SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, combinado com o que dispõe o Art. 206, V, da Constituição Federal

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

DO PLANO DE CARREIRA E SEUS OBJETIVOS

Art. 1º.

Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Profissionaisda Educação , destinado a organizar os Cargos Públicos de provimento efetivo em carreiras, fundamentado nos seguintes princípios:

I –

ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II –

aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

III –

progressão funcional e promoção baseadas na avaliação de desempenho e antiguidade; na titulação ou habilitação,

IV –

tratamento diferenciado para os integrantes do magistério efetivamente lotados em unidades de ensino;

V –

preservação dos índices qualitativos na formação do quadro de carreira;

VI –

manutenção de índices mínimos de quantidade de profissionais para garantia de funcionamento das unidades escolares.

Art. 2º.

Integram este Plano de Carreira:

I –

cargos da carreira com funções diretamente relacionadas ao processo ensino-aprendizagem:

Professor;

Especialista em educação;

Monitor.

II –

Cargos com funções correlatas ao processo ensino-aprendizagem, com formação em Nível Médio:

Instrutor de Artes;

Agente de Secretaria Escolar;

Auxiliar de Secretário Escolar;

Auxiliar Bibliotecário;

Inspetor Escolar;

Técnico de Higiene Dental Escolar;

Auxiliar de Enfermagem da Educação;

Auxiliar de Cirurgião Dentista Escolar;

Técnico em Multi-meios Didáticos;

Técnico em Computação Educacional;

Agente de Vigilância Escolar.

III –

Cargos com funções correlatas no processo ensino-aprendizagem, com formação em Nível Fundamental:

Merendeira Escolar;

Agente de Limpeza Escolar;

Agente de manutenção e infra-estrutura escolar.

§ 1º

Os cargos de que trata este artigo submetem-se ao Regime Jurídico Estatutário dos servidores públicos municipais, no que não contrariar as disposições constantes desta Lei Complementar e da legislação especial aplicável.

§ 2º

Os atuais ocupantes dos cargos indicados nos incisos II e III, sem o nível de escolaridade exigido neste artigo, serão enquadrados nos respectivos cargos do Plano, sem aquela exigência.

Seção II

DA CONCEITUAÇÃO BÁSICA

Art. 3º.

Para os fins desta lei complementar, considera-se:

I –

classe: divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, atribuída ao ocupante do cago em decorrência de concurso público ou de sua promoção;

I –

classe: constitui a linha de promoção da carreira dos profissionais da Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

II –

referência: nível integrante da faixa de vencimento básico fixado para a classe, atribuída ao ocupante do cargo em decorrência de sua progressão por incentivo funcional a título de merecimento ou tempo de serviço;

III –

progressão funcional: passagem do servidor de uma para outra referência seguinte, dentro da mesma classe do cargo que ocupa;

IV –

promoção: passagem do servidor de uma para outra classe superior, de um mesmo cargo da carreira;

V –

lotação: número de servidores que devem ter exercício em cada unidade escolar ou repartição do Sistema Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º.

O desenvolvimento dos servidores na carreira de que trata esta lei dar-se-á mediante progressão funcional e promoção.

§ 1º

A progressão funcional é a movimentação do servidor de uma referência para a seguinte, dentro de uma mesma classe do cargo que ocupa, observado o interstício de dois anos em relação a progressão imediatamente anterior, e dar-se-á de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho e por tempo de serviço, alternadamente.

§ 2º

A promoção, exclusiva para professores, é a movimentação do servidor de uma classe para classe superior no mesmo cargo da carreira, observado o interstício mínimo de quatro anos na classe ocupada anteriormente, e dependerá da titulação em cursos superiores.

§ 3º

A progressão, quer por antiguidade ou merecimento,não poderá exceder a quinze por cento dos cargos ocupados na referência anterior da classe a que se pretende a progressão.

§ 4º

A cada progressão será aferido o número de vagas, de acordo com os percentuais do parágrafo anterior, dos quaisse reservarão cinqüenta por cento das vagas à progressão por merecimento e os outros restantes, à progressão por antiguidade.

Art. 5º.

Na eventual igualdade de condições para a progressão ou promoção prevalecerá, consecutivamente, a situação pessoal do servidor que apresentar:

I –

maior tempo no serviço público;

II –

maior tempo de serviço;

III –

idade mais avançada;

IV –

maior prole.

Art. 6º.

São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, contando-se este como tempo do primeiro interstício.

Seção II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO

Art. 7º.

A progressão funcional dos servidores da educação,de uma para outra referência, dar-se-á por merecimento, com o interstício mínimo de dois anos relativo à última progressão, atendendo critérios de avaliação em pontos apurados da seguinte forma:

Art. 7º.

A progressão funcional dos servidores da educação de uma para outra referência será automática, com o interstício mínimo de 2 (dois) anos relativo à última progressão, desde que durante o período aquisitivo não corra nenhuma das seguintes hipóteses:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

I –

assiduidade e pontualidade;

I –

penalidade disciplinar, devidamente apurada em Processo Administrativo Disciplinar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

II –

conhecimento do trabalho;

II –

afastamento do cargo em virtude de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

licença para tratar de interesses particulares;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro (a);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

III –

responsabilidade e disciplina;

III –

condenação à pena restritiva de direito ou privativa de liberdade por sentença definitiva;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

IV –

eficiência e objetividade;

IV –

laborar em desvio de função, salvo nos casos de cargo em comissão, função de confiança e desempenho de mandato classista;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

V –

cooperação e iniciativa;

V –

registrar número de faltas, injustificadas, superior a 10 (dez) dias durante o período de dois anos entre uma e outra progressão;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

VI –

relações humanas;

VI –

mandato eletivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

VII –

participação com aproveitamento em curso de capacitação ou aperfeiçoamento profissional.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

VIII –

adaptação.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

§ 1º

Não concorrerá á progressão funcional por merecimento o servidor que deixar de alcançar a pontuação mínima de oitenta pontos na soma geral de avaliação de que trata este artigo, em uma escala de zero a cem pontos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

§ 2º

Para fins de progressão por nível na carreira do Magistério Público, é vedada a utilização do título apresentado para a percepção da gratificação de que trata o artigo 15 da Lei Complementar nº 23 de 07 de Junho de 1994.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 301, de 04 de abril de 2008.

Art. 8º.

A avaliação do merecimento será efetuada mediante comissão, especialmente composta para este fim, integrada por:

um diretor de escola;

um técnico em assuntos educacionais do Departamento de Ensino;

um professor;

um técnico do Departamento de ensino;

três representantes dos trabalhadores em educação

Seção III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE

Art. 9º.

A progressão por antiguidade será concedida ao servidor que contar maior tempo na carreira, em lista publicada a cada dois anos para esse fim.

Art. 10.

Não serão computados para cálculo de antiguidade, o tempo de licença voluntária na carreira, suspensão ou faltas injustificadas.

Seção IV

DA PROMOÇÃO

Art. 11.

Para o cargo de professor o ingresso será na classe a que tiver prestado concurso público, podendo ser promovido às classes superiores, atendidos aos seguintes critérios:

Art. 11.

Para o cargo de professor, as promoções às classes superiores obedecerão ao tempo de exercício mínimo na classe e a titulação, atendidos aos seguintes critérios:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

possuir a qualificação mínima exigida para a classe a que pretende promoção;

estar, pelo menos, a quatro anos no exercício da função na classe anterior, contados da confirmação na carreira;

estar, pelo menos, a 04 (quatro) anos no exercício da função na classe anterior.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

existir vaga na classe a que se promove.

Art. 12.

A promoção de classe é automática e vigorará a partir da data em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, condicionado o exercício ao interstício mínimo e a existência de vaga.

Art. 12.

A promoção de classe é automática e vigorará a partir da data em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação, condicionado o exercício ao interstício mínimo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

Art. 13.

No ato da inscrição para a promoção de classe o servidor deve preencher todas as condições exigidas no artigo 11 desta lei, apresentando a documentação necessária para sua demonstração.

Parágrafo único

Somente concorrerá à promoção o professor que esteja em efetivo exercício das atividades do magistério durante o tempo do interstício exigido.

Art. 14.

O professor promovido ingressará na primeira referência da nova classe, e fica obrigado a exercer também, se necessário, atividades docentes da habilitação anterior à promoção.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Art. 15.

Os cargos de Professor, de Especialista em Educação e de Monitor serão compostos das classes assim descritas:

I –

Classe I – professor com qualificação em nível de 2º Grau em Magistério ou nível de 2º Magistério com adicional;

II –

Classe II – professor com qualificação em licenciatura curta;

III –

Classe III – professor com qualificação em nível de licenciatura plena, com pós-graduação latu sensu, mestrado ou doutorado;

IV –

Classe única – Especialista em Educação: profissional de nível superior formado nas áreas de pedagogia com ênfase para supervisão, orientação, administração escolar, profissional de nível superior formado em Psicologia, Nutricionismo e Biblioteconomia;

V –

Classe única – Monitor de Ensino: profissional comqualificação em nível de 2º grau e que exerce a função de auxiliar ou, excepcionalmente, de substituir o professor.

Art. 16.

Os cargos de que dispõe os incisos II e III do art. 2º desta lei, ficam dispostos em Classe Única.

CAPÍTULO IV

DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 17.

Os ocupantes do cargo de professor, classes I, II e III em docência, poderão ter carga horária de trabalho de quarenta, vinte e cinco ou vinte horas semanais.

§ 1º

O professor, na jornada de trabalho ininterrupta de seis horas diárias, destinará quatro horas e meia para atividades docentes em sala de aula e o tempo restante, para atividades de planejamento(art. 12, da LC nº 023/94).

§ 2º

O professor de vinte e cinco horas, destinará vinte horas de sua carga horária de trabalho para atividades de regência em sala de aula e as horas restantes para planejamento(§2º do Art. 1º, da LC nº 121/2001).

§ 3º

O professor de vinte horas, destinará quinze horasde sua carga horária de trabalho para atividades de regência em sala de aula e as horas restantes para planejamento.

§ 4º

Qualquer que seja o tempo de aula, para efeito de jornada de trabalho, equivalerá a uma hora relógio(§3º do art. 5º, da LC nº 023/94).

Art. 18.

É facultado aos ocupantes de cargos da carreira do magistério a redução de carga horária de trabalho para vinte e cinco horas semanais, sendo seus vencimentos também reduzidos na mesma proporção(Art. 1º, caput e §4º, da LC nº 121/2001).

§ 1º

Uma vez reduzida a carga horária de trabalho para vinte e cinco horas, não será permitida a reversão para quarenta horas(§5º, do art. 1º da LC 121/2001).

§ 2º

Reduzida a carga horária para vinte e cinco horas, aplica-se a obrigação do seu cumprimento ao que dispõe o §2º do artigo anterior

Seção II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19.

As classes dos cargos da carreira de magistério são divididas em níveis diferentes de vencimento básico, denominadas referências, de acordo com a carga horária semanal de trabalho, nos termos dos Anexos IV, V e VI desta Lei Complementar.

Art. 20.

Ficam absorvidos ao vencimento básico e extintos a partir da data da publicação desta lei:

I –

a gratificação de incentivo ao magistério de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 36, de 21 de dezembro de 1994, que altera a lei complementar nº. 021/94 e a lei nº. 894/90;

II –

o abono de antecipação do Plano de Carreira, Cargos e Salários de que trata a Lei Complementar nº 122, de 20 de abril de 2001;

III –

a gratificação de vinte por cento de que trata o artigo 15 da Lei Complementar nº 23, de 07 de junho de 1994.

Art. 21.

Os valores recebidos a título de gratificação de incentivo à escolaridade de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 23, de 07 de junho de 1994, são transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada, e extinta a partir da data da publicação desta lei.

Art. 21.

Fica concedida a gratificação de incentivo ao aperfeiçoamento profissional, incidente sobre o vencimento básico da seguinte forma

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

I –

professor Classe I com adicional de magistério: 20% (vinte por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

II –

professor II e III:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

II –

Professor Classe II, Professor Classe III e Especialista em Educação

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 264, de 20 de outubro de 2006.

curso de pós-graduação, com carga horária mínima de 360 horas: 30% (trinta por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

com mestrado: 45% (quarenta e cinco por cento);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

com doutorado: 100% (cem por cento)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

Parágrafo único

As vantagens de que trata este artigo são inacumuláveis umas com as outras e com a vantagem estatuída no artigo 16 da Lei complementar nº 023/94, extinta e incorporada como vantagem pessoal a partir da publicação da Lei Complementar nº 140/2001, devendo o servidor fazer a opção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 144, de 27 de junho de 2002.

Art. 22.

Fica mantida a concessão ao pessoal docente em exercício nas escolas dos Distritos e da Zona Rural o direito a uma gratificação de localidade, no valor de cinqüenta por cento sobre o vencimento básico (Art. 11, LC nº 023/94).

Art. 23.

Fica mantida a concessão da gratificação correspondente a dois terços do vencimento básico aos servidores ocupantes dos cargos a que se referem o inciso I e inciso II, alínea “a”, do art.2º desta Lei, enquanto lotados e em efetivo exercício na rede de ensino municipal (art. 1º e 2º, da Lei nº 1.106/93).

Art. 24.

