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VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4.463/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Assegura às mães, aos pais ou responsáveis o direito de frequentar a escola ou a universidade com seus filhos de até 12 anos incompletos.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.445/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza o Poder Executivo a implantar a telessaúde na rede municipal do município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.457/2023, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Torna obrigatório a disponibilização da memória de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos contribuintes do Município de Porto Velho.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.474/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas, que “Autoriza que o Hospital Maternidade Municipal de Porto Velho (RO) ofereça treinamento e orientações sobre a "Manobra de Heimlich", aos pais e responsáveis de recém-nascidos para o Socorro em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.494/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Cria a Carteira Funcional Digital dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho/RO e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.539/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem, que “Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.505/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados ininterruptamente no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.478/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.541/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Cria e denomina a 'Avenida Santos Dumont' e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.542/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Cria e denomina a 'Avenida Décio Bueno' e dá outras providências.".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.545/2023, de autoria do Vereador Paulo Tico, que "Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento de entidades de tiro desportivo no Município de Porto Velho/RO".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.506/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorrista, que "Autoriza a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância sanitária do Município de Porto Velho a instituições públicas ou privadas que detenham a guarda temporária ou permanente de animais de estimação (cães e gatos)".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.526/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre a autorização dos particulares e instituição públicas e privadas promoverem com a instalação de bebedouros e comedouros para cães e gatos de rua no âmbito de Porto Velho".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.534/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui o Programa Municipal "Família do Campo" para o Incentivo e Apoio aos Pequenos Produtores Rurais e Agricultura Familiar do Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO PARCIAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.293/2023, de autoria do Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a regularização de chácaras de recreio no Município de Porto Velho e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.479/2023, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Priorize o Recapeamento e Revitalização da Pintura Asfáltica das vias públicas exclusivas de Ônibus do sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Munícipio de PORTO VELHO/RO e das outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.531/2023, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas, que “Autoriza o Município de Porto Velho a estabelecer o Programa de Valorização das Atividades de Cuidadores de Animais Domésticos de Pequeno Porte e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.518/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada Campanha Permanente de Conscientização, Orientação e Prevenção da Febre Maculosa no Município de Porto Velho e dá outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.495/2023, de autoria do Vereador Joel da Enfermagem que “Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de reserva de vagas nos Órgãos Públicos e Entidades Privada para Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Primeiro Emprego.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.535/2023, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz que "Cria a Politica Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência no Município de Porto Velho."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira que "Dispõe sobre os locais de parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no município de Porto Velho."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.511/2023, de autoria do Vereador Edimilson Durado que "Institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno e Síndrome do Pânico."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.524/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas pélvicos nas maternidades, nos centros obstétricos e nos programas de assistência obstétrica da rede pública ou privada de saúde no município de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.536/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo que "Dispõe sobre o diagnóstico e tratamento da Dislexia, do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, dentre outros distúrbios de aprendizagem, na educação básica."

PARECER Nº 012/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Resolução nº 779/2023, de autoria do Vereador Dr. Gilber, que "Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e Contra o Aborto e dá outras providências.

PARECER nº 015/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.412/2022, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Cria o Programa Ativa Idade no Município de Porto Velho.”

PARECER nº 016/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.417/2022, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento das cotas para pessoas com deficiência, reabilitados da Previdência Social e aprendizes por parte de empresas que celebrem contratos com o Município de Porto Velho e dá outras providências.”

PARECER nº 040/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.458/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a instalação de redes de proteção em janelas e sacadas de edifícios residenciais novos no Município e dá outras providências.”

PARECER nº 047/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.466/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Dispõe sobre a criação do Programa Moeda Verde, no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

PARECER nº 048/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.468/2023, de autoria do Vereador Dr. Júnior Queiroz, que “Institui o selo de igualdade racial no Município de Porto Velho.”

PARECER nº 059/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.471/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que "Institui o programa Bolsa Atleta e dá outras providências."

PARECER nº 093/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.523/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade a previsão de vagas em estacionamentos de SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS para TÁXIS gratuitos."

PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."

PARECER nº 128/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.555/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que “Fica proibido que proprietários que aluguem seus imóveis promovam a cobrança parcial ou total do IPTU dos seus inquilinos, locatários ou sublocatários no município de Porto Velho, sendo de competência do proprietário pagar pelo referido imposto Municipal no âmbito de Porto Velho .”

O Vereador JUNIOR QUEIROZ que o presente subscreve nos termos regimentais, indica ao Presidente desta Casa Legislativa, Anteprojeto de Lei Nº 01/2023, voltado à prevenção e ao combate ao feminicidio.

O Vereador MÁRCIO PACELE que o presente subscreve nos termos regimentais, apresenta Anteprojeto de Lei Nº 02/2023 que "Dispõe sobre a regulamentação do uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos Agentes Municipais de Trânsito do Município de Porto Velho-RO e dá outras providências."

O Vereador ISAQUE MACHADO que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03 que " Institui a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas de Desenvolvimento Comunitário e Apoio : O Pró Bairros e dá outras providências.

O Vereador RAÍ FERREIRA que esta subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, que seja instituído o Conselho Municipal dos Direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexo, assexuais e outras, tal iniciativa ja fora feita pelo Presidente de República em 06 de abril de 2023, deste modo é necessário que seja criado também o Conselho Municipal para zelar pela garantia dos direitos destas pessoas.

A Vereadora MÁRCIA SOCORRISTAS ANIMAIS que esta subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado à Secretaria Geral de governo - SGG Anteprojeto de Lei nos moldes em anexo. "Altera, acrescenta e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 825, de 05 de outubro de 2020, e dá outras providências".

O Vereador ISAQUE MACHADO que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado para o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, DR. HILDON DE LIMA CHAVES, as seguintes providências." "ANTEPROJETO DE LEI 06, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. CRIA A CRECHE DO IDOSO, ESPAÇO ONDE OS USUÁRIOS PODERÃO CONTAR, DENTRE OUTROS, COM SERVIÇOS DE SAÚDE, NUTRIÇÃO, EDUÇÃO FÍSICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL."

O Vereador ISAQUE MACHADO que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado para o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, DR. HILDON DE LIMA CHAVES, as seguintes providências." "ANTEPROJETO DE LEI 07, DE 11 DE AGOSTO DE 2023. CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - PRÓ-CATADOR - E O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA E SEU CONSELHO GESTOR."

O Vereador JOEL DA ENFERMAGEM que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado para o PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO VELHO, DR. HILDON DE LIMA CHAVES, as seguintes providências." "ANTEPROJETO DE LEI 08, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. FIXA O PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA"

A Vereadora ELLIS REGINA que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 118, I c/c art. 126,127 e 128 inciso II, alínea "a" da Resolução nº 254/CMPV-91 REGIMENTO INTERNO/CMPV, requer que, após a tramitação regimental, seja encaminhado com cópias à SECRETARIA GERAL DE GOVERNO-SGG , as seguintes providências." "ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO.