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ASSUNTO: "Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de Porto Velho com visitas a garantir que seus usuários tenham acesso ás informações permanentes ao serviço prestado, e dá outras providências".

"Torna obrigatório a disponibilização de ao menos um exemplar da bíblia, nas bibliotecas das escolas publicas e privadas de ensino fundamental e médio do município de Porto Velho, e dá outras providências ".

"institui " A semana de estudos sobre a doença de epiléticos e suas manifestações neuropsiquiátria e viscerais", no município de Porto Velho".

"Da nova redação ao Art. 1° da Lei n° 2.223 , de 27 de maio de 2015, e da outras providências".

Aprova o Plano Municipal de Educação, do Município de Porto Velho para o decênio 2015/2014, e dá outras providências.

"Dispõe sobre a regulamentação da atividade do serviço de transportes escolares no âmbito do Município de Porto Velho".

"Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e serviços, localizados no município de Porto Velho, a definir data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores, e dá outras providências".

Aprova o Plano Municipal de Educação, do Município de Porto Velho para o decênio 2015/2024, e da outras providências.

"Proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos veículos do transporte coletivo de passageiros no município de Porto Velho".

"Implantação de placas nos pontos de ônibus que informem sobre os horários de funcionamento, valores e percursos do coletivo, com acessibilidade em linguagem braile".

"Dispõe sobre a criação de bolões de proteção para motocicletas nas vias providas de semáforos do município de Porto Velho, e dá outras providências".

"Dispõe sobre a supressão da parte final do §2°, do artigo 3°, da Lei n° 2.037, de 26 de dezembro de 2012, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo municipal a criar o Programa Justiça Social nos Distritos, no âmbito do município de Porto Velho."

Dispõe sobre a "Criação do teste vocacional" para alunos da Rede pública Municipal, e da outras providências.

Sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras previdências.

Autoriza o poder executivo a instituir a semana cultural das bandas e fanfarras de Porto Velho, e dá outras providências.

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por termo de concessão de direito real de uso, de lote de terra urbana á Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia -CAERD para fins de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, e Estação de Tratamento de Água - ETA, e dá outras providências".

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, por termo de concessão de direito real de uso, lote de terra urbana á Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia - CAERD para fins de construção da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, e a Estação de Tratamento de Água - ETA do empreendimento PRÓ MORADIA LESTE I, e da outras providências".

"Autoriza a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Município de Porto Velho figure como parte, e dá outras providências".

"Altera a o Artigo 1° da Lei n° 2.222, de 19 de maio de 2015, que cria a Semana Municipal de Conscientização e Importância da Coleta Seletiva no âmbito do Município de Porto Velho".

"Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e fator RH no uniforme e nos capacetes dos motoboys no município de Porto Velho."

Dispõe sobre a afixação de placa proibindo a mendicância no Município, e dá outras providências.

Define diretrizes e regras para inscrição e participação dos atletas nos jogos interdistritais de Porto Velho.

Institui a tribuna livre na câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABASTECIMENTO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, APÓS O ACIONAMENTO DA TRAVA AUTOMÁTICA DE SEGURANÇA.

Dispõe sobre o uso de borracha triturada proveniente de pneus inservíveis como ligante asfáltico para fins de calçamento das vias no âmbito do Município de Porto Velho.

Dispõe sobre a presença de um profissional de libras para atendimento ao público nas agencias bancarias no Município de Porto Velho e dá outras previdências.

Dispõe sobre a fixação de placas em instituições financeiras e demais estabelecimentos que operam com financiamento, crediário, empréstimos ou operações congêneres, com a informação aos consumidores sobre desconto na antecipação de pagamento de dívidas no Município de pagamento de dívidas no Município de Porto Velho e dá outras providencias.

Dispõe sobre o tempo máximo para atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e estabelecimentos do gênero disponibilizar água potável filtrada gratuitamente aos clientes.

"Dispõe sobre obrigatoriedade de instituir a Semana Municipal para conscientização e apoio aos portadores das Doenças de Alzheimer e Parkinson no âmbito do Município de Porto Velho e outras providências."

Autoriza o Município de Porto Velho a doar área de terra urbana ao Estado de Rondônia, para fins de construção da nova sede do Tribunal de Contas e da Escola Superior de Contas do Estado de Rondônia.

Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento nas lojas de operadoras de telefonia fixa e celular no Município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre o programa Médico nas Creches da rede municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das redes públicas municipais e privadas do Município de Porto Velho e dá outras providências."

Dispõe sobre a construção de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.

Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos servidores das creches do Município para prestação de primeiros socorros.

" Acrescenta a Tabela 20 e altera o Demonstrativo VII, ambos do Anexo III, da Lei n°. 2231-A, de 03 de julho de 2015".

Dispõe sobre a sinalização de vagas para deficientes e rebaixar guias para cadeirantes em frente a todas as Igrejas e Templos religiosos do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Proibi a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou de obras públicas que, ainda que concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Torna Obrigatória à existência de recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado, e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de carrinhos em supermercado para pessoas de baixa estatura/nanismo no município de Porto Velho.

Obriga as instituições bancárias no âmbito do município de Porto Velho a instalarem aparelhos de raio-x para controle de acesso dos pertences dos clientes, e dá outras providências.

Dispõe sobre declaração de utilidade Pública a Associação Resgatando Vidas ( Fonte de Vida) ARVI.

Dispõe sobre eventos culturais sem fins lucrativos em local público no âmbito do município de Porto Velho.

Dispões sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para alunos alérgicos na rede de ensino Municipal de Porto Velho e dá outras providências.

ESTATUI a avaliação periódica dos prédios escolares e centros municipais de educação infantil da rede municipal de ensino da Cidade de Porto Velho e dá outras providências.

Dispõe sobre a inclusão da sociedade cultural e carnavalesca axé folia mix, no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências.

''Dispões sobre a obrigatoriedade das agências Bancárias instaladas no Município de Porto Velho disponibilizarem de profissionais ou pessoas capacitadas em interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.''

"Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para criar o Programa de Prevenção de Acidentes nas Escolas Públicas do Município de Porto Velho."