Fica mantida aos servidores ocupantes dos cargos referidos nos incisos II e III, do art. 2º desta Lei, a gratificação de incentivo a rede:

I –

trinta por cento aos servidores que tenham escolaridade até o ensino fundamental;

II –

quarenta por cento aos servidores que tenham escolaridade até o ensino médio. (art. 10, §§1º e 2º, da LC nº 023/9, alterados pelos art. 2º, da LC nº 036/94 e art. 1º, alínea “j”, da LC nº 122/2001.)

Art. 25.

Fica mantida a concessão da gratificação de vinte porcento sobre o salário base dos professores do ensino especial da primeira série do ensino fundamental da rede municipal de ensino, que comprovadamente esteja ministrando aulas no ensino da modalidade de sua especialização (art. 18, da LC nº 023/94).

Art. 25.

Fica mantida a concessão da gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o salário base dos servidores pelo exercício da docência, na rede municipal de ensino, com alunos com necessidades educacionais especiais, 1º ano do ensino fundamental regular, classes de aceleração da aprendizagem e 1ª série do primeiro segmento da educação de jovens e adultos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

Parágrafo único

Define-se como aluno com necessidades educacionais especiais aquele que por apresentar necessidades próprias e diferentes dos demais alunos no domínio das aprendizagens curriculares correspondentes à sua idade, requer recursos pedagógicos e metodologia educacional específicas para o desenvolvimento de suas potencialidades.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

Art. 26.

A tabela de vencimento básico dos servidores de que trata o artigo 2º, incisos II e III será definida em outra legislação.

CAPÍTULO V

DO PROFESSOR DE REGIME ESPECIAL

Art. 27.

VETADO.

Art. 28.

VETADO.

Parágrafo único

VETADO.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.

Os servidores abrangidos por esta lei só serão cedidos, com ônus para a Secretaria Municipal de Educação, nos casos de cargo eletivo, inclusive entidade sindical, nos limites da lei.

§1º

Em casos excepcionais a cedência dar-se-á com ônus para o ensino municipal:

I –

quando se tratar de instituição de direito privado, sem fins lucrativos, especializada e com atuação em educação especial;

II –

quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo do cedido.

Art. 30.

Os cargos do Magistério com carga horária de vinte horas semanais passam a constituir um quadro da Carreira em extinção, com tabela de vencimento própria(Anexo VI) e critérios de progressão e promoção iguais aos demais cargos da sua Carreira.

Art. 31.

Os cargos de Monitor passam a constituir um quadro da Carreira em extinção, a partir de dezembro de 2002,com tabela de vencimento própria(Anexos IV, V e VI) e critérios de progressão iguais aos demais cargos da Carreira.

Art. 32.

Constituem -se parte integrante desta Lei:

I –

Anexo I - Quadro de Transposição de Cargos;

II –

Anexo II - Quadro de Escolaridade;

III –

Anexo III - Quadro de Atribuições dos Cargos da Carreira de Magistério;

IV –

Anexo IV - Tabela de Vencimentos de Cargos de 40 horas;

V –

Anexo V - Tabela de Vencimentos de Cargos 25 horas

VI –

Anexo VI – Tabela de Vencimentos de Cargos de 20 horas.

Art. 33.

Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, Cargos e Salário dos servidores da educação do Município de Porto Velho com o objetivo de orientar a sua implantação e operacionalização.

Parágrafo único

A comissão será presidida pela Secretaria Municipal de Educação e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal da Fazenda, Secretaria Municipal de Educação, Procuradoria Geral do Município e um membro da entidade representativa dos trabalhadores de educação pública municipal

Parágrafo único

A comissão será presidida pela Secretaria Municipal de Educação e integrada por representantes da Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação, Procuradoria Geral do Município e um membro da entidade representativa dos trabalhadores de educação pública municipal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 283, de 18 de maio de 2007.

Art. 34.

Para enquadramento de que trata esta lei, os cargos atuais são transpostos na forma descrita no anexo I desta lei, na mesma referência em que se encontram atualmente.

Art. 35.

Os aumentos anteriores concedidos aos funcionários abrangidos por este Plano ficam absorvidos pelas tabelas de vencimentos dos anexos IV, V e VI desta lei complementar.

Art. 36.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, as quais serão suplementadas, se insuficientes.

Art. 37.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 5 de Fevereiro de 2002.

Art. 38.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:

I –

a lei Complementar nº 023, de 07 de junho de 1994 e alterações;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

k) (Revogado)

l) (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Art. 16. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

(Revogado)

Anexo I
(Revogado)

II –

o texto da Lei Complementar nº 036, de 21 de dezembro de 1994, que alterou o artigo 1º da Lei Complementar nº 021/94 e a Lei nº 894/90;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

(Revogado)

III –

a Lei Complementar nº 121, de 30 de abril de 2001;

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

IV –

a Lei Complementar nº 122, de 30 de abril de 2001.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

j) (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

V –

a Lei nº 1.106, de 28 de junho de 1993.

