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"Institui o Programa de prevenção e orientação á gravidez na adolescência e da outras providências.

"Altera dispositivos do Código de Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei n° 1.562, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências".

" Acrescenta e altera dispositivos na Lei n° 1.954, de 13 de setembro de 2011 que estabelece a padronização das calçadas no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade da impressão nas notificações de multa de trânsito aplicadas pelo Município, sobre o direito do cidadão constante no Código Nacional de Trânsito Brasileiro, na forma que menciona.

" Dispõe sobre o Tombamento da Banda do Vai Quem Quer da Cidade de Porto Velho".

Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a terça-feira de Carnaval e a Quarta-feira de Cinzas como feriado Municipal.

Determina a criação de um cronograma de coleta de lixo nos bairros e distritos no âmbito do município de Porto Velho, por parte da prefeitura e empresas responsáveis.

" Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para fins de prestação de serviços e dá outras providências."

" Obriga os Hospitais Públicos e Particulares do Município de Porto Velho, a reservarem leitos em suas dependências para internação de pacientes com cirurgia previamente marcada e de emergência."

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de comunicações que especifica a veicular informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos no Município de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de assentos especiais no serviço de transporte público para as pessoas com obesidade e a liberação da passagem na catraca independente do pagamento da tarifa de transporte e dá outras providências.

" Dispõe sobre a internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas no Município de Porto velho".

Estabelece a obrigatoriedade de faixa acesso e reserva de espaço para o tráfego de motocicletas, motonetas, e ciclomotores em semáforos, nas vias públicas de grande circulação da cidade de Porto Velho.

Cria o programa educativo " pequeno agricultor" nas escolas da zona rural.

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre proibição da comercialização e aquisição de brinquedos que se constituem replicas de armas de fogo, e/ou armas brancas, que tenham características de imitação, no Município de Porto Velho e da outras providências.

"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de recipientes para coleta de lixo nos veículos das empresas concessionarias que prestam serviço publico de transporte municipal de Porto Velho ".

"Dispõe sobre a Instalação de Atividades Econômicas de Pequeno Porte e de Âmbito Domestico em Edificações Residenciais e da outras providências .

"Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização de funeral á pessoa que tiver doado, por meio de ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fim de transplante médico, no Município de Porto Velho e dá outras providências.

"Concede aumento nos vencimentos dos Servidores do Legislativo Municipal"

Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de cadeiras e braços para alunos canhotos em salas de aula e rede municipal de ensino e da outras providências.

Institui a "Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo" em Porto Velho e da outras providências.

Dispõe sobre o transporte de botijão de gás por motocicletas no Município de Porto Velho, e da outras providências.

Institui o Programa "Adote uma Praça" no Município de Porto Velho e da outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lote de terra urbana ao Núcleo de Apoio a criança com Cancêr - NACC e da outras providencias.

"Dispõe sobre a necessidade de sinalização com pintura refletiva em caçamba no município de Porto Velho"

"Autoriza o poder Executivo a conceder isenção ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Porto Velho a partir do mês de Janeiro de 2014".

"Proíbe o uso de andadores infantis em creches e escolas sediadas em Porto Velho"

"Dispõe sobre a fixação de cartazes com orientação sobre DPVAT ( Seguro Obrigatório de Danos Causados Por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos e privados e funerários do Município, e da outras providências".

"Determina que as consultas e exames para pessoas com mais de 60 anos sejam marcados no máximo em seis dias

"Dispõe sobre o desembarque de passageiros idosos fora do ponto de parada nos transportes coletivos e da outras providências".

"Dispõe sobre obrigação dos órgãos públicos e privados usarem o termo "pessoas com deficiência" para se referir às pessoas portadoras de deficiência, no âmbito do Município de Porto Velho.

"Torna obrigatório e gratuito o teste de glicemia capilar em todas as universidades de saúde da rede municipal do município de Porto Velho e dá outras providências."

"Dispõe sobre regras para o fornecimento de troco, ao consumidor, pelos fornecedores de serviços e proturos no âmbito do município de Porto Velho."

Institui o atendimento nutricional com orientação de profissional nutricionista, em todas as Unidades Básicas de Saúde do município de Porto Velho e da outras providências.

Obriga agencias bancárias de Porto Velho a disponibilizarem cédulas de todos os valores nos caixas e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a criar o projeto "Teatro na escola" na rede pública de ensino do município de Porto Velho.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implantar " Esporte Paraolímpico" nas Escolas da Rede Municipal de Ensino e da outras providências.

Estabelece critério para a contratação de fornecedores na forma de Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na Administração Pública Municipal de Porto Velho, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2015, estabelece as metas e riscos fiscais e dá outras providências.

Dispõe sobre cadastramento obrigatório dos responsáveis autorizados a retirar os alunos das escolas Municipais de ensino de Porto Velho e dá outras providências.

Institui o Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na cidade de Porto Velho, e dá outras providências.

Institui o "Dia da Saudade" no município de Porto Velho, e da outras providências.

Incluir o evento Prova Pedestre -Corrida das Três Caixas D'Águas. A ser comemorado anualmente no mês de agosto, e da outras providências.

Institui o PROGRAMA MUNICIPAL AO AOCOOLISMO ENTRE MULHERES, e dá outras providências.

Dispõe sobre a implantação de tratamento contra depressão infantil e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde - "UBS".

Dispõe sobre a criação do Programa de Educação de Ensino Fundamental Olimpíadas do Saber, no âmbito da municipalidade, e fixa outras providências.

" Dispõe sobre a Instalação de semáforos antiapagão, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências".

Dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer de próstata em servidores públicos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para as funcionárias do Serviço Público do Município de Porto Velho, a partir dos 40 anos, serem dispensados para a realização do exame de mamografia.