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" Garante as entidades e instituições de estudos e pesquisas da sociedade civil o direito de pesquisar dados e receber as informações do seu interesse nos Órgãos Públicos Municipais".

" Modifica o anexo da lei n°1.152, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências".

"Fixa a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Legislativo e da outras providências".

"Fixa a remuneração dos Servidores Municipais do Poder Legislativo e da outras providências".

"Dá nova redação ao § 3° do art. 101 da Resolução n° 254 de 11.10.1991, alterado pela Resolução n° 352/93, e acrescenta o § 4° ao referido artigo do Regimento Interno".

"Altera dispositivo da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991 - Regimento Interno".

"Altera dispositivo da Resolução n° 254, de 11 de outubro de 1991 - Regimento Interno ".

"Dispõe sobre a Concessão de incentivo educação aos servidores da Câmara Municipal de Porto Velho e dá outras providências"

"Dispõe sobre concessão de benefícios"

"Dispõe sobre a concessão de Bolsa de Estudo a servidores da Câmara Municipal de Porto Velho".

Dispõe sobre as sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Velho.

"Dispõe sobre a concessão de gratificação e dá outras providências"

Estabelece o Sistema de Classificação de Cargo e Funções da Câmara Municipal de Porto Velho, e dá outras Providências.

Denomina SALÃO BOHEMUNDO ALVARES AFFONSO, o Plenário da Câmara municipal de Porto Velho

"Altera a redação do art. 1º da Resolução nº 375/CMPV-94, de 30 de junho de 1994"

"Dispõe sobre a Proposta Orçamentária da Câmara Municipal de Porto Velho para o exercício financeiro de 1995"

"Altera disposição constante do Anexo IX da Resolução n° 383/CMPV-94, de 29 de setembro de 1994".

"Altera o inciso II do art. 11 do REGIMENTO INTERNO"

"Altera dispositivo a Resolução nº 383/CMPV-94, de 29/09/94

"Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº706, de 26 de novembro de 1987"

Dispõe sobre concessão de Diárias.

Suprime o § 23º, a, b e c do artigo 52 da Resolução nº 254 CMPV-91- REGIMENTO INTERNO.

Cria cargo em Comissão no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.

Altera dispositivos de Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991- Regimento Interno.

ALTERA DISPOSITIVO DE RESOLUÇÃO Nº 303 DE 26 DE JUNHO DE 1993, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N° 349, DE 13 DE AGOSTO DE 1993.

Fixa a remuneração dos Servidores Municipais do poder Legislativo e dá outras providencias.

"Estabelece normas para a instalação e funcionamento de centro de instituição ou entidades de recuperação ou cumprimento de pena."

"Cria o conselho de recursos fiscais do município de Porto Velho, regulamenta a organização, funcionamento, forma de nomeação de titulares e suplentes e prazo de duração do mandato"

"Acrescenta o §4º ao artigo 304 da Lei n.53 de 26 de dezembro de 1972 - Código de Posturas."

"Altera os dispositivos da Lei nº 901 de 23/07/90 e dá outras providências"

"Dispõe sobre a realização de eventos sociais em ruas e avenidas que dão acesso aos hospitais e clínicas do município de Porto Velho"

"Altera dispositivos da Lei nº 894, de 18 de junho de 1990, e dá outras providências"

"Dá nova redação ao art. 129 da Lei nº 901, de 23 de julho de 1990 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Velho)"

"Dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional Profissionais da Educação, no Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Porto Velho, e dá outras providências"

"Dispõe sobre a criação de Cargo em Comissão na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências"

"Altera dispositivos da Lei nº 1.008, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências"

"Transforma Centros de Saúde em Policlínicas e dá outras providências"

"Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.008, de 30 de Dezembro de 1991 e dá outras providências"

"Dispõe sobre elaboração, alteração e consolidação de leis municipais"

"Acrescenta os §§ 2º, I, e 3º ao Art. 12 da Lei Complementar nº 901, de 23 de Julho de 1990"

"Suprime o inciso XIX do Artigo 312 e altera a redação do Artigo 313 e seus parágrafos 2º, 5º, 7º e 11º, da Lei 53-A, de 26.12.72, que institui o Código de Posturas do Município de Porto Velho"

"Acrescenta dispositivo ao Art. 86 da Lei nº 53, de 26.12.72 (Código de Posturas do Município de Porto Velho)".

"Dispõe sobre a autorização de posse dos servidores públicos municipais, que foram beneficiados com o Plano de Cargos e Salário de Porto Velho, com o Regime Estatutário, e dá outras providências"

"Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, de concessão de obras públicas e dá outras providências"

"Dispõe sobre a concessão de prêmio de incentivo aos servidores em exercício na Secretaria Municipal de Saúde, nas condições especificadas"

"Dispõe sobre a autorização de posse dos servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho que foram beneficiados com o Plano de Cargos e Vencimentos, com o regime estatutário, e dá outras providências"

"Dispõe sobre zoneamento de bares e casas de jogos em relação as escolas públicas no âmbito do município de Porto Velho"

"Dispõe sobre a criação de funções de confiança, e dá outras providências"

"Acrescenta dispositivos à Lei nº 19, de 13 de janeiro de 1994, e dá outras providências."

"Altera o art. 117 da Lei nº 1.008, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências."