SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 21.679, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 957, de 10 de junho de 1991, que dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de Suprimento de Fundo, no âmbito do Poder Executivo Municipal da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.678, de 20 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.677, de 20 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.676, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.675, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.674, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.673, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.672, de 19 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.670, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos membros e suplentes para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC para o biênio 2025/2027. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.669, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Superintendente Municipal de Tecnologia da Informação e Pesquisa, CEZAR EDUARDO DONDONI MARINI, cadastro nº 10078190, pelo seu deslocamento a Campinas/SP e São Paulo/SP objetivando participação na Smart Gov ANCITI Nacional - Campinas/SP e visitas institucionais e técnicas na cidade de São Paulo/SP, incluindo a Secretaria Municipal de Segurança Urbana de São Paulo (SMSU) e outros órgãos correlato, arbitrando e concedendo, ½ (meia) diária, nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 16/11/2025. (Processo SEI nº 003.000240/2025-41) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.668, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Economia, WAGNER GARCIA DE FREITAS, cadastro nº 10078235, pelo seu deslocamento a Manaus/AM, objetivando participar do Encontro de Prefeitos e Prefeitas da Região Norte e pela Equidade Fiscal, arbitrando e concedendo, 2 (duas) diárias, e ½ (meia) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 11/12/2025 à 13/12/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.666, de 17 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.665, de 16 de dezembro de 2025 Ementa: Torna ponto facultativo a partir de 12h o dia 17 de dezembro de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.664, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.663, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.662, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.661, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.660, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.659, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.658, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.657, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.656, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.655, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.654, de 16 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.653, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.652, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.651, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.650, de 15 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.649, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: TORNAR válida a viagem do Secretário Municipal de Educação - SEMED, LEONARDO PEREIRA LEOCÁDIO, cadastro nº 10078450, 01 (uma) diária, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 11/12/2025, para o seu deslocamento a cidade de Brasília/DF, objetivando acompanhar o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Porto Velho no evento “Educação como Prioridade: 2º Encontro de Prefeitos e Prefeitas de Capitais e Grandes Cidades”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.648, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o recesso administrativo durante as festividades do Natal e do Ano Novo, e dá outras providências. (no período de 19 de dezembro de 2025 a 04 de janeiro de 2026) Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.647, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Regulamenta o Prêmio Desempenho Educacional – “Avalia Porto Velho”, destinado ao reconhecimento de professores, equipes gestoras e alunos da Rede Municipal de Ensino de Porto Velho que obtiverem os melhores resultados no Programa de Avaliação Municipal Avalia Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.646, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.645, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.644, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.643, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.642, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.641, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.640, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.639, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.638, de 11 de dezembro de 2025 Órgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - IPAM Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.637, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Nomear a partir de 11 de dezembro de 2025, MIRIAM CASTELO BRANCO ALENCAR DA SILVA - Suplente, representante da Secretaria de Governo – SGOV, para compor o Conselho Gestor do Programa de Inclusão Social Universidade para Todos- FACULDADE DA PREFEITURA. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.636, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município de Porto Velho. (Proc. 023.001394/2025-11) Texto Compilado \| Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018 Altera o(a) Decreto nº 15.336, de 25 de julho de 2018
Decreto nº 21.635, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.634, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.633, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.632, de 10 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.630, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.629, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.628, de 09 de dezembro de 2025 Órgão: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEMPOG Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.626, de 08 de dezembro de 2025 Ementa: Nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher – CMDDM, para o biênio 2025-2027, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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