            715,15

                                            Administrador Distrital

                                            194,79

                                            495,00

                                            Chefe de Divisão

                                            194,79

                                            495,00

                                            Diretor de Policlínica

                                            194,79

                                            495,00

                                            Chefe de Apoio Administrativo

                                            183,01

                                            440,00

                                            Assessor Especial

                                            194,79

                                            209,43

                                            Assessor

                                            183,01

                                            183,01

                                            Secretário Executivo

                                            169,28

                                            169,28

                                              Anexo IV

                                              TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                               

                                              CARGO

                                              VENCIMENTO BÁSICO

                                              GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                              Chefe de Assessoria Técnica

                                              217.11

                                              1.100,00

                                              Chefe de Assessoria Legislativa

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Assessoria Militar

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                              217.11

                                              715,15

                                              Diretor de Departamento

                                              217.11

                                              715,15

                                              Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                              194,79

                                              715,15

                                              Administrador Distrital

                                              194,79

                                              495,00

                                              Chefe de Divisão

                                              194,79

                                              495,00

                                              Diretor de Policlínica

                                              194,79

                                              495,00

                                              Chefe de Apoio Administrativo

                                              183,01

                                              440,00

                                              Assessor Especial

                                              194,79

                                              209,43

                                              Assessor

                                              183,01

                                              183,01

                                              Secretário Executivo

                                              169,28

                                              169,28

                                               

                                              Subprocurador Geral do Município

                                              217,11

                                              1.400,00

                                               

                                              Corregedor Chefe

                                              217,11

                                              1.400,00

                                               


                                              Alteração feita pelo Art. 30. - Lei Complementar nº 99, de 28 de abril de 2000.
                                                Anexo IV

                                                TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                                 

                                                CARGO

                                                VENCIMENTO BÁSICO

                                                GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                                Chefe de Assessoria Técnica

                                                217.11

                                                1.100,00

                                                Chefe de Assessoria Legislativa

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Assessoria Militar

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                                217.11

                                                715,15

                                                Diretor de Departamento

                                                217.11

                                                715,15

                                                Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                                194,79

                                                715,15

                                                Administrador Distrital

                                                194,79

                                                495,00

                                                Chefe de Divisão

                                                194,79

                                                495,00

                                                Diretor de Policlínica

                                                194,79

                                                495,00

                                                Chefe de Apoio Administrativo

                                                183,01

                                                440,00

                                                Assessor Especial

                                                194,79

                                                209,43

                                                Assessor

                                                183,01

                                                183,01

                                                Secretário Executivo

                                                169,28

                                                169,28

                                                 

                                                Superintendente de Suprimentos

                                                 

                                                1.750,00

                                                 

                                                Presidente da CPL

                                                 

                                                1.128,97

                                                 

                                                Secretário da CPL

                                                 

                                                1.050,00

                                                 

                                                Membro da CPL

                                                 

                                                874,22

                                                 

                                                Assistente da CPL

                                                 

                                                750,67

                                                 


                                                Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Complementar nº 108, de 15 de dezembro de 2000.
                                                  Anexo IV

                                                  TABELA DOS CARGOS COMISSIONADOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
                                                   

                                                  CARGO

                                                  VENCIMENTO BÁSICO

                                                  GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO

                                                  Chefe de Assessoria Técnica

                                                  217.11

                                                  1.100,00

                                                  Chefe de Assessoria Legislativa

                                                  217.11

                                                  715,15

                                                  Chefe de Assessoria Militar

                                                  217.11

                                                  715,15

                                                  Chefe de Assessoria de Comunicação Social

                                                  217.11

                                                  715,15

                                                  Diretor de Departamento

                                                  217.11

                                                  715,15

                                                  Chefe de Núcleo Administrativo e Financeiro

                                                  194,79

                                                  715,15

                                                  Administrador Distrital

                                                  194,79

                                                  495,00

                                                  Chefe de Divisão

                                                  194,79

                                                  495,00

                                                  Diretor de Policlínica

                                                  194,79

                                                  495,00

                                                  Chefe de Apoio Administrativo

                                                  183,01

                                                  440,00

                                                  Assessor Especial

                                                  194,79

                                                  209,43

                                                  Assessor

                                                  183,01

                                                  183,01

                                                  Secretário Executivo

                                                  169,28

                                                  169,28

                                                   

                                                  Superintendente de Suprimentos

                                                   

                                                  1.750,00

                                                   

                                                  Presidente da CPL

                                                   

                                                  1.128,97

                                                   

                                                  Secretário da CPL

                                                   

                                                  1.050,00

                                                   

                                                  Membro da CPL

                                                   

                                                  874,22

                                                   

                                                  Assistente da CPL

                                                   

                                                  750,67

                                                  Presidente de CEL

                                                   

                                                   

                                                  1.128,97

                                                  Secretário de CEL

                                                   

                                                   

                                                  1.050,00

                                                  Membro de CEL

                                                   

                                                   

                                                  874,22

                                                  Assistente de CEL

                                                   

                                                   

                                                  750,67

                                                   


                                                  Alteração feita pelo Art. 6º. - Lei Complementar nº 109, de 18 de dezembro de 2000.