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Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.280/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Institui o Programa Municipal de Conscientização e Prevenção à COVID19 e suas variantes e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.302/2021, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que "Dispõe sobre a responsabilidade financeira das concessionárias e ou permissionárias de arcar com as custas do exame toxicológico de seus condutores."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.359/2022, de autoria dos vereadores JURANDIR BENGALA e ALEKS PALITOT, que "Denomina o Anfiteatro do Complexo da Estrada de Ferro Madeira Mamoré, como ANFITEATRO CARLOS LEVY, e dá outras providencias."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.284/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Autoriza o Poder Executivo a Instituir a "Semana da Segurança do Motociclista" e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.314/2021, autoria da Vereadora Ellis Regina, QUE "Fica autorizada a sinalização de trânsito, pinturas destacando lombadas, faixas de pedestres e placas de identificação em ruas no município de Porto Velho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.378/2022, autoria dos Vereadores Edimilson Dourado e Ellis Regina, que "Dispões sobre a revogação do § 3º do artigo 1º da Lei 2.301 de 30 de Maio de 2016, e dá outras providencias."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.344/2022, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que “Autoriza o Executivo Municipal a Adotar o Programa de Prevenção às Drogas "Esporte sim, Drogas não ", e dá outras providências." .”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.355/2022, de autoria da Vereadora Marcia Socorristas, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Porto Velho/RO.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.381/2022, de autoria do Vereador Edimilson Dourado, que “Denomina a Praça do COHAB e Campo do Binho localizada na Rua Angico entre a Rua Erva Doce e Rua Erva Cidreira, bairro COHAB de “Praça João Firmino Destro”, e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.229/2022, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Altera o Regulamento do Serviço Funerário do Município de Porto Velho, aprovado pelas leis complementares nº 511, de 26 de dezembro de 2013, nº 632, de 17 de agosto de 2016, nº 646 de 28 de dezembro de 2016, nº 655, de 17 de março de 2017, nº 720, de 04 de maio de 2018 e nº 732 de 09 de de julho de 2018, que passa a viger de acordo com os anexos que fazem parte integrante desta lei complementar e dá outras providências.”

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4.362/2022, de autoria do Vereador Vanderlei Silva, que "Dispõe sobre a responsabilidade de os condomínios residenciais do município de Porto Velho fixarem, nas áreas comuns e de circulação de condôminos, cartazes, placas ou comunicados para divulgação dos canais oficiais de denúncia de violência familiar contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.333/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a gratuidade nos transportes públicos municipais para mães lactantes com filho prematuro internado em unidade de terapia intensiva neonatal no Município de Porto Velho e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.390/2022, de autoria dos Vereadores Chiquinho do Sintax e Edwilson Negreiros, que “Acrescenta o § 7º e 8º no Art. 17º da Lei Ordinária de nº 2.505, de 04 de abril de 2018, e dá outras providências..”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.349/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Dispões sobre a doação de alimentos excedentes das unidades da rede pública de ensino do município de Porto velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.325/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que Fica autorizado o fundo Municipal de Combate à Fome, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.326/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado o projeto " Uma criança, uma árvore" no município de Porto Velho e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.335/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Autoriza o Executivo a não contratar para cargos públicos pessoa condenada por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.357/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Concede o Titulo de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SOCIAL-CRECHE REVIVER." .”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.366/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “Dispõe sobre a Proibição do corte de fornecimento de Agua e Energia Elétrica em residências de pessoas com Síndrome clínica de Transtorno do Espectro Autista- TEA no município de Porto Velho/RO e da outras providencias.”

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.324/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a Criação do programa permanente de reforço Escolar aos alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino de Porto Velho e dá outras providências."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.336/2022, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz, que "Dispõe sobre a instituição da política municipal para acompanhamento integral de alunos com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), altas habilidades ou outros transtornos de aprendizagem no âmbito de Porto Velho."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.361/2022, de autoria do Vereador Dr. Junior Queiroz, que "Dispõe acerca do Projeto Educador Esportivo Voluntário (EEV), no âmbito da cidade de Porto Velho - RO."

Veto Parcial aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº4298/2021, de autoria do Vereador DR. JÚNIOR QUEIROZ que "Dispõe sobre a instituição do Programa de Conscientização e Controle do Diabetes em Crianças e adolescentes matriculados nos estabelecimentos de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da rede pública e privada na Cidade de Porto Velho-RO."

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.249/2021, de autoria do Vereadora Márcia Socorristas Animais que "Institui a Página Oficial de Adoção Responsável e de Divulgação dos Animais Desaparecidos no âmbito (do) município de Porto Velho, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.322/2022, de autoria do Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio -ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.382/2022, de autoria do Vereador Márcio Pacele, que "Dispõe sobre instituir o "SETEMBRO VERDE" como mês de conscientização e orientação sobre doação de órgãos e tecidos no calendário oficial de eventos e atividades no município, cria a carteira de identificação, estabelece filas e vagas preferenciais em estacionamento para pessoa doadora de órgãos e tecidos no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências".

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 4383/2022, de Autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Institui o Dia e Programa de Prevenção à Saúde do Caminhoneiro (a), no âmbito do Município de Porto Velho/RO, e dá outras providências."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4370/2022, de Autoria do Vereador Drº Gilber, que "Dispõe sobre a possibilidade do contribuinte em efetuar o pagamento de tributos, taxas, multas e afins através do sistema PIX."

Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4243/2021, de Autoria da Vereadora Ellis Regina, que dispõe "Fica autorizado a presença de uma técnica de enfermagem ou um familiar do paciente em todo procedimento de exame ginecológico realizado por médico(a) em clínicas, hospitais e consultórios no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.329/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que “"Institui Normas para promover a segurança e a proteção dos profissionais da educação no Município de Porto Velho."

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.323/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.327/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizado a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer no Município de Porto Velho e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.413/2022, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros, que “Dispõe sobe a alteração da Lei n. 2895/2021, de 06 de dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 2678/2019, de 04 de novembro de 2019, que alterou a Lei n. 1964, de 24 de outubro de 2011, e dá outras providências.”

Apreciação do VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.282/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar bicicletarios nas escolas públicas da Rede Municipal no Município de Porto Velho

Parecer nº 002/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.283/2021, de autoria do Vereador Carlos Damaceno, que "Institui a "Biblioteca Digital Municipal" e dá outras providências."

PARECER nº 03/2022 da Comissão Permanente de Administração Pública - CAPUB, que opina pela REJEIÇÃO ao Projeto de Lei nº 4.276/2021, de autoria do Vereador Vanderlei Silva, que “Autoriza a utilização de veículos de propriedade ou sob administração direta ou indireta de todos os órgãos do Município, para auxiliar na vacinação de pessoas idosas, pessoas com dificuldade de locomoção ou de mobilidade reduzida, e ainda a população em situação de vulnerabilidade social e econômica, a fim de possibilitar o maior raio de alcance na vacinação contra a COVID-19, e dá outras providências”.

Parecer nº 004/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.304/2021, de autoria do Vereador Márcio Oliveira, que "Dispõe sobre o exercício da atividade de Guia de Turismo e obrigatoriedade de seu acompanhamento nos passeios turísticos no Município de Porto Velho".

Parecer n°10/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, que opina pela REJEIÇÃO ao Projeto de Lei n° 4282/2021 que ''Autoriza o Poder Executivo a instalar bicicletários nas escolas públicas da Rede Municipal no Município de Porto Velho.''

Fica autorizada a expedição de receitas médicas e odontológicas digitadas em computador no Município de Porto Velho e dá outras providências.

Parecer nº 026/2022, ao Projeto de Lei nº 4.330/2022, do Vereador Dr. Junior Queiroz, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "Dispõe sobre a Instituição do " programa Recomeço- Programa Municipal de incentivo a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica: dispõe sobre incentivo fiscal para a contratação de mulheres vítimas de violência por prestadores de serviços, sujeitos á incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, no Município de Porto Velho- RO."

Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa no transportes públicos municipais para os candidatos do exame nacional de ensino médio- Enem, nos dias de realização da prova, no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.

Parecer nº 121/2022 da Constituição de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição ao Projeto de Lei nº 4.369/2022, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizado o Programa Municipal de CASTRAMÓVEL tipo de veículos, ônibus e barcos adaptados com a finalidade de prestação de serviço de castração e vacinação de animais domésticos: Caninos e Felinos nos Distritos de São Carlos, Nazaré, Calama, Demarcação e na capital Porto Velho e dá outras providências."

Parecer nº 122/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.318/2021, de autoria da Vereadora Márcia Socorristas Animais, que "Dispõe sobre o ingresso de animais domésticos e de estimação em hospitais públicos, privados, clínicas da família e ambientes terapêuticos e de tratamento e dá outras providências."

Parecer nº 123/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.365/2022, de autoria do Vereador Jurandir Bengala, que "Dispõe sobre Autorização para acrescentar mais formas de pagamento na tarifa do transporte público por meio de cartões de credito ou debito no Município de Porto Velho/ RO e da outras providências."

PARECER nº 139/2022 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.387/2022, de autoria do Vereador Dr. Gilber Mercês, que “Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais.”

PARECER JURIDICO 166/PG/CMPV/2022.

PARECER JURIDICO 182/PG/CMPV/2022 DA PROCURADORIA GERAL.

PARECER JURÍDICO Nº 183/PG/CMPV/2022

PARECER JURIDICO Nº 185 PG/CMPV/2022.

Parecer nº 022/2022, ao Projeto de Lei nº 4.301/2021, do Vereador Márcio Pacele, de autoria da Comissão de Constituição. Justiça e Redação- CCJR, que "DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS POR VEÍCULOS CARRO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."