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PLC 1426/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Estabelece condições para a concessão de vistas de processos administrativos para advogados, no âmbito da Administração Pública Municipal
de Porto Velho e dá outras providências.”
Apresentação: 26 de Janeiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 21 de Maio de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para colher assinatura do parecer
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PLC 1427/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Cria e regulamenta o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Porto Velho–COMSEAN–PVH, e dá outras
providências.
Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1428/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que "institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências", estabelecendo o "Pacote Tolerância Zero Ordem e Proteção da Vida".
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Pastor Evanildo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Dr. Macário Barros
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 9 de Junho de 2026
Última Ação: Ao Vereador Macario, após designação de relator, para elaboração de relatorio, no prazo de sete dias uteis, conforme artigo 106, §3°, do regimento interno.
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PLC 1429/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 51, de 22 de junho de 1995, que regulamenta o
disposto no Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1430/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar
nº 385, de 01 de julho de 2010, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Municipais de Porto Velho, das
autarquias, das fundações Públicas
municipais”, para incluir a obrigatoriedade de
residência dos servidores no Município de
Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Relatorias:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereadora Sofia Andrade
Status: Matéria com parecer favorável da CCJR
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 13 de Abril de 2026
Última Ação: Ao Gabinete da Vereadora Sofia Andrade, para ciência e manifestação acerca do relatório/parecer emitido pela CCJR, referente à Propositura nº 1430/2026.
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PLC 1431/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta dispositivos ao art. 6º da Lei
Complementar nº 675, de 29 de setembro de
2017, que “Institui a Contribuição para
Custeio da Iluminação Pública (COSIP), e
Revoga a Lei Complementar n° 153, de 26 de
dezembro de 2002, e dá outras providências”
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 26 de Fevereiro de 2026
Última Ação: Ao Vereador Breno Mendes, após designção de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106,§3º do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1432/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o recebimento, o processamento, a transparência, a prestação de contas e os critérios de rasteio dos honorários advocatícios de sucumbência devidos ao Municipio de Porto Velho, nas causas patrocinadas por seus Procuradores Municipais, institui a Conta Vinculada de Honorários sucumbências da Procuradoria-Geral do Municipio, estabelece rotinas e controle interno e de controle externo, e dá outras providencias.
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Gedeão Negreiros
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Compete ao presidente determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições nos termos regimentais
Data da última Tramitação: 24 de Fevereiro de 2026
Última Ação: A diretoria legislativa para leitura da materia em plenario na forma dos artigos 70 e 138 do regimento interno
Texto Original
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PLC 1433/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 1° da lei complementar n° 1.014, de 21 de maio de 2025, que institui a gratificação especial de atividade do poder legislativo – GEAPL, no Âmbito da Câmara municipal de Porto Velho
Apresentação: 4 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1434/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Revoga a Lei Complementar nº 1.052/2026 de 09 de março de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 1.014, de 21 de maio de 2025, restabelecendo o valor anteriormente previsto da Gratificação Especial de Atividade do Poder Legislativo – GEAPL.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL E PROTOCOLO - ARQUIVO
Status: Matéria arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1435/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e o uso do Colar de Girassol no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências
Apresentação: 11 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1436/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: “Revoga o inciso VI do art. 3º da
Lei Complementar nº 1.012, de 12
de maio de 2025.”
Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:
Vereador Thiago Tezzari
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para ser relator do projeto
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PLC 1437/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta o Capítulo VI-A, com os arts. 124-A e 124-B, à Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, para dispor sobre a atuação do servidor público municipal em ações de capacitação institucional.
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: GERÊNCIA DAS COMISSÕES - GC
Status: Proposição sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1438/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Institui o Programa Municipal Empresa Amiga da Inclusão no Município de Porto
Velho e dá outras providências
Apresentação: 26 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Nilton Souza
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Junho de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador para colher assinatura
Texto Original
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PLC 1439/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Acrescenta a Seção IV ao Capítulo II do Título IV do Livro I da Lei Complementar nº 873, de 16 de dezembro de 2021, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho, para disciplinar o regime jurídico das feiras permanentes em logradouros públicos, inclusive o funcionamento em período
noturno, e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2026
Autor:
Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Relatorias:
Vereador Fernando Silva (CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação)
Localização Atual: Vereador Fernando Silva
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2026
Última Ação: Ao gabinete do vereador Fernando Silva para colher assinatura do parecer de n. 09/2026.
