SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto nº 22.037, de 25 de maio de 2026 Ementa: Institui o Programa Municipal “Acolhe Mulher”, no âmbito do Município de Porto Velho, e regulamenta sua execução com observância ao regime jurídico do voluntariado previsto na Lei Complementar nº 803, de 20 de dezembro de 2019 e no Decreto nº 19.088, de 23 de junho de 2023, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.034, de 22 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de membro do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada - PPP. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.033, de 22 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de membro para compor Grupo de Trabalho para planejamento, organização, escolha de instituição, acompanhamento, realização e fiscalização do concurso público da Prefeitura de Porto Velho, instituído pelo Decreto nº 21.185, de 22 de julho de 2025. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.032, de 22 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.031, de 22 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.030, de 22 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.029, de 22 de maio de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Educação, GIORDANI DOS SANTOS LIMA, cadastro nº 10080808, 3 e ½ (três diárias e meia), e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 27/05/2026 à 30/05/2026, para o seu deslocamento a cidade de Maceió - AL, objetivando a realização de visita institucional ao Projeto Gigantinhos, da Secretaria Municipal de Maceió. Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.028, de 21 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a substituição de Conselheiro Tutelar do Município de Porto Velho. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.027, de 21 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.026, de 21 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.025, de 21 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.024, de 21 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.023, de 21 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.022, de 20 de maio de 2026 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Guarda Municipal de Porto Velho, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025
Decreto nº 22.021, de 20 de maio de 2026 Ementa: Altera o Decreto nº 21.133, de 3 de julho de 2025, que "dispõe sobre a regulamentação da estrutura básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 1.000, de 7 de janeiro de 2025, e dá outras providências". Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Complementar nº 1.012, de 12 de maio de 2025
Decreto nº 22.020, de 20 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.019, de 20 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.018, de 20 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.017, de 20 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.016, de 20 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.015, de 19 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.014, de 19 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.013, de 19 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.012, de 19 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.011, de 18 de maio de 2026 Ementa: TORNA válida a viagem do Secretário Municipal de Segurança, Transporte e Mobilidade, IREMAR TORRES LIMA, cadastro nº 10078374, pelo seu deslocamento a São Paulo - SP, objetivando a participação do Secretário Municipal como palestrante no evento LATAM Mobility, arbitrando e concedendo, 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021, no período de 15/04/2026 à 17/04/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.009, de 15 de maio de 2026 Ementa: Torna válida a viagem do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE MORAES JUNIOR, cadastro nº 10078111, pelo seu deslocamento ao Distrito de União Bandeirantes - RO, objetivando a participação e cumprimento da agenda no Aniversário do distrito de União Bandeirantes, arbitrando e concedendo, 1 e ½ (uma e meia) diária, no período de 03/12/2025 à 04/12/2025. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.008, de 15 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.007, de 15 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Remanejamento de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.006, de 14 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.005, de 14 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.004, de 14 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.003, de 13 de maio de 2026 Ementa: Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 20.866, de 25 de março de 2025 que instituiu o Grupo de Trabalho de finalização de depuração, higienização, apuração e evidenciação contábil do estoque da dívida ativa do Município de Porto Velho -RO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.002, de 13 de maio de 2026 Ementa: Institui e designa servidores para compor a Comissão Técnica Especial objetivando a análise, adequação e consolidação dos Planos de Contratação Anual/PCA - 2026 encaminhados pelas Unidades Gestoras, em acordo com os Arts. 6° a 14 do Decreto nº 18.892, de 30 de março de 2023. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.001, de 13 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 22.000, de 13 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.999, de 13 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.998, de 13 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.997, de 12 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.996, de 12 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transferência de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.995, de 12 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.994, de 12 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.993, de 12 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.992, de 12 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.991, de 12 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.990, de 12 de maio de 2026 Ementa: Movimenta Créditos Orçamentários do Orçamento Anual do Município de Porto Velho por Transposição de Recursos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.989, de 12 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.988, de 11 de maio de 2026 Ementa: Torna válida a viagem do Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL), CASSIO MOURA SILVA, cadastro nº 10081137, pelo seu deslocamento ao Distrito de Extrema- RO, objetivando viabilizar a entrega dos kits de uniformes do projeto "Construindo Campeões", arbitrando e concedendo, 1 e ½ (uma e meia) diária, no período de 02/05/2026 à 03/05/2026. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.987, de 11 de maio de 2026 Ementa: Arbitra e concede ao Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer (SEMTEL), CASSIO MOURA SILVA, cadastro nº 10081137, 3 e ½ (três e meia) diárias, e adicional de deslocamento nos termos do Art. 10 do Decreto nº 17.353, de 09 de junho de 2021,no período de 11/05/2026 à 14/05/2026, para o seu deslocamento a cidade de Brasília (DF), objetivando atender a convite do Ministério da Cultura para participação no 2º Encontro Nacional Territórios da Cultura, além de realização de visitas institucionais aos Ministérios do Turismo e do Esporte e à Câmara dos Deputados para alinhamento e captação de recursos destinados ao fomento do esporte e turismo local. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.986, de 06 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a recondução e substituição de membros para compor o Conselho Municipal de Educação de Porto Velho – CME. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 21.985, de 06 de maio de 2026 Ementa: Abre no Orçamento Anual do Município de Porto Velho Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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