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EMD 55/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Márcio Pacele
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 56/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 5.051/2026 do Executivo Municipal, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.190, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso, o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências."
Apresentação: 14 de Abril de 2026
Autor:
Vereadora Ellis Regina
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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EMD 57/2026 - Emenda
Ementa: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 5.063/2026, que “Institui o Mês Municipal de Prevenção às Doenças Virais no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 27 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Pastor Evanildo
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1426/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2026
Última Ação: Ao vereador Nilton Souza, após designação de relator, para elaboração de relatorio, no prazo de sete dias uteis, conforme artigo 106, §3°, do Regimento Interno
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1427/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras
providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1428/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida".
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Pastor Evanildo, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias úteis, conforme artigo 106, §3°, do regimento interno.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1429/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1430/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 385, de 01 de julho de 2010, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Porto Velho, das
autarquias, das fundações Públicas
municipais”, para incluir a obrigatoriedade de
residência dos servidores no Município de
Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereadora Sofia Andrade
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete da Vereadora Sofia Andrade, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 1430/2026.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PLC 1431/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei
Complementar nº 675, de 29 de setembro de
2017, que “Institui a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e
Revoga a Lei Complementar n° 153, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras providências”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Ao Vereador Breno Mendes, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1432/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno
Texto Original
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PLC 1433/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 1° da lei complementar n° 1.014, de 21 de maio de 2025, que institui a gratificação especial de atividade do poder legislativo – GEAPL, no Âmbito da Câmara municipal de Porto Velho
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1434/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1.052/2026 de 09 de março de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 1.014, de 21 de maio de 2025, restabelecendo o valor anteriormente previsto da Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo – GEAPL.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1435/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1436/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Revoga o inciso VI do art. 3º da
Lei Complementar nº 1.012, de 12
de maio de 2025.”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2026
Última Ação: Para a Gerência de Comissões, para procedimentos regimentais.
Texto Original
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PLC 1437/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor público municipal em ações de capacitação institucional.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1438/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto
Velho e dá outras providências
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: CPDDPD - Comissão Permanente de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2026
Última Ação: Ao Vereador Nilton Souza, presidente da CPDDPD, para designação de relator, conforme os artigos 91, IV, do Regimento Interno.
Texto Original
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PLC 1439/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período
noturno, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Localização Atual: Vereador Fernando Silva
Status: Aguardando designação de relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 29 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Vereador Fernando Silva, presidente da CCJR, para designação de relator, conforme artigo 91, IV, do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1440/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1441/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1442/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispoe sobre a recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providencias.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PELO 160/2026 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Seção IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para assegurar o direito de voz aos Vereadores em eventos públicos oficiais realizados no âmbito do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Maio de 2026
Última Ação: Ao Vereador Pastor Evanildo, após desginação de relator de fl,08. para elaboração de relatório no prazo de sete dias úteis, conforme o artigo 106 & 3º, do Regimento Interno.
Texto Original
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VET 462/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4887 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Nilton Souza
Texto Original
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VET 463/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 464/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.”
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 465/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 466/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 467/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 468/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 469/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 470/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4780 de 2025
Data Anexação: 12 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Evanildo
Texto Original
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VET 471/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.864/2025, que “Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no Município de porto velho, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4864 de 2025
Data Anexação: 13 de Janeiro de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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VET 472/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.957/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 473/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.871/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Escola Amiga da Diversidade Cultural nas unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4871 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Evanildo
Texto Original
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VET 474/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.872/2025, que Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho."
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 475/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.990/2025, que "Dispõe sobre a Política de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no Âmbito do Município de Porto e Velho, e dá outras providencias."
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4990 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Vereador Wanoel
Texto Original
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VET 476/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.854/2025, que "autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4854 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Marcos Combate
Texto Original
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VET 477/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.876/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4876 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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VET 478/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.899/2025, que "DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 479/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.911/2025, que "institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 480/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.914/2025, que "Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 481/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento 'Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4840 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Bruno Luciano
Texto Original
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VET 482/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.407/2025, que "Altera a lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e da vice prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 483/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.877/2025, que "Institui o Programa Municipal de Sinalização
Inteligente e Comunitária no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 484/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.848/2025, que "TORNA obrigatório a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4848 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Nilton Souza
Texto Original
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VET 485/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4929/2025, que "institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 486/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4961/2025, que "Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 487/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4883/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 488/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4982/2025, que “autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do município de porto velho, o programa de farmácias credenciadas para dispensação complementar de medicamentos integrantes da relação municipal de medicamentos RESUME, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 489/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL o Projeto de Lei nº 4997/2025, que "dispõe sobre a proibição de inclusão de serviços acessórios, seguro fatura protegida, outros seguros, tarifas complementares ou produtos financeiros nas faturas de energia elétrica, água, saneamento ou quaisquer serviços públicos delegados no Município de Porto Velho sem autorização expressa, específica e documental do consumidor, e dá outras providências".
Apresentação: 13 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 490/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.897/2025, que “Dispõe sobre a garantia à mulher vítima de violência doméstica e familiar do direito à preferência para matrícula e transferência de seus filhos ou de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede pública de ensino do Município de porto velho e estabelece medidas de proteção.”
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4897 de 2025
Data Anexação: 17 de Abril de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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