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

(Revogado)

Porto Velho – RO, Palácio Tancredo Neves, 31 de dezembro de 2001.

CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO CAMURÇA
Prefeito do Município

RUTH MEGUME MORIMOTO
Secretária Municipal de Educação

GILBERTO CEZAR CAVALCANTE TELES
Secretário Municipal de Administração

JOÃO RICARDO VALLE MACHADO
Procurador Geral do Município

Anexo I

QUADRO DE TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS

CARGO ATUAL		CARGO ANTERIOR
Monitor de ensino		Monitor de Ensino
PROFESSOR	Classe I	Professor Nível I e II
	Classe II	Professor Nível III
	Classe III	Professor IV Professor Nível V Professor Nível VI Professor Nível VII
Especialista em Educação		Técnico em Assuntos Educacionais Pedagoga Psicóloga Bibliotecária Nutricionista

Anexo II

QUADRO DE ESCOLARIDADE

GRUPO	CARGO	CLASSE	ESCOLARIDADE
MAGISTÉRIO	PROFESSOR	Classe I	Docente habilitado em nível de 2º Grau em Magistério ou em nível de 2º grau Magistério com adicional
		Classe II	Docente habilitado em nível de licenciatura curta
		Classe III	Docente habilitado em nível de licenciatura plena ou licenciatura plena com pós graduação latu sensu, mestrado ou doutorado
	ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	Classe única	Profissional de nível superior formado nas áreas de pedagogia com ênfase para supervisão, orientação, ou administração escolar, profissional de nível superior formado em psicologia, nutricionismo e biblioteconomia
	MONITOR	Classe única	Profissional de nível médio que exerce funções de docência
ATIVIDADES CORRELATAS AO ENSINO (NÍVEL MÉDIO)	Inspetor Escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio
	Instrutor de Artes	Classe única	Profissional com formação de nível médio com conhecimento em artes
	Agente de Secretaria Escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio
	Auxiliar de Secretaria Escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio
	Auxiliar de bibliotecário	Classe única	Profissional com formação de nível médio, com treinamento em biblioteconomia
	Técnico em Higiene Dental Escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio com treinamento especializado em higiene dental
	Auxiliar de enfermagem da Educação	Classe única	Profissional com formação de nível médio com treinamento especializada em enfermagem
	Auxiliar de cirurgião dentista escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio com treinamento especializado em auxilio a cirurgião dentista
	Agente de Vigilância escolar	Classe única	Profissional com formação de nível médio com treinamento em vigilância
	Técnico em Multi Meios Didáticos	Classe única	Profissional com formação de nível médio com treinamento em multimeios
	Técnico em Computação Educacional	Classe única	Profissional com formação de nível médio com formação em computação ou treinamento em manutenção de hardware, suporte a usuário e treinamento em software
ATIVIDADES CORRELATAS AO ENSINO (NÍVEL FUNDAMENTAL)	Merendeira Escolar	Classe única	Profissional com formação de nível fundamental com habilidades em cozinha
	Agente de limpeza escolar	Classe única	Profissional com formação de nível fundamental com habilidade para atividade de limpeza e remoção de entulhos
	Agente de manutenção e infra-estrutura escolar	Classe única	Profissional com formação de nível fundamental e treinamento em mecânica, hidráulica, elétrica ou carpintaria

Anexo III

QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Denominação	Forma de provimento	Requisitos para provimento	Atribuições
PROFESSOR	Concurso público de provas e títulos	Curso de graduação, com licenciatura curta ou plena, curso de magistério de 2º grau	1. Docência na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, ou outras modalidades de docência que vierem a ser implantadas no município
			2. participar da elaboração da proposta pedagógica da escola
			3. elaborar e cumprir o plano de trabalho e planos de aula de acordo com a proposta pedagógica e conteúdo programático pres estabelecido
			4. estabelecer, implementar e executar estratégias de recuperação de rendimento escolar ou para alunos de menor rendimento objetivando diminuir a repetência e evasão escolar
			5. cumprir e fazer cumprir as regras de ensino
			6. atuar nas atividades de articulação da escolar com a família e com a comunidade
			7. manter os registros escolares de sua atribuição em ordem
			8. apresentar proposta para a melhoria das condições de ensinoaprendizagem de seus discentes em particular e para a escola em geral
			9. desenvolver atividades que lhe são correlatas
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO	Concurso Público de provas e títulos	Curso de graduação de nível superior nas áreas de pedagogia com ênfase para supervisão, orientação, ou administração escolar, psicologia, nutricionismo ou biblioteconomia	1. Coordenar a elaboração e execução da proposta pedagógica,
			2. administrar pessoal, recursos materiais e financeiros da unidade escolar com vistas a atingir os objetivos de educação da unidade
			3. assegurar o cumprimento dos horários de atendimento da unidade escolar, do calendário escolar e dos dias letivos nele fixados
			4. prover meios para atendimento de alunos e condições para processos de recuperação com objetivo de estancar a evasão e a repetência escolar
			5. elaborar estudos e levantamentos qualitativos e quantitativos para subsidiar tomada de decisão e desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola
			6. elaborar, implementar, acompanhar, avaliar, propor modificações em planos, programas, projetos, cursos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos Humanos
			7. acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino
			8. coordenar, no âmbito da unidade escolar, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional
			9. orientar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e famílias
			10. cumprir e fazer cumprir a legislação escolar vigente e as leis de educação
			11. desenvolver atividades que lhe são correlatas
			12. orientar o desenvolvimento escolar do aluno
			13. acompanhar e fazer o atendimento psicológico prestando a orientação ao aluno
			14. aplicar, quando necessário, testes diagnósticos sobre a condição do aluno para a aprendizagem
MONITOR	Concurso Público	Formação em nível de 2º grau	Prestar auxílio ao professor nas funções de docência ou excepcionalmente substituir as funções do professore.

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE 40 HORAS

Cargo/referencia	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
Professor I	330,00	333,30	336,60	339,90	343,20	346,50	349,80	353,10	356,40	359,70	363,00	366,30	369,60	372,90	376,20	379,50	382,80	389,40
Professor II	380,00	383,80	387,60	391,40	395,20	399,0	402,80	406,60	410,40	414,20	418,00	421,80	425,60	429,40	433,20	437,00	440,80	444,60
Professor III	438.00	442.40	446.80	451.20	455.60	459.90	464.30	468.70	473.10	477.50	481.80	486.20	490.60	495.00	499.40	503.37	508.10	512.50
Especialista	438.00	442.40	446.80	451.20	455.60	459.90	464.30	468.70	473.10	477.50	481.80	486.20	490.60	495.00	499.40	503.37	508.10	512.50
Monitor	280,00	282,80	285,60	288,40	291,12	294,00	296,80	299,60	302,40	305,20	308,00	310,80	313,60	316,40	319,20	322,00	324,80	327,60

Anexo IV

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

40 HORAS SEMANAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 158, de 05 de maio de 2003.

Anexo IV

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004.

Anexo IV

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005.

Anexo IV

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 254, de 23 de junho de 2006.

Anexo IV

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 300, de 04 de abril de 2008.

Anexo IV

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 345, de 08 de abril de 2009.

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE 25 HORAS

Cargo/referencia	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
Professor I	206,25	208,31	210,37	212,43	214,5	216,56	218,62	220,68	222,75	224,81	226,87	228,93	231,00	233,06	235,12	237,18	239,25	241,31
Professor II	237,50	239,87	242,25	244,62	247,00	249,37	251,75	254,12	256,50	258,87	261,25	263,62	266,00	268,37	270,75	273,12	275,50	277,87
Professor III	273.80	276.60	279.30	282.10	284.80	287.50	290.30	293.00	295.70	298.50	301.20	304.00	306.70	309.40	312.20	314.90	321.10	320.40
Especialista	273.80	276.60	279.30	282.10	284.80	287.50	290.30	293.00	295.70	298.50	301.20	304.00	306.70	309.40	312.20	314.90	321.10	320.40
Monitor	175,00	176,75	178,50	180,25	182,00	183,75	185,50	187,25	185,00	190,75	192,50	194,25	196,00	197,75	199,50	201,25	203,00	204,75

Anexo V

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

25 HORAS SEMANAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 158, de 05 de maio de 2003.

Anexo V

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004.

Anexo V

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005.

Anexo V

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 254, de 23 de junho de 2006.

Anexo V

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 300, de 04 de abril de 2008.

Anexo V

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 345, de 08 de abril de 2009.

