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PDL 672/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão de Titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho a SIRLÉIA BACELAR ARAUJO DA SILVA
Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Decreto Legislativo Elaborado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 673/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário de porto velho ao senhor CARLOS ALBERTO TRONCOSO JUSTO e dá outras providencias
Apresentação: 23 de Março de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Decreto Legislativo Elaborado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 674/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorário de porto velho ao empresário, radialista e jornalista NELSON TOZATTO e dá outras providencias.
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Vereador Everaldo Fogaça
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 675/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Honorário de Porto Velho ao senhor MAURÍCIO DA COSTA SOARES e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 676/2026 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Honorária de Porto Velho á senhora MARA BENEDICTA DE REZENDE MONTE CORREIA e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Pastor Evanildo, após desginação de relator de fl.011. Para elaboração de relatório no prazo de sete dias úteis, conforme artigo 106,&3º, do Regimento Interno.
Texto Original
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PRE 861/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: revoga a resoluçao nº 759/CMPV-2025, de 22 de dezembro de 2025, e dá outras providencias
Apresentação: 9 de Fevereiro de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 862/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a concessão de auxilio alimentação aos servidores de poder legislativo Municipal e dá outas providencias
Apresentação: 6 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento
Texto Original
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PRE 863/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração dos artigos 69 e 70, a revogação dos arts. 71 e 73 e a alteração do parágrafo único do art.72 da Resolução n. 254, de 11 de outubro de 1991, que institi o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Vereador Adriano Gomes
Vereadora Ellis Regina
Vereadora Sofia Andrade
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Dr. Gilber
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Vereador Dr. Macário Barros
Vereador Dr. Santana
Vereador Edimilson Dourado
Vereador Everaldo Fogaça
Vereador Fernando Silva
Vereador Gedeão Negreiros
Vereador Jeovane Ibiza
Vereador Márcio Pacele
Vereador Marcos Combate
Vereador Nilton Souza
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Pastor Evanildo
Vereador Pedro Geovar
Vereador Thiago Tezzari
Vereador Wanoel
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Rejeitada
Data Votação:
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PRE 864/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Resolução n. 609, de 29 de maio de 2017, para dispor sobre o valor da cota para o exercicio da atividade parlamentar, e dá outras providências.
Apresentação: 2 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 865/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Altera a Resolução n° 680, de 07 de março de 2023, e dá outras providencias.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 866/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 3° da Resolução n° 737/CMPV-2025, que dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Inclusão Social no âmbito da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 867/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Resolução nº 717/CMPV-2025, que dispõe sobre a Comissão de Acompanhamento e aprimoramento das Atividades Técnico-administrativas e Legislativas - CAAATAL, fixando o quantitativo de membros e dando outras providências.
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 868/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 3 ° da resolução n° 671/CMPV-2022, que dispõe sobre a criação do Grupo de trabalho de Apoio técnico ás comissões parlamentares permanentes, fixando o quantitativo de membros e dando outras providencias
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PRE 869/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Revoga a Resolução nº 762/CMPV-2026, de 05 de março de 2026, restabelecendo a redação original da Resolução nº 719, de 09 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: À Diretoria legislativa para leitura da materia em plenaro na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno
Texto Original
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PRE 870/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Revoga a Resolução n° 722, de 18 de março de 2025 e altera o caput do art. 69 da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outra providências.
Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais.
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento
Texto Original
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PRE 871/2026 - Projeto de Resolução
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 6° da resolução n° 717/CMPV-2025, que dispõe sobre a comissão técnica de elaboração e Acompanhamento de Emendas Parlamentares.
Apresentação: 19 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Março de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno
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EMD 1/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que "Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de novembro de 2019, e dá outras providências.”
Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Texto Original
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EMD 51/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 5.041/2026, que " Institui o "Protocolo Municipal de Prevenção ao Feminicídio Professora Juliana Mattos de Lima Santiago", cria o Comitê Intersetorial de Proteção à Mulher, estabelece medidas de integração da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, cria o Selo "Instituição Parceira Contra o Feminicídio", altera a Lei Municipal n° 2.618/2019, e dá outras providências. "
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Resultado: Aprovada por maioria simples
Data Votação:
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EMD 52/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei nº 4.904/2025, que "Dispõe sobre a divulgação de dados referentes a multas de trânsito no Município de Porto Velho, por meio do Portal da Transparência.”
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 53/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa e Supressiva ao Projeto de Lei nº 4.885/2025, que "Dispõe sobre a ordenação, remoção e manutenção da fiação aérea e da infraestrutura de suporte no Município de Porto Velho, em conformidade com a legislação federal vigente, revoga a Lei nº 2.675, de 04 de
novembro de 2019, e dá outras providências. ”
Apresentação: 9 de Março de 2026
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 54/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº 5.062/2026, que "Dispõe sobre a reparação de pavimentos e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos no Município de Porto Velho e dá outras providências. ”
Apresentação: 17 de Março de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 55/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 56/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 57/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 5.063/2026, que “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1426/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 06/2026.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1427/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras
providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1428/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida".
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias úteis, conforme artigo 106, §3°, do regimento interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1429/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1430/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 385, de 01 de julho de 2010, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Porto Velho, das
autarquias, das fundações Públicas
municipais”, para incluir a obrigatoriedade de
residência dos servidores no Município de
Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereadora Sofia Andrade
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete da Vereadora Sofia Andrade, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 1430/2026.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1431/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei
Complementar nº 675, de 29 de setembro de
2017, que “Institui a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e
Revoga a Lei Complementar n° 153, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras providências”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Ao Vereador Breno Mendes, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1432/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno
Texto Original
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PLC 1433/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 1° da lei complementar n° 1.014, de 21 de maio de 2025, que institui a gratificação especial de atividade do poder legislativo – GEAPL, no Âmbito da Câmara municipal de Porto Velho
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1434/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1.052/2026 de 09 de março de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 1.014, de 21 de maio de 2025, restabelecendo o valor anteriormente previsto da Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo – GEAPL.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1435/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1436/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Revoga o inciso VI do art. 3º da
Lei Complementar nº 1.012, de 12
de maio de 2025.”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: Vereador Fernando Silva
Status: Matéria com relatório da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Fernando Silva, para colher assinatura do parecer nº08/2026
Texto Original
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PLC 1437/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor público municipal em ações de capacitação institucional.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1438/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto
Velho e dá outras providências
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 07/2026
Texto Original
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PLC 1439/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período
noturno, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Fernando Silva
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1440/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1441/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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VET 462/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4887 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Nilton Souza
Texto Original
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VET 463/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 464/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.”
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 465/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4857 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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VET 466/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4853 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereadora Ellis Regina
Texto Original
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VET 467/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4969 de 2025
Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Texto Original
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VET 468/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4867 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereadora Ellis Regina
Texto Original
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VET 469/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4945 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Texto Original
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VET 470/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4780 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Evanildo
Texto Original
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VET 471/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.864/2025, que “Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no Município de porto velho, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4864 de 2025
Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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