Texto Original
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PLC 1440/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a concessão de folga compensatória ao servidor público municipal que comprovar a destinação de parcela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física aos fundos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da pessoa idosa do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Apresentação: 16 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1441/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar n° 1.048, de 26 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1442/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispoe sobre a recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providencias.
Apresentação: 8 de Maio de 2026
Autor:
MESA DIRETORA - MD
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1443/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 1.034, de 20 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos integrantes do Grupo de Administração Tributária – GAT do Município de Porto Velho.
Apresentação: 25 de Maio de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1444/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação aplicada à gestão pública no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências.
Apresentação: 20 de Maio de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Aguardando sanção/veto do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria absoluta
Data Votação:
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PLC 1445/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente, para dispor sobre a proteção de instrumentos musicais de profissionais em exercício de atividade laboral, e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo
Status: Aguardando manifestação do relator
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 12 de Junho de 2026
Última Ação: Ao Vereador Breno Mendes, após designação de relator, para elaboração de relatório, no prazo de sete dias, conforme artigo 106, §3º do regimento interno.
Texto Original
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PLC 1446/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 759, de 23 de abril de 2019, que institui o “IPTU VERDE” no âmbito do Município
de Porto Velho, para incluir medidas de incentivo à limpeza urbana, coleta seletiva e manutenção ambiental dos imóveis, e dá outras providências
Apresentação: 18 de Maio de 2026
Autor:
Vereador Nilton Souza
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 18 de Junho de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 10/2026
Texto Original
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PLC 1447/2026 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Instituí o Programa Municipal de Residência Acadêmica em Educação Inclusiva, e
dá outras providências.
Apresentação: 19 de Junho de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Localização Atual: DIRETORIA LEGISLATIVA - DL
Status: Matéria protocolada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2026
Última Ação: À Diretoria Legislativa para leitura da matéria em plenário na forma dos artigos 70 e 138 do Regimento Interno
Texto Original
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PELO 160/2026 - Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Ementa: Altera a Seção IV da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, para assegurar o direito de voz aos Vereadores em eventos públicos oficiais realizados no âmbito do Município, e dá outras providências.
Apresentação: 5 de Maio de 2026
Autor:
Vereadora Sofia Andrade
Localização Atual: Vereador Pastor Evanildo
Status: Matéria com parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Junho de 2026
Última Ação: Ao gabinete do Vereador Pastor Evanildo para colher assinatura do parecer de n. 02/2026.
Texto Original
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VET 462/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.887/2025, que “ Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Nutrir para Aprender, voltado à entrega de cestas básicas às famílias de alunos em situação de vulnerabilidade social, e dá outras providências".
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 463/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.880/2025, que “Proíbe e estabelece penalidades para a promoção, divulgação ou realização de eventos, apresentações ou conteúdos públicos que promovam a adultização e a erotização de crianças e adolescentes no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 464/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.894/2025, que “Institui, no âmbito do Município de Porto Velho, a Semana de Prevenção à Adultização e Erotização Infantil e dá outras providências.”
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 465/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.857/2025, que “Dispõe sobre a proibição do uso de vestimentas profissionais de uso exclusivo no ambiente de trabalho, como jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual (EPIs)m em locais públicos ou externos aos estabelecimentos de saúde no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 466/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.853/2025, que “Fica autorizada o fornecimento do sensor de glicose e aparelho medidor “FreeStyle Libre” para todas as crianças e adolescentes que possuem diabetes no município de Porto Velho e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 467/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.969/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelas empresas contratadas para a execução dos serviços de coleta de resíduos sólidos, de dados operacionais em tempo real como condição para liquidação e pagamento contratual, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 468/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL ao Projeto de Lei nº 4.867/2025, que “Fica autorizada a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais no município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 469/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.945/2025, que “Dispõe sobre diretrizes para a emissão de atestados médicos nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades de urgência e emergência da rede pública municipal de saúde de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 470/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.780/2025, que “Institui a campanha municipal permanente de combate ao abandono afetivo de pessoas idosas e dá outras providências."