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE 20 HORAS

Cargo/referencia	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
Professor I	165.00	166.65	168.30	169.95	171.60	173.25	174.90	176.55	178.20	179.85	181.50	183.15	184.60	186.45	188.10	189.75	191.40	194.70
Professor II	190.00	191.90	193.80	195.70	197.60	199.50	201.40	203.30	205.20	207.10	209.00	210.90	212.80	214.70	216.60	218.50	220.40	222.30
Professor III	215.00	221.20	223.40	225.60	227.80	229.95	232.15	234.35	236.55	238.75	240.90	243.10	245.30	247.50	249.70	251.68	254.05	256.25
Especialista	215.00	221.20	223.40	225.60	227.80	229.95	232.15	234.35	236.55	238.75	240.90	243.10	245.30	247.50	249.70	251.68	254.05	256.25
Monitor	140.00	141.40	142.80	144.20	145.58	147.00	148.40	149.80	151.20	152.60	154.00	155.40	156.80	158.20	159.60	161.00	162.40	163.80

Anexo VI

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

20 HORAS SEMANAIS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 158, de 05 de maio de 2003.

Anexo VI

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – SEMAD

TABELA DE SALÁRIOS DA SEMED

40 HORAS SEMANAIS


CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	374,22	377,96	381,70	385,45	389,19	392,93	396,67	400,42	404,16	407,90	411,64	415,38	419,13	422,87	426,61	430,35	434,10	441,58
PROFESSOR II	430,92	435,23	439,54	443,85	448,16	452,47	456,78	461,08	465,39	469,70	474,01	478,32	482,63	486,94	491,25	495,56	499,87	504,18
PROFESSOR III	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	496,69	501,66	506,63	511,59	516,56	521,53	526,49	531,46	536,43	541,39	546,36	551,33	556,30	561,26	566,23	571,20	576,16	581,13
MONITOR	317,52	320,70	323,87	327,05	330,22	333,40	336,57	339,75	342,92	346,10	349,27	352,45	355,62	358,80	361,97	365,15	368,32	371,50

25 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	233,89	236,23	238,57	240,90	243,24	245,58	247,92	250,26	252,60	254,94	257,28	259,62	261,95	264,29	266,63	268,97	271,31	273,65
PROFESSOR II	269,33	272,02	274,71	277,40	280,10	282,79	285,48	288,18	290,87	293,56	296,26	298,95	301,64	304,34	307,03	309,72	312,42	315,11
PROFESSOR III	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	310,49	313,59	316,70	319,80	322,91	326,01	329,12	332,22	335,33	338,43	341,54	344,64	347,75	350,85	353,96	357,06	360,17	363,27
MONITOR	198,45	200,43	202,42	204,40	206,39	208,37	210,36	212,34	214,33	216,31	218,30	220,28	222,26	224,25	226,23	228,22	230,20	232,19
						20 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
PROFESSOR I	187,11	188,98	190,85	192,72	194,59	196,47	198,34	200,21	202,08	203,95	205,82	207,69	209,56	211,43	213,31	215,18	217,05	220,79
PROFESSOR II	215,46	217,61	219,77	221,92	224,08	226,23	228,39	230,54	232,70	234,85	237,01	239,16	241,32	243,47	245,62	247,78	249,93	252,09
PROFESSOR III	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
ESPEC. EM EDUCAÇÃO	243,81	246,25	248,69	251,12	253,56	256,00	258,44	260,88	263,31	265,75	268,19	270,63	273,07	275,51	277,94	280,38	282,82	285,26
MONITOR	158,76	160,35	161,94	163,52	165,11	166,70	168,29	169,87	171,46	173,05	174,64	176,22	177,81	179,40	180,99	182,57	184,16	185,75

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 186, de 28 de maio de 2004.

Anexo VI

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 219, de 16 de maio de 2005.

Anexo VI

LEI COMPLEMENTAR N° 254 , DE 23 DE JUNHO DE 2006.

GRUPO MAGISTÉRIO

40 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	44	406,06	410,12	414,22	418,36	422,55	426,78	431,05	435,35	439,70	444,10	448,54	453,02	457,55	462,13	466,75	471,42	476,13	480,90
PROFESSOR I	40	478,57	483,36	488,18	493,06	497,99	502,97	508,00	513,08	518,22	523,40	528,64	533,92	539,26	544,66	550,10	555,60	561,15	566,78
PROFESSOR II	41	551,08	556,59	562,16	567,78	573,46	579,20	584,98	590,83	596,74	602,71	608,73	614,82	620,97	627,19	633,44	639,78	646,18	652,64
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	42	635,18	641,53	647,95	654,43	660,97	667,58	674,26	681,00	687,81	694,69	701,64	708,65	715,74	722,90	730,12	737,43	744,80	752,25


25 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	29	253,56	256,10	258,66	261,25	263,86	266,50	269,16	271,84	274,57	277,31	280,09	282,89	285,71	288,57	291,46	294,38	297,32	300,30
PROFESSOR I	25	299,11	302,10	305,12	308,17	311,26	314,37	317,51	320,69	323,91	327,13	330,41	333,71	337,05	340,42	343,82	347,26	350,73	354,24
PROFESSOR II	26	344,43	347,87	351,35	354,87	358,41	362,01	365,62	369,27	372,97	376,71	380,47	384,28	388,10	391,98	395,91	399,87	403,88	407,90
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	27	397,07	401,05	405,04	409,10	413,19	417,32	421,50	425,72	429,97	434,27	438,61	443,00	447,43	451,91	456,43	460,99	465,60	470,26


20 HORAS SEMANAIS

CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	24	203,03	205,07	207,12	209,19	211,28	213,38	215,52	217,67	219,86	222,06	224,28	226,52	228,78	231,07	233,38	235,72	238,06	240,45
PROFESSOR I	20	239,28	241,68	244,10	246,54	249,01	251,50	254,00	256,55	259,11	261,70	264,32	266,97	269,63	272,33	275,04	277,81	280,58	283,38
PROFESSOR II	21	275,55	278,30	281,08	283,89	286,73	289,59	292,61	295,43	298,38	301,36	304,38	307,42	310,50	313,60	316,74	319,91	323,09	326,32
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	22	311,80	314,91	318,06	321,24	324,46	327,70	330,98	334,29	337,62	341,01	344,42	347,87	351,34	354,86	358,41	361,99	365,61	369,26

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 254, de 23 de junho de 2006.

Anexo VI

TABELA DE VENCIMENTO – GRUPO MAGISTÉRIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 300 , DE 04 DE ABRIL DE 2008

40 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	44	477,44	482,22	487,04	491,91	496,82	501,81	506,82	511,88	517,00	522,18	527,39	532,67	537,99	543,37	548,80	554,29	559,83	565,44
PROFESSOR I	40	562,70	568,34	574,00	579,74	585,54	591,40	597,30	603,28	609,32	615,42	621,57	627,78	634,07	640,41	646,81	653,28	659,80	666,41
PROFESSOR II	41	647,95	654,44	660,98	667,60	674,28	681,01	687,82	694,69	701,65	708,67	715,74	722,91	730,14	737,44	744,78	752,25	759,78	767,37
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	42	746,85	754,32	761,85	769,48	777,17	784,94	792,79	800,71	808,73	816,81	824,98	833,23	841,56	849,97	858,48	867,06	875,74	884,49

25 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	29	298,13	301,12	304,13	307,17	310,24	313,34	316,48	319,63	322,84	326,06	329,33	332,63	335,95	339,30	342,70	346,14	349,58	353,09
PROFESSOR I	25	351,69	355,21	358,76	362,35	365,97	369,63	373,33	377,07	380,85	384,64	388,49	392,38	396,30	400,27	404,27	408,31	412,40	416,51
PROFESSOR II	26	404,97	409,03	413,11	417,25	421,42	425,65	429,89	434,19	438,54	442,92	447,36	451,83	456,33	460,89	465,51	470,17	474,88	479,61
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	27	466,88	471,55	476,25	481,02	485,83	490,68	495,59	500,56	505,56	510,61	515,71	520,88	526,09	531,35	536,67	542,04	547,45	552,93

20 HORAS SEMANAIS
CARGO/REFERENCIA	GR	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15	16	17	18
MONITOR	24	238,73	241,11	243,53	245,97	248,42	250,89	253,41	255,93	258,51	261,09	263,70	266,34	268,99	271,68	274,40	277,16	279,92	282,72
PROFESSOR I	20	281,35	284,17	287,02	289,88	292,79	295,70	298,66	301,66	304,65	307,70	310,79	313,90	317,03	320,20	323,40	326,64	329,90	333,20
PROFESSOR II	21	323,99	327,23	330,50	333,79	337,13	340,51	344,05	347,36	350,82	354,33	357,89	361,46	365,09	368,73	372,42	376,14	379,89	383,69
PROF. III E ESPEC.EM EDUC.	22	366,61	370,27	373,98	377,72	381,49	385,31	389,16	393,05	396,97	400,96	404,97	409,02	413,11	417,24	421,41	425,63	429,88	434,17

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 300, de 04 de abril de 2008.

Anexo VI

TABELAS DE VENCIMENTO - GRUPO MAGISTÉRIO

0,5% A PARTIR DE ABRIL/2009

Alteração feita pelo II - Lei Complementar nº 345, de 08 de abril de 2009.

Lei Complementar nº 140, de 31 de dezembro de 2001