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PLO 4964/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a subsidiar vagas em instituições privadas, comunitárias ou filantrópicas de educação infantil na modalidade creche, para atendimento de crianças de 0 a 3 anos de idade, quando não houver disponibilidade de vagas na rede publica, e dá outras providencias.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer de n° 03/2026
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PLO 4965/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Revoga a Lei nº 1.887, de 08 de junho de 2010, extingue o Programa de Inclusão Social Universidade para Todos – Faculdade da
Prefeitura, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Novembro de 2025
Última Ação: Encaminha-se o projeto de Lei de n°4965/2025 para arquivamento.
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PLO 4966/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre o incentivo ao empreendedorismo juvenil na cidade de porto velho e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4967/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 2.898, de 16 de dezembro de 2021, para estabelecer novos limites financeiros ao subsídio tarifário do transporte público coletivo
urbano no Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Novembro de 2025
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da matéria em plenário nas formas dos art. 70 e 138 do regimento interno
Texto Original
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PLO 4968/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Inteligência Artificial no currículo de letramento digital das escolas públicas do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para subsequente inclusão ordem do dia conforme art; 75 do regimento interno
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PLO 4969/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos,
de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Veto aguardando inclusão na ordem dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4971/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PROTEÇÃO DA SAÚDE BUCAL DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereadora Ellis Regina
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 4 de Março de 2026
Última Ação: A Vereadora Ellis Regina , apos designação de relator , para elaboração de relatorio, no prazo de sete dias uteis conforme artigo 106,§ 3°, do Regimento Interno.
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PLO 4972/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SERVIÇOS CUJO DESCONTO INCIDA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.’
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Vereador Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 61/2026.
Texto Original
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PLO 4973/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Regulamenta, no Município de Porto Velho, a prestação do serviço de transporte individual privado de passageiros por motocicleta intermediado
por aplicativos ou outras plataformas tecnológicas, e dá outras providências.”
Apresentação: 18 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4974/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Apoio ao Tratamento com Medicamentos à Base de Substâncias Extraídas de Plantas com Propriedades Terapêuticas, e sobre a distribuição gratuita desses medicamentos no âmbito do Município de Porto Velho."
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador Dr. Macário Barros para colher assinatura do parecer de nº 03/2026.
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PLO 4975/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de
pessoas.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Júnior Queiroz
Localização Atual: Vereador Zé Paroca
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 11 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Zé Paroca, Presidente da CPDUOP, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento Interno.
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PLO 4976/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de modificações e comercialização de sistemas de escapamento que emitam ruídos em desconformidade com
normas técnicas no Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Novembro de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Adalto Bandeirantes
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Adalto para colher assinatura do parecer
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PLO 4977/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do valor estimado em todos os editais de licitação promovidos pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano, EMDUR, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais.
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao Gabinete do Vereador Marcos Combate, conforme solicitado pelo mesmo.
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PLO 4978/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição da comercialização, manuseio, queima e soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no
Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4979/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o programa "De Volta à Minha Terra", no âmbito do município de Porto Velho/RO.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Relatorias:
Vereador Pedro Geovar (CPST - Comissão de Promoção Social e Trabalho)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente retirar da pauta da ordem do dia, proposição em desacordo com as exigências regimentais.
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para subsequente inclusão na ordem do dia, conforme artigo 75 do regimento interno.
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PLO 4980/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.901, de 20 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual para o período de 2022-2025, e dá outras providências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4981/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Intitui o Processo de Seleção por Competência para atuação no Cargo em Comissão de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares da Educação Básica da Rede municipal de Educação de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4982/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O PROGRAMA DE FARMÁCIAS CREDENCIADAS PARA DISPENSAÇÃO COMPLEMENTAR DE MEDICAMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS – REMUME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4983/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a proibição de despesa que promova, incentive e financie invasões de propriedades e grupos terroristas no âmbito do Município de
Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Pedro Geovar
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 27 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para ser relator do projeto de lei 4983/2025
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PLO 4984/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE SOCORRISTAS GUARDA VIDAS E BOMBEIROS CIVIS DO ESTADO DE
RONDÔNIA – AESGVBC - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 28 de Novembro de 2025
Autor:
Vereador Fernando Silva
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4985/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Garante que escolas e órgãos públicos municipais exibam, em lugar visível, informações sobre onde as famílias podem buscar ajuda social
no Município de Porto Velho.”
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4986/2025 - Projeto de Lei
Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO PSÍQUICO AOS FAMILIARES DE VÍTIMAS DE SUICÍDIO E CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE TENTARAM O SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereadora Sofia Andrade
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 20 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete da vereadora para colher assinatura
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PLO 4987/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVISO PRÉVIO À POPULAÇÃO SOBRE OBRAS OU SERVIÇOS QUE IMPACTEM O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO E ESTABELECE PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO.’’
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereador Zé Paroca
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 19 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Ao Vereador Ze paroca, presidente da CPDUOP, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, 106 do Regimento interno
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PLO 4988/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ’DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, O PROGRAMA “RESPIRA ESCOLA”, DESTINADO À EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO E MANEJO DA ASMA E DE OUTRAS DOENÇAS RESPIRATÓRIAS NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Relatorias:
Vereador Pastor Bruno Luciano (CE - Comissão de Educação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Breno Mendes, para colher assinatura do parecer Nº005/2026
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PLO 4989/2025 - Projeto de Lei
Ementa: ‘’DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, SOBRE O CADASTRO MUNICIPAL DE AGRESSORES DE MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 3 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Macário Barros
Localização Atual: Vereadora Ellis Regina
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete da vereadora para colher assinatura do parecer
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PLO 4990/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a Política de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no Âmbito do Município de Porto e Velho, e dá outras providencias.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Wanoel
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Veto aguardando manifestação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4991/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cumprimento minimo de expediente presencial mensal pelo prefeito do município de porto velho, estabelece regras para viagens e afastamento,e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2°, do regimento interno.