Apresentação: 12 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 471/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.864/2025, que “Institui a semana municipal de prevenção às doenças sexualmente transmissíveis (DST´s), no Município de porto velho, e dá outras providências."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 472/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.957/2025, que “Altera a Lei Municipal nº 2.505, de 04 de abril de 2018, que estabelece normas para o serviço de transporte individual de passageiros em táxi no Município de Porto Velho, a fim de modernizar o sistema de autorizações, reduzir burocracias e atualizar regras operacionais."
Apresentação: 13 de Janeiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 473/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.871/2025, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir, no âmbito do Município de Porto Velho, o Programa Escola Amiga da Diversidade Cultural nas unidades da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências".
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4871 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Evanildo
Texto Original
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VET 474/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.872/2025, que Dispõe sobre a criação da “Lei Escudo da Infância”, que estabelece medidas obrigatórias de comunicação, responsabilização e controle institucional frente à violência sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Porto Velho."
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 475/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.990/2025, que "Dispõe sobre a Política de Fomento, Proteção e Valorização da Pesca Artesanal no Âmbito do Município de Porto e Velho, e dá outras providencias."
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4990 de 2025
Data Anexação: 24 de Fevereiro de 2026
Autor(es):
Vereador Wanoel
Texto Original
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VET 476/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.854/2025, que "autoriza o poder executivo a instituir politica de inclusão de pessoas com deficiência nos cargos comissionados da administração pública Municipal e dá outras providencia."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4854 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Marcos Combate
Texto Original
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VET 477/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.876/2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de formação técnica ou superior na área da saúde para o exercício de funções de direção ou gerência nas unidades de saúde do município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4876 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Dr. Macário Barros
Texto Original
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VET 478/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.899/2025, que "DISPÕE SOBRE A ALOCAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM POLOS DE TRABALHO PRÓXIMOS ÀS SUAS RESIDÊNCIAS, COM O OBJETIVO DE REDUZIR O TEMPO DE DESLOCAMENTO E MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 479/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.911/2025, que "institui o Programa Banco Vermelho no Município de Porto Velho, como campanha de conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e ao feminicídio, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 480/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.914/2025, que "Assegura a acessibilidade comunicacional em eventos abertos ao público que recebam recursos públicos municipais e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 481/2026 - Veto
Ementa: VETAR PARCIALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.840/2025, que "Institui o Selo de Reconhecimento 'Empresa Amiga da Juventude’ no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências”
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4840 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Pastor Bruno Luciano
Texto Original
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VET 482/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei Complementar nº 1.407/2025, que "Altera a lei complementar nº1000 de 07 de janeiro de 2025, para possibilitar a participação de policiais civis e policiais penais na composição da equipe de segurança do prefeito e da vice prefeita, no âmbito do gabinete militar e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 483/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.877/2025, que "Institui o Programa Municipal de Sinalização
Inteligente e Comunitária no Município de Porto Velho, e dá outras providências."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 484/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ao Projeto de Lei nº 4.848/2025, que "TORNA obrigatório a prestação de socorro, pelo atropelador, aos animais atropelados no âmbito do município de porto velho e dá outras providencias."
Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Matéria lida
Matéria Anexada:
Projeto de Lei nº 4848 de 2025
Data Anexação: 6 de Março de 2026
Autor(es):
Vereador Nilton Souza
Texto Original
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VET 485/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4929/2025, que "institui o Programa de Preceptoria e Supervisão em Atividades Práticas, Estágio e Internato exercidas por alunos de instituições de ensino superior privadas na área da saúde na Rede Pública de Saúde do Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 486/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4961/2025, que "Institui o Programa de Combate à Cristofobia no Município de Porto Velho - RO e dá outras providências".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 487/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4883/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de móveis em ambientes frequentados por crianças em estabelecimentos de ensino e espaços de uso infantil no Município de Porto Velho".
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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VET 488/2026 - Veto
Ementa: VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4982/2025, que “autoriza o poder executivo a instituir, no âmbito do município de porto velho, o programa de farmácias credenciadas para dispensação complementar de medicamentos integrantes da relação municipal de medicamentos RESUME, e dá outras providências”.
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
Léo Moraes - Prefeito
Resultado: Veto Rejeitado
Data Votação:
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