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PLO 4992/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação prévia, no Portal da Transparência, de todas as informações relativas a diárias e passagens concedidas a agentes públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao Gabinete do Vereador Marcos Combate, conforme solicitado pelo mesmo.
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PLO 4993/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Professor no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Breno Mendes, Relator do Projeto de Lei nº 4993, conforme fls. 22, para reanálise do parecer emitido pela CCJR.
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PLO 4994/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de divulgação permanentes, detalhada e padronizada de todas as despesas, contratos, materiais entregues, pagamentos e atos administrativos relacionados a secretaria municipal de educação de porto velho, criando o painel digital da transparência total da educação e dando outras providencias.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Marcos Combate
Status: Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Proposição devolvida ao Gabinete do Vereador Marcos Combate, conforme solicitado pelo mesmo.
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PLO 4995/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa Municipal de Combate à Evasão Escolar, estabelece diretrizes de busca ativa obrigatoria, acompanhamento social integrado e relatórios mensais de frenquência, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete do Vereador Breno Mendes, Relator do Projeto de Lei nº 4995, conforme fls. 21, para reanálise do parecer emitido pela CCJR.
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PLO 4996/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes no Município de Porto Velho e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Dr. Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias uteis, conforme artigo 106, §3°, do Regimento interno.
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PLO 4997/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLO 4998/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Excessivo de Telas por Crianças e Adolescentes no Município de Porto Velho e dá outras providência.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Everaldo Fogaça
Localização Atual: Vereador Pedro Geovar
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Abril de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para colher assinatura
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PLO 4999/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Benefício Eventual de Auxílio a famílias que se encontram em vulnerabilidade temporária, que consiste na entrega de
bens e itens familiares novos para substituir os que foram danificados por desastres naturais ocasionados pelas enxurradas e alagamentos decorrentes
das chuvas no Município de Porto Velho/RO.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria com parecer desfavorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Abril de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para inclusão na ordem do dia, conforme o artigo 94, §2°, do regimento interno.
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PLO 5000/2025 - Projeto de Lei
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de restabelecimento da sinalização horizontal em vias públicas após recapeamento asfáltico, estabelece prazo máximo, determina a implantação de sinalização provisória, e dá outras providências."
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Everaldo Fogaça
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 50/2026.
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PLO 5001/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui a Política Municipal de Utilização da Telemedicina como ferramenta complementar de atendimento no Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Porto Velho, com prioridade para os distritos e áreas de difícil acesso, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 56/2026.
Texto Original
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PLO 5002/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo
Município de Porto Velho, em doação de sangue e de medula óssea, na forma que especifica.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 25 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Encaminha-se o projeto de Lei de n°5002/2025 para arquivamento.
Texto Original
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PLO 5003/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de Resíduos sólidos gerados em Eventos públicos, privados ou Público-privados no município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Localização Atual: Vereador Thiago Tezzari
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 10 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Thiago Tezzari, presidente da CPSB, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV do Regimento Interno .
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PLO 5004/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Dia Municipal do Trabalhador Rural no Município de Porto Velho.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 58/2026.
Texto Original
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PLO 5005/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Programa de Conservação e Limpeza Urbana nos Distritos do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Adalto Bandeirantes
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Márcio Pacele
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 31 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador e presidente Marcio Pacele para designação de relator do projeto de lei 5005/2025
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PLO 5006/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Estabelece diretrizes para a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Abril de 2026
Última Ação: O vereador Breno Mendes, após a designação de relator de flls.14, para elaboração de relatório no prazo de sete dias ùteis, conforme artigo 106 & 3º, do Regimento Interno
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PLO 5007/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a possibilidade de conversão da penalidade pecuniária de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Porto Velho, em benefício concedido ao doador voluntário e efetivo de sangue e/ou de medula óssea.
Apresentação: 18 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Márcio Pacele
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Março de 2026
Última Ação: Ao Vereador Marcio Pacele, presidente da comissão de transporte e trânsito, para designação de relator, conforme os artigos 91,IV,106 do regimento interno.
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PLO 5008/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Imóveis Abandonados e dispõe sobre medidas de intervenção, uso social provisório e alienação de imóveis abandonados no Município de Porto Velho.
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Santana
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 7 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Dr. Breno Mendes para colher assinatura do parecer
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PLO 5009/2025 - Projeto de Lei
Ementa: “Dispõe sobre a vedação ao ajuizamento de execuções fiscais para a cobrança de créditos de baixo valor, estabelece meios alternativos de
cobrança, e dá outras providências.”
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 24 de Março de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Breno Mendes para colher assinatura do parecer de n. 53/2026.
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PDL 612/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a concessão do titulo de cidadão honorária do município de Porto Velho ao Defensor Público-Geral do Estado de Rondônia, Doutor Victor Hugo de Souza Lima.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Marcos Combate
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 613/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Susta os efeitos do Decreto n.° 14.354, de 02 de dezembro de 2016, do Poder Executivo Municipal.
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 614/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Dispõe sobre a Concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Jean Francisco Delfino Tomás, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
Vereador Zé Paroca
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 615/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: Prestação de Contas do Município de Porto Velho, referente ao exercício 2023.
Apresentação: 27 de Março de 2025
Autor:
CFAEO - Comissão de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçametária
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PDL 616/2025 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para MILSOLANGE PIRES LUZ VALADARES, Ministra Religiosa (Pastora Evangélica)".
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Autor:
Vereador Pastor Bruno Luciano
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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